Paraná em Ação realiza mais de 75 mil atendimentos em Curitiba

Nem a chuva que caiu em Curitiba durante o feriado de 7 de setembro tirou a atenção do público para os serviços do Paraná em Ação, que aconteceu de 4 a 8 de setembro em frente ao Palácio Iguaçu, no Centro Cívico. Cerca de 30 mil pessoas passaram pelos estandes do Paraná em Ação computando mais de 75 mil atendimentos. Durante cinco dias, a população de Curitiba e da Região Metropolitana usufruiu mais de 50 serviços totalmente gratuitos que proporcionaram acesso à cidadania, saúde e inclusão social e outros serviços de direito do cidadão paranaense.
Como em todos os eventos a área de documentação foi a mais procurada. Ao todo foram emitidos perto de 4 mil documentos entre carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho e Titulo de Eleitor. Outro setor que teve destaque foi o Judiciário mais de 2.200 atendimentos para informações e soluções de casos de separação consensual, conversão consensual de separação em divórcio, guarda de filhos e pensão alimentícia.Outro recorde de atendimento desse ano foi no setor da saúde que computou até o final do evento quase 7 mil atendimentos.
Justiça Federal e Recadastramento de Armas – São os dois novos serviços oferecidos pelo Paraná em Ação desse ano. Justiça Federal prestando informações a respeito dos seus serviços, em especial sobre benefícios previdenciários, tais como auxílio-doença, aposentadorias por invalidez, por idade, por tempo de contribuição, salário-maternidade, pensão por morte, benefício assistencial e outros.
Os serviços de recadastramento de armas, que a partir de agora se junta ao Paraná em Ação também teve bons resultados. Segundo Celso Bassani, do Movimento Viva Brasil, o recadastramento é obrigatório e quem for pego com uma arma de fogo sem registro poderá responder criminalmente. Ele afirma que a partir de agora a Campanha de Recadastramento de Armas será levada para todo o Estado. “Vamos acompanhar as próximas edições do Paraná em Ação para que mesmo aqueles que moram em comunidades mais afastadas dos centros urbanos possam recadastrar as armas que possuem em casa”, declarou Bassani.
Próxima edição – Acontecerá entre os dias 02 e 04 de outubro na cidade de Francisco Beltrão.

Fotos: Carlos Antonio Soares/AENoticias

Internet pela tomada: real ou imaginação?

Depois de meses de estudos, finalmente na semana passada a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a regulamentação que permite às distribuidoras de energia elétrica usar suas redes para levar, a qualquer ponto do Brasil, internet banda larga. Assim, simplesmente plugando-se a fiação à tomada qualquer pessoa poderá ter em casa os benefícios e serviços que a web oferece e que, hoje, devido às restrições que os outros tipos de sistemas de transmissão apresentam, não chegam a todos os lugares — além de serem considerados inviáveis financeiramente para boa parte da população.
Conhecida popularmente por PLC (de Power Line Communications), a tecnologia que possibilita o tráfego de voz, dados e imagens pela rede elétrica vai permitir ainda que o sinal de TV por assinatura chegue às residências diretamente pela tomada. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já havia homologado o PLC três meses atrás e faltava apenas a Aneel definir suas regras.
A maior vantagem da tecnologia PLC é fornecer acesso à internet em alta velocidade pela tomada, aproveitando-se, assim, uma estrutura já existente para atingir locais onde outras opções ainda não estão disponíveis. No sistema, a tomada elétrica vira o ponto principal de comunicação, residencial ou comercial. Mas o que o usuário vai ter de fazer para contar com o novo serviço? Para ter acesso, ele deverá contratar os serviços de uma operadora credenciada pela Anatel para comercializá-lo. E adquirir um novo tipo de modem BPL compatível com a tomada elétrica, que poderá contar ainda com uma antena específica para transmitir o sinal por Wi-Fi (rede sem fio).
Por estar ainda em fase embrionária, tanto os preços quanto a velocidade do acesso à web pela rede elétrica não estão definidos. Entretanto, acredita-se os custos de conexão para o consumidor final serão mais em conta do que pelas transmissões de banda larga tradicionais. No mercado, os pacotes oferecidos pelas várias operadoras custam, em média, R$ 60 por mês.

Fonte: Correio Braziliense – DF

Comissão aumenta limite de dedução do IR com educação

O limite anual para dedução de gastos com educação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física poderá ser elevado para R$ 5.700 a partir de 2010. No ano-calendário de 2008 esse limite foi de R$ 2.592,29. A mudança consta de projeto do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) aprovado ontem pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e que segue agora para análise, em decisão terminativa, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).As famílias de classe média seriam as maiores beneficiadas pela ampliação do limite, pois, como lembrou o relator, Adelmir Santana (DEM-DF), muitas vezes elas optam por matricular seus filhos em escolas particulares, "sobretudo em razão da má qualidade de boa parte do ensino público".
O projeto (PLS 145/09) foi aprovado com o voto contrário do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). De acordo com ele, não se deveria aumentar uma isenção que acaba por privilegiar a educação privada. Além disso, o benefício favoreceria famílias que pagam Imposto de Renda.

Fonte:Jornal do Senado

Isto É Dinheiro - Entrevista com Mohamed El-Erian

"Os preços das ações estão fora da realidade". Isto é o que disse Mohamed El-Erian, eu entrevista para a revista Isto É Dinheiro, em sua edição de 09 de setembro de 2009.
"Uma paranóia contrutiva." Assim Mohamed define a filosofia que ele ajudou a implantar na Pimco, uma das maiores gestoras de recursos do mundo, com mais de US$ 841 bilhões em ativos e foco especial nos mercados emergentes.
El-Erian acredita que a alta recente das bolsas só será sustentável se a demanda privada vier a substituir os gigantescos estímulos fiscais e monetários dos governos - o que, segundo ele, ainda levará tempo.
Leia na integra a entrevista de Mohamed para a Revista Isto é Dinheiro, clicando aqui

Comentário por Ricardo Noblat - A Politização do Fisco

"Um traço evidente de atraso político de um país é o preenchimento indevido de cargos técnicos na administração pública por políticos ou por pessoas por eles indicadas.
No Brasil, as raízes dessa deformação se encontram na anarquia político-partidária. Frequentemente, a eleição de governantes não guarda correspondência com os eleitos para as casas legislativas, o que obriga a construção de esdrúxulas alianças, sob o farisaico manto da governabilidade."

Leia na integra o comentário de Ricardo, assessando seu blog, basta clicar aqui

PR lança Refis para inadimplentes do ICMS

As empresas instaladas no Paraná que possuem débitos de ICMS, multas e demais acréscimos legais, podem aderir ao Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (Refis), e parcelar a dívida em até dez anos, com descontos sobre a multa e os juros. O benefício é válido para os fatos geradores ocorridos até o dia 30 de junho do ano passado, constituidos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e inclusive que estejam ajuizados. O prazo para adesão ao programa vai até dia 25 de setembro. O débito de ICMS pode ser pago em parcela única, somente em dinheiro, até o próximo dia 30, com redução de 95% da multa e de 80% dos juros incidentes sobre o imposto. O pagamento também poderá ser feito em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 80% da multa e 60% dos juros. A empresa pode, ainda, parcelar a dívida em até 120 vezes, com redução de 50% na multa e 40% dos juros.
O programa do governo do Estado contribui para que as empresas com dívidas de ICMS possam ficar em dia com o Fisco e, assim, operar normalmente, uma vez que, ao se cadastrar no programa, a empresa se propõe a pagar a dívida, passando a ter acesso à certidão negativa de débito.

