Conforme adiantou a edição nº 437, do Fenacon Notícias, foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, Seção 1, página 29, Resolução que trata da prorrogação do prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
Segue a íntegra:
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO No- 72, DE 30 DE MARÇO DE 2010
Altera a Resolução CGSN No- 10, de 28 de junho de 2007.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar No- 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto No- 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN No- 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1° Fica acrescido o § 6° no art. 14 da Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 14..................................
§ 6° Excepcionalmente, em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2009, a declaração a que se refere o caput do art. 4° deverá ser entregue até 15 de abril de 2010." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente do Comitê
quarta-feira, 31 de março de 2010
segunda-feira, 29 de março de 2010
Receita Federal já recebeu 4,8 milhões de declarações do IR 2010
A Secretaria da Receita Federal recebeu 4,8 milhões de declarações do Imposto de Renda (IR) 2010, ano-base 2009, até as 11h desta segunda-feira (29), segundo informações do órgão.
O prazo de entrega do IR 2010 começou no dia 1º de março e se estende até 30 de abril, segundo a Receita. O Fisco espera receber até 24 milhões de declarações do IR em 2010, pela internet, em disquete ou em formulários. Este será o último ano no qual serão aceitas declarações em formulários de papel.A Receita lembra que o sistema de transmissão das declarações fica fora do ar no período de 1h e 5h da madrugada. Entretanto, o programa de preenchimento pode ser baixado a qualquer hora, inclusive nesse período.
Fonte: G1
O prazo de entrega do IR 2010 começou no dia 1º de março e se estende até 30 de abril, segundo a Receita. O Fisco espera receber até 24 milhões de declarações do IR em 2010, pela internet, em disquete ou em formulários. Este será o último ano no qual serão aceitas declarações em formulários de papel.A Receita lembra que o sistema de transmissão das declarações fica fora do ar no período de 1h e 5h da madrugada. Entretanto, o programa de preenchimento pode ser baixado a qualquer hora, inclusive nesse período.
Fonte: G1
Bovespa fecha em alta e se aproxima dos 70 mil pontos
A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) fechou em alta nesta segunda-feira (29). O principal índice do mercado paulista, o Ibovespa, subiu 1,83%, para 69.939 pontos.
O bom humor na Bovespa foi principalmente por conta da Grécia, que voltou a captar dinheiro no mercado internacional nesta segunda. O giro financeiro da sessão foi de R$ 5,5 bilhões.A Grécia informou ter contratado bancos para coordenar o lançamento de um novo bônus referencial de sete anos, no primeiro teste ao mercado após o acordo que criou um mecanismo de suporte ao país, que luta contra uma dívida de 300 bilhões de euros. Com a alta do euro frente ao dólar, os preços das commodities avançaram, impulsionando ganhos das ações de companhias domésticas ligadas a metais -as que mais contribuíram para elevar o Ibovespa.
Fonte: Caderno Economia e Negócios - G1
O bom humor na Bovespa foi principalmente por conta da Grécia, que voltou a captar dinheiro no mercado internacional nesta segunda. O giro financeiro da sessão foi de R$ 5,5 bilhões.A Grécia informou ter contratado bancos para coordenar o lançamento de um novo bônus referencial de sete anos, no primeiro teste ao mercado após o acordo que criou um mecanismo de suporte ao país, que luta contra uma dívida de 300 bilhões de euros. Com a alta do euro frente ao dólar, os preços das commodities avançaram, impulsionando ganhos das ações de companhias domésticas ligadas a metais -as que mais contribuíram para elevar o Ibovespa.
Fonte: Caderno Economia e Negócios - G1
sexta-feira, 26 de março de 2010
Com fim da isenção, IPI para móveis será de 5%
O ministério da Fazenda confirmou nesta sexta-feira que a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre móveis e painéis de madeira termina mesmo na próxima quarta-feira (31). Contudo, o governo resolveu diminuir o tributo (que era de até 10% antes da desoneração) para 5% a partir de 1º de abril.
