Adesão ao Novo Refis exige atenção; e pressa

Quem deixar para última hora o acerto de dívidas com o governo federal usando o Parcelamento Especial anunciado em julho pode enfrentar problemas. No dia 30 de novembro, encerra-se o prazo de inscrição nesse programa – chamado informalmente de “Novo Refis” – e a perspectiva é de que o número de optantes pelo serviço triplique nas próximas semanas, como informa o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).“Com toda essa gente, o risco é enfrentar congestionamento no site da Receita no dia 30, e perder o prazo”, alerta o contador Nelson Faret Filho. Ele revela que, de 40 clientes seus, 39 deixaram para entrar no Novo Refis em novembro, apesar de o serviço estar disponível desde agosto deste ano.
Podem aderir ao parcelamento pessoas físicas e jurídicas (com exceção das empresas que declaram pelo Simples Nacional), endividadas até novembro de 2008, seja com Receita, Previdência ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Quem estiver em outros programas de parcelamento, como o Refis (criado em 2000), Paes (2002) e Paex (2003) também pode migrar para o Novo Refis.
Em comparação a programas anteriores, o Novo Refis oferece boas vantagens, dizem os especialistas. Entre elas, descontos de até 100% nas multas para pagamentos à vista e outras reduções que vão de 90% a 60%, de acordo com a quantidade de parcelas, que podem chegar a 180 – um período de 15 anos.De acordo com estudos feitos pelo IBPT, com o abatimento de juros, multas e encargos legais, é possível economizar entre 10% e 75% do que se de pagaria num parcelamento ordinário das dívidas. “Para pessoas físicas devedoras, em 95% dos casos é vantajoso aderir ao Novo Refis”, afirma o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.

Fonte:Gazeta do Povo

Empresa que aderir ao Refis se livra até de processos criminais

SÃO PAULO - Perto da reta final para adesão ao chamado "Refis da crise" - que se encerra em 30 de novembro -, muitas empresas que estão sofrendo ações na Justiça podem ver no programa de parcelamento de tributos federais uma solução para suspender inquéritos ou processos criminais. É o que explica o especialista em direito criminal Leonardo Alonso, do Reale Moreira Porto Advogados.
"A Lei do Refis (nº 11.941/2009) prevê que a adesão suspenda o inquérito ou processo criminal até que o pagamento integral seja efetuado", afirma. No entendimento dele, o Refis surge como uma "luz no fim do túnel". "É opção para aqueles que sofreram autuações da Receita Federal que desembocam na esfera policial, por exemplo. Além do mais, a extinção do processo deixa a empresa com a "ficha limpa".O especialista conta que, assim que a empresa tiver quitado a dívida, a Justiça informa à Receita Federal e o processo é extinto. "A decisão é quase automática", comenta Alonso, que pondera: "Vale mais a pena fazer parcelamento do que se sujeitar a uma investigação. É mais benefício à empresa aderir ao Refis do que correr o risco de ser condenado, salvo exceções", afirma.

Fonte: DCI - SP

Encontro discute fortalecimento dos empreendedores individuais

A União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) está promovendo no dia de hoje, 29, encontro com deputados de todo país em Curitiba, para debater o projeto do empreendedor individual.Participaram da abertura os presidentes das Assembléias Legislativas do Paraná, Nelson Justus, e do Maranhão, Marcelo Tavares. Além do governador do Paraná, Roberto Requião, do secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, do presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, e do gerente de políticas públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick.
“A partir de um levantamento feito pela Unale, constatou-se que apenas quatro assembleias têm Frentes Parlamentares das Micro e Pequenas Empresas. Por isso faremos uma campanha para a criação dessas Frentes em todas as assembléias do país”, avaliou o presidente da Unale, deputado Clóvis Ferraz.
Valdir Pietrobon usou a palavra e destacou a importância de se haver uma discussão em torno da simplificação do registro dos empreendedores individuais. “Precisamos reavaliar uma forma de tornar mais simples para formalizar estes empreendedores. É necessário usar o bom senso para se perceber que esses cerca de 11 milhões de informais já existem e, porém precisam de acesso mais simples às garantias que o programa do empreendedor individual garante”, disse. Pietrobon afirmou ainda que está em fase de estudo a simplificação de todo o sistema com possível registro somente por meio do Ministério da Fazenda.

Com informações: assessoria de imprensa da Unale

EI: declaração eletrônica é dispensada

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 68, que dispensa o Empreendedor Individual de declaração eletrônica de serviços e disciplina devoluções no Simples Nacional. O texto aguarda publicação no Diário Oficial da União – DOU.
Leia, abaixo, a nota do CGSN sobre a Resolução
a) dispensa o empreendedor individual (com receita bruta anual de até R$ 36 mil) da apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços (DES). O empreendedor já estava dispensado do Livro de Serviços Prestados e do Livro de Serviços Tomados, bem como de todos os demais livros contábeis e fiscais;
b) modifica, também para o empreendedor individual, o Relatório Mensal das Receitas Brutas – Anexo Único da Resolução CGSN nº 10/2007. Na descrição das receitas deixa de constar o Anexo da LC 123/2006.
- Esse relatório deve ser preenchido até o dia 20 de cada mês. Tem duas finalidades: 1) apresentação ao fisco quando solicitado; b) auxiliar na preparação da declaração anual.
c) inclui na Declaração anual do Microempreendedor Individidual – MEI (DASN-MEI) a informação sobre a contratação ou não do empregado permitido pela lei. A DASN-MEI deve ser apresentada até 30 de janeiro de cada ano.
d) disciplina a apuração dos valores devidos quando houver devoluções no Simples Nacional:
- O valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês.
1. Em resumo: no mês da devolução esta deve ser tratada como “receita negativa”, e deve ter a mesma segregação que teria uma venda. Esse cálculo é feito fora do PGDAS. A receita bruta informada no aplicativo já deve representar a diferença entre as receitas totais do mês e as devoluções no mesmo período.
- caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.
- Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo regime de caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente.
2. Em resumo: para quem opta pelo regime de caixa, por devolução entenda-se tão-somente retorno de moeda corrente ao comprador (em espécie ou por meio equivalente, como crédito em conta ou cheque bancário – após a quitação).
e) Adequa a redação da Resolução CGSN nº 30/2008 às alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009, no que tange às multas de lançamento de ofício.

