Fabricantes de tablets elogiam MP e prometem revisar preços

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e os principais fabricantes de tablets se manifestaram positivamente à diminuição de IPI para fabricação de tablets no Brasil, anunciada nesta segunda-feira pelo ministro de Ciência e Tecnologia, Aloízio Mercadante. À redução do imposto - de 15% para 3% - por meio de medida provisória aliou-se a isenção total de PIS/Cofins. Com os benefícios, a projeção geral é de menores preços ao consumidor.
"O consumidor sentirá os efeitos da MP a partir do momento em que o governo aprovar os pleitos de concessão de incentivos, apresentados pelas empresas instaladas no país, que encontram-se em análise", afirmou a Abinee em comunicado oficial.
Outra aspecto visto como positivo pela entidade foi o incentivo à produção local. As fabricantes de tablets Samsung, Motorola, ZTE e Asus elogiaram a decisão do governo federal e anuciaram a produção imediata no País com o benefício.
Para a Samsung, que já produz tablet em Campinas (SP), a medida provisória dos tablets é boa. "É uma boa medida porque desonera o produto, tudo que retira carga tributária é bom para o fabricante", afirmou Benjamin Sicsú, vice-presidente de novos negócios da Samsung. A empresa lançou em 2010 o Galaxy Tab, com tela de 7 polegadas, que não entra nas isenções porque tem recursos de telefonia integrados. "Como tem função de voz, é enquadrado como celular", explicou.
Já os futuros tablets com Android 3.0, os modelos Galaxy Tab 10.1 e 8.9, terão redução de preços graças à medida provisória. Os produtos serão fabricados no Brasil e a Samsung, diz o executivo, aguarda a publicação do PPB (processo produtivo básico) e da portaria interministerial com a regulamentação para começar a produzir os tablets.
Já a Asus, que vai lançar em breve o Eee Pad Transformer em versão importada no Brasil, elogia o anúncio da medida, pois poderá repensar a introdução de seus tablets no País e ter um preço bom para brigar com as demais concorrentes.
Marcel Campos, gerente de marketing e produto da Asus Brasil, explica que é preciso esperar pela publicação do PPB (processo produtivo básico) antes de comemorar os tablets mais baratos no Brasil. A medida provisória diz que os tablets precisam ser produzidos no País.
A Motorola, que já fabrica o Xoom em Jaguariúna (SP), também considerou a iniciativa positiva e revelou que já enviou comunicado ao Ministério de Ciência e Tecnologia para tentar se enquadrar às exigências para receber os benefícios fiscais. "A estratégia de precificação do tablet da empresa será revisada após a aprovação dos benefícios fiscais pelo governo", anunciou a empresa norte-americana.
A ZTE deve produzir seu tablet V9 na recém-inaugurada unidade de Hortolândia (SP) e também sob contrato com a terceirizada Evadin, em Manaus (AM). "Creio que o mercado passará a ficar mais aquecido a partir de agosto ou setembro. Os tablets são a grande promessa para o Natal. Pretendemos vender 150 mil unidades em um ano", disse o presidente da ZTE do Brasil, Eliandro Ávila, à agência Reuters.
A Acer e a Apple não quiseram comentar o assunto. O porta-voz da Semp Toshiba não foi encontrado.
De acordo com a empresa de pesquisa IDC, as vendas de tablets no Brasil devem chegar a 300 mil unidades em 2011, com maior movimentação correndo no último semestre do ano. Apesar da desoneração já estar valendo, o IDC avalia que o impacto será mais relevante nas vendas de 2012, levando-se em conta o tempo de produção dos dispositivos fabricados no país.

Fonte:site Terra

Empreendedor deve pagar novo valor do INSS em junho

Brasília - A partir do próximo mês, o custo mensal dos empreendedores individuais vai diminuir pela metade. O valor máximo que os profissionais pagarão para ter acesso aos benefícios vai cair de R$ 65,95 para R$ 33,25. A redução de 11% para 5% no valor referente à contribuição previdenciária começou a vigorar em maio, mas o pagamento da competência deste mês deve ser feito até o dia 20 de junho.
Os empresários devem imprimir os carnês com os novos valores no Portal do Empreendedor. A Receita Federal vai disponibilizar o boleto nos próximos dias. “O empreendedor individual deve ficar atento para emitir o carnê com o valor correto a partir de junho”, alerta o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.
A redução da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está prevista na Medida Provisória 529, publicada pelo governo em 7 de abril. A nova legislação reduziu de R$ 59,95 para R$ 27,25 o valor mensal para ter acesso aos benefícios previdenciários. Além desta quantia, o empreendedor paga ainda R$ 5 referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor total máximo será de R$ 28,25 (comércio ou indústria) e R$ 33,25 (prestadores de serviços).
A redução do valor é comemorada pelos empreendedores individuais. Até o fim de 2011, o técnico em informática Otávio Rocha Ferreira, de 27 anos, vai economizar R$ 221,60. Na sua opinião, a redução vai contribuir para que outros profissionais se formalizem. “Acho que cada vez mais empreendedores vão aderir. Tem gente que não sabe que o custo é tão baixo. Ter me formalizado me ajudou muito, antes eu só podia prestar serviço para empresas pequenas e para pessoas físicas que não precisavam de nota fiscal. Agora posso prestar serviço para empresas grandes e pude procurar novos distribuidores. Todo o negócio melhorou”, conta o proprietário da Ícone Informática.
Ao pagar a contribuição previdenciária, o trabalhador passa a ter direito à cobertura do INSS, que lhe garante proteção em casos de doença, acidentes, aposentadoria por idade após 15 anos de trabalho, além de licença maternidade e outros benefícios.
A figura do empreendedor individual foi implementada em julho de 2009, quando entrou em vigor a Lei Complementar 128/08. Podem se enquadrar os trabalhadores que tenham auferido receita bruta de até R$ 36 mil no ano anterior. Mais de 400 categorias podem aderir. A grande vantagem é que o trabalhador passa a ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo emitir nota fiscal, o que abre portas para que possa fechar negócios com empresas privadas e públicas.


Fonte:Agencia Sebrae - Mariana Flores

PRAZO PARA DASN

DACON - Comunicado

Atendendo solicitação da Fenacon, a Receita Federal publicou, hoje (11), na sua página da internet, comunicado informando que as multas geradas nas transmissões do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon realizadas até o dia 09 de março serão canceladas automaticamente.
A Fenacon recebeu, nesta semana, relatos de diversos empresários contábeis que ao realizar o envio do Dacon, dentro do prazo, tiveram multas geradas por atraso. Por esta razão, a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal solicitando o cancelamento das multas, uma vez que o prazo determinado foi cumprido.

Segue a íntegra do comunicado:

Devido a fatores ainda não identificados, foram cobradas indevidamente na entrega dos Dacon referentes a janeiro de 2011 transmitidos em 09/03/2011. Pedimos desculpas pelos transtornos e informamos que tal ocorrência não causará prejuízos aos contribuintes envolvidos, que não deverão dirigir-se às unidades da Receita Federal do Brasil para impugnação das multas indevidas, uma vez que os sistemas de controle da RFB farão o cancelamento automaticamente.

MP 507: Fenacon conquista grande vitória

A Fenacon, na defesa dos direitos das categorias econômicas que representa, conseguiu uma importante vitória na noite do dia 01: a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória nº 507/10 com a retirada do artigo nº 5. Assim, não será mais exigida a apresentação de instrumento público de procuração para o contribuinte conferir poderes a terceiros, para em seu nome, praticar atos perante a Receita Federal do Brasil (RFB).
Desde a edição da MP, regulamentada pela Portaria RFB nº 2.166/2001, a Fenacon atuou pela derrubada do artigo nº 5, pois entendia que a medida representaria o aumento da burocracia.
“Um fato isolado de quebra de sigilo fiscal, denunciado em plena campanha presidencial, não poderia servir de base para publicar uma norma que limita o exercício profissional de pessoas sérias. A procuração pública para representar terceiros perante o Fisco é um retrocesso, é um procedimento complexo, burocrático e oneroso para o cidadão”, analisou o presidente da Entidade, Valdir Pietrobon, na época em que a medida foi editada.
Ações da Fenacon – para alcançar o objetivo na derrubada do artigo, a Fenacon atuou de forma incisiva junto aos órgãos governamentais. No final de outubro de 2010, Valdir Pietrobon iniciou as discussões junto a Receita Federal para discutir os efeitos que a MP causaria no dia a dia das empresas contábeis. Em novembro, ele esteve reunido com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro, para discutir possíveis medidas a serem tomadas.
A Federação atuou ainda em conjunto com a Confederação Nacional das Profissões Liberais, CNPL, impetrando mandado de segurança para suspender os efeitos do artigo nº 5. A liminar favorável foi concedida às entidades na última semana.
Entretanto, com o início do ano legislativo, a mobilização se concentrou na Câmara dos Deputados. Ocorreram várias reuniões com os deputados Carlos Alberto Leréa (PSDB-GO) e Fernando Ferro (PT-PE), autor da emenda que retira o artigo 5º e relator da proposta, respectivamente.
O presidente da Fenacon ressalta a importância da conquista, na luta contra a burocracia. “Sem dúvida alguma todos ganham com a supressão desse artigo pois diminui os custos para o contribuinte e a burocracia, além de facilitar o trabalho dos profissionais do setor empresarial contábil”.
Ele ressaltou ainda o grande apoio que obteve de deputados como Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Pedro Eugênio (PT-PE), Guilherme Campos (DEM-SP), Eduardo Sciarra (DEM-PR) e Laércio Oliveira (PR-SE), entre outros. “O trabalho realizado por esses parlamentares no sentido de auxiliar a mobilização dos demais foi fundamental para o consenso na votação da matéria”, finalizou Pietrobon.