Fonte: Folha de Londrina – PR

Santa Catarina - Projeto prevê cortar ICMS das cervejarias

A esperança das microcervejarias artesanais em diminuir o sabor amargo dos impostos cobrados sob o chope tem chances de ser concretizada. Está em fase final a redação de um projeto de lei proposto pelo governo do Estado que prevê benefícios às microcervejarias de Santa Catarina. A principal mudança será a redução de 12 pontos percentuais no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sob os produtos vendidos pelas empresas, que hoje é de 25%. A intenção da Secretaria Estadual da Fazenda é que o projeto entre em tramitação na Assembleia Legislativa até o início da próxima semana.O texto prevê que somente cervejarias com produção de até 200 mil litros de chope por mês podem ser beneficiadas. A expectativa do presidente da Associação das Cervejarias Artesanais de Santa Catarina (Acasc), Edgar Freitas, é que oito empresas sejam favorecidas, mas não revelou quais. A redução é uma reivindicação que vem sendo feita há dois anos.
Para o sócio-proprietário da Schornstein de Pomerode, Maurício Zipf, se a redução vier, será em boa hora. Segundo Zipf, a cervejaria enfrenta uma crise que teve início há um ano, com a Lei Seca. A Oktoberfest sem o feriadão e as chuvas contínuas prejudicaram o movimento tanto dentro do Parque Vila Germânica, quanto na sede da cervejaria. O golpe mais duro foi a tragédia de novembro, que fez o movimento de turistas cair em relação aos anos anteriores.
Segundo a Secretaria da Fazenda, o projeto para redução do ICMS às microcervejarias deve entrar na pauta até a próxima semana.

Foto:JANDYR NASCIMENTO
Fonte:Jornal de Santa Catarina

Receita Federal abre consultas ao 4º lote do IR 2009

A Secretaria da Receita Federal vai abrir na terça-feira da próxima semana (8), a partir das 9h, as consultas ao quarto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2009, ano-base 2008, informou o supervisor nacional do IR do órgão, Joaquim Adir, nesta quinta-feira(3). Segundo números da Receita, este é o menor lote de restituições deste ano, pois contempla apenas 376,5 mil contribuintes, pagando R$ 386,4 milhões em restituições. Os recursos serão acrescidos de 4,01%, correspondentes à variação da taxa básica de juros de maio deste ano em diante.
As restituições do Imposto de Renda Pessoa Física são pagas em sete lotes mensais, entre junho e dezembro de cada ano, geralmente por volta do dia 15.

Veto do Presidente Lula a Beneficios de Exportadora

O setor exportador foi derrotado mais uma vez na disputa em torno do crédito-prêmio IPI, benefício à exportação criado em 1969. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, a emenda feita na Medida Provisória 460 - que instituiu o programa Minha casa, Minha vida -, que reconhecia o direito das empresas exportadoras até o dia 31 de dezembro de 2002. O veto já era esperado, após a decisão do Supremo tribunal Federal (STF), neste mês, que considerou o crédito válido somente até outubro de 1990.
A controvérsia teve início porque, em janeiro de 1979, a Fazenda editou o decreto-lei 1.658, que previa a redução gradual do incentivo até sua extinção em 1983. O STF, no entanto, entendeu que o decreto é inconstitucional, mas não definiu uma data de corte para a validade do crédito, por entender que se tratava de um tema infraconstitucional, que seria de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após inúmeras reviravoltas no Judiciário, o tema retornou ao Supremo, que pôs um ponto final na questão antes que a chamada emenda contrabando na MP 460, que tratava do tema, fosse sancionada.
Conforme estimativas da Fiesp, com o veto a Fazenda poderá cobrar das empresas cerca de R$ 50 bilhões, referente aos créditos que teriam sido usufruídos pelas empresas entre 1990 a 2002. A emenda na MP 460 foi incluída pelo Senado e beneficiava somente as empresas que entraram com ações judiciais para pleitear a extensão do benefício.

Fonte: Valor Econômico

União prorroga por 20 anos prazo de concessão de quatro usinas da Copel

O Ministério de Minas e Energia prorrogou por 20 anos a concessão para a Copel operar e manter quatro usinas hidrelétricas no Paraná, cujos prazos expirariam entre novembro de 2009e janeiro de 2011. Foram renovadas as concessões das usinas Governador Ney Braga (Segredo) e Governador José Richa (Salto Caxias), ambas no Rio Iguaçu, da Derivação do Rio Jordão (empreendimento que complementa o aproveitamento de Segredo) e da usina Cavernoso, pequena hidrelétrica localizada em Laranjeiras do Sul.A decisão, comunicada em primeira mão ao governador Roberto Requião pelo ministro Edison Lobão, foi oficializada nesta quarta-feira (2) com a publicação a Portaria 331de 1o de setembro no Diário Oficial da União.
“A prorrogação dessas concessões era de fundamental importância para a Copel, pois envolvia manter o direito de a empresa continuar explorando, por mais 20 anos, algo como 55% da sua capacidade própria de geração de eletricidade”, observa o presidente da concessionária, Rubens Ghilardi.“Assim, é preciso destacar a relevância das gestões feitas pelo governador junto ao Ministério de Minas e Energia para que o processo tivesse um desfecho favorável à Copel, que poderá continuar comercializando a energia produzida por essas usinas”, acrescenta.
Foto:AENoticias
Fonte: Agencia Noticias do Estado do Paraná

Paraná em Ação - Sebrae vai explicar formalização de trabalhadores individuais

O Sebrae/PR participa novamente da feira de serviços públicos gratuitos e cidadania Paraná em Ação. A edição de Curitiba será realizada entre 4 e 8 de setembro, em frente ao Palácio Iguaçu, no Centro Cívico, em Curitiba. O Sebrae leva ao evento palestras e orientações sobre a nova lei do Empreendedor Individual, que entrou em vigor no último dia 1.º de julho. As informações vão ajudar quem deseja se formalizar e garantir os benefícios da nova legislação. Além disso, o Sebrae/PR vai oferecer atendimentos com dois consultores para os empresários de micro e pequenas empresas locais.
O consultor do Sebrae/PR Marcelo Cantero de Castro observa que os informais veem na figura do Empreendedor Individual uma forma de se legalizar, pagando impostos reduzidos, passando a contar com todos os benefícios de uma empresa normal. “Algumas pessoas ficam surpresas e até um pouco receosas, mas, quando percebem as vantagens e o baixo custo da formalização, acabam se interessando por outros serviços do Sebrae/PR, pedindo dicas de empreendedorismo e formas de melhorar seus negócios”, conta o consultor.






Fotos:Rodrigo Ribas Bortot

Sem clima para uma nova CPMF

Os líderes de partidos da base aliada afinaram o discurso para a reunião de hoje, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, vão cobrar apoio para a votação da nova CPMF. Sem rodeios, eles vão dizer que aprovar a Contribuição Social para a Saúde (CSS) seria a pior maneira de encerrar o ano. As legendas governistas não estão dispostas a arcar com o ônus, apesar da pressão feita pelo PMDB — de Temporão — nos últimos dias.
Os parlamentares vão levar dois argumentos para tentar convencer o governo a desistir do projeto em 2009: a aprovação da CSS pelos deputados, com o apoio de Lula, daria combustível para a oposição em pleno ano eleitoral e, além disso, poderia ser um desperdício de tempo, já que o esforço para votá-la na Câmara tenderia a terminar frustrado no Senado, que em dezembro de 2007 afundou a tentativa de prorrogar a CPMF. “Seria um desgaste desnecessário e, ainda que fosse aprovada por nós, iria parar no Senado”, resume o líder do PSB na Câmara, Rodrigo Rollemberg (DF). “Não tem clima para falar de um assunto desse agora. No atual momento político, essa matéria é natimorta”, considera o líder do PTB na Casa, Jovair Arantes (GO).
A CSS foi proposta no ano passado, quando o Congresso discutia a regulamentação da Emenda 29, que fixa percentuais mínimos de gastos do governo com saúde. A base aliada na Câmara defendia que, para bancar os investimentos previstos na emenda, seria necessário criar uma fonte de receitas. O projeto acabou ficando na gaveta. O governo estima que a contribuição renderia R$ 12 bilhões anuais aos cofres públicos.