Fonte:Fenacon

Tecnologia - A morte do e-mail

Você checa e-mail várias vezes ao dia, usa sua caixa de entrada como um arquivo da sua vida e até manda lembretes para si mesmo sobre o que tem que fazer? E acha que a sua relação é a mais natural possível com a internet? Então saiba que o e-mail, criado nos anos 60, é uma ferramenta que tem perdido espaço na rede. O crescimento de redes sociais como Orkut e Facebook e de serviços como o Twitter aponta que usuários estão tentando se comunicar com mais velocidade. Os adolescentes puxam essa onda. Pesquisa do Pew Internet & American Life Project, dos Estados Unidos, aponta que o e-mail vem perdendo espaço para os mensageiros instantâneos e o SMS como forma de se conectar com os amigos.
"O e-mail é visto como uma ferramenta usada para se comunicar com "gente velha", como pais e professores", afirmou em entrevista à Folha a pesquisadora Mary Madden.
Ferramentas como o Wave, do Google, reforçam a tendência ao enaltecer a multiplicidade e a instantaneidade."Embora o e-mail seja um formato de comunicação muito importante, a partir de agora só decairá no uso", afirma João Paulo Cavalcanti, sócio da Box 1824, empresa de pesquisa de tendências. Ele cita estudo da Nielsen que aponta que o uso de softwares sociais superou a penetração do uso de e-mail. "Ou seja, os softwares sociais, principalmente o Facebook, já representam a principal forma de relacionamento via internet."

Fonte: Folha de São Paulo - Daniela Arrais

Tecnologia - Twitter mudou a comunicação

À primeira vista, ter apenas 140 caracteres para dizer alguma coisa pareceu pouco, desnecessário. Mas o que foi visto com descrença por parte dos usuários de internet, em 2006, virou uma febre três anos depois. Com cerca de 50 milhões de usuários, o Twitter já é apontado como uma revolução na comunicação na internet.
"Certamente, ainda há pessoas usando e-mail. Mas há mudanças que dizem respeito a se comunicar de forma mais ampla. Há valor nessa abertura", afirmou à Folha Biz Stone, cofundador do serviço. "E-mail só fica chegando e, se você o ignora por um dia, terá uma caixa lotada. O mesmo ocorre com mensageiros instantâneos, principalmente se seus amigos sabem que você está on-line. E eles ficam dizendo "eu sei que você está aí, por que não me responde?". Com o Twitter, a expectativa muda. Você pode ficar muito conectado, o tempo todo, mas você pode ignorá-lo por dois dias, pode não responder, porque não é rude não responder, você escolhe", analisa.
Steve Johnson, especialista em tecnologia, afirmou que redes sociais são vulneráveis e sucumbem ao gosto inconstante dos usuários, mas que o Twitter já mudou a forma de comunicação na internet. "É perfeitamente possível que três ou quatro anos a partir de agora tenhamos um sucessor. Mas os elementos chave da plataforma Twitter -a estrutura de seguidores, o compartilhamento de links, a busca em tempo real- prosseguirão."

Fonte: Folha de São Paulo - Daniela Arrais

Meta para fiscais da Receita gera polêmica

SÃO PAULO - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou, neste mês, que o governo deverá criar uma medida para estipular metas individuais para os auditores fiscais da Receita Federal. A justificativa do ministério é de que a ação deverá estimular a retomada da arrecadação de impostos. Mas o anúncio está causando uma polêmica entre os fiscais.Dados divulgados pela Receita Federal, na semana passada, revelam que a arrecadação do Fisco sofreu uma queda de 11,29% em setembro deste ano, com relação ao mesmo mês do ano passado. A diminuição foi a 11º consecutiva no ano. No entanto, para o presidente do Sindicato do Fisco (Sindifisco), Pedro Delarue, não há como vincular a atuação dos fiscais a redução de contribuições. "Como pode arrecadar mais se a atividade produtiva caiu por causa da crise? Até porque o próprio governo reduziu cargas tributárias para aquecer a economia", questiona Delarue. As medidas do governo para movimentar a economia resultaram em perda de R$ 25 bilhões em impostos. Delarue comenta que o anúncio do ministro pode aparentar que os fiscais não atuam devidamente. "Parece que não prestamos contas à sociedade, o que é muito pelo contrário. Claro, que a Receita não é 100% eficiente, mas o índice de inadimplência é muito baixo", afirma.

