Conforme adiantou a edição nº 437, do Fenacon Notícias, foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, Seção 1, página 29, Resolução que trata da prorrogação do prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
Segue a íntegra:
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO No- 72, DE 30 DE MARÇO DE 2010
Altera a Resolução CGSN No- 10, de 28 de junho de 2007.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar No- 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto No- 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN No- 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1° Fica acrescido o § 6° no art. 14 da Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 14..................................
§ 6° Excepcionalmente, em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2009, a declaração a que se refere o caput do art. 4° deverá ser entregue até 15 de abril de 2010." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente do Comitê
quarta-feira, 31 de março de 2010
segunda-feira, 29 de março de 2010
Receita Federal já recebeu 4,8 milhões de declarações do IR 2010
A Secretaria da Receita Federal recebeu 4,8 milhões de declarações do Imposto de Renda (IR) 2010, ano-base 2009, até as 11h desta segunda-feira (29), segundo informações do órgão.
O prazo de entrega do IR 2010 começou no dia 1º de março e se estende até 30 de abril, segundo a Receita. O Fisco espera receber até 24 milhões de declarações do IR em 2010, pela internet, em disquete ou em formulários. Este será o último ano no qual serão aceitas declarações em formulários de papel.A Receita lembra que o sistema de transmissão das declarações fica fora do ar no período de 1h e 5h da madrugada. Entretanto, o programa de preenchimento pode ser baixado a qualquer hora, inclusive nesse período.
Fonte: G1
O prazo de entrega do IR 2010 começou no dia 1º de março e se estende até 30 de abril, segundo a Receita. O Fisco espera receber até 24 milhões de declarações do IR em 2010, pela internet, em disquete ou em formulários. Este será o último ano no qual serão aceitas declarações em formulários de papel.A Receita lembra que o sistema de transmissão das declarações fica fora do ar no período de 1h e 5h da madrugada. Entretanto, o programa de preenchimento pode ser baixado a qualquer hora, inclusive nesse período.
Fonte: G1
Bovespa fecha em alta e se aproxima dos 70 mil pontos
A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) fechou em alta nesta segunda-feira (29). O principal índice do mercado paulista, o Ibovespa, subiu 1,83%, para 69.939 pontos.
O bom humor na Bovespa foi principalmente por conta da Grécia, que voltou a captar dinheiro no mercado internacional nesta segunda. O giro financeiro da sessão foi de R$ 5,5 bilhões.A Grécia informou ter contratado bancos para coordenar o lançamento de um novo bônus referencial de sete anos, no primeiro teste ao mercado após o acordo que criou um mecanismo de suporte ao país, que luta contra uma dívida de 300 bilhões de euros. Com a alta do euro frente ao dólar, os preços das commodities avançaram, impulsionando ganhos das ações de companhias domésticas ligadas a metais -as que mais contribuíram para elevar o Ibovespa.
Fonte: Caderno Economia e Negócios - G1
O bom humor na Bovespa foi principalmente por conta da Grécia, que voltou a captar dinheiro no mercado internacional nesta segunda. O giro financeiro da sessão foi de R$ 5,5 bilhões.A Grécia informou ter contratado bancos para coordenar o lançamento de um novo bônus referencial de sete anos, no primeiro teste ao mercado após o acordo que criou um mecanismo de suporte ao país, que luta contra uma dívida de 300 bilhões de euros. Com a alta do euro frente ao dólar, os preços das commodities avançaram, impulsionando ganhos das ações de companhias domésticas ligadas a metais -as que mais contribuíram para elevar o Ibovespa.
Fonte: Caderno Economia e Negócios - G1
sexta-feira, 26 de março de 2010
Com fim da isenção, IPI para móveis será de 5%
O ministério da Fazenda confirmou nesta sexta-feira que a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre móveis e painéis de madeira termina mesmo na próxima quarta-feira (31). Contudo, o governo resolveu diminuir o tributo (que era de até 10% antes da desoneração) para 5% a partir de 1º de abril.
Em comunicado, o ministério informou que decidiu aperfeiçoar a tributação do setor moveleiro. O decreto com a especificação do IPI por código do produto será publicado até o dia 31 de março.A isenção do IPI sobre móveis foi anunciada em novembro do ano passado como tentativa de estimular o setor, prejudicado pelos efeitos da crise financeira internacional. No fim deste mês, também termina a redução do imposto sobre veículos. A alíquota passará de 3% para 7% para os carros de mil cilindradas e de 7,5% para 11%para os carros de até duas mil.
Fonte:Diário do Grande ABC
Em comunicado, o ministério informou que decidiu aperfeiçoar a tributação do setor moveleiro. O decreto com a especificação do IPI por código do produto será publicado até o dia 31 de março.A isenção do IPI sobre móveis foi anunciada em novembro do ano passado como tentativa de estimular o setor, prejudicado pelos efeitos da crise financeira internacional. No fim deste mês, também termina a redução do imposto sobre veículos. A alíquota passará de 3% para 7% para os carros de mil cilindradas e de 7,5% para 11%para os carros de até duas mil.
Fonte:Diário do Grande ABC
DASN: Fenacon pede prorrogação de prazo
Em defesa do segmento que representa, a Fenacon enviou hoje, 26, ofício ao Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando a prorrogação, por 15 dias, para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN. Inicialmente o prazo final para entrega é até 31/03.
No documento o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, argumenta que o governo deve urgentemente se adequar tecnologicamente de forma a atender às suas próprias exigências e demandas.
“Acatamos a decisão de não prorrogar o prazo e mobilizamos todo o nosso Sistema em prol de que não deixassem para última hora. Mas, infelizmente, temos relatos de que o acesso e entrega da declaração tem demorado até uma hora, quando deveria durar apenas cinco minutos”, disse.
O Comitê Gestor está avaliando o pedido.
Fonte: Fenacon Noticias
No documento o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, argumenta que o governo deve urgentemente se adequar tecnologicamente de forma a atender às suas próprias exigências e demandas.
“Acatamos a decisão de não prorrogar o prazo e mobilizamos todo o nosso Sistema em prol de que não deixassem para última hora. Mas, infelizmente, temos relatos de que o acesso e entrega da declaração tem demorado até uma hora, quando deveria durar apenas cinco minutos”, disse.
O Comitê Gestor está avaliando o pedido.
Fonte: Fenacon Noticias
quarta-feira, 24 de março de 2010
É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato.
O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.
O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para decidir, o relator analisou as relações jurídicas do contrato de cartão de crédito. Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. Há outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.
Massami Uyeda concluiu que o pagamento por cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. “Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou o ministro no voto.
A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator.
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96456
O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.
O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para decidir, o relator analisou as relações jurídicas do contrato de cartão de crédito. Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. Há outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.
Massami Uyeda concluiu que o pagamento por cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. “Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou o ministro no voto.
A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator.
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96456
terça-feira, 23 de março de 2010
Entidades discutem sobre PEC 231 com líder do PR
Na manhã do dia 17, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido, juntamente com representantes de várias entidades nacionais, com o Líder do Partido da República (PR) na Câmara dos Deputados, Deputado Sandro Mabel (GO) para tratar, entre outros assuntos, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 231/95. O texto dessa matéria reduz a carga horária semanal de 44 para 40 horas semanais.
No encontro foram abordados os reflexos negativos que ocorrerão caso a proposta seja aprovada. Um dos maiores temores dos presentes é de que essa decisão não apenas diminua o poder de compra do brasileiro, como diminua os postos de trabalhos formais no País.
Foi acertado que as entidades irão mobilizar parlamentares de suas bases no sentido de levar a aprovação desse tema para o próximo ano, visto as eleições dos segundo semestre.
“O entendimento de todos é o de que antes de se tratar redução de jornada de trabalho é preciso uma ampla e verdadeira reforma trabalhista, que aborde, além desse assunto, a desoneração dos impostos que incidem sobre a folha de pagamento. Discutir esse tema ano que vem é o melhor caminho”, avalia Pietrobon.
Terceirização – outro assunto discutido no encontro foi o Projeto de Lei nº 4302/1998, do Poder Executivo, que define e regula trabalho temporário e estabelece regras para a prestação de serviços terceirizados. Mabel afirmou que a proposta será votada, entretanto solicitou que os representantes das entidades procurem o deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), para que o mesmo recue em seu pedido de retirada de pauta da proposta.
Mabel, ao centro, discute com representantes de entidades
No encontro foram abordados os reflexos negativos que ocorrerão caso a proposta seja aprovada. Um dos maiores temores dos presentes é de que essa decisão não apenas diminua o poder de compra do brasileiro, como diminua os postos de trabalhos formais no País.
Foi acertado que as entidades irão mobilizar parlamentares de suas bases no sentido de levar a aprovação desse tema para o próximo ano, visto as eleições dos segundo semestre.
“O entendimento de todos é o de que antes de se tratar redução de jornada de trabalho é preciso uma ampla e verdadeira reforma trabalhista, que aborde, além desse assunto, a desoneração dos impostos que incidem sobre a folha de pagamento. Discutir esse tema ano que vem é o melhor caminho”, avalia Pietrobon.
Terceirização – outro assunto discutido no encontro foi o Projeto de Lei nº 4302/1998, do Poder Executivo, que define e regula trabalho temporário e estabelece regras para a prestação de serviços terceirizados. Mabel afirmou que a proposta será votada, entretanto solicitou que os representantes das entidades procurem o deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), para que o mesmo recue em seu pedido de retirada de pauta da proposta.
Mabel, ao centro, discute com representantes de entidades
quinta-feira, 18 de março de 2010
No Futuro Declarações do Imposto de Renda serão feitas pela Receita Federal
O Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Marcos Vinicius Neder disse que no futuro, as declarações de imposto de renda tendem a ser feitas pela própria receita e só serão entregues ao contribuinte para conferência e concordância. Segundo ele, a informática hoje em dia permite o cruzamento de vários dados das pessoas como investimentos na bolsa, suas rendas, dados imobiliários, entre outros e isto facilita muito o trabalho da Receita Federal. A Espanha é um dos países que já apresenta este modelo de declaração de imposto de renda e, segundo o subsecretário, um dos passos para que o Brasil adote este processo é a adoção da Declaração de Serviços Médicos (Dmed), onde constarão informações sobre prestação de serviços por pessoas jurídicas e empresas de planos privados de saúde.
quarta-feira, 17 de março de 2010
Rais deve ser entregue até o dia 26/03/2010
As empresas brasileiras têm até o dia 26 de março para entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2009. A declaração deve ser feita pela Internet, no site do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (www.mte.gov.br) ou no endereço eletrônico da Rais (www.rais.gov.br).
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, é importante que as empresas fiquem atentas a todos os prazos para entregas de informações. “Muitas declarações como a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) e a Rais não terão seus prazos prorrogados. Portanto, não é bom deixar para última hora a fim de que se evitem pagamento de multas”, disse.
O empregador que não entregar a Rais até o dia 26 de março estará sujeito a multa. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega.
Fonte: Fenacon Noticias
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, é importante que as empresas fiquem atentas a todos os prazos para entregas de informações. “Muitas declarações como a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) e a Rais não terão seus prazos prorrogados. Portanto, não é bom deixar para última hora a fim de que se evitem pagamento de multas”, disse.
O empregador que não entregar a Rais até o dia 26 de março estará sujeito a multa. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega.
Fonte: Fenacon Noticias
sexta-feira, 12 de março de 2010
Prazo para entrega da DASN
Queremos alertar a todos, que este ano não será possível a prorrogação de prazo da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN.
A data limite é 31/03/2010, portanto se você ainda não fez, corra, para não perde o prazo.
A data limite é 31/03/2010, portanto se você ainda não fez, corra, para não perde o prazo.
Escritórios de contabilidade também estão na mira do Fisco, diz Receita
A Receita Federal informou nesta quinta-feira (11) que também vai iniciar uma operação, no próximo mês, nos escritórios de contabilidade que fazem propaganda sobre a possibilidade de os contribuintes pessoa física conseguirem uma restituição maior do Imposto de Renda.
