Boas Festas

Queremos desejar a todos os amigos, clientes e familiares, que acompanharam e participaram de alguma maneira de nosso dia a dia, um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. E que em 2010 possamos estar mais uma vez juntos, compartilhando informações e aprendizados, um grande abraço a todos e boas festas.

São os votos de toda a equipe C & M Contabilidade.

Estaremos entrando em férias, com retorno programado para 04/01/2010, neste período nosso blog não terá atualizações, voltando as mesmas apenas na data mencionada.

Obrigado

Receita prepara novas ''maldades''

Foco do Fisco é o planejamento tributário das grandes empresassujeitas a um acompanhamento especial da fiscalização, as grandes empresas contribuintes também estão no alvo da Receita Federal. E novas "maldades" serão adotadas em breve contra o planejamento tributário feito pelas maiores empresas para pagar menos imposto. "Estão vindo algumas maldades por aí. Aos poucos, vocês vão ver", antecipou ontem o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Neder.
Segundo a Receita, é o planejamento tributário que tem feito com que cerca de 50% das empresas que declaram o Imposto de Renda pelo lucro real - justamente as de maior faturamento - tenham prejuízo na contabilidade fiscal. O problema é que as declarantes pelo lucro real são responsáveis por 70% da arrecadação tributária.
O secretário explicou que a Receita vai combater o planejamento tributário por meio de dois caminhos: fechando brechas na legislação (como fez no pacote anunciado anteontem) e contestando a legalidade das operações de planejamento tributário no Conselho Administrativa de Recursos Fiscais (Carf), que é o tribunal administrativo ao qual os contribuintes podem recorrer quando são autuados pela fiscalização.
"Há uma discussão atual que é travada no Conselho de Contribuintes sobre os limites do planejamento tributário. Podemos questionar operações que são abusivas", disse Neder. O subsecretário chegou a chamar de "alta sonegação" as operações sofisticadas de planejamento tributário, que se aproveitam de lacunas na legislação, montadas pelas empresas maiores, para recolher menos tributos. "Baixa sonegação", segundo ele, é aquela que é feita burlando a lei.
"Existe claramente uma zona cinzenta entre a opção que permite pagar menos e a zona de fraude. Ele citou como exemplo uma operação de fusão de uma empresa que é feita num dia e depois desfeita em outro, sem que a lei tenha sido necessariamente burlada. "O Fisco vai questionar isso", disse.
A Receita vai montar equipes especiais de auditores para fiscalizar as grandes empresas. Serão criadas delegacias especiais no Rio de Janeiro e em São Paulo.
A Receita também editou ontem portaria com as normas de fiscalização dos grandes contribuintes para 2010, um grupo de 10.568 empresas que são responsáveis por 80% da arrecadação. Essas empresas, que têm receita bruta anual superior a R$ 80 milhões, estão sujeitas a um acompanhamento diferenciado.
Nesse grupo estão 2.149 empresas com faturamento acima de R$ 370 milhões por ano que também estão na mira da Receita. "A fiscalização está se estruturando para fiscalizar especificamente os grandes. É uma fiscalização diferente porque os grandes contribuintes não estão envolvidos na baixa sonegação. Eles fazem operações mais sofisticadas", disse.

Fonte: Adriana Fernandes

Confirmado para janeiro novo registro do Empreendedor Individual em todo o País

Brasília - Está confirmado: a partir da segunda quinzena de janeiro, a formalização do Empreendedor Individual estará aberta em todos os Estados do País. O sistema de registro, que é feito via internet no Portal do Empreendedor, será mais simples. Não haverá, por exemplo, a necessidade de preencher ou entregar formulários em papel nas juntas comerciais ou assinar documentos presencialmente.
É o que estabelece resolução aprovada nesta quinta-feira (17), pelo Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da legalização de Empresas e negócios (Redesim). Pela resolução, a atividade do empreendedor Individual poderá funcionar de imediato. O sistema já emitirá Alvará e Licença de Funcionamento Provisório, além de um Certificado que o identifica como Empreendedor Individual, medida que facilita comprovar sua condição junto à fiscalização.
O Empreendedor Individual integra a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (inserido via Lei complementar 128/09) e possibilita a formalização dos empreendedores por conta própria com receita bruta anual de até R$ 36 mil por ano. Entre os exemplos estão manicures, costureiras, pipoqueiros e chaveiros. Atualmente as inscrições estão sendo feitas no Distrito Federal e nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Ceará.
O público-alvo do Empreendedor Individual são os cerca de 11 milhões de empreendedores informais no país. Até o dia 13 de dezembro o Portal do Empreendedor registrava mais de 117 mil formalizações e mais de 170 mil interessados, que fizeram reserva de nome empresarial. A meta, até o final de 2010, é de um milhão de empreendedores formalizados.

