As empresas de telefonia Claro e Oi/Brasil Telecom terão de responder na Justiça a uma ação por descumprimento às regras da Lei do Call Center. A ação, ajuizada pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, pede que cada uma das empresas seja condenada ao pagamento de R$ 300 milhões por danos morais coletivos.
Em nota, a Claro e a Oi informaram que ainda não foram notificadas sobre a ação e, portanto, não irão opinar. O valor é cem vezes maior que a multa máxima prevista pelo Código de Defesa do Consumidor. O dinheiro irá para o Fundo de Direitos Difusos para subsidiar projetos voltados para a valorização da cidadania. “Agora é uma sentença judicial e não administrativa. Pedimos a condenação para que se reforce o Fundo de Direitos Difusos”, disse o ministro da Justiça, Tarso Genro.
Segundo Tarso, para as companhias, é mais fácil pagar a multa do que se adequar à legislação. Por isso, o valor dessa ação é alto. O ministro não descartou a possibilidade de multar outras empresas. As empresas de telefonia lideram o ranking de reclamações do Procon. Juntas, foram responsáveis por 57% das queixas de consumidores entre dezembro do ano passado e maio deste ano. Na telefonia fixa, a Nova Oi (resultado da fusão com a Brasil Telecom) recebeu quase 60% das reclamações. Na móvel, a Claro lidera, com 31%. “Foi o pior setor, o que menos atendeu”, disse o chefe do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita.
Fonte: http://jcrs.uol.com.br
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