Em comunicado, o ministério informou que decidiu aperfeiçoar a tributação do setor moveleiro. O decreto com a especificação do IPI por código do produto será publicado até o dia 31 de março.A isenção do IPI sobre móveis foi anunciada em novembro do ano passado como tentativa de estimular o setor, prejudicado pelos efeitos da crise financeira internacional. No fim deste mês, também termina a redução do imposto sobre veículos. A alíquota passará de 3% para 7% para os carros de mil cilindradas e de 7,5% para 11%para os carros de até duas mil.
Fonte:Diário do Grande ABC
Em comunicado, o ministério informou que decidiu aperfeiçoar a tributação do setor moveleiro. O decreto com a especificação do IPI por código do produto será publicado até o dia 31 de março.A isenção do IPI sobre móveis foi anunciada em novembro do ano passado como tentativa de estimular o setor, prejudicado pelos efeitos da crise financeira internacional. No fim deste mês, também termina a redução do imposto sobre veículos. A alíquota passará de 3% para 7% para os carros de mil cilindradas e de 7,5% para 11%para os carros de até duas mil.
Fonte:Diário do Grande ABC
DASN: Fenacon pede prorrogação de prazo
Em defesa do segmento que representa, a Fenacon enviou hoje, 26, ofício ao Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando a prorrogação, por 15 dias, para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN. Inicialmente o prazo final para entrega é até 31/03.
No documento o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, argumenta que o governo deve urgentemente se adequar tecnologicamente de forma a atender às suas próprias exigências e demandas.
“Acatamos a decisão de não prorrogar o prazo e mobilizamos todo o nosso Sistema em prol de que não deixassem para última hora. Mas, infelizmente, temos relatos de que o acesso e entrega da declaração tem demorado até uma hora, quando deveria durar apenas cinco minutos”, disse.
O Comitê Gestor está avaliando o pedido.
Fonte: Fenacon Noticias
No documento o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, argumenta que o governo deve urgentemente se adequar tecnologicamente de forma a atender às suas próprias exigências e demandas.
“Acatamos a decisão de não prorrogar o prazo e mobilizamos todo o nosso Sistema em prol de que não deixassem para última hora. Mas, infelizmente, temos relatos de que o acesso e entrega da declaração tem demorado até uma hora, quando deveria durar apenas cinco minutos”, disse.
O Comitê Gestor está avaliando o pedido.
Fonte: Fenacon Noticias
quarta-feira, 24 de março de 2010
É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato.
O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.
O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para decidir, o relator analisou as relações jurídicas do contrato de cartão de crédito. Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. Há outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.
Massami Uyeda concluiu que o pagamento por cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. “Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou o ministro no voto.
A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator.
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96456
O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.
O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para decidir, o relator analisou as relações jurídicas do contrato de cartão de crédito. Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. Há outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.
Massami Uyeda concluiu que o pagamento por cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. “Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou o ministro no voto.
A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator.
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96456
terça-feira, 23 de março de 2010
Entidades discutem sobre PEC 231 com líder do PR
Na manhã do dia 17, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido, juntamente com representantes de várias entidades nacionais, com o Líder do Partido da República (PR) na Câmara dos Deputados, Deputado Sandro Mabel (GO) para tratar, entre outros assuntos, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 231/95. O texto dessa matéria reduz a carga horária semanal de 44 para 40 horas semanais.
No encontro foram abordados os reflexos negativos que ocorrerão caso a proposta seja aprovada. Um dos maiores temores dos presentes é de que essa decisão não apenas diminua o poder de compra do brasileiro, como diminua os postos de trabalhos formais no País.
Foi acertado que as entidades irão mobilizar parlamentares de suas bases no sentido de levar a aprovação desse tema para o próximo ano, visto as eleições dos segundo semestre.