Fonte:DCI - Diario Comércio Industria e Serviços
Fernada Bonpam

Receita inicia hoje blitz contra sonegação de grande empresa

Em meio ao cenário de quedas sucessivas da arrecadação e cobranças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, anuncia hoje uma ofensiva de fiscalização num seleto grupo de grandes empresas.
Até ontem à noite, o secretário estava fechando com a equipe técnica os dados da operação, que deve atingir mais de 100 empresas, entre as maiores do País.
A Agência Estado apurou que essas empresas vão receber fiscalização em suas sedes. As maiores companhias já recebem acompanhamento permanente de uma coordenação da Receita criada especialmente para monitorar e acompanhar os níveis de recolhimento de tributos pelos maiores contribuintes, que respondem por mais de 85% da arrecadação federal. A operação que será anunciada hoje faz parte da estratégia desenhada pela Receita para recuperar a arrecadação e afastar os efeitos da crise financeira internacional no caixa do governo.O objetivo é combater a inadimplência das empresas, que aumentou desde o agravamento da crise financeira, porque muitas companhias preferiram atrasar impostos a tomar crédito (mais caro) nos bancos.

Fonte: Adriana Fernandes - Estadão de Hoje

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C & M Contabilidade

Projetos importantes serão examinados esta semana pelo Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará nesta terça-feira (27), a partir das 10h, uma pauta com 17 projetos, entre eles um que autoriza o patrão que pagar plano de saúde para seu empregado doméstico a deduzir este gasto da base de cálculo do seu Imposto de Renda. Trata-se de um projeto (PLS 194/09) do senador César Borges (PR-BA) e que já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais. A matéria tem voto favorável da relatora na CAE, senadora Rosalba Ciarlini(DEM-RN).
César Borges lembra que a classe dos empregados domésticos não conta com todos os direitos básicos concedidos aos outros trabalhadores, como FGTS obrigatório ou seguro-desemprego. A possibilidade da dedução do plano de saúde na declaração de renda anual do patrão poderá incentivá-lo a fazer tal pagamento. De acordo com o projeto, só poderá fazer a dedução empregador que assinar a carteira de trabalho do funcionário. Além disso, ele terá de anotar na carteira o pagamento do plano de saúde.O projeto estabelece ainda que só poderá haver dedução deste gasto com um empregado.
Outro projeto que será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos é o projeto (PLS 198/07 - complementar) do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que propõe a extinção, no final de 2010, da contribuição social que as empresas pagam ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando demitem trabalhadores sem justa causa, além da multa de 40% sobre o saldo do fundo do trabalhador. A contribuição é de 10% sobre todo o saldo de FGTS a receber pelo demitido.
Essa contribuição foi instituída em 2001, com aprovação pelo Congresso da Lei Complementar 110/01, depois de um acordo firmado entre o governo, os trabalhadores e os empregadores. Tinha dois objetivos: reduzir demissões e cobrir um "rombo" previsto em R$ 42 bilhões no patrimônio do FGTS. Isso aconteceu depois que a Justiça determinou a correção monetária dos saldos das contas individuais de FGTS durante os Planos Verão (governo José Sarney) e Collor I (governo Fernando Collor).

Fonte: Agência Senado

Escritórios têm nova esperança de entrar no Simples

O projeto de lei que inclui os escritórios de advocacia no regime de tributação do Simples Federal pode ter uma virada a favor da classe no Congresso Nacional. O relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, deputado federal Jurandil Juarez (PMDB-AP), afirmou que irá rever sua posição contrária à aprovação. "Não tenho nenhum problema de mudar meu ponto de vista no relatório", disse. Em dezembro, o deputado deu votou pela rejeição da inclusão dos escritórios no regime simplificado.
A decisão foi tomada depois que o deputado ouviu representantes da advocacia em audiência pública na comissão. Antes, o argumento que o convenceu foi o de que o ingresso das sociedades de advogados no Simples iria provocar concorrência desleal com os advogados que trabalham individualmente, já que o regime reúne em uma só cobrança todos os impostos federais e, em alguns casos, o ISS, com alíquotas mais amenas. Foi o que o relator afirmou em seu primeiro parecer, em dezembro.
Na audiência pública desta semana falou, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o vice-presidente nacional da entidade, Valdimir Rossi Lourenço. Ele afirmou que a maioria dos 600 mil advogados do Brasil trabalha em regime de sociedade e já existe uma preferência das empresas em contratar escritórios. A entrada deles no Simples Federal, portanto, não mudaria esse quadro e nem levaria à concorrência desleal. “Por uma questão tributária, as empresas preferem contratar escritórios de advocacia do que quem trabalha individualmente. Pessoas físicas sofrem maior incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária”, explicou ele à Consultor Jurídico.
Segundo Lourenço, o Brasil conta com cerca de 60 mil bancas, todas com cerca de quatro sócios, em média. “Somos a única classe que não tem opção de fazer planejamento tributário”, diz ele. A reclamação é que outras profissões regulamentadas, como a de médico, dentista e engenheiro, podem montar cooperativas, tipo de entidade que conta com tributação menor, como a previdenciária.
“O inciso II do artigo 150 da Constituição Federal impede discriminação em razão da ocupação profissional ou função”, diz o advogado. Por isso, segundo ele, impedir, por causa da atividade, a entrada de empresas no regime mesmo que faturem até o teto permitido pela lei é inconstitucional.