Emails falsos - Receita Federal

A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) continua sendo motivo para golpes na internet. A Receita Federal reforça o alerta para que não abram, nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do órgão. A Receita não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome.
Mensagens falsas, enviadas em nome de órgãos públicos e de empresas privadas, continuam a circular na Internet. Quadrilhas especializadas em crimes pela internet tentam obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras dos contribuintes. Estas mensagens cada dia mais criativas e sempre invocando “urgência” iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e FALSAS, que usam nomes e timbres oficiais, informando, por exemplo, que "o CPF está cancelado ou pendente de regularização", "afirmando que a declaração de Imposto de Renda possui erros e deve ser enviada uma declaração retificadora", ou “comunicando erros na Restituição do Imposto de Renda e citando valores residuais a serem recebidos” etc. Em seguida estimulam o contribuinte a responder questionamentos ou instalam programas nos computadores utilizados, que assim, acabam por repassar, a estes fraudadores, dados pessoais e fiscais.

Veja como proceder perante estas mensagens:

1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário;

2. não acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como "clique aqui", pois não se referem à Receita Federal; e;

3. excluir imediatamente a mensagem.

Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, os contribuintes podem procurar as unidades da Receita, acessar a página na internet(www.receita.fazenda.gov.br) ou entrar em contato com o Receitafone (146).

ICMS/PR - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO DO ICMS

O Decreto n. 5.230 possibilita o pagamento dos débitos de ICMS, em parcela única, tão somente em espécie, até 30/09/2009, com redução de 95% da multa e 80% dos juros.
O mesmo diploma legal também permite o parcelamento em até 60 vezes, com redução de 80% da multa e 60% dos juros, ou em até 120 vezes, com redução de 50% da multa e 40% dos juros.
O pedido de parcelamento deverá ser formalizado até 25/09/2009, mediante requerimento protocolado na Delegacia Regional da Receita ou Agência da Receita Estadual de seu domicílio tributário.
O benefício se aplica aos fatos geradores ocorridos até 30/06/2008, excetuando-se os créditos tributários originários de autos de infração em que sejam exigidas as penalidades previstas nos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, na alínea “a” do inciso XIII, na alínea “g” do inciso XV e nas alíneas “b” e “c” do inciso XVII, todos do § 1.º do art. 55 da Lei n. 11.580/1996, e as penalidades correlatas previstas nas leis orgânicas anteriores do ICMS.
O contribuinte que possuir crédito acumulado de ICMS, habilitado ou em processo de habilitação no SISCRED – Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados –, próprio ou recebido de terceiros, observadas as condições do art. 41 e seguintes do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 1.980, de 21 de dezembro de 2008, poderá utilizá-lo para liquidação dos débitos parcelados nos termos do artigo 3.º, a partir da 4ª parcela.
Não deixe para a última hora para quitar seu débito ou solicitar seu pedido de parcelamento evitando filas e atropelos.
Os valores com benefícios estão disponíveis para consulta na AR.internet.

Vicente Luis Tezza
Diretor da Receita Estadual/PR

Proposta orçamentária para 2010 prevê salário mínimo de R$ 505,90

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, entregou nesta segunda-feira (31) a proposta orçamentária para 2010 com uma previsão de reajuste do salário mínimo de R$ 465,00 para R$ 505,90. O ministro disse que o valor pode chegar a R$ 507 se for "arredondado" no Congresso Nacional. De acordo com o Ministério da Previdência Social, o reajuste terá um impacto de mais de R$ 7 bilhões nas despesas com o pagamento de despesas previdenciáriás no ano que vem.
Paulo Bernardo explicou que a alteração do valor vai depender da revisão dos parâmetros econômicos. Isto porque uma lei vincula o salário mínimo à inflação e ao crescimento do PIB do ano anterior. “Isso pode mudar. O PIB do ano passado vai ser objeto de revisão em novembro e depende também do INPC deste ano, que ainda não acabou. Então pode mudar. O valor que der, se for R$ 505,90 ou R$ 505,70 pode ser arrendondado. Normalmente o arrendondamento é para cima”, disse o ministro.

Eduardo Bresciani
Do G1, em Brasília

Mais seis estados serão incluídos no Portal do Empreendedor

Os estados do Ceará, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina serão incluídos no Programa de Formalização do Empreendedor Individual (MEI) a partir da primeira semana de setembro.
Entre os dias 1º e 3 de setembro, serão homologados todos os sistemas de comunicação e o fluxo de informações entre os estados, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No dia 04 de setembro, o programa entrará definitivamente no ar e permitirá a inscrição do Empreendedor Individual. As inscrições começaram pelo Distrito Federal e vêm sendo feita de forma gradual. Atualmente já estão conectados ao Portal do Empreendedor os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

DATA DO EVENTO: 20/10/2009
LOCAL: Auditório do CRPR - Rua Salgado Filho, 1882 Cascavel - Paraná
HORÁRIO: Das 9:00 hs às 11:00 hs
CONTATO: (45) 3223-2190
INVESTIMENTO: - 3 Kilos de alimentos não perecíveis.
PÚBLICO ALVO: Contabilistas com registro ativo no CRC, funcionários de escritório de contabilidade, estudantes de ciências contábeis e demais interessados.
OBJETIVO: Proporcionar uma visão pragmática da gestão de tributos, voltada ao planejamento tributário.

INSTRUTOR: Gilberto Luiz do Amaral
- Contador;
- Advogado Tributarista;
- Professor de Pós-graduação em Direito;
- Gestão e Planejamento Tributário;
- Autor de livros, estudos e artigos tributários;
- Conselheiro do CRCPR;
- Presidente do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.

Para inscrever-se clique aqui

Paraná registra crescimeto no número de novas empresas

Apesar da crise, o Paraná vem experimentando, até os 07 primeiros meses deste ano, mais aberturas de empresas do que no mesmo período, em 2008. Até o mês passado, a Junta Comercial tinha registrado 33.716 empresas ou filiais abertas no ano. Este numero é 6,2% maior que o registrado no mesmo período do ano passado. Por outro lado, o número de empresas extintas nos primeiros sete meses do ano (11.178) foi menor que de janeiro a julho do ano passado, quando 11.429 companhias encerraram as atividades. A média mensal de aberturas de empresas, também mostra evolução este ano. São cerca de 4,8 mil novas empresas abertas por mês no Estado. A média final de 2008 foi de 4,4mil aberturas.
Ainda em Julho foi batido mais um recorde, o de maior número de novas empresas abertas em um unico mes, foram 5.509, este número não era superado desde 2005.O número de extinções, em julho, também foi alto, mas não chegou a ser recorde, foram apenas 2.190 fechamentos.

Oi ''economiza'' R$ 1 bilhão na compra da BrT

A operadora de telefonia Oi desembolsou R$ 1 bilhão a menos do que esperava com a aquisição das ações dos minoritários da Brasil Telecom, em oferta pública de compra de ações feita no final de junho, segundo o diretor de Finanças e Relações com Investidores da Oi, Alex Zornig. "A adesão foi boa, de 73%, mas, nós estávamos esperando um pouco mais, em torno de 85%", afirmou. No total, a Oi desembolsou cerca de R$ 2,7 bilhões nessa oferta pública. Além dessa "economia" inesperada, Zornig apresentou também outros ganhos com a integração da BrT à Oi, traçando um cenário bastante positivo da operação. De acordo com o executivo, os benefícios com a sinergia entre as duas empresas devem chegar a R$ 1 bilhão em 2010. Isso porque a união das companhias deu maior poder de barganha na negociação com fornecedores.
O grupo conseguiu, por exemplo, economizar R$ 350 milhões no acordo fechado com a Nokia Siemens e a chinesa Huawei para a compra da rede de telefonia móvel de terceira geração (3G) que será instalada em São Paulo e na área de concessão da Brasil Telecom. O custo total do contrato somou R$ 1,3 bilhão. "Esse é o maior contrato de compra em telefonia móvel", disse. E completou: "Eles (fornecedores) têm interesse em vender para a maior empresa de telecomunicações do País."

Mônica Ciarelli - O Estadão

Comentário por Ricardo Noblat - Por que Lina se cala? Por que Dilma não a processa?