Fonte: Fenacon

RFB – Liminar afasta obrigatoriedade de procuração por instrumento público

A CNPL - Confederação Nacional das Profissões Liberais, que congrega cerca de 30 profissões liberais, recebeu, através dos contabilistas que são representados nacionalmente pela entidade, por oito federações incluindo a Federação dos Contabilistas do Paraná – Fecopar, mais de 150 sindicatos de contabilistas, uma solicitação, no sentido de postular junto à Justiça Federal uma medida liminar (mandado de segurança) contra a Receita Federal, para que fosse afastada a obrigatoriedade de apresentação de procuração por instrumento público para ter acesso às declarações de pessoas físicas e prestar esclarecimentos, além de obter informações a respeito delas.
Na realidade, é, em tese, o profissional contábil que acaba assessorando os contribuintes e entre eles, outros profissionais liberais, na execução e acompanhamento na entrega e na aceitação pela Receita Federal, das declarações anuais de ajustes no imposto de renda da pessoa física (IRPF).
A CNPL conseguiu, no dia 24 de fevereiro de 2011, liminar em sede de Mandado de Segurança para garantir aos contadores e técnicos em contabilidade o direito de prestarem seus serviços profissionais perante a Receita Federal do Brasil sem a exigência de procuração pública.
Importante frisar que a liminar beneficia os profissionais que sejam filiados ao sistema confederativo da CNPL, ou seja, o contabilista que quiser valer-se da decisão deverá encaminhar-se ao seu sindicato e solicitar uma certidão de filiação e quitação com a entidade, bem como informar nesta certidão que seu sindicato pertence ao plano representativo da CNPL.

fonte: Fecopar

Optante do Refis terá até julho para consolidar dívidas

As empresas e pessoas físicas que aderiram ao Refis da Crise (o programa de refinanciamento de débitos tributários do governo federal) terão prazo entre março e julho para fazerem a consolidação das suas dívidas e começarem a pagar a parcela integral do parcelamento. Até agora, mais de dois anos depois de ser editada a Medida Provisória (MP) que criou o novo parcelamento, os contribuintes estão pagando apenas a parcela mínima dos débitos.
Os sistemas operacionais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não estavam prontos para consolidar as dívidas incluídas no parcelamento e fixar o valor da parcela de pagamento. Os dois órgãos justificaram que a demora ocorreu devido à complexidade do programa, que possui 16 modalidades diferentes de parcelamento. Contribuintes que já participavam de pagamentos antigos e migraram as suas dívidas para o Refis da Crise estão pagando 85% da parcela anterior.
Pelos cálculos do governo, 491,6 mil contribuintes (350 mil empresas e 141,6 mil pessoas físicas) estão participando do parcelamento. Outros 70 mil contribuintes, que aderiram inicialmente ao programa, já foram excluídos por descumprimento de obrigações anteriores.
A Receita e a PGFN publicaram hoje uma portaria que estabelece o cronograma para a consolidação das dívidas, que é a última fase antes do início do pagamento da parcela integral. Nessa etapa, o contribuinte poderá consultar no site da Receita e da PGFN na internet os débitos parceláveis e informar quais as dívidas que quer incluir no parcelamento e o prazo de pagamento. Os devedores também poderão retificar os débitos ou alterar as modalidades de parcelamento.
Os procedimentos foram divididos em cinco etapas, que deverão ser realizadas exclusivamente nos sites da Receita e da PGFN até as 21 horas da data limite de cada período. Os débitos podem ser pagos em até 180 meses. Segundo o diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da PGFN, Paulo Ricardo Cardoso, o programa permite também a inclusão de dívidas que não foram informadas anteriormente. Os contribuintes que quiseram antecipar, a qualquer momento, o pagamento de 12 parcelas terão o desconto de multa, encargos e juros nas condições permitidas no pagamento à vista, no início do programa.

Arrecadação
Pelo cronograma, a partir de agosto o governo já estará recebendo todo o fluxo mensal de pagamento das parcelas do Refis da Crise, o que vai contribuir para reforçar a arrecadação. Hoje, entram no caixa do governo por mês cerca de R$ 630 mil com o Refis da Crise. Por enquanto, segundo o subsecretário de Arrecadação, Carlos Roberto Ocasso, o governo não tem como prever qual será o fluxo de caixa.
A Receita e a PGFN também alegam que não têm como estimar qual o volume de dívida renegociada. O prazo de opção do Refis da Crise - o quarto parcelamento tributário do governo federal desde 2000 - terminou em novembro de 2009, e incluiu dívidas que venceram em novembro de 2008.
Para a advogada Maria Fernanda Barbosa, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, a edição da portaria representa um alívio para os contribuintes depois de tanto tempo sem a regulamentação. "Para quem tinha que lidar com o dia a dia, a falta de regulamentação estava gerando problemas, principalmente de certidão negativa de débitos", disse ela. Segundo Maria Fernanda, o governo foi flexível ao permitir a inclusão de débitos que não haviam sido informados.

Fonte: Estadão

Governo estuda reduzir INSS pago por empresa

Aos poucos, a ideia do governo federal de desonerar a folha de pagamento dos trabalhadores, reivindicação histórica do empresariado, começa a tomar corpo. Na última reunião do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC), formado por representantes do governo e da iniciativa privada, começou a ser discutida uma proposta de redução da carga, que traria um alívio tributário de R$ 50 bilhões aos empregadores em um prazo de até quatro anos. A contribuição patronal para o INSS seria reduzida de 20% para 14%, gradativamente. A equipe econômica também estuda a extinção do salário-educação (2,5%) e do adicional a favor do Incra (0,2%). Ainda não há um modelo de desoneração fechado. O governo pode compensar o benefício com a criação de um novo imposto.
Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, nem todas as medidas podem gerar o efeito esperado. A indústria teme, por exemplo, a redução das contribuições para o Sistema S, que inclui o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), hoje em 2,5% da folha de salários. "Temos que aumentar os recursos destinados à formação do trabalhador e não reduzí-los", avalia.
O consultor da área tributária da Fecomércio Minas, Eustáquio Norberto, afirma que toda redução de impostos é bem-vinda. "Desde que isso não represente aumento de impostos em outra ponta", completa. Segundo o especialista, há uma outra proposta em análise que extinguiria os 20% da contribuição para o INSS para cobrar imposto sobre o faturamento entre 2% e 4%.

Ministério da Fazenda já tem o projeto pronto
Brasilia. As discussões sobre a desoneração da folha deverão esquentar na próxima semana, quando técnicos vão tratar do assunto. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, quer ouvir todos os envolvidos, como o Ministério da Previdência, afetado diretamente pela medida.
O Ministério da Fazenda já tem uma proposta elaborada, mas Barbosa apresentou-a somente à presidente Dilma Rousseff, para não contaminar as negociações em torno de um texto de consenso. Desde 2007, o governo tenta desonerar a folha e, inicialmente, pretendia cortar a contribuição à Previdência em cinco pontos percentuais. Entre 2008 e 2009, os estudos ficaram engavetados devido à crise internacional. Segundo a Fazenda, cada ponto percentual tem impacto de R$ 4 bilhões a menos nas receitas. Para desonerar a folha, será necessário aprovar no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Fonte: Fenacon

Contadores derrubam exigência da Receita

Os contabilistas do Estado de São Paulo também estão dispensados, por liminar, de apresentar procuração pública na representação de seus clientes em processos administrativos na Receita Federal. A decisão foi obtida pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e vale para todos os profissionais que trabalham em empresas associadas à entidade.
A obrigação foi imposta pela Medida Provisória (MP) nº 507, em vigor desde outubro de 2010. Antes da norma, bastava uma procuração particular, com um simples reconhecimento de assinatura, para que os profissionais pudessem atuar perante a Receita. A exigência trouxe enormes transtornos para advogados e contabilistas que deixaram de ter acesso aos processos sem a documentação. Os advogados também conseguiram suspender a exigência, por liminar, por meio de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na liminar dada ao Sescon pela 2 ª Vara Cível de São Paulo, o juiz entendeu que a obrigação, prevista na MP 507, "se constitui em afronta direta ao princípio constitucional do livre exercício da profissão".
De acordo com José Chapina Alcazar, presidente do Sescon-SP, a exigência dificulta e encarece o trabalho dos contabilistas. A cada atividade - contratação, demissão ou alteração societária -, o cliente é obrigado a fornecer uma nova procuração. Segundo ele, cerca de 95% das empresas de médio e pequeno porte têm um contador apenas para representá-las nesses processos e esse dispositivo criou uma burocracia a mais, que estava inviabilizando o acesso corriqueiro aos dados da Receita. "Recebemos muitas reclamações de profissionais indignados", diz. (AA)

Fonte: Valor Econômico

advogados de Cascavel/PR estão isentos da incidência do ISS

Sociedades de advogados de Cascavel/PR estão isentas da incidência do ISS sobre o faturamento mensal
De acordo com recente decisão do TRF da 4ª região, as sociedades de advogados de Cascavel/PR estão isentas da incidência do ISS sobre o faturamento mensal. O TRF da 4ª região concedeu um MS para a OAB/PR, em processo conduzido pelos advogados Alfredo de Assis Gonçalves Neto (ex-presidente da entidade), Leonardo Sperb de Paola (ex-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR) e Nilberto Rafael Vanzo (vice-presidente da subseção da OAB de Cascavel). Assim, os profissionais cascavelenses voltam a recolher um valor fixo do SS, conforme aponta a legislação.
Os municípios brasileiros cobram ISS às sociedades de profissões com base no faturamento, porém há especificidades com relação aos advogados que não são respeitadas. Segundo o advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto, este critério, além de exigir legislação específica, envolve uma distinção entre advogados sócios e advogados que exercem a profissão isoladamente. "Como a sociedade de advogados não exerce a advocacia, o tratamento isonômico acaba determinando que o ISS seja cobrado pelo critério do número de profissionais que exercem a advocacia em sociedade. Ou seja, a estrutura montada para o exercício da advocacia não deve ser determinante de distinção para fins de tributação, porque, em sociedade ou não, os serviços jurídicos são prestados individualmente pelos advogados", diz.
A cobrança do ISS pelo faturamento mensal gera uma bitributação aos profissionais da advocacia, prática vedada por lei. "Foi, portanto considerada ilegal a cobrança do referido tributo, que deve ser recolhido em valor fixo anual, calculado pelo número de advogados que atuam na sociedade contribuinte, como se dá em relação aos advogados que não exercem sai atividade em sociedade", finaliza. Gonçalves Neto.