"Alguns escritórios têm feito propaganda estimulando operações que diminuam imposto a pagar. No mês que vem, começam as operações nestes escritórios", disse o subsecretário de Fiscalização do órgão, Marcos Vinicius Neder. Ele lembrou que o tipo de propaganda feita vai na seguinte linha: "Economize seu Imposto", ou "Gere Restituição".
Segundo ele, os grupos de inteligência fiscal do órgão têm monitorado esses escritórios e levantado provas para ordens judiciais e mandados de busca. "Teve um caso noticiado aqui em Brasília. No ano passado, mais de 1,5 mil contribuintes tinham recebido restituição e foram intimados a devolver. Os escritórios geram despesas indevidas, aumentando assim a restituição", explicou ele.
Fonte:Alexandro Martello
G1 em Brasilia
"Alguns escritórios têm feito propaganda estimulando operações que diminuam imposto a pagar. No mês que vem, começam as operações nestes escritórios", disse o subsecretário de Fiscalização do órgão, Marcos Vinicius Neder. Ele lembrou que o tipo de propaganda feita vai na seguinte linha: "Economize seu Imposto", ou "Gere Restituição".
Segundo ele, os grupos de inteligência fiscal do órgão têm monitorado esses escritórios e levantado provas para ordens judiciais e mandados de busca. "Teve um caso noticiado aqui em Brasília. No ano passado, mais de 1,5 mil contribuintes tinham recebido restituição e foram intimados a devolver. Os escritórios geram despesas indevidas, aumentando assim a restituição", explicou ele.
Fonte:Alexandro Martello
G1 em Brasilia
segunda-feira, 1 de março de 2010
DIRPF - Prazo de entrega: 01/03 - 30/04/2010
Conforme visto nos artigos abaixo, este ano ha algumas mudanças interessantes no sistema para entrega da DIRPF, mesmo assim é bom não deixar para última hora, para fazer a sua declaração. Vale lembrar para quem tem imposto a restituir, o quanto antes for entregue sua declaração, antes você recebera sua restituição.
Organize-se e procure um contador, para que o mesmo possa ajuda-lo com a confecção e entrega de sua declaração, lembrando que o nosso escritório fica na Rua Paraná, 3015 - Ed. Serra Dourada - Cascavel - Paraná.
Organize-se e procure um contador, para que o mesmo possa ajuda-lo com a confecção e entrega de sua declaração, lembrando que o nosso escritório fica na Rua Paraná, 3015 - Ed. Serra Dourada - Cascavel - Paraná.
DIRPF 2010/2009
Entrega
A declaração pode ser enviada pela internet, até as 23h59min59s (horário de Brasília) de 30 de abril, usando o programa de transmissão Receitanet. Outra opção é entregar em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. O contribuinte pode ainda preencher o formulário de papel e entregar nas agências e nas lojas franqueadas dos Correios.
Multa
Quem não entregar a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal estará sujeito a uma multa de pelo menos R$ 165,74. O valor é de 1% ao mês (ou fração do atraso), limitado a 20% do imposto devido. Para quem tem imposto a restituir, fica valendo o valor mínimo.
Pagamento
No dia 30 de abril termina também o prazo para o pagamento da primeira parcela do imposto devido. O saldo do IR pode ser pago em até oito parcelas, com valor mínimo de R$ 50 – ou seja, o imposto com valor inferior a R$ 100 deve ser pago em parcela única no último dia de abril. As demais parcelas vencem no último dia útil de cada mês. Os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa básica (Selic) e de 1% no mês do pagamento.
A declaração pode ser enviada pela internet, até as 23h59min59s (horário de Brasília) de 30 de abril, usando o programa de transmissão Receitanet. Outra opção é entregar em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. O contribuinte pode ainda preencher o formulário de papel e entregar nas agências e nas lojas franqueadas dos Correios.
Multa
Quem não entregar a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal estará sujeito a uma multa de pelo menos R$ 165,74. O valor é de 1% ao mês (ou fração do atraso), limitado a 20% do imposto devido. Para quem tem imposto a restituir, fica valendo o valor mínimo.
Pagamento
No dia 30 de abril termina também o prazo para o pagamento da primeira parcela do imposto devido. O saldo do IR pode ser pago em até oito parcelas, com valor mínimo de R$ 50 – ou seja, o imposto com valor inferior a R$ 100 deve ser pago em parcela única no último dia de abril. As demais parcelas vencem no último dia útil de cada mês. Os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa básica (Selic) e de 1% no mês do pagamento.
Acerto de contas começa hoje!
A partir de hoje o brasileiro que recebeu mais de R$ 17.215,08 no ano passado precisa fazer a sua declaração de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2010). O acerto de contas com o Fisco deve ser feito até 30 de abril por cerca de 24 milhões de brasileiros.
O preenchimento e envio dos dados segue praticamente o mesmo formato dos anos anteriores. A principal mudança, no entanto, diz respeito à obrigatoriedade da prestação de contas. A partir deste ano, terá que entregar a declaração quem tem patrimônio superior a R$ 300 mil – antes o limite era de R$ 80 mil. Também não são mais obrigados a declarar os titulares e sócios de empresas, caso eles não se enquadrem em outros critérios. Com a mudança, a Receita estima que cerca de 5 milhões de brasileiros tenham ficado desobrigados do envio do documento. Também precisam declarar aqueles que tiveram rendimentos isentos superiores a R$ 40 mil, receita bruta acima de R$ 86.075,40 em atividades rurais, ou ainda, quem obteve ganho na venda de bens ou realizou operações na bolsa de valores.
O programa gerador do IRPF já está disponível para download no site da Receita Federal. Neste ano, a interface do programa sofreu algumas modificações para ficar mais amigável para o usuário. As deduções de despesas com saúde continuam ilimitadas, e os gastos com educação e dependentes ganharam novos tetos – R$ 2.708,94 e R$ 1.739,40, respectivamente. Os campos para informação de pensão alimentícia também mudaram, e pedem mais detalhamento.
O preenchimento e envio dos dados segue praticamente o mesmo formato dos anos anteriores. A principal mudança, no entanto, diz respeito à obrigatoriedade da prestação de contas. A partir deste ano, terá que entregar a declaração quem tem patrimônio superior a R$ 300 mil – antes o limite era de R$ 80 mil. Também não são mais obrigados a declarar os titulares e sócios de empresas, caso eles não se enquadrem em outros critérios. Com a mudança, a Receita estima que cerca de 5 milhões de brasileiros tenham ficado desobrigados do envio do documento. Também precisam declarar aqueles que tiveram rendimentos isentos superiores a R$ 40 mil, receita bruta acima de R$ 86.075,40 em atividades rurais, ou ainda, quem obteve ganho na venda de bens ou realizou operações na bolsa de valores.
O programa gerador do IRPF já está disponível para download no site da Receita Federal. Neste ano, a interface do programa sofreu algumas modificações para ficar mais amigável para o usuário. As deduções de despesas com saúde continuam ilimitadas, e os gastos com educação e dependentes ganharam novos tetos – R$ 2.708,94 e R$ 1.739,40, respectivamente. Os campos para informação de pensão alimentícia também mudaram, e pedem mais detalhamento.
quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010
Simples Nacional - Resultado das solicitações de opção
Desde o dia 17 de fevereiro o Portal do Simples Nacional disponibilizou o resultado das solicitações de opção pelo Simples Nacional de 2010. As empresas que tiveram a solicitação deferida foram incluídas como optantes.
A lista com os pedidos indeferidos ou pendentes também esta disponível, desde o dia 19.
Mais informações: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
A lista com os pedidos indeferidos ou pendentes também esta disponível, desde o dia 19.
Mais informações: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
ALERTA: DIRF/DACON E IMPRESSÕES DE DARFS
A Fenacon protestou na data de ontem (24/02/2010)junto a Receita Federal do Brasil (RFB) ao fato dos transtornos no sistema informatizado, para transmissões da Declaração de Informação Retida na Fonte (DIRF), da Declaração de Contribuição (DACON) e das emissões do Documento de Arrecadação de Tributos Federais (DARFs), referentes ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 a vencer em 26/02/2010 (próxima sexta-feira).
Em contato com a RFB foi confirmada a pane em todo o País. Porém, o órgão se comprometeu a sanear todo o sistema até o final do dia de hoje (24).
A Fenacon está atenta aos fatos e em contato permanente com a RFB para que haja uma solução ao impasse, evitando assim, prováveis prejuízos aos contribuintes tendo em vista o vencimento desses prazos esta semana.
Em contato com a RFB foi confirmada a pane em todo o País. Porém, o órgão se comprometeu a sanear todo o sistema até o final do dia de hoje (24).
A Fenacon está atenta aos fatos e em contato permanente com a RFB para que haja uma solução ao impasse, evitando assim, prováveis prejuízos aos contribuintes tendo em vista o vencimento desses prazos esta semana.
quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010
EI: registro é ampliado para todo o país
Desde de segunda-feira (8), empreendedores informais de qualquer lugar do país já podem se formalizar como Empreendedor Individual com a criação do novo sistema operacional. Durante esses três dias foram formalizados seis mil empresários somados aos 137.771 registrados desde julho.
O processo de registro também ficou mais simples, o número de telas que precisam ser acessadas caiu de 41 para apenas uma. As informações requeridas foram reduzidas de 41para apenas 15. O registro será feito totalmente via internet, no Portal do Empreendedor e o interessado não precisará assinar nem entregar qualquer documento em papel na junta comercial.A Fenacon tem recebido inúmeros relatos de contadores de vários estados satisfeitos com a eficiência e agilidade nos procedimentos. Valdir Pietrobon ressalta que as mais de 18 mil empresas de contábeis do País estão preparadas e orientadas para fazer o registro desses empreendedores.
Para Pietrobon, essas mudanças representam um grande avanço para alcançar a meta de formalizar 1 milhão de empreendedores individuais até 2010, dos cerca de 15 milhões que trabalham na informalidade. “Creio que o EI se tornará uma realidade no país”, enfatiza.
Fonte:Fenacom Noticias
O processo de registro também ficou mais simples, o número de telas que precisam ser acessadas caiu de 41 para apenas uma. As informações requeridas foram reduzidas de 41para apenas 15. O registro será feito totalmente via internet, no Portal do Empreendedor e o interessado não precisará assinar nem entregar qualquer documento em papel na junta comercial.A Fenacon tem recebido inúmeros relatos de contadores de vários estados satisfeitos com a eficiência e agilidade nos procedimentos. Valdir Pietrobon ressalta que as mais de 18 mil empresas de contábeis do País estão preparadas e orientadas para fazer o registro desses empreendedores.
Para Pietrobon, essas mudanças representam um grande avanço para alcançar a meta de formalizar 1 milhão de empreendedores individuais até 2010, dos cerca de 15 milhões que trabalham na informalidade. “Creio que o EI se tornará uma realidade no país”, enfatiza.
Fonte:Fenacom Noticias
Receita anuncia as novas regras para a Declaração do IRPF/2010
O Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo, e o Supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, concedem entrevista coletiva à imprensa hoje às 11 horas para anunciar as regras da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010. A entrevista será na sala de reuniões do 7º andar do Ed. Sede do Ministério da Fazenda na Esplanada dos Ministérios.
Fonte: www.receita.fazenda.gov.br
Fonte: www.receita.fazenda.gov.br
terça-feira, 26 de janeiro de 2010
Artigo - Quer aumentar os lucros em 2010? Seu contador pode ajudar
O ano de 2010 iniciou com grandes expectativas e otimismo no setor econômico, principalmente para as micro e pequenas empresas brasileiras. Uma recente pesquisa do Serasa apontou que 87% dos executivos do setor comercial projetam elevar a receita neste período. A pesquisa ainda comprova que 85% dos empreendimentos mais otimistas, quanto ao faturamento do ano que se inicia, são os pequenos negócios. Os administradores acreditam na recuperação da economia e no aumento das vendas e da lucratividade para este ano. As grandes companhias brasileiras voltarão a contratar profissionais em grande escala e em conseqüência, a renda dos consumidores voltará a crescer, afetando diretamente a margem de lucro no cenário macroeconômico do Brasil.