"É pouco verossímil que Lina Vieira, ex-secretária da Receita Federal, não saiba o dia exato em que diz ter estado com a ministra Dilma Rousseff no Palácio do Planalto - e ouvido dela o pedido para que "agilizasse" as investigações sobre os negócios do empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney.
Do mesmo modo é pouco verossímil que a ida de Lina ao palácio para uma reunião com Dilma não tenha deixado rastros nem nas dezenas de câmeras de segurança do local, nem no registro da entrada e saída de autoridades e de carros que as transportam."

Leia na integra o comentário de Ricardo, assessando seu blog, basta clicar aqui

São Paulo reduz a zero ICMS de carnes

Depois de Santa Catarina anunciar isenção temporária do ICMS sobre a carne suína in natura, o governo de São Paulo informou ontem que, a partir da próxima terça-feira, entra em vigor no Estado regime especial de tributação que isenta do imposto a produção e comercialização de carnes e produtos resultantes de abate de animais em São Paulo. O decreto estadual reduz o ICMS de 7% para zero e beneficia setores industriais, atacadistas e empresas de varejo de carnes bovina, suína e de aves, segundo comunicado do governo. O informe diz ainda que a isenção do ICMS "simplifica todo o processo da escrituração das operações que envolvem os produtos beneficiados e as atividades de fiscalização". Além disso, a medida "resguarda a competitividade da economia paulista, desestimulando a guerra fiscal entre os Estados". Serão beneficiadas pela medida as carnes de aves, suínos, bovinos, bubalinos, ovinos e de coelho produzidas no Estado de São Paulo.
A isenção em Santa Catarina, que dura até 31 de outubro, gerou reclamações do setor produtivo no Paraná, que vê na medida guerra fiscal entre os Estados.
Fonte: Valor Econômico

Fisco vence processo contra Colgate

Colgate-Palmolive perdeu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), antigo Conselho de Contribuintes, uma discussão milionária que envolve a compra da Kolynos, efetuada pela companhia em 1994. Nesta semana, após cinco anos de discussões, o órgão administrativo pôs um ponto final na questão. A empresa tentava anular uma autuação da Receita Federal que questiona a operação realizada pela Colgate-Palmolive para a aquisição da Kolynos. Na Câmara Superior do conselho, o julgamento foi desempatado, em favor do fisco, pelo chamado voto de qualidade do presidente do órgão, o conselheiro Carlos Alberto Barreto, que manteve o auto de infração.
A operação de compra foi realizada por meio de um empréstimo estrangeiro de US$ 760 milhões. Na multa lavrada em 2000, o fisco questionava o fato de a empresa ter deduzido os juros pagos pelo empréstimo da base de cálculo do IR nos anos de 1996, 1997 e 1998. A Receita Federal não possui uma estimativa do valor da causa, mas, segundo fontes ouvidas pelo Valor, a autuação envolveria cerca de R$ 80 milhões, em valores atuais. A discussão é o leading case do tema. E caso a empresa recorra da decisão na Justiça, esta será a primeira vez que o Judiciário também avaliará esse tipo de operação. Apesar de ser um caso isolado, a decisão pode ser um precedente contra esse tipo de planejamento. Para Riscado, embora cada planejamento tributário tenha sua especificidade, o julgamento da Kolynos é um precedente importante que poderá ser utilizado pela Receita no questionamento de casos envolvendo operações complexas de empréstimos estrangeiros. Na opinião do advogado Luis Guilherme Gonçalves, do Noronha Advogados, é comum observar-se operações desse tipo, pois o empréstimo permite mais flexibilidade ao investidor. "No caso do aumento de capital, o investidor fica mais engessado, pois ao devolver o montante para o exterior, o investimento será tributado como ganho de capital", diz .
Procurada pelo Valor, a Colgate-Palmolive preferiu não se pronunciar sobre o julgamento.
Fonte: Valor Econômico

Jornada de trabalho é discutida na Câmara

Durante toda a manhã de terça-feira, 25, parlamentares e entidades sindicais patronais e de trabalhadores discutiram a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve na discussão do tema juntamente com os presidentes da Febrac, Fenavist e Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, Laércio de Oliveira, Jerfferson Simões e Sergio Faraco, respectivamente.
O tema enfrentou muita divergência pois, enquanto os empresários sugeriram uma negociação setorial entre patrões e empregados, representantes sindicais reivindicaram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95 para garantir constitucionalmente o direito à redução de jornada.
Para Temer, o papel do Congresso Nacional será o filtrar essas discussões e tentar produzir um entendimento. Apesar das posições divergentes, o presidente ponderou que tanto os defensores das 40 horas quanto os das 44 horas pensam no desenvolvimento do País, e os argumentos de ordem prática devem prevalecer. "Queremos ouvir os especialistas, com argumentos de ambas as partes, e transformar este plenário no centro dos debates sobre temas de importância nacional", disse.Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a manutenção da jornada de trabalho em 44 horas semanais é fundamental para garantir mais empregos e combater a informalidade. “Avalio que somente com a redução da carga tributária que inside sobre a folha de pagamento será possível gerar mais empregos no país. Nenhum sistema que optou pela diminuição da carga horária obteve êxito na geração de mais empregos”, disse.
A PEC já foi aprovada por uma comissão especial da Câmara e precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Fenacon


Da esquerda para direita: Laércio de Oliveira, Jerfferson Simões, Valdir Pietrobon e Sérgio Faraco

PROBLEMAS COM APLICATIVOS DE ALIMENTAÇÃO AUTOMÁTICA:PGDAS E DASN

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional informa que empresas estão oferecendo aplicativos que promovem a alimentação automática de dados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PDAS) e na Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN).
Foram registrados diversos problemas em documentos de arrecadação gerados por esses aplicativos, a exemplo de divergência em valores e na correta destinação dos tributos à União, Estados e Municípios.
Recomendamos os usuários a efetuarem testes de validação, refazendo os documentos de arrecadação por meio de alimentação manual: a) nos primeiros meses, em todos os casos; b) nos demais meses, por amostragem.
Especial atenção deve ser dedicada ao extrato da apuração, notadamente quanto aos valores e aos Estados e Municípios aos quais eles são destinados.

Vicente Luis Tezza
Diretor da Receita Estadual do Parana

Novos estados podem aderir ao empreendedor individual na próxima semana

A partir de 28 de agosto os estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul podem ingressar no programa empreendedor individual. Essa afirmação foi feita pelo Ministro da Previdência, José Pimentel, durante reunião da Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas, da Câmara dos Deputados, ocorrida na tarde de quarta-feira, 19, que discutiu os efeitos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
O encontro foi conduzido pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Cláudio Vignatti (PT-SC) e contou com a presença de diversos deputados, representantes governamentais e de entidades representativas como Fenacon e Sebrae. Pimentel afirmou que desde o dia 1º de julho, ocorreram mais de 900 mil acessos ao portal do empreendedor, somente nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal, onde o sistema funciona neste momento.
No início de setembro deve ocorrer na Câmara café da manhã para avaliação do programa. O objetivo é reunir representantes desses estados para falar aos demais sobre a experiência e dificuldades na implantação do empreendedor individual.
Um fundo garantidor de crédito para os empreendedores também foi abordado no encontro. Além disso, a criação do Simples Rural deve ser tema de outro café da manhã ainda no mês de setembro.

Contabilidade de 85% das empresas fechadas é inviável

De aproximadamente 470 empresas de capital fechado analisadas pela Fipecafi, 77, ou cerca de 15%, tinham qualidade em suas demonstrações contábeis. A informação é de Ariovaldo dos Santos, professor da Fipecafi responsável por pesquisa que resultou na entrega do Troféu Transparência.