Fonte:Agencia Sebrae
Foto: José Djacir

Fisco multará por dedução incorreta no IR

Para tentar coibir fraudes na declaração do Imposto de Renda que dificilmente conseguem ser comprovadas e punidas, a Receita Federal vai aplicar automaticamente a partir de 2010 uma multa sobre todos os contribuintes com direito a restituição que não apresentarem corretamente a documentação sobre as deduções da base de cálculo do tributo.De acordo com a medida provisória nº 472, editada ontem, a cobrança será de 75% sobre o valor restituído indevidamente. Até agora, os contribuintes cujas declarações apresentavam incongruências apenas eram obrigados a devolver as quantias recebidas a mais.
Por exemplo: uma pessoa que declarar em 2010 gastos de R$ 2.000 por um tratamento odontológico feito em 2009 e receber, por conta disso, R$ 550 a mais de restituição, mas não apresentar os recibos do dentista, será obrigada a devolver aquela quantia e ainda pagar R$ 412,50 de multa.
Sempre que existem discrepâncias, por exemplo, entre o que o contribuinte declarou e o valor que o dentista em questão informou, a Receita Federal realiza uma investigação e requer documentos.
"Antes, o processo apenas gerava restituição menor, mas agora haverá uma punição. Isso aumentará a percepção de risco para os fraudadores", disse o subsecretário de Fiscalização, Marcos Vinícius Neder.
No entanto, a medida irá punir principalmente eventuais erros e descuidos nas declarações por parte dos contribuintes. Se houver a comprovação de fraude, o que segundo Neder atualmente só ocorre em cerca de 5% dos casos, a punição será dobrada. Ou seja, apenas a multa chegaria a R$ 825 no caso hipotético descrito.
Atualmente, somente os contribuintes que ainda tenham imposto a pagar após a entrega da declaração estão sujeitos à punição. "Agora vamos dar tratamento igual para todos."
Fonte: Folha de S.Paulo

Sem medo da malha fina

O contribuinte que não foi incluído em nenhum dos sete lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano deve ter caído na malha fina da Receita Federal. A exceção fica por conta daqueles que perceberam eventuais falhas em suas declarações e as corrigiram em tempo de entrar no último grupo, que receberá a devolução na terça-feira. Os demais precisam se movimentar para ter de volta o que recolheram a mais em 2009. Em alguns casos, é possível resolver o problema na página da Receita na internet. Em outros, será necessário procurar o empregador ou esperar que os auditores analisem a prestação de contas (leia quadro). Nessa última situação, o trabalhador pode levar anos até pôr as mãos no dinheiro.
“Quase sempre o contribuinte consegue solucionar as pendências pela internet. O extrato da declaração, disponível na página da Receita, indica se ele caiu mesmo em malha e qual foi o motivo. Aí ele pode fazer uma declaração retificadora, consertando o erro”, explica o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. Quando os novos dados forem analisados e não houver mais falhas, a restituição será liberada num dos lotes residuais de 2010. Os principais problemas são a omissão de rendimentos próprios ou de dependentes, diferença de informações prestadas por empregador e trabalhador, inconsistências nas deduções de despesas com saúde e educação, além da existência de dívidas tributárias.
Segundo Adir, é comum o contribuinte esquecer de declarar os rendimentos de algum trabalho que fez ao longo do ano ou a empresa informar um valor diferente do imposto recolhido na fonte. Na maioria das vezes, se trata de descuido ou falta de informação. “Muitos ficam em dúvida se devem informar um determinado ganho ou se podem deduzir uma despesa e acabam declarando errado. Alguns ainda acreditam que podem descontar gastos com cursos de línguas ou a compra de óculos, por exemplo. Esses pagamentos não são dedutíveis”, diz. Em outras ocasiões, existe o objetivo de burlar o Fisco para receber uma restituição maior. Nesse caso, além de ter de pagar todo o imposto devido, a pessoa está sujeita a uma multa de até 150% e a um processo criminal.
Do fim de abril, quando acabou o prazo para a declaração do IRPF, até agora, mais de um milhão de contribuintes retificaram seus dados. Os números exatos dos que caíram na malha (ano passado foram 361 mil) e dos que já corrigiram erros serão divulgados esta semana. O supervisor ressalta a importância de consultar o extrato mesmo quando o resultado da declaração for imposto a pagar. Quem não tem direito a restituição também pode cair na malha fina. Isso ocorre quando o cálculo do ajuste leva a um volume a ser pago menor do que o efetivamente devido. Nesse caso, o contribuinte está recolhendo menos do que deveria. Quanto antes a pessoa se der conta disso melhor, pois o tributo é corrigido pela taxa básica de juros (Selic), hoje em 8,75% ao ano, além das multas.
Adir assegura que não adianta procurar os postos da Receita para tentar resolver as pendências, pois os técnicos do atendimento não podem alterar as declarações. Se não conseguir solucionar o problema sozinho, o trabalhador precisará esperar uma análise mais detida da declaração por um auditor, que intimará o empregador ou o contribuinte para se explicar.