“O entendimento de todos é o de que antes de se tratar redução de jornada de trabalho é preciso uma ampla e verdadeira reforma trabalhista, que aborde, além desse assunto, a desoneração dos impostos que incidem sobre a folha de pagamento. Discutir esse tema ano que vem é o melhor caminho”, avalia Pietrobon.
Terceirização – outro assunto discutido no encontro foi o Projeto de Lei nº 4302/1998, do Poder Executivo, que define e regula trabalho temporário e estabelece regras para a prestação de serviços terceirizados. Mabel afirmou que a proposta será votada, entretanto solicitou que os representantes das entidades procurem o deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), para que o mesmo recue em seu pedido de retirada de pauta da proposta.
Mabel, ao centro, discute com representantes de entidades
No encontro foram abordados os reflexos negativos que ocorrerão caso a proposta seja aprovada. Um dos maiores temores dos presentes é de que essa decisão não apenas diminua o poder de compra do brasileiro, como diminua os postos de trabalhos formais no País.
Foi acertado que as entidades irão mobilizar parlamentares de suas bases no sentido de levar a aprovação desse tema para o próximo ano, visto as eleições dos segundo semestre.
“O entendimento de todos é o de que antes de se tratar redução de jornada de trabalho é preciso uma ampla e verdadeira reforma trabalhista, que aborde, além desse assunto, a desoneração dos impostos que incidem sobre a folha de pagamento. Discutir esse tema ano que vem é o melhor caminho”, avalia Pietrobon.
Terceirização – outro assunto discutido no encontro foi o Projeto de Lei nº 4302/1998, do Poder Executivo, que define e regula trabalho temporário e estabelece regras para a prestação de serviços terceirizados. Mabel afirmou que a proposta será votada, entretanto solicitou que os representantes das entidades procurem o deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), para que o mesmo recue em seu pedido de retirada de pauta da proposta.
Mabel, ao centro, discute com representantes de entidades
quinta-feira, 18 de março de 2010
No Futuro Declarações do Imposto de Renda serão feitas pela Receita Federal
O Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Marcos Vinicius Neder disse que no futuro, as declarações de imposto de renda tendem a ser feitas pela própria receita e só serão entregues ao contribuinte para conferência e concordância. Segundo ele, a informática hoje em dia permite o cruzamento de vários dados das pessoas como investimentos na bolsa, suas rendas, dados imobiliários, entre outros e isto facilita muito o trabalho da Receita Federal. A Espanha é um dos países que já apresenta este modelo de declaração de imposto de renda e, segundo o subsecretário, um dos passos para que o Brasil adote este processo é a adoção da Declaração de Serviços Médicos (Dmed), onde constarão informações sobre prestação de serviços por pessoas jurídicas e empresas de planos privados de saúde.
quarta-feira, 17 de março de 2010
Rais deve ser entregue até o dia 26/03/2010
As empresas brasileiras têm até o dia 26 de março para entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2009. A declaração deve ser feita pela Internet, no site do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (www.mte.gov.br) ou no endereço eletrônico da Rais (www.rais.gov.br).
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, é importante que as empresas fiquem atentas a todos os prazos para entregas de informações. “Muitas declarações como a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) e a Rais não terão seus prazos prorrogados. Portanto, não é bom deixar para última hora a fim de que se evitem pagamento de multas”, disse.
O empregador que não entregar a Rais até o dia 26 de março estará sujeito a multa. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega.
Fonte: Fenacon Noticias
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, é importante que as empresas fiquem atentas a todos os prazos para entregas de informações. “Muitas declarações como a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) e a Rais não terão seus prazos prorrogados. Portanto, não é bom deixar para última hora a fim de que se evitem pagamento de multas”, disse.
O empregador que não entregar a Rais até o dia 26 de março estará sujeito a multa. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega.
Fonte: Fenacon Noticias
sexta-feira, 12 de março de 2010
Prazo para entrega da DASN
Queremos alertar a todos, que este ano não será possível a prorrogação de prazo da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN.