Assista à entrevista completa do Sr. Ariovaldo dos Santos, para o programa EM FOCO, da Finacial TV. clique aqui e confira

PMDB e PT apoiam criação de nova CPMF

Bancada do PMDB fecha posição após reunião com o ministro Temporão pela criação de contribuição específica para a saúde
Alíquota da CSS seria de 0,1%; gasto com gripe suína é usado para justificar nova contribuição, em momento de queda na arrecadação.
Num momento em que a arrecadação de tributos federais está em queda, o PMDB, maior partido do Congresso e principal aliado do governo, decidiu apoiar a recriação da CPMF, batizada agora de CSS (Contribuição Social para a Saúde). Em reunião com o ministro José Gomes Temporão (Saúde), ontem, no Congresso, toda a bancada peemedebista fechou questão favorável ao término da votação do projeto que regulamenta a emenda constitucional 29, destinando mais recursos para a saúde e que ao mesmo tempo cria a CSS, com alíquota de 0,1%.
No ano passado, o governo chegou a votar o texto base do projeto, mas, correndo o risco de derrota, decidiu deixar o último destaque, apresentado pelo DEM -que suprime o artigo que estabelece a base de cálculo da contribuição-, para depois. Agora, o discurso oficial do PMDB é que a saúde precisa de mais recursos devido à gripe suína. O compromisso do partido, que conta com o apoio também do PT, é votar a proposta no máximo até setembro na Câmara. Caso passe, o texto ainda segue para votação no Senado.

Fonte:Folha de São Paulo

Fenacon alerta sobre erros no registro do Empreendedor Individual

Devido ao número de indeferimentos aos registros do Empreeendedor Individual pelas Juntas Comerciais, a Fenacon em conjunto com o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC alertar os empresários contábeis para as principais causas.
• Objeto descrito incorretamente (especialmente: não observância da indicação do gênero e espécie da atividade);
• Falta de assinaturas;
• Assinatura da firma divergente do nome empresarial;
• Erros na formação do nome empresarial (adição ao nome civil de termos que não são apelidos ou atividades, tais como: nome de fantasia do empreendimento, siglas, ME, etc.);
Segundo o coordenador-geral dos Serviços de Registro Mercantil, Rômulo Guimarães Rocha, medidas para minimizar ou zerar essas questões já foram encaminhadas: tabela de ocupações exaustiva e inclusão do objeto e CNAE a partir da seleção da ocupação, inclusões de orientações nos pontos onde ocorrem os problemas, colocar como prioridade a formação do nome com base no nome civil.
Outro destaque é a emissão de boletos, via correspondência, por instituições cobrando taxas dos empreendedores individuais. A Fenacon alerta que essas cobranças são indevidas e que o registro no Programa de Formalização do empreendedor individual é totalmente gratuito, cabendo apenas o recolhimento dos tributos previstos na LC n° 128/08, por meio de carnês ou guias emitidos pelo próprio programa gerador da Receita Federal.

Fonte: Fenacon

Resolução altera período de opção pelo regime de apuração no Simples e autoriza novas atividades para o MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 64, de 17/08/2009, encaminhada para publicação no Diário Oficial da União - DOU. A norma altera o período de opção pelo regime de apuração dos tributos devidos no Simples Nacional – caixa ou competência. A principal alteração foi em relação à opção no cálculo da competência, passando de janeiro do próprio ano para novembro do ano anterior.
A resolução também autoriza que o microempreendedor individual possa exercer as atividades referentes a produção teatral e produção musical; confirma a necessidade de regularidade nas inscrições fiscais como condição para optar pelo Simples Nacional; determina a forma de recolhimento dos valores devidos pelo MEI no caso de excesso de receita bruta de até 20% do limite anual; e orienta os Estados quanto à edição de decreto que estabeleça sublimites.

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

Parcelamento de débitos está disponível

Já estão disponíveis, desde segunda-feira (17), as funcionalidades para formalização dos pedidos de parcelamentos ou do pagamento à vista de débitos junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os procedimentos ocorrem dentro do e-CAC da RFB, com acesso via Certificação Digital ou Código de acesso.
O prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL das empresas tributadas no Lucro Real poderão ser utilizados para abatimento das multas de mora e de ofício e juros moratórios, conforme previstos na Lei 11.941/2009. Nesta primeira etapa, o contribuinte interessado fará apenas a adesão ao novo parcelamento, sendo que a indicação dos débitos a serem parcelados ou pagos avista, ocorrerá em fase posterior.
De acordo com nota divulgada pela Receita, os requerimentos de adesão deverão ser protocolados exclusivamente nas páginas eletrônicas da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) - www.pgfn.fazenda.gov.br - ou da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), conforme o caso.

Impasse
A Fenacon tem recebido relatos de empresários contábeis com dificuldade nos procedimentos para parcelamento de débitos tributários. A principal queixa é em relação ao procurador não ter acesso ao processo de parcelamento. Dessa forma, o acesso é permitido apenas naquele caso em que o interessado é o próprio titular do certificado digital.
Por esta razão, a Fenacon solicitou à Receita Federal a adoção de medidas para viabilizar o acesso prático ao programa de parcelamento aos procuradores que em sua maior parte são responsáveis por essa operacionalização em favor dos seus usuários, principalmente, os profissionais contábeis.

FONTE:FENACON

CAE vota projeto que reduz alíquota do IR de pessoas físicas

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examina em sua reunião da próxima terça-feira (18) projeto de lei de autoria do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) que reduz a alíquota máxima do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas de 27,5 para 25%.
De acordo com o projeto (PLS 330/05), quem ganhar até R$ 1.164,00 por mês estará isento do IR; quem ganhar de R$ 1.164,01 até R$ 2.326,00, pagará 15% e, acima de R$ 2.326,00, 25%.
Na justificação, Sérgio Guerra lembra que o aumento da alíquota de 25% para 27,5% sobre a maior faixa de renda da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física, determinado para vigorar provisoriamente nos exercícios de 1998 e 1999, acabou estendendo-se até os dias de hoje.
A matéria tramita em decisão terminativa na CAE.
A comissão aprecia ainda, em decisão terminativa, projeto (PLS 685/07) de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que proíbe a cobrança de IR e contribuição previdenciária sobre férias dos trabalhadores. A matéria já foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em março deste ano.
A reunião da CAE está marcada para as 10h.

Rita Nardelli e Laércio Franzon / Agência Senado
Fonte: Agência Senado

Artigo - Novo parcelamento de débitos: antes de aderir, pense!

Assim como ocorreu nos parcelamentos anteriores (Refis, Paes, Paex), as condições propostas pela legislação trazem, ao menos aparentemente, a solução para a tão almejada regularidade fiscal.

Como amplamente alardeado, a Medida Provisória nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 e regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, dispôs sobre os novos parcelamentos de débitos perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim como ocorreu nos parcelamentos anteriores (Refis, Paes, Paex), as condições propostas pela legislação trazem, ao menos aparentemente, a solução para a tão almejada regularidade fiscal.

Mas a situação pode induzir numerosas empresas a erro, pois são levadas a decidir sob o impulso de forças que se contrapõem: de um lado, a necessidade de regularizar sua situação perante os órgãos de arrecadação federais; de outro, os encargos advindos da adesão ao parcelamento. Além disso, não é incomum ocorrerem situações em que muitos crêem na possibilidade de alterar, por meio do Poder Judiciário, os termos do parcelamento assumido.

Várias consultas nos foram submetidas "a posteriori", ou seja, para uma análise posterior à adesão aos referidos programas de parcelamento anteriores, em momentos nos quais o contribuinte já se encontrava sob causa de exclusão. Por isso, em vez de explanar acerca das condições especificas dos programas trazidos pela lei, preferimos utilizar este espaço para um "alerta".

Como já mencionado, as condições impostas pela administração fazendária para adesão aos grandes programas de parcelamento de débitos são, invariavelmente, apenas "aparentemente vantajosas".

Essa relativização não decorre de "armadilhas" ou "pegadinhas" na legislação. O fato é que as vantagens só serão auferidas por aqueles que realmente tenham condições de arcar com os ônus que lhes são impostos – ou seja, o pontual pagamento das parcelas avençadas e também dos tributos incidentes sobre suas atividades.

Isso porque, e aqui reside o grande problema da adesão irrefletida, o grau de exposição a que o contribuinte submete sua empresa ao Fisco é enorme e constitui um passo praticamente sem volta.