Leia o artigo completo, elaborado por Dora Ramos, a qual atua no mercado contábil-administrativo há mais de vinte anos. É fundadora e diretora responsável pela Fharos Assessoria Empresarial
clique aqui
Leia o artigo completo, elaborado por Dora Ramos, a qual atua no mercado contábil-administrativo há mais de vinte anos. É fundadora e diretora responsável pela Fharos Assessoria Empresarial
clique aqui
Projeto pune empresas que não distribuírem lucro a funcionários
O governo concluiu o projeto de lei que vai efetivar a obrigatoriedadade da distribuição dos lucros das empresas aos trabalhadores. Pelo texto, concluído pelo Ministério da Justiça, 5% do lucro líquido de cada empresa terá de ser dividido entre os seus funcionários. A empresa que não cumprir a lei terá que vai sofrer um acréscimo no Imposto de Renda (IR) nessa mesma alíquota. As medidas não atingem as estatais.
A punição de pagamento do IR está prevista para todas as companhias, inclusive para os bancos, com a exceção, além das estatais, das micro e pequenas empresas, das pessoas físicas que prestam atividades empresariais e das entidades sem fins lucrativos. No caso das estatais, o projeto de lei diz que o governo vai definir diretrizes específicas sobre a forma de distribuição de lucros. Ou seja, apenas as empresas privadas terão de aderir às medidas.A proposta faz parte de um pacote trabalhista do governo com dez projetos de lei de caráter protecionista aos sindicatos e trabalhadores. O pacote será apresentado hoje durante o Fórum Social Mundial, em Porto Alegre.
"A ideia é que haja uma correlação entre o lucro da empresa e a participação do trabalhador, numa linha de reforçar a parceria entre ele e a empresa", afirmou ao Valor o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto. Segundo ele, o percentual de 5% foi "apenas uma proposta". "Nós sabemos que vamos receber novas sugestões no Congresso e que o projeto vai gerar um bom debate", completou Favreto, que presidiu a comissão interna do governo sobre mudanças nas leis trabalhistas, com representantes dos ministérios do Trabalho, da Previdência, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diversas associações e juristas.
De acordo com o projeto, ao menos 2% dos lucros de cada empresa serão divididos entre todos os funcionários. Os 3% restantes serão definidos pelas empresas e pelos trabalhadores de acordo com critérios internos de gestão, méritos e resultados obtidos. O texto prevê a criação de uma comissão paritária, com igual número de representantes dos patrões e dos funcionários, na qual será definido o montante de lucro a ser distribuído e os percentuais que cada trabalhador terá direito.Nessa comissão, as empresas terão seis meses para negociar os critérios com os trabalhadores. A empresa que não negociar no prazo vai ser acionada pela Receita Federal para pagar um adicional de IR, equivalente a 5% do lucro líquido. Com isso, se a empresa não dividir o seu lucro com os funcionários, parte dele será tomado pelo governo.
Outra medida polêmica no projeto é a obrigatoriedade de as empresas prestarem informações que, em muitos casos, são consideradas estratégicas e, portanto, protegidas por sigilo. Pelo texto, as demonstrações contábeis das companhias terão de ser abertas até 31 de março de cada ano e as informações fiscais, até 5 de maio. O objetivo dessa abertura é garantir aos trabalhadores o acesso à situação econômica das empresas para que eles possam negociar melhor as suas participações. Para proteger a empresa, o texto prevê que o trabalhador que divulgar informação sigilosa ao mercado poderá ser demitido por justa causa.
A participação nos lucros poderá ser semestral ou anual e terá de ser prevista no contrato de trabalho. As empresas poderão usar ações para pagar os seus funcionários, mas é vedada qualquer antecipação ou parcelamento de valores, bem como o uso da participação nos lucros para substituir o salário.
Na justificativa para o projeto, o Ministério da Justiça aponta três objetivos básicos. O primeiro é construir uma relação de colaboração entre os trabalhadores e a empresa orientada para a obtenção de resultados. O segundo é reduzir as desigualdades salariais. O terceiro é criar incentivos para a produtividade.
Do ponto de vista formal, o Ministério da Justiça quer regulamentar o inciso XI do artigo 7º da Constituição de 1988 que diz que são direitos dos trabalhadores "a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração". Em dezembro de 2000, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, o Congresso aprovou a Lei 10.101, com cinco artigos prevendo a criação de comissão nas empresas para definir a participação nos lucros. Porém, aquela lei não estabeleceu punições para as empresas que não aderissem à medida. Já o projeto do governo Luiz Inácio Lula da Silva estabelece aumento de IR às empresas que não dividirem os seus lucros e também fixa percentuais mínimos para essa distribuição.
No pacote trabalhista que será apresentado hoje, há outros projetos que vão onerar as empresas. Um deles estabelece que, sempre que um trabalhador ganhar uma ação judicial, a empresa terá de, necessariamente, pagar a indenização com correção monetária, com juros de 1% ao mês e "segundo índices oficiais que reponham o valor original da moeda". A justificativa, para esse projeto, é que ele "proporciona a efetividade da decisão judicial ao prever a hipótese em que o juiz poderá conceder ao credor indenização suplementar para reparar os danos de forma adequada".
Outro projeto de lei torna nulas as demissões feitas contra trabalhador que entrou na Justiça alegando discriminação no ambiente da empresa. Esse projeto também tipifica o assédio moral contra os funcionários. Ele veda a revista íntima e garante o culto religioso dos funcionários. Proíbe também a exigência de "boa aparência física" para a contratação.Outra proposta prevê proteção contra atos considerados antissindicais, como, por exemplo, a transferência de funcionário pelo fato de ele ser atuante na representação da sua categoria.
O Ministério da Justiça também pretende regulamentar a terceirização e o teletrabalho. Quanto à terceirização, um projeto de lei torna claro que o trabalhador terá de ser indenizado tanto pela empresa terceirizada quanto pela que contratou o serviço. No caso do teletrabalho, a preocupação do governo é a de garantir os direitos mínimos de funcionários que atuam fora do ambiente da empresa. Muitos trabalhadores de "call centers" "não têm contato pessoal com colegas de trabalho ou com o empregador", diz a exposição de motivos do Ministério da Justiça.
Uma das propostas deverá suscitar reclamações da OAB, pois permite que o cidadão recorra à Justiça do Trabalho sem a necessidade de contratação de um advogado, nas causas de até 60 salários mínimos. O texto prevê mais três possibilidades nas quais o cidadão poderá agir pessoalmente na Justiça. Primeiro, quando ele tiver registro próprio na OAB. Segundo, quando não houver advogado para defendê-lo. Terceiro, quando houver a recusa ou impedimento dos advogados que possam representá-lo.
"Vamos colocar essas propostas para o debate", disse Favreto. "Estamos mais preocupados é com a sociedade civil."
Fonte: Valor Economico
Juliano Basile, de Brasília
A punição de pagamento do IR está prevista para todas as companhias, inclusive para os bancos, com a exceção, além das estatais, das micro e pequenas empresas, das pessoas físicas que prestam atividades empresariais e das entidades sem fins lucrativos. No caso das estatais, o projeto de lei diz que o governo vai definir diretrizes específicas sobre a forma de distribuição de lucros. Ou seja, apenas as empresas privadas terão de aderir às medidas.A proposta faz parte de um pacote trabalhista do governo com dez projetos de lei de caráter protecionista aos sindicatos e trabalhadores. O pacote será apresentado hoje durante o Fórum Social Mundial, em Porto Alegre.
"A ideia é que haja uma correlação entre o lucro da empresa e a participação do trabalhador, numa linha de reforçar a parceria entre ele e a empresa", afirmou ao Valor o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto. Segundo ele, o percentual de 5% foi "apenas uma proposta". "Nós sabemos que vamos receber novas sugestões no Congresso e que o projeto vai gerar um bom debate", completou Favreto, que presidiu a comissão interna do governo sobre mudanças nas leis trabalhistas, com representantes dos ministérios do Trabalho, da Previdência, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diversas associações e juristas.
De acordo com o projeto, ao menos 2% dos lucros de cada empresa serão divididos entre todos os funcionários. Os 3% restantes serão definidos pelas empresas e pelos trabalhadores de acordo com critérios internos de gestão, méritos e resultados obtidos. O texto prevê a criação de uma comissão paritária, com igual número de representantes dos patrões e dos funcionários, na qual será definido o montante de lucro a ser distribuído e os percentuais que cada trabalhador terá direito.Nessa comissão, as empresas terão seis meses para negociar os critérios com os trabalhadores. A empresa que não negociar no prazo vai ser acionada pela Receita Federal para pagar um adicional de IR, equivalente a 5% do lucro líquido. Com isso, se a empresa não dividir o seu lucro com os funcionários, parte dele será tomado pelo governo.
Outra medida polêmica no projeto é a obrigatoriedade de as empresas prestarem informações que, em muitos casos, são consideradas estratégicas e, portanto, protegidas por sigilo. Pelo texto, as demonstrações contábeis das companhias terão de ser abertas até 31 de março de cada ano e as informações fiscais, até 5 de maio. O objetivo dessa abertura é garantir aos trabalhadores o acesso à situação econômica das empresas para que eles possam negociar melhor as suas participações. Para proteger a empresa, o texto prevê que o trabalhador que divulgar informação sigilosa ao mercado poderá ser demitido por justa causa.
A participação nos lucros poderá ser semestral ou anual e terá de ser prevista no contrato de trabalho. As empresas poderão usar ações para pagar os seus funcionários, mas é vedada qualquer antecipação ou parcelamento de valores, bem como o uso da participação nos lucros para substituir o salário.
Na justificativa para o projeto, o Ministério da Justiça aponta três objetivos básicos. O primeiro é construir uma relação de colaboração entre os trabalhadores e a empresa orientada para a obtenção de resultados. O segundo é reduzir as desigualdades salariais. O terceiro é criar incentivos para a produtividade.
Do ponto de vista formal, o Ministério da Justiça quer regulamentar o inciso XI do artigo 7º da Constituição de 1988 que diz que são direitos dos trabalhadores "a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração". Em dezembro de 2000, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, o Congresso aprovou a Lei 10.101, com cinco artigos prevendo a criação de comissão nas empresas para definir a participação nos lucros. Porém, aquela lei não estabeleceu punições para as empresas que não aderissem à medida. Já o projeto do governo Luiz Inácio Lula da Silva estabelece aumento de IR às empresas que não dividirem os seus lucros e também fixa percentuais mínimos para essa distribuição.
No pacote trabalhista que será apresentado hoje, há outros projetos que vão onerar as empresas. Um deles estabelece que, sempre que um trabalhador ganhar uma ação judicial, a empresa terá de, necessariamente, pagar a indenização com correção monetária, com juros de 1% ao mês e "segundo índices oficiais que reponham o valor original da moeda". A justificativa, para esse projeto, é que ele "proporciona a efetividade da decisão judicial ao prever a hipótese em que o juiz poderá conceder ao credor indenização suplementar para reparar os danos de forma adequada".
Outro projeto de lei torna nulas as demissões feitas contra trabalhador que entrou na Justiça alegando discriminação no ambiente da empresa. Esse projeto também tipifica o assédio moral contra os funcionários. Ele veda a revista íntima e garante o culto religioso dos funcionários. Proíbe também a exigência de "boa aparência física" para a contratação.Outra proposta prevê proteção contra atos considerados antissindicais, como, por exemplo, a transferência de funcionário pelo fato de ele ser atuante na representação da sua categoria.
O Ministério da Justiça também pretende regulamentar a terceirização e o teletrabalho. Quanto à terceirização, um projeto de lei torna claro que o trabalhador terá de ser indenizado tanto pela empresa terceirizada quanto pela que contratou o serviço. No caso do teletrabalho, a preocupação do governo é a de garantir os direitos mínimos de funcionários que atuam fora do ambiente da empresa. Muitos trabalhadores de "call centers" "não têm contato pessoal com colegas de trabalho ou com o empregador", diz a exposição de motivos do Ministério da Justiça.