Fonte:Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda

Receita libera hoje consulta a lote de R$ 2,4 bi

A Receita Federal libera hoje, a partir das 9 horas, a consulta ao maior lote da história de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Serão devolvidos R$ 2,407 bilhões para 1,935 milhão de contribuintes. Quem não estiver no último lote deste ano caiu na malha fina e pode consultar o extrato de processamento da declaração na página do órgão na internet.
Para saber se a restituição foi liberada, a pessoa deve acessar a página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone (146), informando o número do CPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deverá se dirigir ou ligar para uma das agências do Banco do Brasil ou para o BB responde (4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001, nas demais localidades).

Fenacon defende simplificação do EI

"Que o Empreendedor Individual é o maior projeto de inclusão social não há dúvida. No entanto, os inúmeros procedimentos exigidos para o registro e formalização tem dificultado a concretização dessa nova categoria”. É o que afirmou o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, durante reunião sobre o Sistema do Empreendedor Individual, nesta quarta-feira (02), no Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio.O presidente ressalta que é necessário simplificar e aperfeiçoar o sistema, além de medidas de desburocratização por parte de todos os entes envolvidos no programa. “Nós que fazemos o atendimento direto aos empreendedores individuais somos responsabilizados parcialmente e injustamente pelas dificuldades, já que o público exige a rapidez no serviço”.
A Fenacon, que tanto batalhou pela existência do EI, se encontra preocupada diante da possibilidade de um grande projeto social não alcançar sucesso. Para Pietrobon, é preciso que a vontade política do governo seja externada na simplificação do sistema tecnológico oferecido para a criação do EI.

Débito do Simples pode entrar em parcelamento

Adriana Aguiar, de São Paulo
01/12/2009

Uma empresa enquadrada no Supersimples conseguiu garantir, por liminar na Justiça gaúcha, o direito de usar o parcelamento ordinário, instituído pela Lei nº 10.522, de 2002 em dívidas contraídas no regime, ao longo de 2009. A quantia soma aproximadamente R$ 300 mil e será quitada em 60 meses. O parcelamento ordinário pode ser utilizado por qualquer empresa em dificuldade, com exceção das que possuem dívidas no Supersimples, constantemente "barradas" pela Receita Federal. Para o órgão, essas empresas não teriam direito de dividir seus débitos, pois a inadimplência levaria à exclusão do regime unificado de recolhimento de tributos, conforme a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Supersimples.
Como a empresa tem tributos a pagar de janeiro a outubro de 2009 - e o Refis da Crise, que ainda estava aberto, só permitia a inclusão de débitos anteriores a 30 de novembro de 2008 - ela optou por pedir pedir a participação no parcelamento ordinário. Apesar da argumentação da Receita, a juíza Elisângela Simon Caureo, da 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre entendeu que não há uma proibição explícita da Lei Complementar que vede a inclusão dessas empresas em parcelamentos.
A magistrada decidiu que a Receita não poderia impedir a participação da empresa, já que não há nenhuma vedação na lei de 2002, que previu o parcelamento ordinário, relativo à inclusão das micro e pequenas no Supersimples. Para ela, impedir o parcelamento para essas empresas é contrariar as diretrizes da própria Constituição ao instituir o regime unificado de tributação. "Dentro dessas diretrizes estão os objetivos de facilitar e otimizar o recolhimento dos tributos, garantir a distribuição das parcelas imediatamente e sem condicionamentos". Como a lei que instituiu o Refis da Crise não menciona explicitamente a possibilidade de inclusão dos débitos dessas empresas, a juíza entendeu que não haveria como enquadrá-la nesse programa. Então, como única alternativa, concedeu a possibilidade de utilização do parcelamento ordinário e a manutenção dela no Supersimples.
A mesma dificuldade ao aderir ao parcelamento ordinário também foi enfrentada pelas que optaram por pedir na Justiça a inclusão de suas dívidas no Supersimples no Refis da Crise. Nesse caso, houve ainda a edição da Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 6, que proibiu a inclusão desses débitos. Porém, algumas empresas conseguiram garantir sua inclusão por liminar.
Essa decisão com relação ao parcelamento ordinário deve servir de precedente para outras micro e pequenas empresas, segundo o advogado da empresa, Cláudio Leite Pimentel, do Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados. Para ele, a argumentação de fundo é a mesma tanto nos casos que discutem a adesão ao Refis quanto ao parcelamento ordinário. "A restrição ao parcelamento contraria a intenção do legislador ao instituir o Supersimples, para que essas micro empresas pudessem sair da informalidade em consequência dos benefícios instituídos pelo regime". Para a advogada Anete Mair Maciel Medeiros, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados, a decisão traz mais uma esperança para essas empresas, já que a jurisprudência tem sido contrária à inclusão dessas dívidas em parcelamento. Para ela, não há justificativa plausível para não conceder o parcelamento nesses casos. "Não há vedação expressa na lei. Além disso, todo o recolhimento dos tributos do Supersimples já é feito pela Secretaria da Receita Federal, que pode continuar a repassar esses valores parcelados para Estados e municípios".