Além de declarar seus débitos, deve o contribuinte confessá-los de forma irretratável e irrevogável, desistir de direitos à discussão judicial e administrativa, manter garantias que já foram oferecidas em execuções fiscais etc. – de modo que no caso de incorrer em alguma das causas de exclusão, fica a Fazenda autorizada a imediatamente inscrever em dívida ativa e executar o débito ou prosseguir as execuções já iniciadas.

Sem entrar no mérito da discussão sobre a legitimidade de imposição, pela administração, de determinadas exigências, o fato é que as decisões de nossos tribunais têm se orientado no sentido de reconhecê-las como tal, fruto de antigo entendimento prevalecente em nossas instâncias superiores, que entendiam serem as confissões de débito irrevogáveis e irretratáveis. Nesse sentido, prevaleceria a autonomia da vontade do contribuinte, ou seja, a presunção de que a adesão foi feita sem qualquer coação.

Portanto, imaginar que após dar causa a situações de exclusão, ou, antes disso, tentar levar a juízo discussões ou teses que venham a modificar os termos do parcelamento firmado são hipóteses que não devem ser consideradas no momento da decisão.

Note-se, finalmente, que o prazo para que todos os dados sejam levantados e ponderados, para que a decisão da empresa seja posicionada de maneira segura parece ser razoável (17.08 a 30.11.2009). Contudo, considerando que o próprio contribuinte será o responsável pelo apontamento dos débitos, o prazo pode não ser suficiente, pois separar, dentro da parte fiscal e contábil da empresa, o que deve ou não ser objeto do parcelamento, não é trabalho fácil, muito mais para aqueles que provêm de parcelamentos anteriores (rescindidos ou não).

Essas considerações não pretendem desestimular a adesão dos contribuintes ao parcelamento trazido pela Lei 11.941/09. A intenção deste "alerta" é apenas fornecer alguns elementos a mais para reflexão e utilização na tomada de decisão – a fim de evitar que o que parece ser a solução de um problema torne-se outro ainda maior

Adriana Previato Kodjaoglanian Bragato é advogada – sócia de Bottallo, Balieiro Lima Advogados

Mato Grosso começa a cadastrar Empreendedor Individual no dia 24

Mato Grosso venceu mais essa etapa e começa o cadastramento, no dia 24 deste mês, dos trabalhadores que desejarem se formalizar. A notícia foi anunciada pelo presidente do Sebrae Nacional, Bruno Quick, em reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do Sebrae, ocorrida em Cuiabá, na quarta-feira (12/08).
O sistema visa legalizar a vida das pessoas dando condições que até então, eram de empresas jurídicas. Com o CNPJ vão poder comprar direto do fornecedor, vender para instituições públicas, entre elas, o Estado. E com uma taxa de 11% sobre o salário mínimo terá direito a uma série de benefícios como auxílio doença, licença maternidade, aposentadoria e outros.
Esses benefícios foram propostos pelos presidentes das Juntas Comerciais em encontro na cidade de Belo Horizonte no primeiro semestre deste ano. “No princípio do projeto não apresentava vantagem para os trabalhadores informais. Então para que se regularizar, só para dizer que estavam legais? Foi aí que o Sebrae Nacional acatou nossa proposta e adequou o projeto”, lembrou Roberto Peron, presidente da Jucemat.
De acordo com informações da Caixa Econômica Federal, o Empreendedor Individual veio para regularizar a situação do empreendedor. Pois vai facilitar em tudo, com CNPJ a pessoa vai abrir conta corrente, serve como comprovante de renda o que vai fazer o comércio girar. Além disso, mesmo com um faturamento anual de até R$ 36 mil, o empreendedor individual está desobrigado de declarar Imposto de Renda. Só se ele quiser justificar renda superior a de isento.
Além de Mato Grosso, outros três Estados estão prontos para operacionalizar, Tocantins, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.

Fonte:Expresso MT

Imposto de Renda sem juros e correção

O contribuinte brasileiro pode, finalmente, ganhar um refresco no próximo ano. Foi aprovado no Senado e segue para apreciação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que aumenta o número de parcelas de quem tem Imposto de Renda (IR) a pagar e acaba com a incidência de juros e correção monetária sobre as mensalidades. Se aprovado, os contribuintes poderão quitar o tributo em até nove prestações.

“É uma questão de justiça social”, diz o senador Raimundo Colombo (DEM-SC), autor do projeto. “Afinal, o imposto não incide sobre a renda, mas sobre o salário. E começa a ser cobrado a partir de uma base muito baixa.” Pelas regras da declaração de ajuste do Imposto de Renda deste ano, as pessoas físicas com rendimento mensal igual ou superior a R$ 1.372,81 recolhem o tributo. “Além de aumentar de oito para nove parcelas, o fundamental desse projeto é retirar o juro e a correção monetária que o trabalhador pagaria”, afirma.

Cada parcela do imposto a pagar é corrigida pela taxa Selic acumulada desde maio acrescida de 1%. “O Estado cumpre um papel quase de agiota em cima do trabalhador”, declara o senador. E para o argumento de que a correção compensa a atualização da restituição, o parlamentar rebate: “A restituição é devida ao cidadão que fez um empréstimo ao Estado. O governo deixou de entrar no mercado financeiro e ficou trabalhando com o dinheiro do assalariado. O imposto que se deve é um delta a mais cobrado da classe que está devendo, que ainda paga correção sobre isso”. O senador lembra que havia justificativa quando a inflação era alta. “Agora, não tem mais nenhum sentido. No meu entendimento é uma injustiça.”

fonte: Correio Braziliense

O microempreendedor individual (MEI) começa a ganhar corpo. Há cerca de 6 mil empreendedores devidamente formalizados em todo o Brasil. O processo fortaleceu-se no início da semana passada quando o governador de São Paulo, José Serra, apresentou o primeiro MEI, o pedreiro Genésio de Sousa Correia, de Guarulhos.
Mas a nova modalidade de trabalho formal ainda precisa de mais publicidade, na opinião de especialistas como o coordenador do Núcleo de Apoio ao Programa Estadual de Desburocratização, Carlos Leony Fonseca da Cunha, e o diretor técnico-operacional da Junta Comercial de Minas (Jucemg), Alex Barbosa.
O Ministério da Previdência Social pretende realizar uma campanha publicitária nacional sobre o tema. E a novela Caminho das Ìndias, da Rede Globo, pode ser usada para passar informações do MEI. A ideia é ter um microempreendedor como personagem.
No entanto, para Leony, a iniciativa não deve ser tomada agora, mas quando o modelo estiver mais fortalecido. "Ainda há muitas dúvidas, tanto dos potenciais empreendedores como dos contadores."
Leony lembra que ainda há legislações a serem adaptadas. "Ninguém estava acostumado a abrir empresa com essa facilidade. O processo de desburocratização foi grande e os entes públicos também sentem a diferença", afirmou.
O Estado de São Paulo é líder na formalização, com 3.220 novos empreendedores. Esse número pode crescer muito, pois outros 76.999 candidatos já se registram e, em poucos dias devem ter o seu CNPJ e os benefícios de atuar na legalidade, como aposentadoria por tempo de trabalho e seguro por acidente.
No Rio de Janeiro, foram feitos 3.840 registros no portal e 1.568 se formalizaram até ontem às 17h. Em Minas Gerais, havia 2.878 registros provisórios e 266 oficiais.

Fonte: www.dcomercio.com.br

AR.Internet - Paraná - Novos usuários - Procedimentos para cadastramento

As novas regras valem desde 01.08.2009.

As principais novidades são:
1. Não haverá cadastramento de usuários nas Agências da Receita Estadual. O pedido de novos usuários (sócio ou contabilista) deverá ser requerido EXCLUSIVAMENTE pelo portal da SEFA.
2. O Termo de Adesão Simplificado deverá ser encaminhado SOMENTE por via postal, à caixa postal 15.001 em Curitiba e no prazo de 30 dias.
3. Não haverá sobrestamento de pedidos para aguardar regularizações ou complementação de documentos. Ou seja, um pedido deverá ser deferido ou indeferido após o recebimento do Termo de Adesão.

Para maiores informações consulte a NPF 65/2009 e as Perguntas Mais Frequentes.