Uma das propostas deverá suscitar reclamações da OAB, pois permite que o cidadão recorra à Justiça do Trabalho sem a necessidade de contratação de um advogado, nas causas de até 60 salários mínimos. O texto prevê mais três possibilidades nas quais o cidadão poderá agir pessoalmente na Justiça. Primeiro, quando ele tiver registro próprio na OAB. Segundo, quando não houver advogado para defendê-lo. Terceiro, quando houver a recusa ou impedimento dos advogados que possam representá-lo.
"Vamos colocar essas propostas para o debate", disse Favreto. "Estamos mais preocupados é com a sociedade civil."
Fonte: Valor Economico
Juliano Basile, de Brasília
quinta-feira, 21 de janeiro de 2010
EI: prazo para entregar declaração termina dia 29
A primeira Declaração Anual do Simples Nacional para o Empreendedor Individual (DASN-EI) referente ao ano de 2009 deverá ser elaborada até o dia 29 de janeiro. É importante destacar, ainda, que enquanto não fizer a declaração, o Empreendedor Individual não pode emitir o carnê com os valores fixos mensais a serem pagos em 2010. A primeira parcela de janeiro de 2010 vence em 20 de fevereiro. Além disso, para a entrega fora do prazo há multa de R$ 50,00.
A DASN-EI é feita por meio da internet, no portal da Receita Federal do Brasil, www.receita.fazenda.gov.br, via site do Simples Nacional.
A DASN-EI é feita por meio da internet, no portal da Receita Federal do Brasil, www.receita.fazenda.gov.br, via site do Simples Nacional.
Reunião discute implantação do Homolognet
Na tarde de ontem, 20, o diretor de Assuntos Legislativos da Fenacon, Fábio Oliveira, esteve reunido com o assessor técnico da Secretaria de Relações do Trabalho – órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Admilson dos Santos para discutir o Sistema Homolognet.Na ocasião, foram apresentadas as avaliações sobre o software do sistema. Recentemente, o departamento de informática da Fenacon recebeu do Ministério do Trabalho uma prévia da ferramenta para efetuação de testes.
De acordo com a avaliação entregue, o sistema possui boa funcionalidade podendo ser implantado. Entretanto foi destacado que é necessário o conhecimento sobre o tema.
Sistema - o Homolognet é um sistema desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego para realizar conferência dos cálculos da rescisão de trabalho e a elaboração do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) de acordo com a legislação trabalhista.
Os objetivos da implantação são, segundo o ministério, padronizar o cálculo da rescisão, diminuir as demandas trabalhistas, reduzir as fraudes no seguro desemprego e FGTS e diminuir o custo Brasil.
Para o MTE, em meados de 2010 o Homolognet será implantado em todas as Delegacias Regionais do Trabalho (DRT’s). Entidades sindicais terão de aderir a Certificação Digital para ingressar no sistema, provavelmente, a partir do segundo semestre. Após todos os testes de implantação será necessário também que o usuário o faça via Certificação Digital.
Na foto Admilson dos Santos e Fábio Oliveira
Fonte: Fenacon Noticias
terça-feira, 19 de janeiro de 2010
Prazo de inatividade para cancelar registro de empresa pode diminuir
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6299/09, do Senado, que diminui de dez para cinco anos o período de inatividade depois do qual o registro do empresário ou da sociedade empresarial poderá ser cancelado pela junta comercial.
A proposta determina que, não tendo havido qualquer registro de atividade durante cinco anos consecutivos, não há interesse da empresa em se manter em funcionamento. Assim, a junta deverá promover o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial, além de comunicar o cancelamento, no prazo de dez dias, às autoridades arrecadadoras.
De acordo com a autora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a medida é importante para manter a qualidade das informações dos bancos de dados das juntas comerciais.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem: Vania Alves
Edição: Marcelo Oliveira
Agência de notícias da Camara
A proposta determina que, não tendo havido qualquer registro de atividade durante cinco anos consecutivos, não há interesse da empresa em se manter em funcionamento. Assim, a junta deverá promover o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial, além de comunicar o cancelamento, no prazo de dez dias, às autoridades arrecadadoras.
De acordo com a autora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a medida é importante para manter a qualidade das informações dos bancos de dados das juntas comerciais.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem: Vania Alves
Edição: Marcelo Oliveira
Agência de notícias da Camara
Projeto cria licença para quem trabalha na mesma empresa há 5 anos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6138/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que concede ao trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) o direito de se afastar do serviço por 30 dias, sem prejuízo da remuneração, a cada cinco anos trabalhados na mesma empresa ou em instituições que pertençam ao mesmo grupo econômico. É a chamada licença retribuição.
Segundo o autor, pelas regras atuais, um empregado, ao final de um mês de 31 dias, recebe salário referente a apenas 30 dias. No decorrer de cinco anos, são cerca de 30 dias trabalhados gratuitamente. A proposta, de acordo com Barbosa, cria uma contraprestação mais justa pelos serviços executados.
Conversão em dinheiro
O texto prevê que o empregado poderá optar entre usufruir a licença retribuição ou solicitar sua conversão em dinheiro. Já o empregador terá o prazo de um ano, após concluído o quinquênio trabalhado, para conceder a licença - caso esta tenha sido a preferência do trabalhador.
Pela proposta, as faltas injustificadas ao serviço não poderão ser descontadas dos dias referentes à licença retribuição.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência de notícias da Camara
Reportagem - Marcelo Oliveira
Edição - Newton Araújo
Segundo o autor, pelas regras atuais, um empregado, ao final de um mês de 31 dias, recebe salário referente a apenas 30 dias. No decorrer de cinco anos, são cerca de 30 dias trabalhados gratuitamente. A proposta, de acordo com Barbosa, cria uma contraprestação mais justa pelos serviços executados.
Conversão em dinheiro
O texto prevê que o empregado poderá optar entre usufruir a licença retribuição ou solicitar sua conversão em dinheiro. Já o empregador terá o prazo de um ano, após concluído o quinquênio trabalhado, para conceder a licença - caso esta tenha sido a preferência do trabalhador.
Pela proposta, as faltas injustificadas ao serviço não poderão ser descontadas dos dias referentes à licença retribuição.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência de notícias da Camara
Reportagem - Marcelo Oliveira
Edição - Newton Araújo
segunda-feira, 18 de janeiro de 2010
No lucro em 2010
Apesar da previsão de tempo bom na economia neste início de 2010, é normal que as pessoas sintam um certo mal-estar. Afinal, nos últimos 18 meses o ambiente econômico internacional passou pelo inferno mais tenebroso. Houve queda assustadora de 50% na Bolsa brasileira entre maio e novembro de 2008, ameaça de depressão global e insegurança nos empregos – e tudo isso resultou, no Brasil, em cenário de céu límpido e grandes expectativas para os empregos e negócios. A recuperação econômica prevista para 2010 fez com que a Bolsa subisse impressionantes 82% no ano passado. “O Brasil virou credor externo e Europa e Estados Unidos viraram lugares sem graça para investir. Parece que teremos crescimento muito forte por aqui”, diz o economista José Júlio Senna, da MCM Consultores. Passado o período de sobe e desce mais vertiginoso dos mercados, é hora de reorganizar as contas.Acesse a integra da reportagem, trazida pela revista Época desta semana, clicando aqui
Fonte:Revista Época
Simples Nacional – desenquadramento do SIMEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou na última sexta-feira, 15, a informação de que o desenquadramento para optantes do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). Segue a íntegra:
“Por problemas técnico-operacionais, não estará ativo, em janeiro/2010, aplicativo que permita ao optante pelo SIMEI solicitar desenquadramento válido para o ano-calendário 2010.
Portanto, nesses casos o contribuinte terá que formalizar processo junto à RFB para que seja efetuado o comando manual do pedido de desenquadramento.
O empresário individual que protolocar o pedido de desenquadramento do SIMEI:
a) deve, até 29/01/2010, apresentar a Declaração do Simples Nacional do Microempreendedor Individual referente a 2009 (DASN-SIMEI);
b) pode, a partir de 01/02/2010, acessar o PGDAS e fazer normalmente o cálculo dos valores devidos no Simples Nacional da competência 01/2010.
Fonte:Comitê Gestor do Simples Nacional"
“Por problemas técnico-operacionais, não estará ativo, em janeiro/2010, aplicativo que permita ao optante pelo SIMEI solicitar desenquadramento válido para o ano-calendário 2010.
Portanto, nesses casos o contribuinte terá que formalizar processo junto à RFB para que seja efetuado o comando manual do pedido de desenquadramento.
O empresário individual que protolocar o pedido de desenquadramento do SIMEI:
a) deve, até 29/01/2010, apresentar a Declaração do Simples Nacional do Microempreendedor Individual referente a 2009 (DASN-SIMEI);
b) pode, a partir de 01/02/2010, acessar o PGDAS e fazer normalmente o cálculo dos valores devidos no Simples Nacional da competência 01/2010.
Fonte:Comitê Gestor do Simples Nacional"
quinta-feira, 14 de janeiro de 2010
Nova tabela de contribuição do INSS
Veja abaixo a nova tabela de contribuição do INSS dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, fixada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 350. As alíquotas são relativas aos salários pagos em janeiro e deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO(R$) - ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.024,97 - 8,00%
de 1.024,98 até 1.708,27 - 9,00%
de 1.708,28 até 3.416,54 - 11,00%
Fonte: Secovi Rio
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO(R$) - ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.024,97 - 8,00%
de 1.024,98 até 1.708,27 - 9,00%
de 1.708,28 até 3.416,54 - 11,00%
Fonte: Secovi Rio
Entrega da Rais deve ser feita a partir desta quinta
Todos os contribuintes brasileiros que tiveram ao menos um funcionário ao longo de 2009 devem ficar atentos: têm da próxima quinta-feira (14) até o dia 26 de março para enviar ao Ministério do Trabalho e Emprego a Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A transmissão deve ocorrer em ambiente completamente virtual, por meio do portal do órgão.
De acordo com a consultora trabalhista da FISCOSOFT, Alessandra Costa, é preciso atenção neste ano, porque o governo não deu indícios de que prorrogará o prazo para prestação de contas. “A Portaria 2.590, de 2009, foi divulgada bem no fim do ano passado”, lembrou, indicando que, por conta do período de festas, muitas companhias sequer chegaram a tomar conhecimento da necessidade.
Se, por algum motivo, houver atraso na entrega dos dados, a penalidade é de R$ 425,65, acrescida de R$ 106,45 por bimestre de demora. O boleto para pagamento ocorre no momento de envio das informações.
“Não enviar a Rais gera um grande problema. Ao empregador e ao empregado. É com base nessas informações que o colaborador consegue sacar os abonos do PIS e do Pasep”, continuou a especialista.
O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais Negativa — preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.
De acordo com a consultora trabalhista da FISCOSOFT, Alessandra Costa, é preciso atenção neste ano, porque o governo não deu indícios de que prorrogará o prazo para prestação de contas. “A Portaria 2.590, de 2009, foi divulgada bem no fim do ano passado”, lembrou, indicando que, por conta do período de festas, muitas companhias sequer chegaram a tomar conhecimento da necessidade.
Se, por algum motivo, houver atraso na entrega dos dados, a penalidade é de R$ 425,65, acrescida de R$ 106,45 por bimestre de demora. O boleto para pagamento ocorre no momento de envio das informações.
“Não enviar a Rais gera um grande problema. Ao empregador e ao empregado. É com base nessas informações que o colaborador consegue sacar os abonos do PIS e do Pasep”, continuou a especialista.