Fonte: Alessandro Cristo - Conjur

Empregador terá de indenizar por atrasar salário

Deixar de pagar o salário do empregado na data prevista, parcelá-lo e fazer com que haja incerteza quanto ao pagamento gera no trabalhador angústia e sofrimento, pois ele fica sem saber se conseguirá honrar os compromissos que assumiu. A conclusão da juíza substituta Luciana Kruse, da 2ª Vara do Trabalho de Taquara (RS), fez com que ela condenasse a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara a pagar cinco vezes o valor da maior remuneração recebida pela trabalhadora que teve seus salários atrasados. Cabe recurso da decisão.
“Em regra, o trabalhador tem no salário a sua única fonte de renda, razão pela qual o salário detém caráter alimentar, sendo, inclusive, impenhorável por lei. Também o salário é a principal obrigação do devedor e o seu não-pagamento gera rescisão indireta do contrato de trabalho”, escreveu a juíza Luciana.
Ela levou em conta a finalidade da indenização por dano moral, que consiste em compensar a pessoa que foi lesada e punir o agressor, com objetivo pedagógico, ou seja, para que proteja a saúde e bem-estar dos funcionários. “Considerando a extensão do dano, que ocorreu de forma continuado por vários meses, mas considerando, também, a difícil situação econômica do empregador, fixo o dano moral em cinco vezes a maior remuneração percebida.”
A juíza também condenou a sociedade hospitalar a pagar os salários atrasados referentes a seis meses de 2008, aviso prévio de 30 dias, férias e 13º proporcionais, além de outros benefícios à trabalhadora.
A técnica de enfermagem, representada pela advogada Lucidréia Gonçalves Dias, do escritório ABDO Advogados, entrou com a ação alegando que trabalhou para a sociedade hospitalar de novembro de 2004 a novembro de 2008, mas não recebeu os salários referentes aos cinco meses antes de ser demitida. “Os pedidos de ação de dano moral neste tipo de situação são relativamente novos e ainda encontram resistência por parte de alguns juízes trabalhistas”, disse a advogada.

Fonte:Marina Ito - Conjur

Exame de Ordem 2009.2

Neste último domingo (25), aconteceu em todo o País, a segunda fase do Exame de Ordem, e a insatisfação esta sendo geral. Aos bacharéis em direito que optaram por fazer trabalhista uma surpresa, em suma, uma tradição fora quebrada, veja o resumo das peças cobradas pela CESPE:

2006.1 - Reclamação Trabalhista
2006.2 - Contestação
2006.3 - Reclamação Trabalhista

2007.1 - Contestação
2007.2 - Reclamação Trabalhista
2007.3 - Contestação

2008.1 - Contestação
2008.2 - Contestação
2008.3 - Reclamação Trabalhista

2009.1 - Recurso Ordinário
2009.2 - Ação de consignação em pagamento

Para o advogado Mauricio Gieseler de Assis, "aparentemente o Cespe, resolveu mudar paradigimas, e todo o histórico de peças processuais, de repente, tornou-se inútil, como elemento para a projeção de futuras provas", e ele vai mais além "um novo Exame de Ordem está no horizonte, diferente do atual, e as mudanças aparentemente se fizeram sentir desde agora".
O Dr. Mauricio, fala ainda em seu blog, que "a OAB não da ponto sem nó. Quem esperava por uma Ação de Consignação em Pagamento? Pior ainda, quantos, com doutrina e tudo nas mãos, conseguiram acertar exatamente a peça prática?"
Como podemos ver, é muito provável que teremos um índice de reprovação considerável nesta 2ª fase. A euforia pelo elevado numero de aprovados na 1ª fase, hoje da lugar a tristesa de ver o sonho de ser aprovado no exame adiado. Aos que acertaram suas peças, os nossos parabéns e aos que não tiveram a mesma sorte, não desanimem, pois haverão outros exames, é como dizia Santo Agostinho:
"O importante não é vencer todos os dias, mas lutar sempre."
O resultado oficial, do Exame de Ordem 2009.2, está previsto para o dia 16 de Novembro de 2009.

Luciano Carvalho
C & M Contabilidade

Advogado recolhe valor fixo de ISS

Os escritórios de advocacia gaúchos obtiveram sentença que garante o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo para cada profissional da sociedade. A decisão da 2ª Vara Tributária de Porto Alegre derrubou o decreto municipal que obrigava as bancas a pagar o ISS a uma alíquota de 5% sobre o faturamento. A mudança na forma de cobrança representa uma economia considerável para os advogados. O valor fixo corresponde em geral a R$ 200 por sócio.
A ação foi movida pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) contra o Decreto Municipal nº 15.416, de 2006. Na sentença, o juiz Leandro Paulsen entendeu que o cálculo baseado em um valor fixo para cada profissional da sociedade - previsto no Decreto-lei nº 406, de 1968, acrescido pela Lei Complementar nº 56, de 1987 - foi recepcionado pela Constituição de 1988 e ainda está em vigor. Isso porque, mesmo que a Lei Complementar nº 116, de 2003, tenha alterado a sistemática de apuração do imposto devido pelas sociedades de profissionais liberais, ela não revogou expressamente o decreto federal de 1968.
Para o juiz, a imposição de condições na tentativa de excluir do regime fixo anual de tributação pelo ISS às sociedades de advocacia ofende a isonomia e contraria a Constituição Federal. A Fazenda municipal sustenta, no entanto, que a Lei Complementar nº 116 impôs uma nova sistemática de apuração do ISS e que, portanto, as sociedades profissionais estariam sujeitas ao regime comum. Os advogados, por sua vez, defendem que como não há revogação expressa na lei complementar em relação ao decreto de 1968, o benefício continua válido. Alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatam essa última tese, embora a questão não tenha sido pacificada pelos ministros da corte.
De acordo com o advogado Rafael Nichele, que atuou no caso pela seccional da OAB de forma "pro bono", não se pode, por meio de um decreto ou mesmo por uma lei municipal, ampliar os requisitos para a tributação favorecida que foram concedidos por uma legislação federal. Procurada pelo Valor, a Secretaria da Fazenda Municipal de Porto Alegre não se manifestou.