Decreto prevê simplificação de atendimento prestado ao cidadão

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (12) o Decreto n° 6.932, de 11 de agosto de 2009, que, entre outras providências, dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, confirma a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil e institui a “Carta de Serviços ao Cidadão”.
Pelo documento, os órgãos e entidades do Poder executivo Federal passarão a atuar de forma mais simples, articulada e sistêmica nas relações entre si e com o cidadão, além de buscar soluções tecnológicas e métodos mais racionais que visem aprimorar processos e propiciar o compartilhamento de informações.
Quanto a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, de acordo com o decreto, tal medida será possível quando se tratar de reconhecimento destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal, assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado, exceto se houver dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal.
A nova norma prevê ainda a elaboração e divulgação da “Carta de Serviços ao Cidadão”, cujo objetivo é informar o cidadão sobre serviços prestados pelo órgão ou entidade e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, o decreto representa mais um grande passo para o processo de desburocratização de procedimentos no Governo Federal. “O objetivo desse documento vem ao encontro das mais importantes bandeiras levantadas pela Fenacon, que é a diminuição da burocracia. Com certeza a medida poderá auxiliar projetos que voltados a melhoria do atendimento ao cidadão em todo o país”, enfatiza.

Portaria regulamenta parcelamento de dívidas

Foi publicada no Diário Oficial da União, na última quinta-feira (23), a Portaria Conjunta n°6 que regulamenta o parcelamento de débitos junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecendo ainda normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1 de 10 de março de 2009 quanto ao parcelamento dos débitos junto a Fazenda Nacional.
De acordo com a portaria, o parcelamento que se estende tanto às pessoas físicas quanto jurídicas, desde que os débitos estejam vencidos até 30 de novembro de 2008 e que não estejam nem tenham sido parcelados até 26 de maio de 2009, poderão divididos em até 180 meses.
Já o pagamento à vista terá redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo local.
O benefício também abrange contribuintes que já tinham aderido a outros programas de renegociação, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex). O novo parcelamento, no entanto, não abrange os débitos relativos ao Simples Nacional.
O pedido de parcelamento ou pagamento à vista poderá ocorrer da data de 17 de agosto até 30 de novembro de 2009, pela internet, no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou da Receita Federal do Brasil.

Governo estuda elevar limites para o Simples

Brasília - O governo estuda elevar neste ano os limites de faturamento das empresas autorizadas a aderir ao regime de contribuição tributária com alíquotas reduzidas, o Simples Nacional, afirmou à Reuters o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge. Para ele, a mudança implicaria renúncia fiscal, mas ela seria compensada por uma desburocratização administrativa para as empresas. Isso facilitaria a fiscalização tributária por parte do governo. "Compensa mais em termos de renúncia você ter esse tipo de atuação", disse.

Fonte: DCI - SP

Oi e Claro podem ter de pagar multas milionárias

As empresas de telefonia Claro e Oi/Brasil Telecom terão de responder na Justiça a uma ação por descumprimento às regras da Lei do Call Center. A ação, ajuizada pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, pede que cada uma das empresas seja condenada ao pagamento de R$ 300 milhões por danos morais coletivos.

Em nota, a Claro e a Oi informaram que ainda não foram notificadas sobre a ação e, portanto, não irão opinar. O valor é cem vezes maior que a multa máxima prevista pelo Código de Defesa do Consumidor. O dinheiro irá para o Fundo de Direitos Difusos para subsidiar projetos voltados para a valorização da cidadania. “Agora é uma sentença judicial e não administrativa. Pedimos a condenação para que se reforce o Fundo de Direitos Difusos”, disse o ministro da Justiça, Tarso Genro.

Segundo Tarso, para as companhias, é mais fácil pagar a multa do que se adequar à legislação. Por isso, o valor dessa ação é alto. O ministro não descartou a possibilidade de multar outras empresas. As empresas de telefonia lideram o ranking de reclamações do Procon. Juntas, foram responsáveis por 57% das queixas de consumidores entre dezembro do ano passado e maio deste ano. Na telefonia fixa, a Nova Oi (resultado da fusão com a Brasil Telecom) recebeu quase 60% das reclamações. Na móvel, a Claro lidera, com 31%. “Foi o pior setor, o que menos atendeu”, disse o chefe do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita.

Fonte: http://jcrs.uol.com.br

Projetos alteram a lei do Imposto de Renda e beneficiam contribuintes

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar em uma de suas próximas reuniões projeto de lei que aumenta de oito para nove o número de prestações do Imposto de Renda devido anualmente pelas pessoas físicas. A proposta também elimina a contagem de juros sobre o valor das prestações, tomando por base a taxa Selic.

O projeto (PLS 59/09), do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que será votado pela CAE em decisão terminativa, tem parecer favorável do senador João Tenório (PSDB-AL), com emenda que apresenta, tornando opcional o aumento das prestações de oito para nove quotas, que serão iguais, mensais e sucessivas.

A proposta altera o artigo 14 da Lei nº 9.250/95. Se aprovada pela CAE segue para votação do Plenário.

Os integrantes da CAE também devem votar, ainda em decisão terminativa, projeto (PLS 330/05) do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) que reduz de 27,5% para 25% a alíquota máxima do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas que ganham R$ 2.326,00 ou mais por mês.

Na justificativa do projeto, Sérgio Guerra lembrou que a alíquota de 25% foi implantada em 1995, com a estabilização econômica alcançada com o Plano Real. Mas nos exercícios de 1998 e 1999 o governou resolveu aumentá-la, provisoriamente, para 27,5% estando em vigor até hoje.

Cláudio Bernardo / Agência Senado

fonte: http://www.senado.gov.br

Prorrogado prazo para pagamento do DAS

Brasília - O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, do dia 20 para o dia 24 deste mês de julho, o prazo para que as empresas do Simples Nacional possam pagar os tributos relativos a junho de 2009. Conforme nota da Secretaria Executiva do Comitê, a decisão consta da Resolução n° 63 e foi tomada por causa de “problemas localizados com a geração dos Documentos de Arrecadação (DAS) referentes aos fatos geradores de junho/99”.

O DAS tem data limite para pagamento dia 20 de cada mês. Conforme a nota, os documentos de arrecadação (DAS) já emitidos poderiam ser pagos até segunda-feira (20). Mas para o pagamento entre o dia 21 e o dia 24 sem juros e multas, é preciso que seja gerado novo DAS. Para isso, será feita alteração da data do vencimento no aplicativo PGDAS, pelo Serpro. Essa alteração está prevista para esta terça-feira (21).

fonte:www.agenciasebrae.com.br

Microempreendedor Individual: Receita reduz documentação e facilita inscrição no CNPJ

A Receita Federal do Brasil publicou nesta ultima segunda-feira (13/07), no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 956, que simplifica a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) para o Microempreendedor Individual (MEI), com a dispensa da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) e do Protocolo de Transmissão da Pessoa Jurídica (FCPJ). Os Documentos são obrigatórios para a inscrição de todas as demais empresas no CNPJ.
A figura do Microeempreendedor Individual foi regulamentada em abril, estabelecendo como limite de renda bruta anual para o enquadramento o valor de R$ 36 mil, obtida no ano-calendário anterior.
Em outra medida baixada no final junho passado, o Declaratório Executivo nº 70, a RFB dispensou a pessoa física Microempreendedor Individual da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (IRPF), obrigatória para todo contribuinte que figure como sócio ou dono de empresa.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom

STJ reduz valor de IR e CSLL de clínica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável às clínicas médicas que tentam equiparar suas atividades aos serviços hospitalares. Com o entendimento, as clínicas garantiram o direito de pagar alíquotas reduzidas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 8% e 12%, respectivamente, e não mais um percentual total de 32% pelos dois tributos.

Este mês, em um recurso proposto pela Fazenda Nacional contra uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região - que determinou redução na tributação da clínica Uroclin Serviços Médicos - , a 1ª seção do STJ entendeu que devem ser considerados como serviços hospitalares todos aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Há pelo menos sete anos, as clínicas reivindicam esse direito na Justiça. A recente decisão do STJ altera entendimento da própria corte, que desde 2006 julgava de forma contrária à tese das empresas.