O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais Negativa — preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.
terça-feira, 12 de janeiro de 2010
12 de Janeiro - Dia do Empresário Contábil
Categoria essencial ao dia a dia de todos os cidadãos e que tanto contribui para o crescimento do país: assim é possível definir o papel do empresário contábil.Nós da C & M Contabilidade, parabenizamos estes profissionais pelo seu dia!
segunda-feira, 11 de janeiro de 2010
Especialistas apontam dez práticas que podem destruir um pequeno negócio
O empreendedor que começa seu negócio normalmente espera problemas, como os entraves burocráticos e as dificuldades financeiras dos primeiros meses. Mas o pequeno empresário corre outros riscos, muitas vezes não tão óbvios. O G1 perguntou a especialistas quais as situações a que o empreendedor deve estar especialmente atento.
Veja a lista das principais armadilhas apontadas por quem entende do assunto para manter o sucesso de um pequeno negócio:
1) Contratar pessoas baratas
"Esse não é nem risco, é certeza de derrota", diz Hélio Rodrigues da Costa, professor da Fundação Getúlio Vargas do Rio (FGV-RJ).
Para o especialista, muitas vezes uma pessoa qualificada para a vaga faz o trabalho de dois ou três funcionários. "É preciso identificar onde na empresa você precisa de pessoas-chave [e investir nisso]", diz Costa.
Reinaldo Miguel Messias, consultor do SEBRAE de São Paulo, vai além: "Se você pagar a média do mercado para contratar alguém que está do lado de fora [desempregado], você vai pegar os funcionários que as outras empresas não quiseram", diz ele.
A solução, para o especialista, é pagar mais para tirar bons funcionários de outras empresas.
2) Não reter funcionários e perder conhecimento humano
Esse risco é unânime entre os especialistas e, segundo eles, uma das maiores dificuldades de qualquer empresa é reter bons funcionários. "Hoje em dia é muito difícil achar pessoas comprometidas", diz Ana Lígia Finamor, professora da FGV-RJ.
Hélio Rodrigues da Costa alerta também que o conhecimento na empresa não pode ficar ligado a uma pessoa ou a um grupo de pessoas, para que o negócio não corra risco caso elas saiam.
Ou seja: é preciso evitar aquelas situações em que há tarefas que "só fulano sabe fazer". "As empresas treinam pessoas, mas têm poucos mecanismos para reter o conhecimento delas", diz o professor.
3) Não pagar funcionários e tributos dentro da legalidade
Para Messias, não pagar os direitos trabalhistas ou tributos e outras obrigações em dia é "um empréstimo a longo prazo", já que quase inevitavelmente a empresa vai ter que pagá-los posteriormente e em valor maior.
4) Não trocar fechaduras e cadeados e checar estuque do teto para evitar assaltos
Quando o empresário começa o negócio, alugando uma loja ou galpão, é preciso ficar atento à segurança. "Você não sabe quem alugou o imóvel antes", diz o consultor do SEBRAE, então é preciso trocar fechaduras e cadeados das portas.
O consultor do SEBRAE também aconselha que os empresários examinem o estuque do teto, para ver se ele é facilmente quebrável, pois ladrões podem entrar retirando telhas e roubar mercadorias e dinheiro.
5) Não respeitar a privacidade do cliente
O empreendedor deve ter cuidado com as boas intenções: às vezes, ao enviar cartões, presentes ou outras gentilezas à casa do cliente, pode causar problemas a ele, já que a compra feita pode ser uma surpresa para alguém ou mesmo um segredo.
Messias dá um exemplo: "O sujeito compra um carro e a concessionária manda flores para a casa dele agradecendo pela compra. O problema é que o sujeito é casado e o carro comprado não era para a família, e sim para outra pessoa."
6) Comprar para você, não para o cliente
O empresário precisa pesquisar e conhecer o gosto do cliente e fazer as compras com fornecedores de acordo com isso, e não com seu gosto pessoal, alerta o consultor do SEBRAE.
7) Colocar todos os ovos na mesma cesta
Uma situação frequente quando o empreendedor está começando os negócios é depender muito de um único cliente ou fornecedor. A situação deve ser evitada: "É um risco muito grande", diz Messias.
8) Não calcular todos os custos
Tanto antes de abrir o negócio, para preparar o imóvel, fazer contratações e formar estoque, quanto depois, com a empresa funcionando, é muito frequente que os empresários tenham problemas para estimar seus custos.
"Normalmente, a pessoa tem uma ideia, mas depois se surpreende com todos os gastos que precisam ser feitos", diz Costa, da FGV. Resultado: margem de lucro menor e ainda mais dificuldades para a pequena empresa.
9) Não se relacion ar bem com fornecedores
"O fornecedor deve ser seu parceiro, ele vai te dar dicas de tendências, de estoque etc. Você vai ter vantagens", diz Messias, do SEBRAE.
10) Usar boas práticas sem adaptá-las à sua empresa
"Um dos maiores erros do pequeno empresário é pegar boas práticas que existem é achar que elas servem para todo mundo", diz o professor da FGV-RJ. "É preciso entender a lógica por trás da prática e adaptá-la à sua empresa."
Por exemplo, o sistema de pagamentos usado por uma grande empresa de mineração pode ser um exemplo de boa prática, mas dificilmente fará sentido para uma pequena padaria usá-lo.
Fonte: G1 - Paula Leite
Veja a lista das principais armadilhas apontadas por quem entende do assunto para manter o sucesso de um pequeno negócio:
1) Contratar pessoas baratas
"Esse não é nem risco, é certeza de derrota", diz Hélio Rodrigues da Costa, professor da Fundação Getúlio Vargas do Rio (FGV-RJ).
Para o especialista, muitas vezes uma pessoa qualificada para a vaga faz o trabalho de dois ou três funcionários. "É preciso identificar onde na empresa você precisa de pessoas-chave [e investir nisso]", diz Costa.
Reinaldo Miguel Messias, consultor do SEBRAE de São Paulo, vai além: "Se você pagar a média do mercado para contratar alguém que está do lado de fora [desempregado], você vai pegar os funcionários que as outras empresas não quiseram", diz ele.
A solução, para o especialista, é pagar mais para tirar bons funcionários de outras empresas.
2) Não reter funcionários e perder conhecimento humano
Esse risco é unânime entre os especialistas e, segundo eles, uma das maiores dificuldades de qualquer empresa é reter bons funcionários. "Hoje em dia é muito difícil achar pessoas comprometidas", diz Ana Lígia Finamor, professora da FGV-RJ.
Hélio Rodrigues da Costa alerta também que o conhecimento na empresa não pode ficar ligado a uma pessoa ou a um grupo de pessoas, para que o negócio não corra risco caso elas saiam.
Ou seja: é preciso evitar aquelas situações em que há tarefas que "só fulano sabe fazer". "As empresas treinam pessoas, mas têm poucos mecanismos para reter o conhecimento delas", diz o professor.
3) Não pagar funcionários e tributos dentro da legalidade
Para Messias, não pagar os direitos trabalhistas ou tributos e outras obrigações em dia é "um empréstimo a longo prazo", já que quase inevitavelmente a empresa vai ter que pagá-los posteriormente e em valor maior.
4) Não trocar fechaduras e cadeados e checar estuque do teto para evitar assaltos
Quando o empresário começa o negócio, alugando uma loja ou galpão, é preciso ficar atento à segurança. "Você não sabe quem alugou o imóvel antes", diz o consultor do SEBRAE, então é preciso trocar fechaduras e cadeados das portas.
O consultor do SEBRAE também aconselha que os empresários examinem o estuque do teto, para ver se ele é facilmente quebrável, pois ladrões podem entrar retirando telhas e roubar mercadorias e dinheiro.
5) Não respeitar a privacidade do cliente
O empreendedor deve ter cuidado com as boas intenções: às vezes, ao enviar cartões, presentes ou outras gentilezas à casa do cliente, pode causar problemas a ele, já que a compra feita pode ser uma surpresa para alguém ou mesmo um segredo.
Messias dá um exemplo: "O sujeito compra um carro e a concessionária manda flores para a casa dele agradecendo pela compra. O problema é que o sujeito é casado e o carro comprado não era para a família, e sim para outra pessoa."
6) Comprar para você, não para o cliente
O empresário precisa pesquisar e conhecer o gosto do cliente e fazer as compras com fornecedores de acordo com isso, e não com seu gosto pessoal, alerta o consultor do SEBRAE.
7) Colocar todos os ovos na mesma cesta
Uma situação frequente quando o empreendedor está começando os negócios é depender muito de um único cliente ou fornecedor. A situação deve ser evitada: "É um risco muito grande", diz Messias.
8) Não calcular todos os custos
Tanto antes de abrir o negócio, para preparar o imóvel, fazer contratações e formar estoque, quanto depois, com a empresa funcionando, é muito frequente que os empresários tenham problemas para estimar seus custos.
"Normalmente, a pessoa tem uma ideia, mas depois se surpreende com todos os gastos que precisam ser feitos", diz Costa, da FGV. Resultado: margem de lucro menor e ainda mais dificuldades para a pequena empresa.
9) Não se relacion ar bem com fornecedores
"O fornecedor deve ser seu parceiro, ele vai te dar dicas de tendências, de estoque etc. Você vai ter vantagens", diz Messias, do SEBRAE.
10) Usar boas práticas sem adaptá-las à sua empresa
"Um dos maiores erros do pequeno empresário é pegar boas práticas que existem é achar que elas servem para todo mundo", diz o professor da FGV-RJ. "É preciso entender a lógica por trás da prática e adaptá-la à sua empresa."
Por exemplo, o sistema de pagamentos usado por uma grande empresa de mineração pode ser um exemplo de boa prática, mas dificilmente fará sentido para uma pequena padaria usá-lo.
Fonte: G1 - Paula Leite
segunda-feira, 21 de dezembro de 2009
Boas Festas
Queremos desejar a todos os amigos, clientes e familiares, que acompanharam e participaram de alguma maneira de nosso dia a dia, um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. E que em 2010 possamos estar mais uma vez juntos, compartilhando informações e aprendizados, um grande abraço a todos e boas festas.
São os votos de toda a equipe C & M Contabilidade.
Estaremos entrando em férias, com retorno programado para 04/01/2010, neste período nosso blog não terá atualizações, voltando as mesmas apenas na data mencionada.
Obrigado
sexta-feira, 18 de dezembro de 2009
Receita prepara novas ''maldades''
Foco do Fisco é o planejamento tributário das grandes empresassujeitas a um acompanhamento especial da fiscalização, as grandes empresas contribuintes também estão no alvo da Receita Federal. E novas "maldades" serão adotadas em breve contra o planejamento tributário feito pelas maiores empresas para pagar menos imposto. "Estão vindo algumas maldades por aí. Aos poucos, vocês vão ver", antecipou ontem o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Neder. Segundo a Receita, é o planejamento tributário que tem feito com que cerca de 50% das empresas que declaram o Imposto de Renda pelo lucro real - justamente as de maior faturamento - tenham prejuízo na contabilidade fiscal. O problema é que as declarantes pelo lucro real são responsáveis por 70% da arrecadação tributária.
O secretário explicou que a Receita vai combater o planejamento tributário por meio de dois caminhos: fechando brechas na legislação (como fez no pacote anunciado anteontem) e contestando a legalidade das operações de planejamento tributário no Conselho Administrativa de Recursos Fiscais (Carf), que é o tribunal administrativo ao qual os contribuintes podem recorrer quando são autuados pela fiscalização.
"Há uma discussão atual que é travada no Conselho de Contribuintes sobre os limites do planejamento tributário. Podemos questionar operações que são abusivas", disse Neder. O subsecretário chegou a chamar de "alta sonegação" as operações sofisticadas de planejamento tributário, que se aproveitam de lacunas na legislação, montadas pelas empresas maiores, para recolher menos tributos. "Baixa sonegação", segundo ele, é aquela que é feita burlando a lei.
"Existe claramente uma zona cinzenta entre a opção que permite pagar menos e a zona de fraude. Ele citou como exemplo uma operação de fusão de uma empresa que é feita num dia e depois desfeita em outro, sem que a lei tenha sido necessariamente burlada. "O Fisco vai questionar isso", disse.