Confira abaixo o acórdão.
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002594-57.2009.404.7005/PR
RELATOR : Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO : Kennedy Machado e outros
APELADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO PARANA ADVOGADO : Alfredo de Assis Goncalves Neto e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CASCAVEL EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OAB. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ISSQN.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Não há in casu incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que a Ordem dos Advogados do Brasil tem, sim, natureza jurídica de autarquia, revestida de caráter especial.
2. O e. STJ firmou orientação no sentido de que a sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, não recolhendo o ISSQN com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra (AgRg no Ag 1269954/MG, 2ª Turma, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJe 11.5.2010).
3. No entanto, os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68, estão atualmente revogados. Mesmo assim, o próprio ordenamento municipal permite, in casu, a aplicação de um tratamento mais benéfico do que a incidência do ISSQN sobre o preço dos serviços, pelo que merece ser confirmada a sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de outubro de 2010.
Comarca TRF 4ª REGIÃO - T.R.F. 4ª REGIAO

Fonte:Blog da Fiscalização Tributária Municipal

BOAS FESTAS

Desejo a todos amigos, clientes e familiares, um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, e que 2011, consigamos alcançar tudo que almejamos. Aproveito para agradecer a todos que de uma maneira ou de outra nos ajudaram em nossa caminhada neste ano que chega ao fim.

Boas Festas!

Projeto que altera lei do Supersimples pode ser votado nesta semana

Dilma Tavares

O Projeto de Lei Complementar 123/10 que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06) está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, mas como tem nove medidas provisórias trancando a pauta, ele poderá ser votado em sessão extraordinária, que ainda depende de decisão do Colégio de Líderes. A previsão é que a decisão seja tomada nesta quarta-feira (8). A urgência para aprovação do projeto foi definida no último dia 1º pelo Plenário, a partir de requerimento do deputado Fernando Ferro (PT/PE)
O projeto promove ampla alteração na lei, mas até a tarde desta terça-feira ainda não havia acordo efetivamente fechado. As negociações entre integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa na Câmara dos Deputados com a Receita Federal do Brasil e governos estaduais e municipais estão mais avançadas em relação a temas considerados mais urgentes, levando-se em conta que a falta de alteração poderá acarretar prejuízos grandes e imediatos às empresas já a partir de 2011.
Na avaliação do gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, a tendência é de que, havendo acordo e votação, haverá possibilidade de aprovar três pontos: a alteração e baixa de atividades do Empreendedor Individual gratuita e automática via Internet, o parcelamento de débitos tributários para empresas do Simples Nacional e o aumento do teto do Simples Nacional apenas para a última faixa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, sem alterar as demais faixas, o que ficaria para debate a partir de 2011, junto com as outras mudanças.
“A prioridade para esses temas por parte dos parlamentares que buscam acordo leva em conta o pouco tempo para se conseguir acordo, tendo em vista o pouco tempo que falta para o recesso do Congresso Nacional e, principalmente, os graves impactos que a falta dessas mudanças acarretará às empresas”, explicou o gerente do Sebrae.

Fonte: Agência Sebrae

Juiz declara fator previdenciário inconstitucional

Mecanismo criado em 1999 para inibir a aposentadoria precoce no setor privado – foi considerado inconstitucional por um juiz federal de São Paulo.Segundo a Justiça Federal de São Paulo, a sentença é válida apenas para o autor da ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Outros segurados, no entanto, podem se apoiar na decisão para recorrer à Justiça pela eliminação do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria. Ainda cabe recurso da decisão.
Na decisão, o juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo/SP, afirma que o fator é inconstitucional por introduzir “elementos de cálculo que influem no próprio direito ao benefício”.
De acordo com o juiz, o fator cria limitações para obtenção do benefício além daquelas impostas constitucionalmente, “em especial, da aposentadoria por tempo de contribuição”.Com a decisão, o juiz determinou que o INSS refaça o cálculo da aposentadoria do beneficiário, sem incidência do fator previdenciário.

Entenda o fator
O cálculo do fator previdenciário leva em conta a idade, o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida e a média dos 80% maiores salários de contribuição desde 1994.Na prática, o fator reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos, no caso de homens, ou 60, no caso das mulheres. O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 para mulheres.
Para quem se aposenta por idade, a aplicação do fator é opcional – é usado apenas quando aumenta o valor da aposentadoria. Quanto maior a idade do beneficiário no momento do pedido de aposentadoria, maior o fator previdenciário, e portanto maior o valor do benefício

Fonte:G1, em São Paulo

Conselho de contabilidade apura escândalo contábil no Carrefour

O Conselho Federal de Contabilidade decidiu investigar o novo escândalo de maquiagem de balanço envolvendo agora a subsidiária brasileira da rede supermercadista Carrefour.Como no caso do Banco PanAmericano, os conselheiros vão apurar se houve desvio ético ou falha técnica de contadores e de auditores nas contas da rede de varejo.
É o segundo caso em menos de um mês de "inconsistência contábil" que origina um processo interno no conselho de contabilidade.O conselho só ganhou em junho deste ano a atribuição legal para investigar e julgar essas infrações.Dependendo da gravidade, o conselho de contabilidade poderá multar, suspender ou mesmo banir definitivamente os profissionais julgados.
Nos dois escândalos, a empresa de auditoria independente contratada é a Deloitte, uma das maiores do país nesse ramo.A Folha apurou que a Deloitte já enviou uma carta ao CFC esclarecendo a natureza de seu trabalho no Carrefour.
A rede supermercadista teve rombo de R$ 1,2 bilhão em sua contabilidade -três vezes mais do que o estimado inicialmente pela matriz.
O conselho vai solicitar documentos de ambas empresas, auditores e dos reguladores.

Fonte: Folha de S.Paulo

Supersimples: Mudanças devem sair ainda este ano

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (01) urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591/10 que aperfeiçoa e propõe alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Uma das mudanças é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa, o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões anuais.
Além do aumento dos tetos, congelados desde 2005, estão sendo propostas a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional, a extinção da cobrança de ICMS nas fronteiras dos estados, a não aplicação da substituição tributária para os micro empresários, aplicação de multas diferenciadas para as micro e pequenas empresas, parcelamentos das dívidas para as empresas optantes pelo Simples Nacional e o aumento do limite de faturamento do Empreendedor Individual e criação do Simples Rural, entre outros pontos.
Segundo Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon, que participou da elaboração do projeto, a expectativa é que a proposta seja aprovada até o dia 16 de dezembro e já possa entrar em vigor em 2011. "É de extrema importância que o projeto seja votado ainda este ano, já que reduzirá a informalidade no setor produtivo. Será um grande avanço para a economia brasileira como um todo”.
Pietrobon ressalta, ainda, que a proposta deve ser tratada como um projeto social e não arrecadatório. “As micro e pequenas empresas geram mais de 60% dos empregos formais do país. Preocupa-me muito as mudanças não serem adotadas para o ano que vem, pois teremos um grande prejuízo para a geração de empregos”.

Fonte: Fenacon

Bancos `prometem´ não enviar cartões de crédito sem pedido

O sistema bancário garantiu que, a partir de hoje, não enviará cartões de crédito sem a prévia autorização do cliente. Esse é um dos três compromissos firmados ontem pela Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) junto ao Ministério da Justiça. O objetivo é frear o número de reclamações registradas junto aos órgãos de defesa do consumidor contra o setor. Os bancos também deverão entregar cópia de contrato e informar os correntistas, com mais clareza, sobre o pagamento mínimo da fatura do cartão. Esse último compromisso, no entanto, passa a valer em 90 dias.
Apesar do interesse da entidade em firmar compromisso "em prol das boas práticas e do respeito ao consumidor", representantes de Procons reagiram com ceticismo. "Acho descabido fazer proposta para cumprir a lei", disparou o coordenador do Procon da Assembleia Legislativa, Marcelo Barbosa.
Ele lembra que o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado há 20 anos, estabelece como prática abusiva "o envio de qualquer produto ou serviço sem a solicitação do consumidor". "Seria mais justo o setor pedir desculpas ao consumidor por essa prática ilegal que dura 20 anos", completou Barbosa.
O especialista observa, ainda, que os outros itens do compromisso também são sistematicamente descumpridos: o de dar mais transparência e clareza às informações do produto, incluindo o riscos de se adquirir tal serviço.

Fonte: Publicação do Jornal OTEMPO em 10/11/2010, por ZU MOREIRA

PR - Credenciamento de obrigado parcial ao uso de NF-e

Em 27/10/2010 foi publicada a NPF 090/2010 que inclui nova regra de credenciamento à emissão de NF-e para os contribuintes que realizam operações destinadas a empresas ou órgãos públicos, operações interestaduais e de comércio exterior,independentemente da atividade econômica exercida, e ainda que não enquadrados em qualquer outra obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos dos itens 6 e 7 da NPF 095/2009.
Conforme divulgado no Boletim Informativo 012/2010, estes contribuintes devem previamente declarar a condição de obrigado parcial de NF-e, no Portal da Secretaria da Fazenda, endereço www.fazenda.pr.gov.br, na área restrita Receita/PR, menu NF-e -“Obrigado Parcial de NF-e”.
Após a declaração de obrigado parcial podem iniciar o credenciamento para emissão de NF-e, na área restrita da Receita/PR, menu NF-e - “Requerimento de Credenciamento para Emissão de NF-e", previsto na NPF 050/2008.