Fonte: Valor Econômico

Empresas terão novas regras para balanços em 2010

A partir de janeiro de 2010, as empresas devem estar atentas às novas normas de contabilidade e auditoria na elaboração dos balanços. As alterações foram aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) na última semana e têm como objetivo conferir maior transparência ao mercado além de adequar as normas nacionais aos padrões internacionais.
Ao todo, entram em vigor 37 Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria (NBC TA) e uma Norma Profissional de Auditoria (NBC PA), convergidas para o padrão internacional. As novas normas são aplicáveis aos balanços com exercícios iniciados a partir de janeiro de 2010. Maria Clara Cavalcante Bugarim, presidente do CFC, destacou a relevância da aprovação das NBCs de auditoria, por se tratar das primeiras normas da área a serem editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade em consonância com as internacionais, editadas pela International Federation of Accounting (IFAC), e resultarem de um minucioso processo de convergência desenvolvido pelo CFC em conjunto com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).
A conselheira do CFC, Verônica Souto Maior, que, juntamente com a presidente do Ibracon Nacional, Ana María Elorrieta, coordena o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, destacou as etapas do trabalho, as quais tiveram início há cerca de um ano. O Comitê Gestor, criado pelo CFC em 2007, desenvolve o trabalho de convergência de normas das áreas de auditoria, de assuntos regulatórios e do setor público, uma vez que o alinhamento da contabilidade societária ao padrão internacional (IFRS) é realizado pelo CPC.
“A publicação dessas 37 normas representa um marco, porque o trabalho foi desenvolvido em bloco, com um volume grande de normas”, afirma Verônica, acrescentando que um grupo específico do Comitê Gestor trabalhou durante um ano para a convergência dos conteúdos das NBC TA.

Espera até 15 anos por perdas na poupança

Decisão do STJ de suspender ações individuais pode alongar prazos dos julgamentos. Bancos recorrem mais nos processos coletivos
POR MAX LEONE

Rio - Os titulares de poupança que tiveram perdas com os planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 vão ter que esperar de 10 a 15 anos para receber a dívida, com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de suspender as ações individuais para privilegiar os processos coletivos. A estimativa é de entidades de defesa dos consumidores. De acordo com o presidente da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacont), José Roberto de Oliveira, as ações individuais costumam tramitar mais rapidamente que as de grupos. “Os poupadores conseguem o dinheiro mais rápido, muitas vezes, por meio de acordo. Nas coletivas, os bancos insistem em recorrer”, explica o advogado. Atualmente, 711 ações coletivas aguardam decisão da Justiça, segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). Os bancos alegam que o montante da dívida pode chegar a R$ 120 bilhões, uma vez que todos os clientes teriam direito à correção. Os processos individuais chegam a 700 mil.
Oliveira afirma que, no fim da sentença do processo coletivo, ainda é preciso fazer o cálculo de cada um dos interessados na ação, elevando ainda mais a demora.
“A execução da sentença aumenta ainda mais a espera dos poupadores”, avalia o advogado, ressaltando que o consumidor pode usar o argumento da “litis pendência” para manter o processo individual, que é quando há duas ações de mesmo teor e opta-se por uma.Os prazos para entrar com ação no caso dos planos Bresser (1987) e Verão (1989) já expiraram. Os clientes que tinham poupança na época do plano Collor 1 (1990) ainda podem recorrer até 31 de março de 2010. Até hoje, a maioria dos recursos que pediam correção de 44,8% foram negados.