A data limite é 31/03/2010, portanto se você ainda não fez, corra, para não perde o prazo.
A data limite é 31/03/2010, portanto se você ainda não fez, corra, para não perde o prazo.
Escritórios de contabilidade também estão na mira do Fisco, diz Receita
A Receita Federal informou nesta quinta-feira (11) que também vai iniciar uma operação, no próximo mês, nos escritórios de contabilidade que fazem propaganda sobre a possibilidade de os contribuintes pessoa física conseguirem uma restituição maior do Imposto de Renda.
"Alguns escritórios têm feito propaganda estimulando operações que diminuam imposto a pagar. No mês que vem, começam as operações nestes escritórios", disse o subsecretário de Fiscalização do órgão, Marcos Vinicius Neder. Ele lembrou que o tipo de propaganda feita vai na seguinte linha: "Economize seu Imposto", ou "Gere Restituição".
Segundo ele, os grupos de inteligência fiscal do órgão têm monitorado esses escritórios e levantado provas para ordens judiciais e mandados de busca. "Teve um caso noticiado aqui em Brasília. No ano passado, mais de 1,5 mil contribuintes tinham recebido restituição e foram intimados a devolver. Os escritórios geram despesas indevidas, aumentando assim a restituição", explicou ele.
Fonte:Alexandro Martello
G1 em Brasilia
"Alguns escritórios têm feito propaganda estimulando operações que diminuam imposto a pagar. No mês que vem, começam as operações nestes escritórios", disse o subsecretário de Fiscalização do órgão, Marcos Vinicius Neder. Ele lembrou que o tipo de propaganda feita vai na seguinte linha: "Economize seu Imposto", ou "Gere Restituição".
Segundo ele, os grupos de inteligência fiscal do órgão têm monitorado esses escritórios e levantado provas para ordens judiciais e mandados de busca. "Teve um caso noticiado aqui em Brasília. No ano passado, mais de 1,5 mil contribuintes tinham recebido restituição e foram intimados a devolver. Os escritórios geram despesas indevidas, aumentando assim a restituição", explicou ele.
Fonte:Alexandro Martello
G1 em Brasilia
segunda-feira, 1 de março de 2010
DIRPF - Prazo de entrega: 01/03 - 30/04/2010
Conforme visto nos artigos abaixo, este ano ha algumas mudanças interessantes no sistema para entrega da DIRPF, mesmo assim é bom não deixar para última hora, para fazer a sua declaração. Vale lembrar para quem tem imposto a restituir, o quanto antes for entregue sua declaração, antes você recebera sua restituição.
Organize-se e procure um contador, para que o mesmo possa ajuda-lo com a confecção e entrega de sua declaração, lembrando que o nosso escritório fica na Rua Paraná, 3015 - Ed. Serra Dourada - Cascavel - Paraná.
Organize-se e procure um contador, para que o mesmo possa ajuda-lo com a confecção e entrega de sua declaração, lembrando que o nosso escritório fica na Rua Paraná, 3015 - Ed. Serra Dourada - Cascavel - Paraná.
DIRPF 2010/2009
Entrega
A declaração pode ser enviada pela internet, até as 23h59min59s (horário de Brasília) de 30 de abril, usando o programa de transmissão Receitanet. Outra opção é entregar em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. O contribuinte pode ainda preencher o formulário de papel e entregar nas agências e nas lojas franqueadas dos Correios.
Multa
Quem não entregar a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal estará sujeito a uma multa de pelo menos R$ 165,74. O valor é de 1% ao mês (ou fração do atraso), limitado a 20% do imposto devido. Para quem tem imposto a restituir, fica valendo o valor mínimo.
Pagamento
No dia 30 de abril termina também o prazo para o pagamento da primeira parcela do imposto devido. O saldo do IR pode ser pago em até oito parcelas, com valor mínimo de R$ 50 – ou seja, o imposto com valor inferior a R$ 100 deve ser pago em parcela única no último dia de abril. As demais parcelas vencem no último dia útil de cada mês. Os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa básica (Selic) e de 1% no mês do pagamento.