Fonte: SEFA-PR

Funcionários dos bancos privados retomam atividades

Os funcionários dos bancos privados, reunidos em assembleia na manhã de hoje, em Porto Alegre, decidiram aceitar a proposta apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e já retornaram ao trabalho na manhã desta quarta-feira. A informação foi confirmada pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários). O encontro foi realizado na Praça da Alfândega, em frente ao Santander Cultural, em Porto Alegre. Outras assembleias serão realizadas à tarde e deverão colocar um ponto final à greve dos bancários, que fechou duas semanas.
Às 17h, representantes do Banco do Brasil e Caixa Federal terão encontro no Clube do Comércio e no mesmo horário, na Casa dos Bancários, trabalhadores do Banrisul terão encontro. A categoria também promove um ato público em frente à agência Uruguai do Banco do Brasil no final da manhã.
No total, 38 sindicatos gaúchos ligados à Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras (Fetrafi-RS), entre eles o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários), estão debatendo a proposta de aumento apresentada na segunda-feira pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e bancos estatais.
Para quem ganha até R$ 5.250, a entidade ofereceu índice de reajuste de 7,5%. Para salários superiores, a proposta prevê um fixo de R$ 393,75 ou reajuste de 4,29% (inflação do período) - o que for maior. O comando nacional de greve, reunido na noite de segunda-feira, recomendou aos sindicatos que aceitem a proposta e retornem ao trabalho.

ZH DINHEIRO

Fipe prevê inflação de 0,58% em SP em outubro

MARCÍLIO SOUZA - Agencia Estado

SÃO PAULO - O coordenador do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Antonio Evaldo Comune, elevou hoje sua projeção para o indicador no fim deste mês, de 0,36% para 0,58%. "A forte acelerada dos alimentos na primeira quadrissemana fez com que revisássemos nossa estimativa para o mês", explicou o economista. "Se confirmada essa projeção, teremos de revisar também, ao final de outubro, nossa estimativa para o encerramento do ano", acrescentou. Atualmente, a Fipe projeta para o IPC, que mede a inflação na cidade de São Paulo, uma alta de 5% em 2010.
A variação de 0,76% registrada pelo IPC na primeira quadrissemana de outubro, anunciada hoje pela Fipe, representou forte aceleração frente à inflação de 0,53% do fechamento de setembro. Comune chamou atenção para o fato de que apenas cinco itens dentro de Alimentação responderam, juntos, por 48% da alta total do IPC na primeira quadrissemana deste mês. Foram eles carnes bovinas (contribuição de 20%), frango (10%), pão (7%), feijão (7%) e laranja (4%).
"Trata-se basicamente de uma inflação de Alimentação", comentou Comune. O grupo como um todo variou 2,24% na primeira quadrissemana, acelerando-se frente à alta de 1,57% do fim de setembro. A oferta de carne, segundo ele, é prejudicada pelo impacto do tempo seco sobre os pastos, enquanto a alta do preço do milho e do trigo nos mercados internacionais pressiona o frango e o pão, respectivamente.
"Não acredito, no entanto, que a pressão sobre as carnes tenha muito fôlego", disse Comune. "Logo deve voltar a chover e o pasto voltará a ficar bom", comentou. "Já a trajetória do preço dos grãos no mercado internacional é mais difícil de prever, porque depende de questões como safra, estoques e negociações", acrescentou. Curiosamente, os maiores alívios para a inflação na primeira quadrissemana de outubro vieram também do grupo Alimentação, principalmente de itens in natura, como mamão, cebola e chuchu.

Dia 26 de Setembro - Dia do Contador

O escritório C & M Contabilidade, parabeniza a todos os colegas contadores pelo nosso dia! O nosso trabalho é simplesmente imprescindível, a todos os brasileiros, empresas públicas e empresas.

Parabéns colegas contadores!

Entrega da declaração do ITR começa nesta quarta

Letícia Luvison | Brasília (DF)

O período de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), ano base 2009, começa nesta quarta, dia 1º. Diferente do ano passado, em que os contribuintes tiveram quase dois meses para fazer o envio das informações, este ano o prazo foi reduzido para 30 dias.
A entrega tem que ser feita por pessoa física e jurídica, seja dona, titular ou possuidora de qualquer imóvel rural. Para fazer, há três maneiras: pela internet, no site da Receita; em disquetes, entregues nas agências do Banco do Brasil e da Caixa; ou em formulários, que podem ser retirados e devolvidos na Receita Federal e nos Correios.
De acordo com a Receita, o período está menor, mas deve ser suficiente.
— No ano passado, mais de 80% das declarações foram entregues no mês de setembro. Então, a receita se mobilizava muito antes, funcionários à disposição, auditores de plantão. Este ano, a receita resolveu começar no prazo que o contribuinte gosta de entregar — explica o supervisor nacional do ITR, Joaquim Adir.
Quem perder o prazo terá menos opções para enviar o documento.
A partir do dia primeiro de outubro as declarações só poderão ser entregues pela internet ou nas unidades da Receita e, nesse caso, em disquete. O contribuinte via ter que pagar multa de 1% sobre o valor do imposto, a cada mês de atraso.

CANAL RURAL

Justiça acata ação do MP e determina suspensão de PIS e Cofins das contas de energia elétrica

Da assessoria - MP

A Justiça julgou parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e declarou ilegal a cobrança do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da seguridade Social) feita pela empresa Rede Cemat – Centrais Elétricas Mato-grossenses aos consumidores dos municípios de Alto Araguaia, Araguainha e Ponte Branca. De acordo com a decisão, a empresa terá que suspender a cobrança e restituir em dobro os valores, na forma de compensação, repassados aos consumidores nos últimos cinco anos, com juros e correção monetária. A decisão foi proferida no dia 25 de agosto.
Para o autor da ação, promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas, a cobrança é ilegal. “As obrigações tributárias dizem respeito somente a sociedade empresarial. Os valores vêm sendo ilicitamente transferidos, já que a legislação que institui as referidas contribuições sociais não prevê que o consumidor do serviço de energia elétrica figure como contribuinte ou como responsável pelo adimplemento supramencionados”, disse.
Segundo ele, a Lei nº 9.718/98, referente à legislação tributária federal, prevê que as contribuições denominadas PIS e Cofins são devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado com base em seu faturamento, não podendo ser cobradas nem repassadas aos consumidores. “Essa conduta viola os princípios da legalidade tributária, da boa-fé objetiva e da transparência, pois tal inclusão resulta em tributação de riqueza não pertencente ao contribuinte”.
Na decisão, a juíza de Direito Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, ressaltou que, o fato gerador das contribuições é o faturamento ou a receita bruta mensal da pessoa jurídica. “A tese apresentada pelo Ministério Público deve prevalecer, pois é totalmente ilegal o repasse do PIS e da Cofins ao consumidor, face à ausência de ordem legal que a autorize”, afirmou ela.

Profissional contábil terá exame em 2011

Sílvia Pimentel - 30/8/2010 - 22h38

Vence no próximo dia 29 de novembro o prazo para técnicos em contabilidade e bacharéis em Ciências Contábeis solicitarem seu registro nos conselhos regionais da categoria. A partir do ano que vem, o registro será concedido apenas aos profissionais que sejam aprovados em um Exame de Suficiência, semelhante ao que é atualmente exigido dos advogados. O Conselho Federal de Contabilidade (CRC) prevê que o exame seja realizado em março de 2011.
A obrigatoriedade da prova está na lei 9.295/46, sancionada em julho, e atende a um pleito antigo das entidades representativas do setor. Nos últimos dez anos, a contabilidade vem passando por transformações profundas – e essas mudanças vêm exigindo dos profissionais que atuam na área muito mais do que simplesmente registrar atos contábeis. Em uma economia cada vez mais globalizada como é o caso da brasileira, o profissional contador é hoje requisitado para auxiliar também na gestão de empresa.
"A atividade se sofistica e se torna mais complexa a cada dia. Se examinarmos o mercado de atuação desse profissional, constataremos que se trata de uma carreira em ascensão", afirmou o presidente do Sindicato das Empresas Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar. Para ele, a disposição para o estudo é uma necessidade do mercado. Atualmente exercem a função em todo o País 417 mil profissionais, sendo que existem 70 mil empresas contábeis.
Aprendizado – Na opinião do dirigente, diante dessa nova realidade, os futuros contabilistas e contadores serão obrigados, sob o risco de estagnarem na profissão, a construir uma base acadêmica sólida para ampliar as oportunidades de crescimento pessoal e empresarial. "E o Exame de Suficiência é o primeiro passo de uma vida de aprendizado constante", complementou.
A legislação define que o exame será exigido apenas dos profissionais que concluíram o curso superior em Ciências Contábeis. Pelo texto, poderão exercer a profissão os técnicos em Contabilidade já registrados em algum Conselho Regional de Contabilidade e aqueles que obtiverem o registro até 1º de junho de 2015.
Outra alteração é a possibilidade de cassação do certificado nos casos de comprovação de crimes contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados à sua guarda.
Para o contador Sérgio Ricardo de Oliveira, que atua na PP&C Auditores Independentes, o exame é imprescindível para adequar o exercício da atividade às transformações do mercado, que está cada vez mais especializado.
"Desde 2008, o Brasil está em processo de migração para o International Financial Reporting Standards (IFRS), que coloca o País melhor preparado e atualizado para o mundo dos negócios", apontou.

Atenção Contadores do Rio de Janeiro! A II Turnê de Palestras do Contabilidade na TV está chegando aí!

Uma oportunidade se aproxima, segunda feira, dia 30 de agosto, o Sindicont Rio receberá a II Turnê de Palestras do Blog Contabilidade na TV.