Governo deve desonerar folha das empresas

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou hoje que ainda não desistiu de fazer a desoneração da folha de pagamento das empresas. Segundo ele, essa ideia foi discutida dentro do governo quando ainda havia os recursos da CPMF. Depois, veio a crise financeira, que diminuiu ainda mais a arrecadação do governo. Por isso, foram priorizados determinados setores que poderiam estimular o consumo. "Mas no ano que vem, se houver uma recuperação da arrecadação, ainda tenho esse projeto de reduzir o custo da folha de pagamento", afirmou o ministro em entrevista coletiva.
Mantega disse que a medida faria bem à produção do País porque todos os setores se beneficiariam e aumentariam a competitividade. "Mas não temos condições fiscais para fazer isso agora", justificou.
O ministro lembrou que mesmo em 2010 o governo tem o compromisso de retomar a meta de superávit primário de 3,3% do PIB. Ele disse que, em caso da desoneração da folha, cada 1% de redução do pagamento da contribuição previdenciária por parte do empregador significa uma renúncia de R$ 4 bilhões. Então, se o governo fizer uma desoneração de 5%, teria que abrir mão de R$ 20 bilhões.

Fonte:Jornal Diario do Comércio

Empreendedor Individual ganha nova versão em 2010

Está previsto para janeiro próximo o lançamento de um novo modelo de formalização do público do Empreendedor Individual. Entre as mudanças estarão um novo sistema de informática para registro desse público no Portal do Empreendedor, tela única para entrada de dados, redução do número de campos para preenchimento, dispensa de declaração em papel e da respectiva assinatura física. O objetivo é tornar o processo mais simples e ágil, facilitando as inscrições e evitando cancelamentos.
As mudanças estão sendo definidas por técnicos de órgãos públicos e de instituições que integram o Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que também regulamenta o Empreendedor Individual. O esboço das mudanças foi apresentado, na terça-feira (24), por integrantes do Sebrae, que também faz parte do Comitê, durante capacitação de técnicos da Instituição em Brasília.

Nota de Falecimento

É com extremo pesar que informamos o falecimento do pai do presidente da FENACON, Valdir Pietrobon, ocorrido na noite do último sábado, dia 21 de novembro.

Elias Pietrobon, 80 anos, era casado com Amabile Pietrobon e pai de quatro filhos. O sepultamento foi realizado ontem as 19 horas no cemitério Municipal de Matelândia - Paraná.

A C & M Contabilidade, lamenta o ocorrido e oferece aos familiares as condolências, bem como os estimados préstimos.

Consulta ao lote residual do IRPF/2007

A Receita Federal do Brasil liberou, na última quinta-feira, 19/11, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007, ano-calendário 2006.
Do total de 35.831 contribuintes, 19.365 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 55.499.197,80. Terão direito à restituição 10.402 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 16.642.808,90.Um total de 6.064 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 26 de novembro de 2009, e terá correção de 28,24%, correspondente à variação da taxa SELIC.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte:Assessoria de Comunicação Social – Ascom

Fenacon demonstra preocupação com o empreendedor individual

O presidente da Fenacon esteve na manhã de ontem, 18, reunido com o Secretário Nacional de Comércio e Serviços, Edson Lupatini, e com o ministro da Previdência Social, José Pimentel, para demonstrar a preocupação do Sistema Fenacon com o empreendedor individual.Pietrobon pediu atenção especial aos processos de formalização de novos empreendedores e na área tecnológica dos órgãos governamentais, uma vez que, a cada dia mais informações são entregues via internet, o que pode acarretar sobrecarga de informações. “Nós que fazemos o atendimento direto aos empreendedores individuais sabemos o quanto é necessário simplificar e aperfeiçoar os sitemas”, disse.
Lupatini e Pimentel foram unânimes em afirmar que o governo está empenhado em solucionar todos os problemas.



Foto 01 - Pietrobon e Lupatini
Foto 02 - Com Pimentel e o assessor especial do Ministro, Manoel Lucena
Fonte: Agencia de Noticias Fenacon

PIB do Paraná cresce 6,76% e eleva a participação na economia nacional

Produto Interno Bruto (PIB) do Paraná, em 2007, registrou crescimento real de 6,76%, atingindo o valor de R$ 161,58 bilhões, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), divulgados nesta quarta-feira (18). Nesse mesmo período, o PIB nacional avançou 6,09%, totalizando R$ 2,66 trilhões. Em virtude do melhor desempenho econômico, em comparação ao Brasil, o Estado aumenta sua participação, passando a responder por 6,07% do valor final dos bens e serviços produzidos pelo País.