Fonte: Valor Econômico

Empresas optantes do lucro presumido terão que utilizar Certificação Digital

O Diário Oficial da União (DOU) de ontem, 22, publicou a Instrução Normativa nº 969, da Receita Federal do Brasil (RFB), que torna obrigatória a apresentação de declarações com a utilização de Certificado Digital para as empresas de lucro presumido. Essa determinação já valerá a partir do próximo ano e deve abranger um universo de 1,4 milhões de contribuintes optantes por esse sistema.
Atualmente, as empresas tributadas com base no lucro real ou arbitradas já têm a obrigatoriedade de transmissão de declarações para a RFB com a utilização de Certificação Digital.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, essa obrigatoriedade mostra o interesse dos órgãos governamentais em reduzir a burocracia. “Sem dúvida alguma o uso da Certificação Digital na entregas dessas declarações é mais uma medida que vai facilitar os processos, além de trazer uma maior segurança na transmissão de todos os dados”, analisa.
A medida valerá a partir de 2010, mas se aplicará às declarações de qualquer exercício, não somente das referentes aos períodos de apuração de 2010.

Segue a íntegra da Instrução Normativa, publicada no DOU, na seção 1

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 969, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Conescap mostra força do Setor de Serviços

Um grande sucesso. Esse é o balanço da 13ª Conescap, o mais importante evento do setor de serviços deste país. Entre os dias 14 a 16 de outubro foi possível conferir um evento de qualidade aliado às raízes culturais goianas.
Além do tema principal “Serviço: Gestão do Conhecimento e do Social”, assuntos variados marcaram os seminários e painéis que abordaram desde gestão, economia até responsabilidade socioambiental.
Paralelamente aos debates, aconteceu a Feira Nacional de Negócios para o Setor de Serviços (Feiness), com espaço para troca de idéias, novos negócios e descoberta de novas tecnologias, um dos momentos mais movimentados da Conescap.
No segundo dia, mais de 2 mil pessoas puderam aproveitar o show sertanejo, típico da região, do cantor Leonardo, no Atlanta Music Hall, durante o jantar da confraternização.
A organização e a estrutura sobressaíram como pontos altos do encontro. Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, após três dias de intenso trabalho fica claro o motivo pelo qual a Conescap é o maior evento brasileiro do setor de serviços.
“O sucesso de mais esta etapa é fruto do empenho de todos. Agradeço a atuação da Comissão Organizadora da Conescap e, em especial, ao amigo Edson Cândido que não mediu esforços em suas atuações. O nosso muito obrigado pela magnitude do evento”.
Ao final do evento, foi apresentado vídeo com as belezas da cidade de Salvador que se prepara para receber a 14ª Conescap. Agora fica o convite a todos: até 2011 na Bahia.

Fonte: FENACON

Maioria de notebooks importados não passa pela Receita, diz estudo

A informalidade no setor de informática continua alta, de acordo com levantamento semestral realizado pelo Instituto Brasil Legal (IBL), com dados fornecidos pelo instituto de pesquisa ITData. O relatório mostra, por exemplo, que marcas como Acer e Toshiba não declaram ao Fisco a maioria dos notebooks comercializados no país.
O estudo aponta que, entre janeiro e junho de 2009, a fabricante taiwanesa Acer vendeu 200.010 notebooks em território nacional, sendo que apenas 31.328 foram declarados, o que corresponde a 16% do total. Em comparação com o mesmo período de 2008, houve uma queda de 6%, já que 22% dos notebooks comercializados pela marca naquele ano passaram pelo Fisco. A fabricação no Brasil de produtos da companhia taiwanesa começou somente em outubro, como ressaltou o estudo.
Já a Toshiba, que não possui fabricação no Brasil, declarou à Receita Federal 1.917 notebooks, ou seja, somente 10% das 19.570 unidades que vendeu no país. O índice é 2%maior que os seis primeiros meses do ano passado.
“O fato de a Asus e a Acer passarem a fabricar seus produtos no Brasil colabora com a competitividade do setor e o acesso por parte da população a produtos qualificados e legalizados”, disse o presidente do IBL, Edson Vismona, destacando que o fato é “uma vitória para o instituto em seu trabalho de combate à ilegalidade”.
Ainda segundo a entidade, a irregularidade no mercado de informática e eletroeletrônicos fomenta o crime organizado e compromete a continuidade do processo de produção das indústrias brasileiras, gerando uma concorrência desleal.
A IBL lembrou ainda que, atualmente, diversos produtos importados em circulação no mercado brasileiro desrespeitam a certificação da Anatel e as normas técnicas obrigatórias do Inmetro, como plugs e fios, por exemplo. A certificação é a garantia para o consumidor de que o produto foi testado e atende a normas e regulamentos de segurança e desempenho.