O evento já passou pelas cidades de Florianópolis, Porto Alegre e Curitiba. Nesta quinta-feira estará em São Paulo, aonde já estão inscritos mais de 300 participantes e chega na segunda-feira ao Rio de Janeiro.
Todos os participantes presentes aprovaram o evento que ficou caracterizado por ser um diferencial de conteúdo, levando informações inovadoras e preciosas. Outra característica do evento é a oportunidade, pois todos os contabilistas, empresas contábeis e estudantes registrados no CRC podem participar apenas doando um caderno universitário.
Entre as autoridades já confirmadas no Rio de Janeiro estão a nova presidente do Sescon RJ, Marcia Tavares Sobral de Sousa e o vice-presidente do Sescon RJ, Alexandre Andrade da Silva. O Sescon RJ estará participando também da rodada de negócios em formato de mini-feira e vai divulgar aos participantes as atividades da entidade.
A novidade é a parceria com a Editora Freitas Bastos que vai sortear aos presentes uma vaga no Cruso Prático de Contabilidade Geral atualizado pela Lei 11.638 (curso proferido por Marcelo Ribeiro e Edmilson Lins). A Freitas Bastos também irá sortear 3 livros atualizados - Demonstração de Fluxo de Caixa.
Será imperdível! O evento ainda terá como atração muito conteúdo. Inscreva-se em www.contabilidadenatv.com.br/inscricao!

Companhias telefônicas vencem ação da Cofins

Tributário: STJ considera legal repasse de impostos ao consumidor

Luiza de Carvalho, de Brasília
26/08/2010

As concessionárias de telefonia venceram ontem uma importante disputa tributária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, a 1ª Seção considerou legal o repasse do PIS e da Cofins nas contas telefônicas. Os ministros analisaram um recurso da Brasil Telecom que contestava um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A Corte estadual julgou ilegal a inclusão das contribuições na tarifa e o consequente repasse para os consumidores. De acordo com cálculos apresentados pela defesa da Brasil Telecom, caso a companhia tivesse que devolver os valores dos tributos arrecadados para os clientes, entre os anos de 2006 e 2009, teria que desembolsar R$ 2,1 bilhões.
O montante, segundo a empresa, seria desproporcional ao seu lucro no mesmo período, que totalizou R$ 1,3 bilhão. A Brasil Telecom alegou no STJ que o repasse já ocorre há 11 anos e foi autorizado pelo contrato de concessão firmado com a União. "Além do prejuízo, o fim do repasse dos tributos tornaria a atividade antieconômica", afirma o advogado Gustavo do Amaral Martins, do escritório Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados, que defende a companhia telefônica. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestou na ação, em favor das concessionárias. O órgão regulador alertou para a possibilidade de aumento nas tarifas caso a interpretação do STJ fosse favorável aos consumidores, exigindo a devolução dos valores arrecadados com PIS e Cofins.
Já os consumidores argumentaram que o repasse não poderia ser mantido apenas para assegurar a margem de lucro das concessionárias. O advogado Cláudio Petrini Belmonte, que atua em causa própria no STJ contra a Brasil Telecom, defende que somente impostos cobrados sobre a operação de venda de bens e mercadorias e prestação de serviço - como o ICMS - poderiam ser repassados ao consumidor. De acordo com essa tese, o PIS e a Cofins não podem incidir diretamente na fatura, conta a conta, mas integrar proporcionalmente o custo da tarifa.
O ministro Luiz Fux, relator do processo, entendeu que o repasse é legítimo, pois essa possibilidade está prevista na Lei de Telecomunicações. O julgamento foi suspenso em junho, por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Os consumidores estavam vencendo a disputa por quatro votos a dois. Mas ontem o placar se inverteu. O ministro Benedito Gonçalves acompanhou o voto do relator. Ele levou em consideração a preservação da tarifa que constou na proposta vencedora da licitação do serviço público, para que se tenha a justa remuneração e a prestação adequada do serviço.
Em sua última participação na 1ª Seção, a ministra Eliana Calmon, que vai assumir a Corregedoria Nacional de Justiça, entendeu que a sistemática do repasse é permitida pela lei, e votou a favor das concessionárias. No entanto, a ministra Eliana Calmon ponderou que há falta de clareza na cobrança, pois os contratos que disciplinam o repasse ficam ocultos dos contribuintes. De acordo com a ministra, seu voto foi dado com base no princípio da legalidade, apesar de, no caso, "as cifras serem impressionantes e a vedação do repasse condenar a empresa ao fracasso". O ministro Humberto Martins, que havia votado favoravelmente aos consumidores, decidiu mudar seu voto, o que resultou em um placar de seis votos a três para as concessionárias.
A decisão do STJ pode influenciar um caso semelhante, que será julgado também como recurso repetitivo pela Corte, envolvendo a legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica. Caso sejam derrotadas, as distribuidoras de energia do país podem ter que devolver cerca de R$ 27,5 bilhões aos consumidores. O STJ vai analisar um recurso proposto por um consumidor contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) do Rio Grande do Sul. No Estado, há mais de dez mil processos propostos por consumidores. A expectativa dos advogados que defendem o setor de energia é que o caso tenha o mesmo desfecho do recurso julgado ontem, envolvendo as concessionárias de telefonia.

Precatórios podem virar moeda para dívidas do ICMS

Curitiba - O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2010) que permite as empresas quitar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com o uso de precatórios deve voltar a ser discutido na Assembleia Legislativa no segundo semestre. O projeto de lei, que ainda não foi foi à votação, é visto pelos tributaristas como benéfico para os empresários.
Pelo projeto do Governo do Paraná, empresas devedoras de ICMS ficam liberadas a compensar com precatórios até 80% do valor de eventuais dívidas tributárias. Atualmente, a prática é vedada pelo Decreto n.º 418, de 28 de março de 2007.
Para o advogado tributarista Federico Stern, associado do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef), só o Refis já traria benefícios com a redução de juros e multa. Mas, com o uso do precatório, o empresário teria um ganho financeiro. Com a medida, as empresas poderiam usar um crédito que demorariam para receber para pagar um passivo.
No entanto, antes de aderir à possível lei, Stern recomenda que os empresários estudem o assunto e verifiquem os requisitos para saber se terão benefícios reais. Vale lembrar que a constitucionalidade do projeto já foi questionada pelo Ministério Público.
A medida pode ser uma saída para as empresas que tenham dívidas com o Estado. Segundo o governo do Estado, muitas delas poderiam fechar as portas porque não têm condições de quitar os impostos.
Um dos argumentos do projeto é que, com a medida, o Estado poderá receber parte dos R$ 11,4 bilhões em créditos não pagos à Receita Estadual, a maioria deles em ICMS atrasado.
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial. Os créditos alimentares têm preferência na ordem de pagamento, seguidos pelos créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação no tribunal.
O precatório, por ser dívida pública, possui atualização nos mesmos índices fiscais aplicados a empresas. Essa paridade faz com que uma nova modalidade comece a surgir no mercado: a redução de 60% das cargas fiscais por meio de pagamento de impostos com precatórios.

Andréa Bertoldi
Equipe da Folha
Fonte: Folha de Londrina - PR

Trabalhador alcoólatra não pode mais ser demitido

Brasília. A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) um projeto que proíbe a demissão por justa causa de trabalhadores dependentes de álcool. A demissão só será permitida se o dependente recusar tratamento. Como tem caráter terminativo, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados.
Atualmente, o alcoolismo é considerado uma das causas para demissão por justa causa na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O mesmo vale para os servidores públicos. O autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), argumenta que a legislação deveria ter evoluído para tratar o tema como uma doença.
"O alcoolismo, já há tempos, deixou de ser tido na conta de uma falha moral e foi reconhecido como a severa e altamente incapacitante moléstia que realmente é. No entanto, a legislação social brasileira não acompanhou essa evolução".
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União (RJU) e o Plano de Benefícios da Previdência Social para criar novos parâmetros de demissão do trabalhador dependente de bebida alcoólica. Na CLT, exclui-se a embriaguez habitual como motivadora de justa causa.

Fonte: O tempo online
Publicado em: 05/08/2010

Ministério editará Resolução sobre Folhas de pagamento

O Diário Oficial da União (DOU) de amanhã, 05, deverá divulgar a Resolução nº 1318, de 28 de julho que recomenda ao Ministério da Fazenda ajuste na aplicação da Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho, sobre as folhas de pagamento. Essa informação foi repassada em primeira mão ao presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, pelo Ministro da Previdência Social e presidente do Conselho Nacional de Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas.
De acordo com o ministro, os dois ministérios estão trabalhando para solucionar essa questão com maior brevidade possível.
Conforme o texto da Portaria será definida nova tabela de contribuição do INSS, com as novas faixas salariais para contribuição. A medida entrou em vigor em julho de 2010, entretanto com efeitos retroativos a partir de janeiro. Isso vai fazer com que mais de 70% dos trabalhadores, que tiveram cobranças erradas em suas folhas de pagamento, terão de pagar a diferença dos impostos.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, essas mudanças não deveriam ser retroativas. “A portaria foi publicada apenas em junho, quando deveria ter sido feita em janeiro. Isso vai causar transtornos a um grande número de empresas, que terão de refazer as folhas de pagamento. Por essa razão estamos atuando para que a portaria tenha validade a partir de julho, sem cobranças anteriores”, afirma.