Fonte: Agencia de Noticias Paraná

Restituição do sexto lote do IR estará disponível na próxima segunda

A Receita Federal deposita nas contas dos contribuintes, na próxima segunda-feira (16), o sexto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física de 2009, o maior de toda a série histórica do órgão, que tem início em julho de 2002.
A restituição fica no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate neste prazo, terá que preencher um pedido de pagamento de restituição, que fica na página da Receita na internet.As restituições deste lote totalizam R$ 1,96 bilhão e serão pagas a 2,12 milhões de contribuSegundo dados da Secretaria da Receita Federal, o lote contempla o pagamento de R$ 1,96 bilhão em restituições, a 2,12 milhões de contribuintes.

Na escuridão da rua Boa Vista, impostômetro não parou

O apagão que começou na noite de terça e avançou madrugada adentro na quarta parou boa parte do país. Mas os brasileiros que se encontravam às escuras não pararam de pagar impostos. Pelo menos era o que informava o conhecido "impostômetro" da Associação Comercial de São Paulo, um grande luminoso que informa, segundo a segundo, quanto o governo já arrecadou no ano, nas esferas federal, estadual e municipal. Passados poucos minutos da meia-noite, o centro velho paulistano, que no passado abrigou o coração financeiro do país e onde até hoje está encravada a BM&FBovespa, era um breu.
Às 0h07, o carro avançou pela rua Boa Vista e , logo depois da curva que marca o seu início, uma visão reluzente: em meio à escuridão geral, o impostômetro girava freneticamente. Àquela altura, indicava que os brasileiros já haviam pago no ano pouco mais de R$ 902 bilhões. A marca dos R$ 900 bilhões havia sido quebrada ao meio-dia da terça.Ontem, já às claras, o economista e superintendente da Associação Comercial, Marcel Solimeo, explicou o "fenômeno". O impostômetro está interligado ao sistema elétrico da própria associação, localizada no número 51 da rua Boa Vista. O sistema é à prova de apagão graças a um potente gerador e a um estoque de diesel suficiente para suportar oito horas de trabalho contínuo.
"Imposto não tem apagão", disse ele um tanto surpreso, porque já estava em casa na noite de terça quando a luz se apagou e não teve a oportunidade de observar a tenacidade do impostômetro. "Podemos dizer que todo mundo continuou a pagar imposto, inclusive sobre a conta de luz."

Fonte: Valor On Line
Foto:Paulo Liebert

Comunicamos que o Agendamento da opção do Simples Nacional para 2010 está em produção.As empresas já podem se utilizar o aplicativo, disponível no Portal do
Simples Nacional, para antecipar os procedimentos relativos à opção pelo regime para 2010.
Informações complementares podem ser obtidas em Comunicado disponível no endereço eletrônico, na pagina do Simples Nacional.

SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES
NACIONAL

Liberado consulta ao sexto lote do IRPF

A Receita Federal liberou hoje a consulta ao sexto lote da restituição do Imposto de Renda 2009, além do penúltimo lote da malha fina do IR 2008.

Para saber se você terá direito a restituição, basta acessar a página da receita federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, ou cliquar direto no link, que se encontra em nossa página, no campo "links úteis".

Receita Federal deflagra “Operação Ouro de Tolo” para fiscalizar grandes contribuintes

O secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, concedeu entrevista coletiva para divulgar a Operação Ouro de Tolo, que vai fiscalizar um limitado número de contribuintes, responsáveis por um grande decréscimo na arrecadação Federal. Também serão fiscalizadas as empresas com maior volume de crédito compensado.
A operação teve início dia 19/10 com o envio dos Mandados de Procedimento Fiscal para 146 empresas, e se estenderá até 17 de dezembro.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom

Receita abre segunda-feira (9/11) consulta ao 6º Lote Multi-exercício do IRPF (exercícios 2008 e 2009)