Fonte:Globo.com

Contribuintes do ITCD devem iniciar processo via Internet

Os contribuintes mato-grossenses do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) já contam com a facilidade de iniciar o processo junto a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) via Internet. Eles deverão declarar os bens transmitidos por herança, doação e separação por meio do Sistema da Guia de Informação e Apuração do ITCD (GIA ITCD - Eletrônica).
As informações deverão ser digitadas no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br) onde permanecerão disponíveis por 10 dias para caso o contribuinte queira realizar qualquer alteração que entender necessária em razão de erro no preenchimento.
A utilização da GIA ITCD - Eletrônica, além de oferecer maior comodidade ao contribuinte e celeridade no cumprimento da obrigação tributária, é um mecanismo de controle para o Fisco estadual.
“Estamos inovando e melhorando os serviços ofertados pela Sefaz. São facilidades que tiram a necessidade do contribuinte se deslocar até uma agência fazendária e ainda garantem que o Estado chegue a todos os municípios”, detalhou o secretário de Fazenda, Eder Moraes.
O mesmo exemplo será ofertado na tabela de preços de terras no Estado de Mato Grosso para imóveis rurais referencial do Incra, que pode ser utilizada pelo Fisco e pelo contribuinte.
A exigência no preenchimento da GIA ITCD - Eletrônica está prevista na Portaria nº 182, de 09 de outubro de 2009, e aplica-se a todos os contribuintes do ITCD para apuração e cobrança do imposto devido.

Fonte:Assessoria/Sefaz-MT

Fisco federal já aplicou R$ 4,1 milhões em multas no MT

A Receita Federal está apertando o cerco sobre as grandes empresas. O alvo são aquelas que foram intimadas, atrasaram, ou ainda não apresentaram a contabilidade digital anterior ao ano de 2008, como prevê a nova legislação fiscal. A ação nacional volta às atenções para 200 empresas em Mato Grosso que estão em débito com o fisco federal.Nessa primeira etapa, o foco da fiscalização está voltado às empresas dos segmentos da construção civil e distribuição de combustíveis sediadas na Grande Cuiabá.
O arrocho começou em setembro, portanto há menos de um mês, e as primeiras multas começaram a ser lavradas na semana passada. Até o momento, apenas cinco, de um total de 200 empresas intimadas, foram multadas pelos fiscais, gerando R$ 4,1 milhões. Os valores das penalidades são calculados com base no faturamento bruto anual do contribuinte.

BRASIL - A Receita Federal iniciou uma ofensiva para cobrar R$ 4,7 bilhões de débitos de 110.605 empresas em todo o Brasil. Os contribuintes intimados, de acordo com a Receita, estão sujeitos a nova sistemática de cobrança dos devedores do fisco. O procedimento adotado anteriormente era por lote, semestral ou anual. Agora, a cobrança será mensal e contínua.
O secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, destaca que a medida deverá reduzir a inadimplência. Em agosto, o secretário da Receita havia antecipado a decisão de intensificar a cobrança das empresas para enfrentar a inadimplência, que aumentou desde o agravamento da crise financeira internacional. A estratégia faz parte do esforço da Receita de recuperar a arrecadação que, desde novembro do ano passado, apresenta quedas consecutivas e até agora não mostrou reação à melhora dos indicadores econômicos dos últimos meses.

Fonte: Diario de Cuiabá

Governo quer "esquecer" erro na conta de luz

Os ministérios de Minas e Energia e da Fazenda tentam fechar hoje um acordo final com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre o caso de erro nas contas de luz. Ontem, técnicos do governo e da agência passaram o dia buscando uma solução na sede do MME, em Brasília. A Folha apurou que a solução posta à mesa tenta resolver a falha de agora em diante e dar como perdido o dinheiro pago indevidamente pelos consumidores ao longo dos últimos anos.
Reportagem da Folha no domingo passado revelou uma falha na metodologia de cálculo do reajuste tarifário que leva os consumidores brasileiros a pagar, pelo menos desde 2002, mais do que deveriam pela tarifa de energia elétrica.
Segundo o TCU (Tribunal de Contas da União), o erro faz com que os consumidores paguem R$ 1 bilhão a mais por ano nas contas de luz. A estimativa é que em sete anos a conta já tenha alcançado R$ 7 bilhões. A situação beneficia as 63 concessionárias de energia do país, que, em nota, afirmam que não há o que ser devolvido.
A Aneel pede ao governo, desde novembro de 2008, a revisão da portaria interministerial nº 25, publicada em 24 de janeiro de 2002 -instrumento cuja finalidade é averiguar, no ato da revisão tarifária, se os custos não gerenciados pelas distribuidoras (como a compra de energia dolarizada de Itaipu, o custo da transmissão do ponto de geração ao consumidor e o repasse ao governo dos tributos e dos 11 encargos embutidos na tarifa) estão zerados.
A falha detectada pelo TCU (em 2008) e pela própria Aneel (antes ainda, em 2007) ocorre porque o modelo aplicado para a definição da tarifa ignora o crescimento do mercado brasileiro. Nessa situação, o que no Brasil é quase regra, o consumo só se expande.

Fonte: Folha de S.Paulo

Simples Nacional: empresas podem agendar adesão

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou nova ferramenta que possibilita as empresas agendarem a opção pelo regime no ano que vem. O novo serviço visa facilitar o ingresso no Simples, possibilitando o contribuinte antecipar a verificação de pendências impeditivas.
Desta forma o contribuinte pode dispor de mais tempo para regularizar sua situação, pois se existirem pendências, o agendamento não será aceito. Este mesmo ainda não está disponível ainda, para empresas em início de atividades.
A nova funcionalidade estará disponível no período de 3 de novembro a 30 de dezembro deste ano, no Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Contribuintes”. No dia 01 de janeiro de 2010, será gerado automaticamente o registro da opção pelo Simples Nacional, e o respectivo Termo de Deferimento.