Segue a íntegra da Resolução, a ser divulgada no DOU de amanhã, 05:

RESOLUÇÃO Nº 1318, DE 28 DE JULHO DE 2010

O PRESIDENTE DO CONSLEHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário em sua 167ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2010, resolveu:

Art. 1º Recomendar ao Ministério da Previdência Social – MPS que em articulação com o Ministério da Fazenda – MF editem, no menor prazo possível, norma complementar para disciplinar a aplicação da Portaria Interministerial MPR-MF nº 333, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a atualização dos valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 10 de maio de 1999, com efeitos retroativos a janeiro de 2010, levando em conta os custos adminsitrativos e dos sistemas operacionais dos contribuintes e da própria administração pública, de forma a causar menores impactos possíveis.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novas regras para cartões entram em vigor

O setor de cartões de crédito entra em uma nova fase no Brasil. As máquinas de cartões nas lojas passam a aceitar, a partir de agora, cartões de qualquer bandeira. A mudança era aguardada há anos pelo mercado. "Daremos início à Lei Áurea do varejo", disse o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior. Ainda que esse seja apenas o primeiro passo no caminho de desenvolvimento do setor, lojistas e consumidores devem sair ganhando, segundo especialistas. O lojista vai economizar porque poderá ter um só terminal - até agora, para aceitar cartões da Mastercard e da Visa, teria de pagar duas máquinas.
A expectativa de Pellizzaro é a de que a taxa de desconto paga pelos comerciantes às empresas credenciadoras de cartões deve cair entre 30% e 35% em um ou dois anos. Atualmente, de acordo com o presidente da CNDL, esta taxa varia entre 3,5% e 5% por compra, excluindo-se dessa conta os 100 maiores varejistas e os postos de gasolina, que possuem contratos diferenciados. "Já estamos fazendo um alerta aos lojistas para que, os que conseguirem redução dessa taxa, a repassem logo para o consumidor", disse.
O executivo salientou, no entanto, que o comerciante precisa estar atento para não se deixar influenciar por descontos em aluguéis das máquinas (POS, de point of sale, na sigla em inglês). "O aluguel é a ponta do iceberg e aceitar apenas esse desconto é cair no conto do vigário", disse.
Apesar de considerar o fim da exclusividade um avanço para o setor, o presidente da CNDL mostrou-se preocupado com o esforço das grandes empresas em tentar fidelizar seus clientes.Algumas das ofertas para os lojistas consistem em reduzir - ou até zerar - a cobrança do aluguel das POS desde que o comerciante permaneça com a máquina por um tempo determinado (geralmente, um ou dois anos). "Uma das empresas está fazendo promoções e sorteios para reter o lojista em sua base. Vão sortear automóveis, televisores, viagens,periquito, papagaio... tudo", ironizou.

Cartel
Com o fim da exclusividade, o foco da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, passará a ser o de monitorar o mercado para evitar a prática de cartel entre as maiores companhias do setor, segundo o economista-chefe da SDE, Paulo Britto. "Vamos monitorar se não haverá algum tipo de acomodação por parte das companhias que já atuam no setor, bem como identificar possíveis barreiras à chegada de novas empresas", comentou. Para ele, o fim da exclusividade deve ser tratado como uma "vitória significativa" ainda que este seja apenas o primeiro passo de desenvolvimento do setor no Brasil.
O presidente da Cielo - que, junto com a Redecard, domina o setor no Brasil - e diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Rômulo Dias,salientou que as palavras "cartel" ou "acomodação" não existem no dicionário das empresas de cartões. "A indústria não está acomodada. Está buscando serviços, inovações e produtos",citou. De acordo com ele, o mercado deve crescer ainda mais com o fim da exclusividade, já que a utilização dos cartões por qualquer uma das máquinas faz com que sua possibilidade de uso seja maior. "Além disso, o mercado é grande o suficiente para quem quiser entrar." Ele acrescentou, porém, que, para isso, é preciso dispor de competência e tecnologia, entre outras qualidades.

Fonte: Isto é - Dinheiro

Criada a Escrituração Fiscal Digital para o PIS e Cofins

O Diário Oficial da União de hoje, 07, publicou a Instrução Normativa nº 1052/2010 da Receita Federal do Brasil, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A EFD-PIS/Cofins será transmitida mensalmente ao Sped até às 23h59min59s - horário de Brasília - do 5º dia útil do 2º mês subsequente a que se refira a escrituração, inclusive nos casos extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. A não apresentação da no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

Estão obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins:
• As pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e sujeitas à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2011;
• As demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-7-2011;
• Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.

Também estão obrigadas à entrega da EFD-PIS/Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2012, as instituições financeiras, as empresas de securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas, as operadoras de planos de saúde e as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
As demais pessoas jurídicas não obrigadas poderão apresentar a EFD-PIS/Cofins em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1-1-2011.

Fonte: Fenacon

Bolsas europeias sobem após G-20 priorizar crescimento da economia

SÃO PAULO - As bolsas europeias quebraram a sequência de cinco baixas e fecharam em terreno positivo nesta segunda-feira, puxadas por ações de commodities e montadoras.
Os mercados repercutiram principalmente os resultados da reunião dos representantes dos 20 países mais ricos do mundo, o G-20. Na declaração final da reunião, há uma clara mudança de tom em relação aos documentos anteriores, com mais ênfase no crescimento, e não no ajuste fiscal.
Os países do G-20 se comprometeram a cortar pela metade seus déficits até 2013. Foi estabelecido ainda um prazo de seis anos para que os níveis de dívida destes países em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) sejam estabilizados ou reduzidos. Os ajustes deverão ser feitos sem colocar em risco a recuperação da economia global. Os países terão autonomia para definir as medidas a serem tomadas de acordo com suas condições e necessidades, mas deverão ter como meta o crescimento econômico.
A sinalização do G-20 deu fôlego aos setores mais sensíveis à expansão econômica, como a indústria automobilística. As ações da Daimler subiram 2,4%, Volkswagen ganhou 0,9%, BMW avançou 0,6%, Porsche disparou 3,1% e Peugeot teve alta de 2,8%. Entre as produtoras de commodities, Rio Tinto registrou avanço de 1,8% e Antofagasta fechou em alta de 2,5%.
Os investidores receberam ainda o índice de preços ao consumidor na Alemanha, que deve aumentar 0,9% em junho, em relação a um mês antes. No mesmo tipo de comparação, em maio, o indicador subiu 1,2%.
A BP continua no foco do noticiário. A empresa elevou para US$ 2,65 bilhões a previsão de custos associados ao vazamento de óleo no Golfo do México. O montante inclui gastos com contenção e pagamento de indenizações, entre outros fatores. A empresa está desembolsando US$ 100 milhões por dia nos trabalhos para conter e limpar o derramamento. Nos três últimos dias, foram aplicados US$ 300 milhões nos esforços no Golfo. Na sexta-feira, a BP havia estimado um gasto de US$ 2,35 bilhões. Os papéis da companhia fecharam em alta de 1,2% em Londres.

(Téo Takar | Valor com agências internacionais)

Lei 12.249 / 2010 – Institui o Exame de Suficiência na área Contábil

Com a publicação da Lei nº 12.249/10, que altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, sobre a regulamentação da profissão contábil, a carreira de contabilidade passará por uma série de mudanças. Entre elas, as principais são: reafirmação da fiscalização pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), a volta do exame de suficiência, alterações acerca do pagamento de anuidade, ampliação das penalidades como suspensão, cassação, multa por fraude e falsificação e incapacidade técnica comprovada.
Segundo a professora e especialista em contabilidade societária, gerencial e internacional da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeira (Fipecafi) Tânia Relvas, uma das principais modificações está em torno da volta do teste que atesta o conhecimento técnico. “Agora é lei aplicar o exame de suficiência pelos órgãos fiscalizadores (CFC/ CRC).” Além do exame ser obrigatório, será preciso que o curso de bacharelado em Ciências Contábeis em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no CFC/CRCs.
De acordo com Tânia, aqueles que exercem profissão com a formação de técnico contábil, com a mudança da norma, perderiam o direito de exercer a carreira. Porém, “ o parágrafo 2 do artigo 12 Decreto- Lei 9235/46 assegura aos técnicos já registrados ou que venham a se registrar, o exercício da profissão até 01 de junho de 2015”, explicou. Assim, há prazo para tirar o diploma de bacharel.

Mudança positiva

Tânia acredita que a nova lei traz mudanças positivas à classe pois, além da melhora no mercado em geral, haverá uma maior exigência por cursos de qualidade. “Isso garante o profissional habilitado no mercado e a melhora no currículo dos cursos de contabilidade e contribui para fortalecimento de mercado de capitais. Essa medida é positiva. A mudança era necessária, sem dúvida”.
Os profissionais formados fora do País também precisam ficar atentos. Com a modificação é necessário procurar instituições que validem o curso e após esse reconhecimento a orientação é fazer o exame de suficiência e solicitar o registro no CRC de região.

Fonte:Financial Web

MPEs querem ampliar atividades no Simples

Lei sugere, ainda, aumentar o limite de faturamento das empresas para se integrar ao sistema

Incluir todas as atividades no Simples Nacional em 2011, aumentar para R$ 3,6 milhões o limite de faturamento das empresas para se integrar ao sistema, extinguir as diferenças de pagamento do ICMS nas fronteiras dos estados e eliminar a retenção de INSS das micros e pequenas empresas. Essas são algumas das sugestões para um novo texto para a Lei Geral de Micros e Pequenas Empresas capitaneadas pela Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas).
Para Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon, "a Lei Geral é uma lei social, não foi feita para arrecadar impostos. Seu propósito é gerar empregos, e distribuir renda e não dificultar a vida de quem tem pequenos negócios", critica. "Criar um gatilho para corrigir o limite de faturamento é impossível, não há como vincular a um índice, como IGP-M, acarretaria em inflação. Mas, é preciso achar uma fórmula para não atrapalhar a formalização de empresas".
Com relação a extinção das diferenças de pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Pietrobon explica "que não teria grande impacto para os Estados, pois representa apenas 2% da receita final. Os estados não perderão em arrecadação, pois facilitando a regularização dos pequenos empresários, com certeza um grande número sairá da informalidade e compensará os valores dessas mudanças".
"A retenção de INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), por exemplo, é maior do que se paga por mês, o crédito fica na Previdência", acrescenta.
Apesar das sugestões de alteração da Lei Geral, o presidente da Fenacon, diz que "a lei é maravilhosa, trouxe muito avanços, mas estamos vendo os gargalos. Alterações para aperfeiçoamento serão constantes". "As mudanças são necessárias para fazer a lei realizar a proposta de facilitar a vida dos micro e pequenos empresários". O presidente da Fenacon acredita que o governo não deve ter resistência às mudanças. A expectativa é de que até o fim do ano sejam aprovadas. "Essas sugestões que estamos discutindo e que vamos encaminhar ao governo estão baseadas no que percebemos em cada setor nesses anos em que a Lei já entrou em funcionamento. Nossos encontros estão sendo acompanhados, inclusive, por representantes da Câmara".

