A primeira Declaração Anual do Simples Nacional para o Empreendedor Individual (DASN-EI) referente ao ano de 2009 deverá ser elaborada até o dia 29 de janeiro. É importante destacar, ainda, que enquanto não fizer a declaração, o Empreendedor Individual não pode emitir o carnê com os valores fixos mensais a serem pagos em 2010. A primeira parcela de janeiro de 2010 vence em 20 de fevereiro. Além disso, para a entrega fora do prazo há multa de R$ 50,00.
A DASN-EI é feita por meio da internet, no portal da Receita Federal do Brasil, www.receita.fazenda.gov.br, via site do Simples Nacional.
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