A Receita Federal do Brasil libera às 9 horas da próxima segunda-feira (9/11), consulta ao 6º lote de restituições multi-exercício do Imposto de Renda da Pessoa Física (ano calendário 2009 e 2008).No dia 16 de novembro de 2009 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes aos exercícios de 2009 e 2008 para um total de 2.138.113 contribuintes, totalizando R$ 2 bilhões de reais.
Para o exercício de 2009, serão creditadas restituições para 2.125.588 contribuintes, totalizando R$ 1.967.796.186,84, acrescidos de 5,39% (Selic de maio a novembro/2009).
Já para o lote residual de 2008, as restituições totalizam R$ 32.203.813,16, com correção de 17,46% (Selic de maio de 2008 a novembro de 2009). Foram contemplados 12.525 contribuintes.
Para saber se terá a restituição liberada nesse lote, o contribuinte poderá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146, informando o número do CPF. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deverá se dirigir ou ligar para uma das agências do Banco do Brasil ou para o ‘BB responde’ 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco.
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na página da Receita Federal na Internet.
A consulta ao extrato de processamento da declaração, também, poderá ser feita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Assessoria de Comunicação Social - Ascom

Adesão ao Novo Refis exige atenção; e pressa

Quem deixar para última hora o acerto de dívidas com o governo federal usando o Parcelamento Especial anunciado em julho pode enfrentar problemas. No dia 30 de novembro, encerra-se o prazo de inscrição nesse programa – chamado informalmente de “Novo Refis” – e a perspectiva é de que o número de optantes pelo serviço triplique nas próximas semanas, como informa o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).“Com toda essa gente, o risco é enfrentar congestionamento no site da Receita no dia 30, e perder o prazo”, alerta o contador Nelson Faret Filho. Ele revela que, de 40 clientes seus, 39 deixaram para entrar no Novo Refis em novembro, apesar de o serviço estar disponível desde agosto deste ano.
Podem aderir ao parcelamento pessoas físicas e jurídicas (com exceção das empresas que declaram pelo Simples Nacional), endividadas até novembro de 2008, seja com Receita, Previdência ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Quem estiver em outros programas de parcelamento, como o Refis (criado em 2000), Paes (2002) e Paex (2003) também pode migrar para o Novo Refis.
Em comparação a programas anteriores, o Novo Refis oferece boas vantagens, dizem os especialistas. Entre elas, descontos de até 100% nas multas para pagamentos à vista e outras reduções que vão de 90% a 60%, de acordo com a quantidade de parcelas, que podem chegar a 180 – um período de 15 anos.De acordo com estudos feitos pelo IBPT, com o abatimento de juros, multas e encargos legais, é possível economizar entre 10% e 75% do que se de pagaria num parcelamento ordinário das dívidas. “Para pessoas físicas devedoras, em 95% dos casos é vantajoso aderir ao Novo Refis”, afirma o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.

Fonte:Gazeta do Povo

Empresa que aderir ao Refis se livra até de processos criminais

SÃO PAULO - Perto da reta final para adesão ao chamado "Refis da crise" - que se encerra em 30 de novembro -, muitas empresas que estão sofrendo ações na Justiça podem ver no programa de parcelamento de tributos federais uma solução para suspender inquéritos ou processos criminais. É o que explica o especialista em direito criminal Leonardo Alonso, do Reale Moreira Porto Advogados.
"A Lei do Refis (nº 11.941/2009) prevê que a adesão suspenda o inquérito ou processo criminal até que o pagamento integral seja efetuado", afirma. No entendimento dele, o Refis surge como uma "luz no fim do túnel". "É opção para aqueles que sofreram autuações da Receita Federal que desembocam na esfera policial, por exemplo. Além do mais, a extinção do processo deixa a empresa com a "ficha limpa".O especialista conta que, assim que a empresa tiver quitado a dívida, a Justiça informa à Receita Federal e o processo é extinto. "A decisão é quase automática", comenta Alonso, que pondera: "Vale mais a pena fazer parcelamento do que se sujeitar a uma investigação. É mais benefício à empresa aderir ao Refis do que correr o risco de ser condenado, salvo exceções", afirma.

Fonte: DCI - SP

Encontro discute fortalecimento dos empreendedores individuais

A União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) está promovendo no dia de hoje, 29, encontro com deputados de todo país em Curitiba, para debater o projeto do empreendedor individual.Participaram da abertura os presidentes das Assembléias Legislativas do Paraná, Nelson Justus, e do Maranhão, Marcelo Tavares. Além do governador do Paraná, Roberto Requião, do secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, do presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, e do gerente de políticas públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick.
“A partir de um levantamento feito pela Unale, constatou-se que apenas quatro assembleias têm Frentes Parlamentares das Micro e Pequenas Empresas. Por isso faremos uma campanha para a criação dessas Frentes em todas as assembléias do país”, avaliou o presidente da Unale, deputado Clóvis Ferraz.
Valdir Pietrobon usou a palavra e destacou a importância de se haver uma discussão em torno da simplificação do registro dos empreendedores individuais. “Precisamos reavaliar uma forma de tornar mais simples para formalizar estes empreendedores. É necessário usar o bom senso para se perceber que esses cerca de 11 milhões de informais já existem e, porém precisam de acesso mais simples às garantias que o programa do empreendedor individual garante”, disse. Pietrobon afirmou ainda que está em fase de estudo a simplificação de todo o sistema com possível registro somente por meio do Ministério da Fazenda.