Fonte: Diário do Nordeste – CE

Dia do empresário contábil é aprovado na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde de ontem, 01, o Projeto de Lei nº. 4.640/2009, que institui nacionalmente o dia 12 de janeiro como Dia do Empresário Contábil. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o relator da redação final à proposta foi o deputado Flávio Dino (PCdoB/MA).
O projeto segue agora para o Senado Federal, onde vai tramitar em caráter terminativo, ou seja, caso aprovado em comissão segue diretamente à Sanção Presidencial.

Orientação sobre a Portaria PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010 – Parcelamento da Lei nº 11.941, de 27/05/2009

Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, publicada no DOU 03/05/2010, no período de 1º a 30 de junho de 2010, os contribuintes que tiveram deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/2009 devem se manifestar sobre a inclusão total ou não dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.
A “Declaração sobre a Inclusão de Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos” estará disponível exclusivamente nos sítios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (www.receita.fazenda.gov.br) no e-CAC em “Opções da Lei 11.941/2009” a partir de 1º/06/2010.

ATENÇÃO: Os contribuintes que não se manifestarem até 30/06/2010 terão seus pedidos de parcelamento automaticamente cancelados, nos termos do § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010.

Para maiores informações acesse a página da Receita Federal, através do endereço, www.receita.fazenda.gov.br

Restituição IR

Outra proposta aprovada ontem no Senado prevê que o contribuinte que não receber a restituição do IR até 30 dias antes da data limite da declaração do ano seguinte poderá descontar o valor a ser restituído do tributo que tem a pagar.
Segundo o autor da proposta, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), apesar de a lei determinar que a restituição do IR à pessoa física seja feita em até 120 dias, a Receita Federal "desconsidera" esse prazo.

Fonte: Folha de S. Paulo

Participação nos lucros poderá ter IR exclusivo

A medida, aprovada ontem no Senado, já é aplicada ao 13º salário. A regra impede que o valor recebido seja somado aos outros rendimentos mensais, evitando mudança na faixa de incidência de IR e o consequente desconto maior.
Por não serem habituais, o prêmio e a participação nos lucros também não servirão de base para desconto de encargo trabalhista ou previdenciário.
O texto define como "prêmio por desempenho" qualquer pagamento feito por uma empresa a um funcionário no âmbito de programas e projetos de incentivo ao aumento de produtividade, eficiência ou qualidade.
Segundo a proposta, esse tipo de premiação não poderá ser concedido em intervalo inferior a três meses. Já a participação nos lucros só deverá ocorrer a cada seis meses.Esses pagamentos também não podem ser usados para complementar nem substituir a remuneração ao empregado.
A empresa poderá deduzir essas despesas como operacionais na apuração do lucro real. "Há fartos precedentes e jurisprudência a consagrar essa possibilidade", diz o relator do projeto na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), Adelmir Santana (DEM-DF).
O projeto já foi aprovado na Câmara e recebeu apenas uma emenda de redação no Senado. A Mesa da Casa decidirá se o texto deve seguir à sanção presidencial ou retornar para nova análise dos deputados.

Fonte: Folha de S. Paulo

Início do sistema de CPF online é adiado para junho

BRASÍLIA - A inscrição online no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) tem nova data para começar: até o fim de junho. Previsto para fevereiro deste ano, o adiamento foi justificado pelo secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, por problemas de adaptação de seus três parceiros nesse processo.
Ele anunciou que no dia 7 de junho entrará em vigor um novo serviço pela internet. A remessa expressa será totalmente informatizada, eliminando a papelada hoje necessária para o envio ou ingresso de encomendas do exterior no país, cujo fluxo atual gira em torno de 15 mil operações diárias.
A ideia do Fisco é informatizar a retirada de CPF e acabar com o processo atual que envolve o cadastramento em papel, e leva 15 dias ou mais para a resposta ao contribuinte.
O novo processo será online. O número do CPF será entregue na hora. Mas ainda haverá a necessidade de apresentação de documentos a um agente público.
Cartaxo explicou que a Receita Federal tem parceria com as instituições financeiras estatais Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, além dos Correios, que possibilitam atingir contribuintes em todo o país.
O Fisco já adaptou seu processo de informática, assim como o BB. Mas ainda faltam Caixa e Correios, citou Cartaxo.
Por isso, ele espera que em junho o novo serviço possa estar disponível para a população. Com um detalhe: a retirada do CPF será online, mas o contribuinte ainda terá que se dirigir ao BB, Caixa ou Correios para apresentar a documentação.

Fonte:Jornal O Globo

Receita tem novo recorde de declarações por hora

A Receita Federal recebeu 102,5 mil declarações do Imposto de Renda entre 14h e às 15h desta segunda-feira (26), número que configura o novo recorde de recebimentos por hora. O melhor número era do período entre 9h e 10h desta segunda, quando 88,5 mil contribuintes entregaram a declaração. Restam cinco dias para a entrega do Imposto de Renda de 2010.
Segundo o supervisor nacional da Receita Federal, Joaquim Adir, até as 17h desta segunda, pouco mais de 15,1 milhões de declarações tinham sido entregues. O número corresponde a 62,9% dos 24 milhões de documentos que a Receita espera receber até sexta-feira (30). Adir afirma que, de agora em diante, os recordes de entrega serão sucessivos. - De hoje [segunda-feira] até sexta [quando termina o prazo para a entrega do IR 2010] vai ser nesse ritmo. Daqui para frente teremos mais entregas que os dias anteriores.
Até agora, a Receita Federal não registrou nenhum problema de lentidão na transmissão do documento. Adir disse não esperar incidentes com o sistema até o fim do prazo, mas destacou que o contribuinte também deve correr para evitar problemas.
A multa mínima para quem perder o prazo é de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. Devem declarar quem teve rendimentos superiores a R$ 17.215,08 em 2009.
Também é obrigado a apresentar a declaração do Imposto de Renda quem ganhou mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. O primeiro lote de restituição do imposto de renda será liberado em 15 de junho e o último em 15 de dezembro. Quem não tiver a declaração retida na malha fina receberá o dinheiro.
Terá prioridade quem entregou a declaração pela internet, seguido pelos que entregaram em disquete e por último os que apresentaram por meio de formulário em papel. O pagamento é feito na conta bancária informada na declaração.

Fonte:R7

Dia 25 de Abril - Dia do Contabilista

É hora de festejar os avanços que vêm contabilizando a valorização histórica aos seus profissionais. A contabilidade vem evoluindo com o passar do tempo, e se transformando numa ferramenta de transparência para a gestão das empresas e órgãos públicos.

A C & M Contabilidade, parabeniza a todos os contabilistas pelo seu dia.

Aneel encerra leilão de Belo Monte, mas não anuncia vencedor

Durou menos de dez minutos o leilão da hidrelétrica de Belo Monte, realizado nesta terça-feira (20) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Depois de um imbróglio jurídico, o leilão começou às 13h20. O vencedor, no entanto, ainda não foi anunciado.
Dois consórcios se inscreveram para o leilão. Um deles, chamado Norte Energia, tem participação da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras, da Construtora Queiroz Galvão, da Galvão Engenharia e de outras seis empresas.O segundo consórcio, chamado Belo Monte Energia, tem a construtora Andrade Gutierrez, a Vale, a Neoenergia. Nesse grupo estão duas subsidiárias da Eletrobras: Furnas e Eletrosul.

Fonte: G1 em Brasilia

A Agência Nacional de Energia Elétrica acaba de dar início ao leilão da usina hidrelétrica de Belo Monte.

No início da tarde desta terça-feira, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Jirair Aram Meguerian, cassou a liminar que impedia a sua realização. O presidente luiz inácio lula da silva foi informado pelo advogado-geral da união, luís inácio adams, sobre a cassação da liminar Adams informou que há duas ações civis públicas impetradas na Justiça federal em Altamira, no Pará, com pedidos de liminares para suspender o leilão de Belo Monte, mas que ainda não foram julgadas. Ele disse que uma ação coletiva em Brasília com o mesmo objetivo teve o pedido de liminar negado.
Desde as 9h30m, a agência mobilizava imprensa e representantes dos consórcios, para que todos ficassem a postos à espera da decisão da Justiça.
Vence a disputa o grupo que ofertar o menor lance, em reais por Megawatt-hora (R$/MWh) de energia. O preço-teto foi definido pelo Ministério de Minas e Energia em R$ 83 por MWh.
O governo recorreu ontem contra a liminar concedida pelo juiz de Altamira, Antonio Carlos Almeida Campelo. Na ação, era questionada a questão do licenciamento ambiental, além disso pedia a suspensão da licença concedida pelo Ibama. O leilão foi formalmente suspenso ontem à noite pela Aneel. Vão disputar o leilão dois consórcios: o Norte Energia formando por 9 empresas (Chesf, com 49,98%; Construtora Queiroz Galvão S/A, com 10,02%; Galvão Engenharia S/A, com 3,75%; Mendes Junior Trading Engenharia S/A, com 3,75%; Serveng-Civilsan S/A, com 3,75%; J Malucelli Construtora de Obras S/A, com 9,98%; Contern Construções e Comércio Ltda, com 3,75%; Cetenco Engenharia S/A, com 5%; Gaia Energia e Participações, com 10,02%.
O outro é o Consórcio Belo Monte Energia formado por 6 empresas, Andrade Gutierrez Participações S/A, com 12,75%; Vale S/A, com 12,75%; Neoenergia S/A, com 12,75%; Companhia Brasileira de Alumínio, com 12,75%; Furnas Centrais Elétricas S/A, com 24,5%; Eletrosul Centrais Elétricas S/A, com 24,5%
Manifestantes protestam desde cedo em frente ao prédio da Aneel, onde deverá ser realizado o leilão. às 5h30m, um caminhão despejou três toneladas de estrume na entrada na agência. Seis ativistas do Greenpeace se acorrentaram em frente ao prédio e na lateral, prejudicando a entrada dos funcionários.
Cerca de 350 policiais militares e 100 seguranças contratados pela agência reguladora se espalham pela área externa para evitar incidentes.
O leilão da usina hidrelétrica, que será construída no rio Xingu, no Pará, foi suspenso por uma segunda liminar concedida na segunda-feira pela Justiça do Pará.