Com informações Comitê Gestor do Simples Nacional

Supersimples - Projeto reduz imposto para quem investe em cultura

A Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de outubro deste ano, o Projeto de Lei nº 462/2009, que altera a forma de tributação dos produtores culturais no chamado Supersimples.
A proposta autoriza a redução de impostos para as empresa de produção artística e cultural e as produtoras cinematográficas e audiovisuais e enquadra essas empresas em faixas de tributação com índices menores no regime diferenciado.
Atualmente, empresas que atuam com produção artística e cultural, produtoras cinematográficas e de audiovisuais são tributadas em 17,5%. Com a aprovação do projeto, será permitido que essas empresas sejam tributadas com base em índices que variam de 4,5 % a 16,8 %.
O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, vê com entusiasmo a medida. “Com este projeto, todos saem ganhando, pois alia o incentivo à cultura ao desenvolvimento da economia do país”, avalia.
O texto, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), foi relatado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e segue agora à apreciação do Senado Federal.

Com informações: Ministério da Cultura

Cliente deve ficar atento ao aderir a boletos eletrônicos

O Débito Direto Autorizado (DDA) passou a operar ontem. O sistema que substitui a emissão de boletos bancários para algumas contas tem como objetivo tornar as cobranças mais seguras e dinâmicas. Inicialmente, o serviço não será cobrado. Porém, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) alerta que dificilmente os bancos deixarão de cobrar pelo DDA. Além disso, explica que os correntistas devem manter cópias de segurança digitais de todas as transações efetuadas.
O DDA foi lançado ontem pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), na sede da Associação dos Bancos no Distrito Federal (Assban), em Brasília. Por meio dele, será possível acessar eletronicamente os boletos de cobrança, dispensando o recebimento de boletos impressos. Ele será utilizado para pagamentos como os de mensalidades escolares, planos de saúde, condomínios, financiamentos de casa e de veículos. No início, tributos e serviços de concessionárias, como contas de água, luz, gás e telefone, não poderão ser acessados.
A expectativa da Febraban é evitar o envio de cerca de 2 bilhões de boletos, que representam o uso anual de um bilhão de litros de água e a emissão de milhões de quilogramas de dióxido de carbono no processo de emissão de boletos impressos.
Porém, para poder utilizar o sistema, o correntista deve se cadastrar na página de seu banco na Internet ou nas agências bancárias. Inicialmente, o serviço não será cobrado. A idéia é que a pessoa deixe de receber os boletos em casa e tenha acesso a eles apenas eletronicamente no site do banco, caixas automáticos e telefone. Mas o sistema é opcional: quem preferir, continua recebendo suas contas via correio. O responsável pela cobrança do boleto também tem de estar inscrito no sistema.
Uma diferença importante entre o DDA e o débito automático é que o novo sistema não implica na cobrança automática, previamente acertada. O sistema apresenta os boletos que irão vencer, com suas datas e características. Para pagá-los, o correntista tem de autorizar individualmente as faturas que estiverem vencendo. Se o cliente perdeu a data do pagamento, deve imprimir a conta e quitá-la na agência.

Fonte:Lígia Ligabue - JCnet

Receita traz novidades para adesão ao Refis 4

Conforme informado pela Receita Federal, a formalização deverá ocorrer até 30 de novembro para todos os casos

SÃO PAULO - O Diário Oficial da União desta segunda-feira (19) publicou a Instrução Normativa 968, com estabelecimentos dos novos requisitos da adesão ao programa de parcelamento do governo, o Refis 4. Dentre os pontos especificados, está a forma de inclusão de débitos decorrentes de três fatores: lançamento de ofício (multa de ofício vinculada, multa isolada vinculada), compensação declarada à Receita Federal e liquidação à vista com a utilização de prejuízo fiscal.
Os contribuintes que são obrigados a apresentar declaração de confissão de débitos (DCTF, GFIP, DSPJ, DIRPF e DITR), devem ser entregues as correspondentes declarações originais e retificadoras.
Aos que não precisam (contribuinte individual, segurado especial, empregado doméstico, ocupantes de mandato eletivo, ou responsáveis por obras de construção civil ou por débitos decorrentes de reclamatória trabalhista), os débitos deverão ser formalizados junto à Receita por meio dos documentos especificados.
De acordo com o órgão, em todas as situações especificadas, a formalização deverá ocorrer até 30 de novembro.