A declaração pode ser enviada pela internet, até as 23h59min59s (horário de Brasília) de 30 de abril, usando o programa de transmissão Receitanet. Outra opção é entregar em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. O contribuinte pode ainda preencher o formulário de papel e entregar nas agências e nas lojas franqueadas dos Correios.
Multa
Quem não entregar a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal estará sujeito a uma multa de pelo menos R$ 165,74. O valor é de 1% ao mês (ou fração do atraso), limitado a 20% do imposto devido. Para quem tem imposto a restituir, fica valendo o valor mínimo.
Pagamento
No dia 30 de abril termina também o prazo para o pagamento da primeira parcela do imposto devido. O saldo do IR pode ser pago em até oito parcelas, com valor mínimo de R$ 50 – ou seja, o imposto com valor inferior a R$ 100 deve ser pago em parcela única no último dia de abril. As demais parcelas vencem no último dia útil de cada mês. Os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa básica (Selic) e de 1% no mês do pagamento.
Acerto de contas começa hoje!
A partir de hoje o brasileiro que recebeu mais de R$ 17.215,08 no ano passado precisa fazer a sua declaração de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2010). O acerto de contas com o Fisco deve ser feito até 30 de abril por cerca de 24 milhões de brasileiros.
O preenchimento e envio dos dados segue praticamente o mesmo formato dos anos anteriores. A principal mudança, no entanto, diz respeito à obrigatoriedade da prestação de contas. A partir deste ano, terá que entregar a declaração quem tem patrimônio superior a R$ 300 mil – antes o limite era de R$ 80 mil. Também não são mais obrigados a declarar os titulares e sócios de empresas, caso eles não se enquadrem em outros critérios. Com a mudança, a Receita estima que cerca de 5 milhões de brasileiros tenham ficado desobrigados do envio do documento. Também precisam declarar aqueles que tiveram rendimentos isentos superiores a R$ 40 mil, receita bruta acima de R$ 86.075,40 em atividades rurais, ou ainda, quem obteve ganho na venda de bens ou realizou operações na bolsa de valores.
O programa gerador do IRPF já está disponível para download no site da Receita Federal. Neste ano, a interface do programa sofreu algumas modificações para ficar mais amigável para o usuário. As deduções de despesas com saúde continuam ilimitadas, e os gastos com educação e dependentes ganharam novos tetos – R$ 2.708,94 e R$ 1.739,40, respectivamente. Os campos para informação de pensão alimentícia também mudaram, e pedem mais detalhamento.
O preenchimento e envio dos dados segue praticamente o mesmo formato dos anos anteriores. A principal mudança, no entanto, diz respeito à obrigatoriedade da prestação de contas. A partir deste ano, terá que entregar a declaração quem tem patrimônio superior a R$ 300 mil – antes o limite era de R$ 80 mil. Também não são mais obrigados a declarar os titulares e sócios de empresas, caso eles não se enquadrem em outros critérios. Com a mudança, a Receita estima que cerca de 5 milhões de brasileiros tenham ficado desobrigados do envio do documento. Também precisam declarar aqueles que tiveram rendimentos isentos superiores a R$ 40 mil, receita bruta acima de R$ 86.075,40 em atividades rurais, ou ainda, quem obteve ganho na venda de bens ou realizou operações na bolsa de valores.
O programa gerador do IRPF já está disponível para download no site da Receita Federal. Neste ano, a interface do programa sofreu algumas modificações para ficar mais amigável para o usuário. As deduções de despesas com saúde continuam ilimitadas, e os gastos com educação e dependentes ganharam novos tetos – R$ 2.708,94 e R$ 1.739,40, respectivamente. Os campos para informação de pensão alimentícia também mudaram, e pedem mais detalhamento.
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