RFB – Liminar afasta obrigatoriedade de procuração por instrumento público

A CNPL - Confederação Nacional das Profissões Liberais, que congrega cerca de 30 profissões liberais, recebeu, através dos contabilistas que são representados nacionalmente pela entidade, por oito federações incluindo a Federação dos Contabilistas do Paraná – Fecopar, mais de 150 sindicatos de contabilistas, uma solicitação, no sentido de postular junto à Justiça Federal uma medida liminar (mandado de segurança) contra a Receita Federal, para que fosse afastada a obrigatoriedade de apresentação de procuração por instrumento público para ter acesso às declarações de pessoas físicas e prestar esclarecimentos, além de obter informações a respeito delas.
Na realidade, é, em tese, o profissional contábil que acaba assessorando os contribuintes e entre eles, outros profissionais liberais, na execução e acompanhamento na entrega e na aceitação pela Receita Federal, das declarações anuais de ajustes no imposto de renda da pessoa física (IRPF).
A CNPL conseguiu, no dia 24 de fevereiro de 2011, liminar em sede de Mandado de Segurança para garantir aos contadores e técnicos em contabilidade o direito de prestarem seus serviços profissionais perante a Receita Federal do Brasil sem a exigência de procuração pública.
Importante frisar que a liminar beneficia os profissionais que sejam filiados ao sistema confederativo da CNPL, ou seja, o contabilista que quiser valer-se da decisão deverá encaminhar-se ao seu sindicato e solicitar uma certidão de filiação e quitação com a entidade, bem como informar nesta certidão que seu sindicato pertence ao plano representativo da CNPL.

fonte: Fecopar