Fonte:FINANCIAL WEB

PF cumpre mandados de prisão contra investigados

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (15/10), em cinco municípios do interior paulista (Sorocaba, Itu, Salto de Pirapora, Araçoiaba da Serra e Porto Feliz) uma operação para tentar desarticular suposta organização criminosa “composta por funcionários do INSS, advogados e intermediadores que agiam com o fim de obter benefícios previdenciários de aposentadoria por meio de fraude ou por meio de corrupção”.Cerca de 250 policiais federais cumprem 33 mandados de prisões temporárias e 43 mandados de buscas e apreensões expedidos pela 1ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba.
A investigação teve início no final de junho de 2008 e apurou, segundo a PF, “a existência de uma verdadeira organização criminosa delineada hierarquicamente, identificando quase 400 “clientes” que se beneficiaram do esquema”.
Estima-se que alguns funcionários do INSS auferiam cerca de R$ 50 mil por mês de propina. Os prejuízos aos cofres públicos ainda estão sendo calculados, de acordo com a PF, “diante da dificuldade causada pelo grande número de envolvidos (7 funcionários, 4 advogados, um ex-funcionário e mais de outras 20 pessoas, além de centenas de segurados) e também por se tratar de uma atividade criminosa contínua”.
Nos casos de corrupção, sustentam os federais, a suposta quadrilha “disponibilizava os seus “serviços” para obter o deferimento do pedido de aposentadoria em tempo recorde, burlando, em alguns casos, até mesmo a data do agendamento feito pelo sistema informatizado da autarquia”. Nestas hipóteses, prosseguem os federais, como constava um advogado como procurador do segurado, o procedimento de aposentadoria parecia formalmente idôneo. “No entanto, em troca da rapidez na concessão do pedido, propinas correspondentes ao valor de três rendas mensais da aposentadoria vindoura (que variavam entre, aproximadamente, R$ 1.500,00 e R$ 9.000,00, por cliente) eram pagas aos funcionários do INSS”.
Nos casos de fraude, os benefícios eram obtidos, diz a PF, por meio da inserção de vínculos empregatícios falsos, com data anterior a 1994, período em que o sistema do INSS ainda não era totalmente informatizado. Funcionário do próprio INSS fazia a inserção falsa mediante pagamento de propina que girava em torno de R$ 3 mil por “cliente”. Parte desse valor era destinado ao intermediador, que arranjara o suposto segurado, interessado em se beneficiar com a fraude.
A suposta quadrilha também agia nos Pagamentos Alternativos de Benefícios. “Neste caso, adotavam uma conduta bastante proativa, procurando os segurados que possuíam altos valores em atraso para receber e oferecendo os seus “serviços”, a fim de agilizar a implementação do pagamento, mediante o recebimento de 30% do montante total devido. Foram identificados alguns PAB´s com valores superiores a R$ 130 mil”, diz a PF.
Para a PF, em seu relatório preliminar, “destaque-se, na última situação narrada, que o grupo criminoso valia-se de um artifício bastante inusitado, pois formulavam reclamações junto à Ouvidoria do INSS a fim de poderem dar uma aparência de normalidade na precedência da efetivação dos PAB´s dos segurados “clientes”. Ainda, obstavam a implementação de outros que não concordavam com a exigência de pagamento de propina.”

Fonte: Assessoria de Imprensa da PF de São Paulo.

Governo vai pagar terceirizados de empresas quebradas

SÃO PAULO - O Ministério do Planejamento anunciou nesta quinta-feira (15) medida que garante ao trabalhador terceirizado o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do salário, mesmo que as empresas pelas quais foram contratados tiverem dificuldades financeiras ou fecharem as portas. Segundo instrução normativa assinada pelo ministro Paulo Bernardo os valores serão pagos diretamente pela administração pública federal.
Com isso, o governo espera evitar calote aos trabalhadores e à própria administração pública que tem, muitas vezes, que arcar na Justiça com passivos trabalhistas. “A terceirização é um monstro que domina hoje as relações de trabalho no País e precisa ser domado, pois quase sempre a conta sobra para os trabalhadores”, afirmou Paulo Bernardo.
De acordo com a regra estabelecida, assim que o governo detectar problemas, como atrasos de salários frequentes, poderá intervir e passar a pagar os trabalhadores terceirizados diretamente, descontando o valor da fatura que é paga à empresa. Neste caso há um bloqueio de parte da fatura relativa à dívida com os trabalhadores e o pagamento direto do salário sem necessidade de decisão judicial, que pode levar vários anos até ser quitada pela administração pública.
“Nós vamos fazer uma circular orientando que as empresas estatais também usem [a norma] como forma de prevenir fraudes e prevenir prejuízos trabalhistas, porque quase sempre acabam virando prejuízo para a administração quando os trabalhadores vão aos tribunais", acrescentou o ministro.
O Ministério do Planejamento não tem o número exato de terceirizados no governo federal, pois o contrato é realizado apenas para a prestação do serviço, cabendo às empresas a contratação do pessoal. A Confederação Nacional dos Vigilantes estima que o número chegue a um milhão na União, estados e municípios.

Fonte:Financial Web

Receita devolverá IR este ano

Poucos dias após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarar que o governo deveria acelerar, e não atrasar, o pagamento das restituições do Imposto de Renda para as pessoas físicas, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reviu sua decisão e determinou, ontem, que a Receita Federal “reforce” as devoluções ao contribuinte ainda este ano. Mantega informou, segundo sua assessoria, que pediu ao fisco para garantir a liberação dos lotes restantes ainda em 2009. Exatamente há uma semana, sob o argumento de dificuldades de caixa, o ministro disse que haveria atrasos no pagamentos. Segundo o Ministério da Fazenda, contudo, alguns contribuintes ainda não serão ressarcidos este ano.
Na semana passada, os problemas apontados pelo ministro eram decorrentes das perdas de receita com a adoção de políticas de estímulo à economia e combate à crise que se agravou desde o fim de 2008. “Faremos, sim, a restituição, só que demorará um pouco mais”, afirmou Mantega na quinta-feira passada. “Estamos em um ano mais difícil. Nossa arrecadação tem sido mais baixa.” No dia seguinte, na sexta-feira, Lula defendeu que o pagamento das restituições deveria ser acelerado, e não atrasado.
A penalização do contribuinte pessoa física, que teve o imposto recolhido na fonte (folha de pagamento), foi a fórmula encontrada por Mantega para fazer frente à redução real de 7,4% da arrecadação entre janeiro e agosto, causada principalmente pelas reduções da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre carros, eletromésticos e materiais de construção.

Fonte:Correio Braziliense - DF

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Receita libera consulta 5º Lote de Restituição do IRPF 2009

Já esta disponível na página da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), a consulta ao 5º Lote de Restituição do IRPF 2009, os quais terão seus valores creditados a partir de 15/10/2009, nas contas bancárias indicadas nas declarações.