A Receita vai montar equipes especiais de auditores para fiscalizar as grandes empresas. Serão criadas delegacias especiais no Rio de Janeiro e em São Paulo.
A Receita também editou ontem portaria com as normas de fiscalização dos grandes contribuintes para 2010, um grupo de 10.568 empresas que são responsáveis por 80% da arrecadação. Essas empresas, que têm receita bruta anual superior a R$ 80 milhões, estão sujeitas a um acompanhamento diferenciado.
Nesse grupo estão 2.149 empresas com faturamento acima de R$ 370 milhões por ano que também estão na mira da Receita. "A fiscalização está se estruturando para fiscalizar especificamente os grandes. É uma fiscalização diferente porque os grandes contribuintes não estão envolvidos na baixa sonegação. Eles fazem operações mais sofisticadas", disse.
Fonte: Adriana Fernandes
Confirmado para janeiro novo registro do Empreendedor Individual em todo o País
Brasília - Está confirmado: a partir da segunda quinzena de janeiro, a formalização do Empreendedor Individual estará aberta em todos os Estados do País. O sistema de registro, que é feito via internet no Portal do Empreendedor, será mais simples. Não haverá, por exemplo, a necessidade de preencher ou entregar formulários em papel nas juntas comerciais ou assinar documentos presencialmente.É o que estabelece resolução aprovada nesta quinta-feira (17), pelo Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da legalização de Empresas e negócios (Redesim). Pela resolução, a atividade do empreendedor Individual poderá funcionar de imediato. O sistema já emitirá Alvará e Licença de Funcionamento Provisório, além de um Certificado que o identifica como Empreendedor Individual, medida que facilita comprovar sua condição junto à fiscalização.
O Empreendedor Individual integra a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (inserido via Lei complementar 128/09) e possibilita a formalização dos empreendedores por conta própria com receita bruta anual de até R$ 36 mil por ano. Entre os exemplos estão manicures, costureiras, pipoqueiros e chaveiros. Atualmente as inscrições estão sendo feitas no Distrito Federal e nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Ceará.
O público-alvo do Empreendedor Individual são os cerca de 11 milhões de empreendedores informais no país. Até o dia 13 de dezembro o Portal do Empreendedor registrava mais de 117 mil formalizações e mais de 170 mil interessados, que fizeram reserva de nome empresarial. A meta, até o final de 2010, é de um milhão de empreendedores formalizados.
Fonte:Agencia Sebrae
Foto: José Djacir
quinta-feira, 17 de dezembro de 2009
Fisco multará por dedução incorreta no IR
Para tentar coibir fraudes na declaração do Imposto de Renda que dificilmente conseguem ser comprovadas e punidas, a Receita Federal vai aplicar automaticamente a partir de 2010 uma multa sobre todos os contribuintes com direito a restituição que não apresentarem corretamente a documentação sobre as deduções da base de cálculo do tributo.De acordo com a medida provisória nº 472, editada ontem, a cobrança será de 75% sobre o valor restituído indevidamente. Até agora, os contribuintes cujas declarações apresentavam incongruências apenas eram obrigados a devolver as quantias recebidas a mais.
Por exemplo: uma pessoa que declarar em 2010 gastos de R$ 2.000 por um tratamento odontológico feito em 2009 e receber, por conta disso, R$ 550 a mais de restituição, mas não apresentar os recibos do dentista, será obrigada a devolver aquela quantia e ainda pagar R$ 412,50 de multa.
Sempre que existem discrepâncias, por exemplo, entre o que o contribuinte declarou e o valor que o dentista em questão informou, a Receita Federal realiza uma investigação e requer documentos.
"Antes, o processo apenas gerava restituição menor, mas agora haverá uma punição. Isso aumentará a percepção de risco para os fraudadores", disse o subsecretário de Fiscalização, Marcos Vinícius Neder.
No entanto, a medida irá punir principalmente eventuais erros e descuidos nas declarações por parte dos contribuintes. Se houver a comprovação de fraude, o que segundo Neder atualmente só ocorre em cerca de 5% dos casos, a punição será dobrada. Ou seja, apenas a multa chegaria a R$ 825 no caso hipotético descrito.
Atualmente, somente os contribuintes que ainda tenham imposto a pagar após a entrega da declaração estão sujeitos à punição. "Agora vamos dar tratamento igual para todos."
Fonte: Folha de S.Paulo
Por exemplo: uma pessoa que declarar em 2010 gastos de R$ 2.000 por um tratamento odontológico feito em 2009 e receber, por conta disso, R$ 550 a mais de restituição, mas não apresentar os recibos do dentista, será obrigada a devolver aquela quantia e ainda pagar R$ 412,50 de multa.
Sempre que existem discrepâncias, por exemplo, entre o que o contribuinte declarou e o valor que o dentista em questão informou, a Receita Federal realiza uma investigação e requer documentos.
"Antes, o processo apenas gerava restituição menor, mas agora haverá uma punição. Isso aumentará a percepção de risco para os fraudadores", disse o subsecretário de Fiscalização, Marcos Vinícius Neder.
No entanto, a medida irá punir principalmente eventuais erros e descuidos nas declarações por parte dos contribuintes. Se houver a comprovação de fraude, o que segundo Neder atualmente só ocorre em cerca de 5% dos casos, a punição será dobrada. Ou seja, apenas a multa chegaria a R$ 825 no caso hipotético descrito.
Atualmente, somente os contribuintes que ainda tenham imposto a pagar após a entrega da declaração estão sujeitos à punição. "Agora vamos dar tratamento igual para todos."
Fonte: Folha de S.Paulo
segunda-feira, 14 de dezembro de 2009
Sem medo da malha fina
O contribuinte que não foi incluído em nenhum dos sete lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano deve ter caído na malha fina da Receita Federal. A exceção fica por conta daqueles que perceberam eventuais falhas em suas declarações e as corrigiram em tempo de entrar no último grupo, que receberá a devolução na terça-feira. Os demais precisam se movimentar para ter de volta o que recolheram a mais em 2009. Em alguns casos, é possível resolver o problema na página da Receita na internet. Em outros, será necessário procurar o empregador ou esperar que os auditores analisem a prestação de contas (leia quadro). Nessa última situação, o trabalhador pode levar anos até pôr as mãos no dinheiro.
“Quase sempre o contribuinte consegue solucionar as pendências pela internet. O extrato da declaração, disponível na página da Receita, indica se ele caiu mesmo em malha e qual foi o motivo. Aí ele pode fazer uma declaração retificadora, consertando o erro”, explica o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. Quando os novos dados forem analisados e não houver mais falhas, a restituição será liberada num dos lotes residuais de 2010. Os principais problemas são a omissão de rendimentos próprios ou de dependentes, diferença de informações prestadas por empregador e trabalhador, inconsistências nas deduções de despesas com saúde e educação, além da existência de dívidas tributárias.
Segundo Adir, é comum o contribuinte esquecer de declarar os rendimentos de algum trabalho que fez ao longo do ano ou a empresa informar um valor diferente do imposto recolhido na fonte. Na maioria das vezes, se trata de descuido ou falta de informação. “Muitos ficam em dúvida se devem informar um determinado ganho ou se podem deduzir uma despesa e acabam declarando errado. Alguns ainda acreditam que podem descontar gastos com cursos de línguas ou a compra de óculos, por exemplo. Esses pagamentos não são dedutíveis”, diz. Em outras ocasiões, existe o objetivo de burlar o Fisco para receber uma restituição maior. Nesse caso, além de ter de pagar todo o imposto devido, a pessoa está sujeita a uma multa de até 150% e a um processo criminal.
Do fim de abril, quando acabou o prazo para a declaração do IRPF, até agora, mais de um milhão de contribuintes retificaram seus dados. Os números exatos dos que caíram na malha (ano passado foram 361 mil) e dos que já corrigiram erros serão divulgados esta semana. O supervisor ressalta a importância de consultar o extrato mesmo quando o resultado da declaração for imposto a pagar. Quem não tem direito a restituição também pode cair na malha fina. Isso ocorre quando o cálculo do ajuste leva a um volume a ser pago menor do que o efetivamente devido. Nesse caso, o contribuinte está recolhendo menos do que deveria. Quanto antes a pessoa se der conta disso melhor, pois o tributo é corrigido pela taxa básica de juros (Selic), hoje em 8,75% ao ano, além das multas.
Adir assegura que não adianta procurar os postos da Receita para tentar resolver as pendências, pois os técnicos do atendimento não podem alterar as declarações. Se não conseguir solucionar o problema sozinho, o trabalhador precisará esperar uma análise mais detida da declaração por um auditor, que intimará o empregador ou o contribuinte para se explicar.
Fonte:Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda
“Quase sempre o contribuinte consegue solucionar as pendências pela internet. O extrato da declaração, disponível na página da Receita, indica se ele caiu mesmo em malha e qual foi o motivo. Aí ele pode fazer uma declaração retificadora, consertando o erro”, explica o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. Quando os novos dados forem analisados e não houver mais falhas, a restituição será liberada num dos lotes residuais de 2010. Os principais problemas são a omissão de rendimentos próprios ou de dependentes, diferença de informações prestadas por empregador e trabalhador, inconsistências nas deduções de despesas com saúde e educação, além da existência de dívidas tributárias.
Segundo Adir, é comum o contribuinte esquecer de declarar os rendimentos de algum trabalho que fez ao longo do ano ou a empresa informar um valor diferente do imposto recolhido na fonte. Na maioria das vezes, se trata de descuido ou falta de informação. “Muitos ficam em dúvida se devem informar um determinado ganho ou se podem deduzir uma despesa e acabam declarando errado. Alguns ainda acreditam que podem descontar gastos com cursos de línguas ou a compra de óculos, por exemplo. Esses pagamentos não são dedutíveis”, diz. Em outras ocasiões, existe o objetivo de burlar o Fisco para receber uma restituição maior. Nesse caso, além de ter de pagar todo o imposto devido, a pessoa está sujeita a uma multa de até 150% e a um processo criminal.
Do fim de abril, quando acabou o prazo para a declaração do IRPF, até agora, mais de um milhão de contribuintes retificaram seus dados. Os números exatos dos que caíram na malha (ano passado foram 361 mil) e dos que já corrigiram erros serão divulgados esta semana. O supervisor ressalta a importância de consultar o extrato mesmo quando o resultado da declaração for imposto a pagar. Quem não tem direito a restituição também pode cair na malha fina. Isso ocorre quando o cálculo do ajuste leva a um volume a ser pago menor do que o efetivamente devido. Nesse caso, o contribuinte está recolhendo menos do que deveria. Quanto antes a pessoa se der conta disso melhor, pois o tributo é corrigido pela taxa básica de juros (Selic), hoje em 8,75% ao ano, além das multas.
Adir assegura que não adianta procurar os postos da Receita para tentar resolver as pendências, pois os técnicos do atendimento não podem alterar as declarações. Se não conseguir solucionar o problema sozinho, o trabalhador precisará esperar uma análise mais detida da declaração por um auditor, que intimará o empregador ou o contribuinte para se explicar.
Fonte:Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda
terça-feira, 8 de dezembro de 2009
Receita libera hoje consulta a lote de R$ 2,4 bi
A Receita Federal libera hoje, a partir das 9 horas, a consulta ao maior lote da história de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Serão devolvidos R$ 2,407 bilhões para 1,935 milhão de contribuintes. Quem não estiver no último lote deste ano caiu na malha fina e pode consultar o extrato de processamento da declaração na página do órgão na internet.
Para saber se a restituição foi liberada, a pessoa deve acessar a página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone (146), informando o número do CPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deverá se dirigir ou ligar para uma das agências do Banco do Brasil ou para o BB responde (4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001, nas demais localidades).