Fonte:Demétrio Weber, Gustavo Paul e Mônica Tavares, com agências BRASÍLIA

Receita quer fechar brechas que permitem planejamento tributário

A Receita Federal prepara um conjunto de mudanças legais para fechar brechas na legislação que facilitam que as grandes empresas façam planejamento tributário para pagar menos tributos. Segundo o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, o Fisco seguirá a linha "ortodoxa" para combater as práticas irregulares de planejamento tributário.
"Estamos trabalhando na área de mudança de conteúdo legislativo para fechar as brechas", informou o secretário. Cartaxo rebateu as críticas de tributaristas, apontadas em reportagem do Grupo Estado veiculada no domingo passado, de que a Receita tem feito "terrorismo fiscal" ao insistir com a sua política de combate ao planejamento tributário.
Embora para o Fisco nem todo planejamento tributário seja irregular, o comando da Receita avalia que a prática disseminou no País, por meio de operações simuladas, como fusões, aquisições e reorganizações societárias, montadas apenas para as empresas diminuírem o pagamento dos impostos. Para a Receita, o planejamento tributário é o grande responsável pelo fato de 42% das grandes empresas brasileiras, que declaram o Imposto de Renda pela sistemática de lucro real, terem apresentado prejuízo fiscal nos últimos cinco anos.
O secretário da Receita informou que equipes de auditores estão sendo treinados para trabalharem no combate de planejamento tributário em duas delegacias especiais de fiscalização de grandes empresas que foram criadas em São Paulo e Rio de Janeiro. "Estamos agora tomando medidas operacionais da instalação das duas delegacias, com treinamento de equipe e uso de novas ferramentas de informática", disse o secretário. A Receita também vai designar equipes de auditores nas 10 superintendências regionais para trabalhar na fiscalização de planejamento tributário.
A área do serviço de inteligência da Receita também vai reforçar o trabalho de coleta de provas. Segundo fontes, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está trabalhando em conjunto com a Receita para fechar as brechas na legislação. Um dos planejamentos tributários que a Receita quer fechar é com emissão de debêntures.

Fonte: Jornal do Comércio

Atividade no varejo cresce 13,5%, com impulso da redução do IPI

SÃO PAULO - A atividade do setor varejista brasileiro apresentou expansão de 13,5% em março, ante o mesmo período do ano passado. Segundo informou hoje a Serasa Experian, este foi o maior crescimento anual desde setembro de 2008. Quando comparado com fevereiro, o resultado mostra alta de 2,9% nas atividades do setor, descontadas as influências sazonais.
A instituição atribui o avanço ao fim do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para móveis e veículos que "provocou uma corrida dos consumidores às lojas" no mês passado. O desempenho do varejo foi impulsionado ainda pelo crescimento da massa salarial real e pela oferta de crédito no país. Segundo o levantamento, todos os segmentos do varejo nacional apresentaram elevação superior a 2%, na comparação mensal.
O destaque de março foi Veículos, Motos e Peças, que apresentou alta de 8,3%. Material de Construção também mostrou forte avanço, de 4,1% no período.Na comparação anual, Veículos, Motos e Peças também registrou a maior alta, de 24,7%, seguido de Móveis, Eletroeletrônicos e Informática, com crescimento de 20,3%.

Fonte:Vanessa Dezem - Valor Online

Cemat repassa reajuste de energia no aniversário de Cuiabá

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) define hoje, durante a 12ª Reunião Pública Ordinária de diretoria, o percentual do reajuste tarifário anual da Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. (Cemat).O novo valor do quilowatt consumido pelos mais de 992 mil clientes da concessionária no Estado entra em vigor na próxima quinta-feira, dia 8, aniversário de Cuiabá.
Em 8 de março deste ano, a Cemat havia solicitado à Aneel o reajuste médio de 9,92%, a ser aplicado as suas tarifas de fornecimento de energia elétrica a partir de 8 de abril. Segundo o pleito, esse percentual contempla o reflexo da variação dos seguintes itens: Índice de Reajuste Tarifário (IRT econômico), 4,49% e Componentes Financeiros, de 5,43%. Atualmente, conforme Superintendência de Regulação Econômica (SER) da Aneel, o consumo da população matogrossense ultrapassa 5.045 Gigawatt-hora (GWh) e faturamento anual de R$ 1,5 bilhão.

Fonte:Expresso MT

Jornal da Globo 05/04/2010 - Imposto de Renda

A apresentadora Christiane Pelajo (jornal da Globo), entrou no centro de processamento de dados, SERPRO, o qual é responsável pelo recebimento de todas as declarações de nosso território.
Para ter acesso a matéria escrita, e ao video basta clicar aqui

Fonte: Globo.com

Incentivo fiscal para a exportação é regulamentado pela Receita Federal

Laura Ignacio, de São Paulo
01/04/2010

Quase um ano depois da criação do chamado drawback integrado, a Receita Federal do Brasil publicou a regulamentação desse regime especial aduaneiro. Em vigor desde maio do ano passado, o mecanismo - que faz parte do chamado "pacote de exportação" do governo - permite que empresas brasileiras importem ou comprem insumos no mercado interno sem a incidência de impostos para produzir bens destinados à exportação. Com a tão esperada regulamentação, por meio da Portaria da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nº 467, de 25 de março, essas companhias poderão obter a suspensão do pagamento do PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importação e PIS e Cofins-Importação a partir de 28 de abril.
O drawback integrado reúne os mecanismos de suspensão do recolhimento de impostos previstos nos regimes de drawback verde-amarelo e drawback aduaneiro-suspensão. Isso porque ele permite o uso do incentivo fiscal quando o insumo é importado e não apenas nacional. Além disso, fornecedores das exportadoras também se beneficiarão da suspensão de impostos, que vale por um ano, prorrogável por mais um. No caso de mercadoria destinada à produção de bem de longo ciclo de fabricação, esse prazo poderá chegar a cinco anos.
De acordo com dados da Secex, hoje há cerca de 60 mil concessões de drawback. O secretário da Receita, Otacílio Dantas Cartaxo, informou que o novo mecanismo não afetará a arrecadação federal. "O impacto é que a integração dos drawback verde-amarelo e aduaneiro-suspensão desburocratizará a vida das empresas exportadoras e facilitará o controle do Fisco", explica o secretário.
Sem o drawback, as exportadoras acumulam créditos dos impostos federais que pagam na compra dos insumos. Porém, não podem utilizar esses créditos na operação seguinte por serem isentos na exportação.
A regulamentação permite a aplicação do drawback integrado com segurança jurídica, segundo o tributarista Yun Ki Lee, do escritório Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados. Para Lee, agora está claro que no drawback integrado a compra de um produto como a solda, por exemplo, que é consumida no processo de industrialização, também é contemplada pela suspensão fiscal. Aplica-se também à aquisição de mercadorias para reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado. "Antes, havia muitas dúvidas sobre a integração por conta desses detalhes", diz o advogado.
Outra benesse é que a empresa habilitada no drawback integrado não precisa ser preponderantemente exportadora, como acontecia no drawback verde-amarelo. "Basta exportar", diz Douglas Rogério Campanini, da ASPR Auditoria e Consultoria.
A habilitação deverá ser solicitada por requerimento disponível no site www.desenvolvimento.gov.br. Nele, a empresa descreverá o valor, quantidade, insumos que serão adquiridos e bens a serem exportados. Segundo o secretário da Receita, se a empresa não tiver pendências com órgãos públicos, como o Ministério da Agricultura, por exemplo, a habilitação será automática.

Fonte: Valor Econômico

DASN: Resolução é publicada

Conforme adiantou a edição nº 437, do Fenacon Notícias, foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, Seção 1, página 29, Resolução que trata da prorrogação do prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

Segue a íntegra:

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO No- 72, DE 30 DE MARÇO DE 2010

Altera a Resolução CGSN No- 10, de 28 de junho de 2007.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar No- 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto No- 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN No- 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1° Fica acrescido o § 6° no art. 14 da Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 14..................................

§ 6° Excepcionalmente, em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2009, a declaração a que se refere o caput do art. 4° deverá ser entregue até 15 de abril de 2010." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente do Comitê

Receita Federal já recebeu 4,8 milhões de declarações do IR 2010

A Secretaria da Receita Federal recebeu 4,8 milhões de declarações do Imposto de Renda (IR) 2010, ano-base 2009, até as 11h desta segunda-feira (29), segundo informações do órgão.
O prazo de entrega do IR 2010 começou no dia 1º de março e se estende até 30 de abril, segundo a Receita. O Fisco espera receber até 24 milhões de declarações do IR em 2010, pela internet, em disquete ou em formulários. Este será o último ano no qual serão aceitas declarações em formulários de papel.A Receita lembra que o sistema de transmissão das declarações fica fora do ar no período de 1h e 5h da madrugada. Entretanto, o programa de preenchimento pode ser baixado a qualquer hora, inclusive nesse período.

Fonte: G1