O sistema bancário garantiu que, a partir de hoje, não enviará cartões de crédito sem a prévia autorização do cliente. Esse é um dos três compromissos firmados ontem pela Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) junto ao Ministério da Justiça. O objetivo é frear o número de reclamações registradas junto aos órgãos de defesa do consumidor contra o setor. Os bancos também deverão entregar cópia de contrato e informar os correntistas, com mais clareza, sobre o pagamento mínimo da fatura do cartão. Esse último compromisso, no entanto, passa a valer em 90 dias. Apesar do interesse da entidade em firmar compromisso "em prol das boas práticas e do respeito ao consumidor", representantes de Procons reagiram com ceticismo. "Acho descabido fazer proposta para cumprir a lei", disparou o coordenador do Procon da Assembleia Legislativa, Marcelo Barbosa.
Ele lembra que o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado há 20 anos, estabelece como prática abusiva "o envio de qualquer produto ou serviço sem a solicitação do consumidor". "Seria mais justo o setor pedir desculpas ao consumidor por essa prática ilegal que dura 20 anos", completou Barbosa.
O especialista observa, ainda, que os outros itens do compromisso também são sistematicamente descumpridos: o de dar mais transparência e clareza às informações do produto, incluindo o riscos de se adquirir tal serviço.
Fonte: Publicação do Jornal OTEMPO em 10/11/2010, por ZU MOREIRA
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