Para saber se a restituição foi liberada, a pessoa deve acessar a página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone (146), informando o número do CPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deverá se dirigir ou ligar para uma das agências do Banco do Brasil ou para o BB responde (4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001, nas demais localidades).
quinta-feira, 3 de dezembro de 2009
Fenacon defende simplificação do EI
"Que o Empreendedor Individual é o maior projeto de inclusão social não há dúvida. No entanto, os inúmeros procedimentos exigidos para o registro e formalização tem dificultado a concretização dessa nova categoria”. É o que afirmou o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, durante reunião sobre o Sistema do Empreendedor Individual, nesta quarta-feira (02), no Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio.O presidente ressalta que é necessário simplificar e aperfeiçoar o sistema, além de medidas de desburocratização por parte de todos os entes envolvidos no programa. “Nós que fazemos o atendimento direto aos empreendedores individuais somos responsabilizados parcialmente e injustamente pelas dificuldades, já que o público exige a rapidez no serviço”.
A Fenacon, que tanto batalhou pela existência do EI, se encontra preocupada diante da possibilidade de um grande projeto social não alcançar sucesso. Para Pietrobon, é preciso que a vontade política do governo seja externada na simplificação do sistema tecnológico oferecido para a criação do EI.
A Fenacon, que tanto batalhou pela existência do EI, se encontra preocupada diante da possibilidade de um grande projeto social não alcançar sucesso. Para Pietrobon, é preciso que a vontade política do governo seja externada na simplificação do sistema tecnológico oferecido para a criação do EI.
terça-feira, 1 de dezembro de 2009
Débito do Simples pode entrar em parcelamento
Adriana Aguiar, de São Paulo
01/12/2009
Uma empresa enquadrada no Supersimples conseguiu garantir, por liminar na Justiça gaúcha, o direito de usar o parcelamento ordinário, instituído pela Lei nº 10.522, de 2002 em dívidas contraídas no regime, ao longo de 2009. A quantia soma aproximadamente R$ 300 mil e será quitada em 60 meses. O parcelamento ordinário pode ser utilizado por qualquer empresa em dificuldade, com exceção das que possuem dívidas no Supersimples, constantemente "barradas" pela Receita Federal. Para o órgão, essas empresas não teriam direito de dividir seus débitos, pois a inadimplência levaria à exclusão do regime unificado de recolhimento de tributos, conforme a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Supersimples.
Como a empresa tem tributos a pagar de janeiro a outubro de 2009 - e o Refis da Crise, que ainda estava aberto, só permitia a inclusão de débitos anteriores a 30 de novembro de 2008 - ela optou por pedir pedir a participação no parcelamento ordinário. Apesar da argumentação da Receita, a juíza Elisângela Simon Caureo, da 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre entendeu que não há uma proibição explícita da Lei Complementar que vede a inclusão dessas empresas em parcelamentos.
A magistrada decidiu que a Receita não poderia impedir a participação da empresa, já que não há nenhuma vedação na lei de 2002, que previu o parcelamento ordinário, relativo à inclusão das micro e pequenas no Supersimples. Para ela, impedir o parcelamento para essas empresas é contrariar as diretrizes da própria Constituição ao instituir o regime unificado de tributação. "Dentro dessas diretrizes estão os objetivos de facilitar e otimizar o recolhimento dos tributos, garantir a distribuição das parcelas imediatamente e sem condicionamentos". Como a lei que instituiu o Refis da Crise não menciona explicitamente a possibilidade de inclusão dos débitos dessas empresas, a juíza entendeu que não haveria como enquadrá-la nesse programa. Então, como única alternativa, concedeu a possibilidade de utilização do parcelamento ordinário e a manutenção dela no Supersimples.
A mesma dificuldade ao aderir ao parcelamento ordinário também foi enfrentada pelas que optaram por pedir na Justiça a inclusão de suas dívidas no Supersimples no Refis da Crise. Nesse caso, houve ainda a edição da Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 6, que proibiu a inclusão desses débitos. Porém, algumas empresas conseguiram garantir sua inclusão por liminar.
Essa decisão com relação ao parcelamento ordinário deve servir de precedente para outras micro e pequenas empresas, segundo o advogado da empresa, Cláudio Leite Pimentel, do Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados. Para ele, a argumentação de fundo é a mesma tanto nos casos que discutem a adesão ao Refis quanto ao parcelamento ordinário. "A restrição ao parcelamento contraria a intenção do legislador ao instituir o Supersimples, para que essas micro empresas pudessem sair da informalidade em consequência dos benefícios instituídos pelo regime". Para a advogada Anete Mair Maciel Medeiros, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados, a decisão traz mais uma esperança para essas empresas, já que a jurisprudência tem sido contrária à inclusão dessas dívidas em parcelamento. Para ela, não há justificativa plausível para não conceder o parcelamento nesses casos. "Não há vedação expressa na lei. Além disso, todo o recolhimento dos tributos do Supersimples já é feito pela Secretaria da Receita Federal, que pode continuar a repassar esses valores parcelados para Estados e municípios".
Fonte: Valor Econômico
01/12/2009
Uma empresa enquadrada no Supersimples conseguiu garantir, por liminar na Justiça gaúcha, o direito de usar o parcelamento ordinário, instituído pela Lei nº 10.522, de 2002 em dívidas contraídas no regime, ao longo de 2009. A quantia soma aproximadamente R$ 300 mil e será quitada em 60 meses. O parcelamento ordinário pode ser utilizado por qualquer empresa em dificuldade, com exceção das que possuem dívidas no Supersimples, constantemente "barradas" pela Receita Federal. Para o órgão, essas empresas não teriam direito de dividir seus débitos, pois a inadimplência levaria à exclusão do regime unificado de recolhimento de tributos, conforme a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Supersimples.
Como a empresa tem tributos a pagar de janeiro a outubro de 2009 - e o Refis da Crise, que ainda estava aberto, só permitia a inclusão de débitos anteriores a 30 de novembro de 2008 - ela optou por pedir pedir a participação no parcelamento ordinário. Apesar da argumentação da Receita, a juíza Elisângela Simon Caureo, da 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre entendeu que não há uma proibição explícita da Lei Complementar que vede a inclusão dessas empresas em parcelamentos.
A magistrada decidiu que a Receita não poderia impedir a participação da empresa, já que não há nenhuma vedação na lei de 2002, que previu o parcelamento ordinário, relativo à inclusão das micro e pequenas no Supersimples. Para ela, impedir o parcelamento para essas empresas é contrariar as diretrizes da própria Constituição ao instituir o regime unificado de tributação. "Dentro dessas diretrizes estão os objetivos de facilitar e otimizar o recolhimento dos tributos, garantir a distribuição das parcelas imediatamente e sem condicionamentos". Como a lei que instituiu o Refis da Crise não menciona explicitamente a possibilidade de inclusão dos débitos dessas empresas, a juíza entendeu que não haveria como enquadrá-la nesse programa. Então, como única alternativa, concedeu a possibilidade de utilização do parcelamento ordinário e a manutenção dela no Supersimples.
A mesma dificuldade ao aderir ao parcelamento ordinário também foi enfrentada pelas que optaram por pedir na Justiça a inclusão de suas dívidas no Supersimples no Refis da Crise. Nesse caso, houve ainda a edição da Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 6, que proibiu a inclusão desses débitos. Porém, algumas empresas conseguiram garantir sua inclusão por liminar.
Essa decisão com relação ao parcelamento ordinário deve servir de precedente para outras micro e pequenas empresas, segundo o advogado da empresa, Cláudio Leite Pimentel, do Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados. Para ele, a argumentação de fundo é a mesma tanto nos casos que discutem a adesão ao Refis quanto ao parcelamento ordinário. "A restrição ao parcelamento contraria a intenção do legislador ao instituir o Supersimples, para que essas micro empresas pudessem sair da informalidade em consequência dos benefícios instituídos pelo regime". Para a advogada Anete Mair Maciel Medeiros, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados, a decisão traz mais uma esperança para essas empresas, já que a jurisprudência tem sido contrária à inclusão dessas dívidas em parcelamento. Para ela, não há justificativa plausível para não conceder o parcelamento nesses casos. "Não há vedação expressa na lei. Além disso, todo o recolhimento dos tributos do Supersimples já é feito pela Secretaria da Receita Federal, que pode continuar a repassar esses valores parcelados para Estados e municípios".
Fonte: Valor Econômico
Empresas terão novas regras para balanços em 2010
A partir de janeiro de 2010, as empresas devem estar atentas às novas normas de contabilidade e auditoria na elaboração dos balanços. As alterações foram aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) na última semana e têm como objetivo conferir maior transparência ao mercado além de adequar as normas nacionais aos padrões internacionais.
Ao todo, entram em vigor 37 Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria (NBC TA) e uma Norma Profissional de Auditoria (NBC PA), convergidas para o padrão internacional. As novas normas são aplicáveis aos balanços com exercícios iniciados a partir de janeiro de 2010. Maria Clara Cavalcante Bugarim, presidente do CFC, destacou a relevância da aprovação das NBCs de auditoria, por se tratar das primeiras normas da área a serem editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade em consonância com as internacionais, editadas pela International Federation of Accounting (IFAC), e resultarem de um minucioso processo de convergência desenvolvido pelo CFC em conjunto com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).
A conselheira do CFC, Verônica Souto Maior, que, juntamente com a presidente do Ibracon Nacional, Ana María Elorrieta, coordena o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, destacou as etapas do trabalho, as quais tiveram início há cerca de um ano. O Comitê Gestor, criado pelo CFC em 2007, desenvolve o trabalho de convergência de normas das áreas de auditoria, de assuntos regulatórios e do setor público, uma vez que o alinhamento da contabilidade societária ao padrão internacional (IFRS) é realizado pelo CPC.
“A publicação dessas 37 normas representa um marco, porque o trabalho foi desenvolvido em bloco, com um volume grande de normas”, afirma Verônica, acrescentando que um grupo específico do Comitê Gestor trabalhou durante um ano para a convergência dos conteúdos das NBC TA.
Ao todo, entram em vigor 37 Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria (NBC TA) e uma Norma Profissional de Auditoria (NBC PA), convergidas para o padrão internacional. As novas normas são aplicáveis aos balanços com exercícios iniciados a partir de janeiro de 2010. Maria Clara Cavalcante Bugarim, presidente do CFC, destacou a relevância da aprovação das NBCs de auditoria, por se tratar das primeiras normas da área a serem editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade em consonância com as internacionais, editadas pela International Federation of Accounting (IFAC), e resultarem de um minucioso processo de convergência desenvolvido pelo CFC em conjunto com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).
A conselheira do CFC, Verônica Souto Maior, que, juntamente com a presidente do Ibracon Nacional, Ana María Elorrieta, coordena o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, destacou as etapas do trabalho, as quais tiveram início há cerca de um ano. O Comitê Gestor, criado pelo CFC em 2007, desenvolve o trabalho de convergência de normas das áreas de auditoria, de assuntos regulatórios e do setor público, uma vez que o alinhamento da contabilidade societária ao padrão internacional (IFRS) é realizado pelo CPC.
“A publicação dessas 37 normas representa um marco, porque o trabalho foi desenvolvido em bloco, com um volume grande de normas”, afirma Verônica, acrescentando que um grupo específico do Comitê Gestor trabalhou durante um ano para a convergência dos conteúdos das NBC TA.
quinta-feira, 26 de novembro de 2009
Espera até 15 anos por perdas na poupança
Decisão do STJ de suspender ações individuais pode alongar prazos dos julgamentos. Bancos recorrem mais nos processos coletivos
POR MAX LEONE
Rio - Os titulares de poupança que tiveram perdas com os planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 vão ter que esperar de 10 a 15 anos para receber a dívida, com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de suspender as ações individuais para privilegiar os processos coletivos. A estimativa é de entidades de defesa dos consumidores. De acordo com o presidente da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacont), José Roberto de Oliveira, as ações individuais costumam tramitar mais rapidamente que as de grupos. “Os poupadores conseguem o dinheiro mais rápido, muitas vezes, por meio de acordo. Nas coletivas, os bancos insistem em recorrer”, explica o advogado. Atualmente, 711 ações coletivas aguardam decisão da Justiça, segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). Os bancos alegam que o montante da dívida pode chegar a R$ 120 bilhões, uma vez que todos os clientes teriam direito à correção. Os processos individuais chegam a 700 mil.
