Ação Revisional de Fianciamentos

Você que possui algum tipo de contrato de financiamento, seja de imóvel, financiamento de veículo, leasing, empréstimo pessoal, cheque especial ou cartão de crédito, saiba que pode ingressar juntamente ao Poder Judiciário a fim de questionar os juros capitalizados (juros sobre juros) ilegais e abusivos praticados pelas instituições financeiras. Na maioria das vezes, os contratos de financiamento, não deixam explícitas essa cobrança de juros. No caso do financiamento de veículos, grande parte nem fica com alguma via do contrato assinado, principalmente se o financiamento foi feito diretamente na revenda ou concessionária. Portanto, os juros sobre juros calculados nas prestações são ilegais, e garantem ao consumidor o direito à revisão do contrato judicialmente. É possível re reduzir suas prestações em até 40% de maneira legal, retirando os juros ilegais e abusivos, ou ainda realizar a quitação do seus veículos com redução de 60% a 80% da divida.

Caso tenha ficado interessado é só entrar em contato, pelos fones abaixo ou ainda pelo msn. albrercht@hotmail.com

Senado arquiva projeto que aumentava carga tributária

O Senado Federal arquivou, na última segunda-feira (23), o Projeto de Lei - PLS 98/2008 de autoria do senador José Nery (PSOL-PA), que revogava a isenção de imposto sobre remuneração pagas a titulares, sócios ou acionistas de empresas prevista nos artigos 9º e 10 da Lei nº 9.249/95.

Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a proposição era equivocada ao prever benefícios fiscais indevidos naqueles artigos. Ele explica que, na verdade, o artigo 9º trata de dar ao capital próprio da empresa um tratamento que fiscalmente equivalha ao conferido a terceiros (como instituições financeiras), e, no artigo 10º , de evitar indesejável bitributação.

Tendo em vista que a proposta poderia aumentar a carga tributária, medida que o segmento empresarial brasileiro condena, a Fenacon esteve mobilizada nacionalmente pela rejeição dessa matéria.

Pietrobon ressalta, ainda, que a Fenacon também articula na Câmara dos Deputados para a rejeição do PL 3007/2008 que trata sobre a mesma matéria arquivada no Senado.

fonte: Fenacon Noticias