A Lei nº 11.727, de 2008, estabelece que terão direito à redução apenas as clínicas organizadas na forma de sociedade empresária, o que tem sido interpretado normalmente pelo fisco como clínicas em que outros funcionários, além dos sócios, exercem a atividade fim. Esse entendimento exclui grande parte das clínicas particulares, nas quais todos os médicos são sócios. O julgamento da corte refere-se a períodos anteriores à publicação da lei. Até então, a única definição era dada pelo artigo 15 da Lei nº 9.249, de 1995, que garantia o benefício aos serviços hospitalares, sem especificá-los, o que provocou uma série de normas da Receita Federal na tentativa de esclarecer a lei. Em 2004, a Instrução Normativa nº 480 determinou que faziam jus à redução do imposto os locais que tivessem pelo menos cinco leitos e, no ano seguinte, a Instrução Normativa nº 539 definiu que apenas as clínicas organizadas na forma de sociedade empresária teriam esse direito.

Ao analisar o tema, em 2006, a 1ª seção do STJ decidiu que só teriam direito à redução tributária os estabelecimentos médicos que proporcionassem a internação dos pacientes para tratamentos de saúde. Agora, a mesma seção alterou a posição no julgamento do recurso da Fazenda Nacional contra a Uroclin. A ministra Eliana Calmon considerou que não havia por parte do fisco um critério seguro para definir a sua própria orientação, o que gerou as inúmeras instruções normativas. Os ministros mantiveram o acórdão do TRF que considerou que a prestação de serviços de litotripsia - procedimento para fragmentação de cálculo renal -, atividade da Uroclin, enquadra-se no conceito de serviço hospitalar, o que garante a base de cálculo reduzida. De acordo com o ministro Castro Meira, relator do processo, deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, mas não necessariamente, são prestados no interior deles. "Não deve existir diferença na tributação entre os mesmos serviços feitos por um hospital e por clínicas", diz o advogado Régis Luis Jacques Bohrer, Bohrer Mendonça e advogados Associados, banca que defende a clínica.

O julgamento deve influenciar outros processos semelhantes no STJ. Atualmente, tramita na corte uma ação coletiva movida pela Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante, que representa mais de 50 clínicas, a ser julgado pela 2ª Turma. A associação obteve uma liminar na 22ª Vara Federal de Brasília, mantida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que garante o benefício fiscal. De acordo com o advogado Ulisses Jung, que representa a associação, a ação discute não somente o direito à redução fiscal no período anterior à Lei de 2008, como após a sua publicação. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, em nota, que acredita que a 2ªTurma deve seguir o precedente da 1ª Seção, que estendeu o benefício fiscal aqueles que prestam serviços hospitalares de forma ampla.




Fonte: Valor Econômico

Ação Revisional de Fianciamentos

Você que possui algum tipo de contrato de financiamento, seja de imóvel, financiamento de veículo, leasing, empréstimo pessoal, cheque especial ou cartão de crédito, saiba que pode ingressar juntamente ao Poder Judiciário a fim de questionar os juros capitalizados (juros sobre juros) ilegais e abusivos praticados pelas instituições financeiras. Na maioria das vezes, os contratos de financiamento, não deixam explícitas essa cobrança de juros. No caso do financiamento de veículos, grande parte nem fica com alguma via do contrato assinado, principalmente se o financiamento foi feito diretamente na revenda ou concessionária. Portanto, os juros sobre juros calculados nas prestações são ilegais, e garantem ao consumidor o direito à revisão do contrato judicialmente. É possível re reduzir suas prestações em até 40% de maneira legal, retirando os juros ilegais e abusivos, ou ainda realizar a quitação do seus veículos com redução de 60% a 80% da divida.

Caso tenha ficado interessado é só entrar em contato, pelos fones abaixo ou ainda pelo msn. albrercht@hotmail.com

Senado arquiva projeto que aumentava carga tributária

O Senado Federal arquivou, na última segunda-feira (23), o Projeto de Lei - PLS 98/2008 de autoria do senador José Nery (PSOL-PA), que revogava a isenção de imposto sobre remuneração pagas a titulares, sócios ou acionistas de empresas prevista nos artigos 9º e 10 da Lei nº 9.249/95.

Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a proposição era equivocada ao prever benefícios fiscais indevidos naqueles artigos. Ele explica que, na verdade, o artigo 9º trata de dar ao capital próprio da empresa um tratamento que fiscalmente equivalha ao conferido a terceiros (como instituições financeiras), e, no artigo 10º , de evitar indesejável bitributação.

Tendo em vista que a proposta poderia aumentar a carga tributária, medida que o segmento empresarial brasileiro condena, a Fenacon esteve mobilizada nacionalmente pela rejeição dessa matéria.

Pietrobon ressalta, ainda, que a Fenacon também articula na Câmara dos Deputados para a rejeição do PL 3007/2008 que trata sobre a mesma matéria arquivada no Senado.

fonte: Fenacon Noticias

Prorrogação do prazo para entrega da DIPJ, é solicitada pela FENACON

As empresas tributadas pelo regime do lucro real ou presumido têm até o dia 30 de junho para apresentar a DIPJ. Entretanto, o programa ainda não foi disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. Justamente por esta razão, o presidente da Fenacon, solicitou à Receita Federal que seja disponibilizado, com urgência, o programa na internet, além da prorrogação do prazo para entrega da declaração.

o presidente da FENACON, Valdi Pietrobon ressalta que, devido ao fato do prazo estar esgotando, pode ocorrer contratempos aos empresários. “A elevada quantidade de informações econômicas e fiscais que devem ser incluídas no programa pode gerar atrasos ou o não cumprimento dessa obrigação”, diz.

A empresa que deixar de apresentar a declaração ou que entregá-la com erros ou omissões deverá prestar esclarecimentos e ficará sujeita a multas, que variam de 2% a 20% mês ou fração do ano-calendário dos valores informados na DIPJ.

Resolução nº 59/09

Segue a Resolução nº 59/09, na integra:

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO Nº 59, DE 15 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 4 de maio de2009, nos sistemas eletrônicos de recepção das Declarações Anuais do Simples Nacional, resolve:

Art. 1º As Declarações Anuais do Simples Nacional -
DASN, relativas ao ano-calendário 2008, transmitidas entre 5 e 20 de maio de 2009, serão consideradas entregues em 4 de maio de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINA MARIA VIEIRA
Presidente do Comitê

DASN - Multas serão canceladas

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, nesta terça-feira, 19/05/2009, a Resolução nº 59/2009 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que prevê o cancelamento das multas referentes à entrega da DASN fora do prazo.

As declarações transmitidas entre 5 e 20 de maio serão consideradas entregues em 4 de maio. A partir do dia 18 de maio até meia noite do dia 20 não serão geradas mais multas na recepção da DASN-2009.

Cerca de 70 mil empresários ficam isentos de arcar com a multa de no mínimo R$ 200 (duzentos reais) pelo atraso ou falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional. A multa máxima varia de 2 a 20% incidente sobre o montante do Simples Nacional apurado no exercício anterior.

A medida atende um pedido da Fenacon que relatou ao Comitê Gestor do Simples Nacional a dificuldade dos empresários contábeis de diversos estados no preenchimento e recebimento da DASN devido à lentidão no funcionamento do site da Receita Federal.

Multas da DASN poderão ser relevadas

Na tarde de ontem, 12 de maio, o Sr.Valdir Pietrobon, presidente da Fenacom, esteve reunido com o secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando novamente que as multas referente a entrega em atraso da DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), que teve seu prazo findado em 04/05/2009 (DASN, sejam relevadas. O secretário afirmou que o pedido está em fase de análise bem adiantada e que nos próximos dias haverão boas novidades sobre o assunto.

O Sr. Pietrobon, solicita aos contadores que ainda não entregaram a referida declaração de seus clientes, que o façam o mais rapido possível, com o objetivo de serem beneficiados com a eventual relevação destas multas.