Oliveira afirma que, no fim da sentença do processo coletivo, ainda é preciso fazer o cálculo de cada um dos interessados na ação, elevando ainda mais a demora.
“A execução da sentença aumenta ainda mais a espera dos poupadores”, avalia o advogado, ressaltando que o consumidor pode usar o argumento da “litis pendência” para manter o processo individual, que é quando há duas ações de mesmo teor e opta-se por uma.Os prazos para entrar com ação no caso dos planos Bresser (1987) e Verão (1989) já expiraram. Os clientes que tinham poupança na época do plano Collor 1 (1990) ainda podem recorrer até 31 de março de 2010. Até hoje, a maioria dos recursos que pediam correção de 44,8% foram negados.
POR MAX LEONE
Rio - Os titulares de poupança que tiveram perdas com os planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 vão ter que esperar de 10 a 15 anos para receber a dívida, com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de suspender as ações individuais para privilegiar os processos coletivos. A estimativa é de entidades de defesa dos consumidores. De acordo com o presidente da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacont), José Roberto de Oliveira, as ações individuais costumam tramitar mais rapidamente que as de grupos. “Os poupadores conseguem o dinheiro mais rápido, muitas vezes, por meio de acordo. Nas coletivas, os bancos insistem em recorrer”, explica o advogado. Atualmente, 711 ações coletivas aguardam decisão da Justiça, segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). Os bancos alegam que o montante da dívida pode chegar a R$ 120 bilhões, uma vez que todos os clientes teriam direito à correção. Os processos individuais chegam a 700 mil.
Oliveira afirma que, no fim da sentença do processo coletivo, ainda é preciso fazer o cálculo de cada um dos interessados na ação, elevando ainda mais a demora.
“A execução da sentença aumenta ainda mais a espera dos poupadores”, avalia o advogado, ressaltando que o consumidor pode usar o argumento da “litis pendência” para manter o processo individual, que é quando há duas ações de mesmo teor e opta-se por uma.Os prazos para entrar com ação no caso dos planos Bresser (1987) e Verão (1989) já expiraram. Os clientes que tinham poupança na época do plano Collor 1 (1990) ainda podem recorrer até 31 de março de 2010. Até hoje, a maioria dos recursos que pediam correção de 44,8% foram negados.
Governo deve desonerar folha das empresas
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou hoje que ainda não desistiu de fazer a desoneração da folha de pagamento das empresas. Segundo ele, essa ideia foi discutida dentro do governo quando ainda havia os recursos da CPMF. Depois, veio a crise financeira, que diminuiu ainda mais a arrecadação do governo. Por isso, foram priorizados determinados setores que poderiam estimular o consumo. "Mas no ano que vem, se houver uma recuperação da arrecadação, ainda tenho esse projeto de reduzir o custo da folha de pagamento", afirmou o ministro em entrevista coletiva.
Mantega disse que a medida faria bem à produção do País porque todos os setores se beneficiariam e aumentariam a competitividade. "Mas não temos condições fiscais para fazer isso agora", justificou.
O ministro lembrou que mesmo em 2010 o governo tem o compromisso de retomar a meta de superávit primário de 3,3% do PIB. Ele disse que, em caso da desoneração da folha, cada 1% de redução do pagamento da contribuição previdenciária por parte do empregador significa uma renúncia de R$ 4 bilhões. Então, se o governo fizer uma desoneração de 5%, teria que abrir mão de R$ 20 bilhões.
Fonte:Jornal Diario do Comércio
Mantega disse que a medida faria bem à produção do País porque todos os setores se beneficiariam e aumentariam a competitividade. "Mas não temos condições fiscais para fazer isso agora", justificou.
O ministro lembrou que mesmo em 2010 o governo tem o compromisso de retomar a meta de superávit primário de 3,3% do PIB. Ele disse que, em caso da desoneração da folha, cada 1% de redução do pagamento da contribuição previdenciária por parte do empregador significa uma renúncia de R$ 4 bilhões. Então, se o governo fizer uma desoneração de 5%, teria que abrir mão de R$ 20 bilhões.
Fonte:Jornal Diario do Comércio
Empreendedor Individual ganha nova versão em 2010
Está previsto para janeiro próximo o lançamento de um novo modelo de formalização do público do Empreendedor Individual. Entre as mudanças estarão um novo sistema de informática para registro desse público no Portal do Empreendedor, tela única para entrada de dados, redução do número de campos para preenchimento, dispensa de declaração em papel e da respectiva assinatura física. O objetivo é tornar o processo mais simples e ágil, facilitando as inscrições e evitando cancelamentos.
As mudanças estão sendo definidas por técnicos de órgãos públicos e de instituições que integram o Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que também regulamenta o Empreendedor Individual. O esboço das mudanças foi apresentado, na terça-feira (24), por integrantes do Sebrae, que também faz parte do Comitê, durante capacitação de técnicos da Instituição em Brasília.
As mudanças estão sendo definidas por técnicos de órgãos públicos e de instituições que integram o Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que também regulamenta o Empreendedor Individual. O esboço das mudanças foi apresentado, na terça-feira (24), por integrantes do Sebrae, que também faz parte do Comitê, durante capacitação de técnicos da Instituição em Brasília.
segunda-feira, 23 de novembro de 2009
Nota de Falecimento
É com extremo pesar que informamos o falecimento do pai do presidente da FENACON, Valdir Pietrobon, ocorrido na noite do último sábado, dia 21 de novembro.
Elias Pietrobon, 80 anos, era casado com Amabile Pietrobon e pai de quatro filhos. O sepultamento foi realizado ontem as 19 horas no cemitério Municipal de Matelândia - Paraná.
A C & M Contabilidade, lamenta o ocorrido e oferece aos familiares as condolências, bem como os estimados préstimos.
Consulta ao lote residual do IRPF/2007
A Receita Federal do Brasil liberou, na última quinta-feira, 19/11, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007, ano-calendário 2006.
Do total de 35.831 contribuintes, 19.365 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 55.499.197,80. Terão direito à restituição 10.402 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 16.642.808,90.Um total de 6.064 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 26 de novembro de 2009, e terá correção de 28,24%, correspondente à variação da taxa SELIC.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte:Assessoria de Comunicação Social – Ascom
Do total de 35.831 contribuintes, 19.365 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 55.499.197,80. Terão direito à restituição 10.402 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 16.642.808,90.Um total de 6.064 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 26 de novembro de 2009, e terá correção de 28,24%, correspondente à variação da taxa SELIC.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte:Assessoria de Comunicação Social – Ascom
sexta-feira, 20 de novembro de 2009
Fenacon demonstra preocupação com o empreendedor individual
O presidente da Fenacon esteve na manhã de ontem, 18, reunido com o Secretário Nacional de Comércio e Serviços, Edson Lupatini, e com o ministro da Previdência Social, José Pimentel, para demonstrar a preocupação do Sistema Fenacon com o empreendedor individual.Pietrobon pediu atenção especial aos processos de formalização de novos empreendedores e na área tecnológica dos órgãos governamentais, uma vez que, a cada dia mais informações são entregues via internet, o que pode acarretar sobrecarga de informações. “Nós que fazemos o atendimento direto aos empreendedores individuais sabemos o quanto é necessário simplificar e aperfeiçoar os sitemas”, disse.
Lupatini e Pimentel foram unânimes em afirmar que o governo está empenhado em solucionar todos os problemas.Foto 01 - Pietrobon e Lupatini
Foto 02 - Com Pimentel e o assessor especial do Ministro, Manoel Lucena
Fonte: Agencia de Noticias Fenacon
quinta-feira, 19 de novembro de 2009
PIB do Paraná cresce 6,76% e eleva a participação na economia nacional
Produto Interno Bruto (PIB) do Paraná, em 2007, registrou crescimento real de 6,76%, atingindo o valor de R$ 161,58 bilhões, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), divulgados nesta quarta-feira (18). Nesse mesmo período, o PIB nacional avançou 6,09%, totalizando R$ 2,66 trilhões. Em virtude do melhor desempenho econômico, em comparação ao Brasil, o Estado aumenta sua participação, passando a responder por 6,07% do valor final dos bens e serviços produzidos pelo País.Fonte: Agencia de Noticias Paraná
quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Restituição do sexto lote do IR estará disponível na próxima segunda
A Receita Federal deposita nas contas dos contribuintes, na próxima segunda-feira (16), o sexto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física de 2009, o maior de toda a série histórica do órgão, que tem início em julho de 2002.A restituição fica no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate neste prazo, terá que preencher um pedido de pagamento de restituição, que fica na página da Receita na internet.As restituições deste lote totalizam R$ 1,96 bilhão e serão pagas a 2,12 milhões de contribuSegundo dados da Secretaria da Receita Federal, o lote contempla o pagamento de R$ 1,96 bilhão em restituições, a 2,12 milhões de contribuintes.
Na escuridão da rua Boa Vista, impostômetro não parou
O apagão que começou na noite de terça e avançou madrugada adentro na quarta parou boa parte do país. Mas os brasileiros que se encontravam às escuras não pararam de pagar impostos. Pelo menos era o que informava o conhecido "impostômetro" da Associação Comercial de São Paulo, um grande luminoso que informa, segundo a segundo, quanto o governo já arrecadou no ano, nas esferas federal, estadual e municipal. Passados poucos minutos da meia-noite, o centro velho paulistano, que no passado abrigou o coração financeiro do país e onde até hoje está encravada a BM&FBovespa, era um breu.Às 0h07, o carro avançou pela rua Boa Vista e , logo depois da curva que marca o seu início, uma visão reluzente: em meio à escuridão geral, o impostômetro girava freneticamente. Àquela altura, indicava que os brasileiros já haviam pago no ano pouco mais de R$ 902 bilhões. A marca dos R$ 900 bilhões havia sido quebrada ao meio-dia da terça.Ontem, já às claras, o economista e superintendente da Associação Comercial, Marcel Solimeo, explicou o "fenômeno". O impostômetro está interligado ao sistema elétrico da própria associação, localizada no número 51 da rua Boa Vista. O sistema é à prova de apagão graças a um potente gerador e a um estoque de diesel suficiente para suportar oito horas de trabalho contínuo.
"Imposto não tem apagão", disse ele um tanto surpreso, porque já estava em casa na noite de terça quando a luz se apagou e não teve a oportunidade de observar a tenacidade do impostômetro. "Podemos dizer que todo mundo continuou a pagar imposto, inclusive sobre a conta de luz."
Fonte: Valor On Line
Foto:Paulo Liebert
terça-feira, 10 de novembro de 2009
Comunicamos que o Agendamento da opção do Simples Nacional para 2010 está em produção.As empresas já podem se utilizar o aplicativo, disponível no Portal do
Simples Nacional, para antecipar os procedimentos relativos à opção pelo regime para 2010.
Informações complementares podem ser obtidas em Comunicado disponível no endereço eletrônico, na pagina do Simples Nacional.
SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES
NACIONAL
Simples Nacional, para antecipar os procedimentos relativos à opção pelo regime para 2010.
Informações complementares podem ser obtidas em Comunicado disponível no endereço eletrônico, na pagina do Simples Nacional.
SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES
NACIONAL
segunda-feira, 9 de novembro de 2009
Liberado consulta ao sexto lote do IRPF
A Receita Federal liberou hoje a consulta ao sexto lote da restituição do Imposto de Renda 2009, além do penúltimo lote da malha fina do IR 2008.
Para saber se você terá direito a restituição, basta acessar a página da receita federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, ou cliquar direto no link, que se encontra em nossa página, no campo "links úteis".
Para saber se você terá direito a restituição, basta acessar a página da receita federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, ou cliquar direto no link, que se encontra em nossa página, no campo "links úteis".
Assinar:
Postagens (Atom)