Com informações: assessoria de imprensa da Unale

EI: declaração eletrônica é dispensada

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 68, que dispensa o Empreendedor Individual de declaração eletrônica de serviços e disciplina devoluções no Simples Nacional. O texto aguarda publicação no Diário Oficial da União – DOU.
Leia, abaixo, a nota do CGSN sobre a Resolução
a) dispensa o empreendedor individual (com receita bruta anual de até R$ 36 mil) da apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços (DES). O empreendedor já estava dispensado do Livro de Serviços Prestados e do Livro de Serviços Tomados, bem como de todos os demais livros contábeis e fiscais;
b) modifica, também para o empreendedor individual, o Relatório Mensal das Receitas Brutas – Anexo Único da Resolução CGSN nº 10/2007. Na descrição das receitas deixa de constar o Anexo da LC 123/2006.
- Esse relatório deve ser preenchido até o dia 20 de cada mês. Tem duas finalidades: 1) apresentação ao fisco quando solicitado; b) auxiliar na preparação da declaração anual.
c) inclui na Declaração anual do Microempreendedor Individidual – MEI (DASN-MEI) a informação sobre a contratação ou não do empregado permitido pela lei. A DASN-MEI deve ser apresentada até 30 de janeiro de cada ano.
d) disciplina a apuração dos valores devidos quando houver devoluções no Simples Nacional:
- O valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês.
1. Em resumo: no mês da devolução esta deve ser tratada como “receita negativa”, e deve ter a mesma segregação que teria uma venda. Esse cálculo é feito fora do PGDAS. A receita bruta informada no aplicativo já deve representar a diferença entre as receitas totais do mês e as devoluções no mesmo período.
- caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.
- Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo regime de caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente.
2. Em resumo: para quem opta pelo regime de caixa, por devolução entenda-se tão-somente retorno de moeda corrente ao comprador (em espécie ou por meio equivalente, como crédito em conta ou cheque bancário – após a quitação).
e) Adequa a redação da Resolução CGSN nº 30/2008 às alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009, no que tange às multas de lançamento de ofício.

Fonte:Fenacon

Tecnologia - A morte do e-mail

Você checa e-mail várias vezes ao dia, usa sua caixa de entrada como um arquivo da sua vida e até manda lembretes para si mesmo sobre o que tem que fazer? E acha que a sua relação é a mais natural possível com a internet? Então saiba que o e-mail, criado nos anos 60, é uma ferramenta que tem perdido espaço na rede. O crescimento de redes sociais como Orkut e Facebook e de serviços como o Twitter aponta que usuários estão tentando se comunicar com mais velocidade. Os adolescentes puxam essa onda. Pesquisa do Pew Internet & American Life Project, dos Estados Unidos, aponta que o e-mail vem perdendo espaço para os mensageiros instantâneos e o SMS como forma de se conectar com os amigos.
"O e-mail é visto como uma ferramenta usada para se comunicar com "gente velha", como pais e professores", afirmou em entrevista à Folha a pesquisadora Mary Madden.
Ferramentas como o Wave, do Google, reforçam a tendência ao enaltecer a multiplicidade e a instantaneidade."Embora o e-mail seja um formato de comunicação muito importante, a partir de agora só decairá no uso", afirma João Paulo Cavalcanti, sócio da Box 1824, empresa de pesquisa de tendências. Ele cita estudo da Nielsen que aponta que o uso de softwares sociais superou a penetração do uso de e-mail. "Ou seja, os softwares sociais, principalmente o Facebook, já representam a principal forma de relacionamento via internet."

Fonte: Folha de São Paulo - Daniela Arrais

Tecnologia - Twitter mudou a comunicação

À primeira vista, ter apenas 140 caracteres para dizer alguma coisa pareceu pouco, desnecessário. Mas o que foi visto com descrença por parte dos usuários de internet, em 2006, virou uma febre três anos depois. Com cerca de 50 milhões de usuários, o Twitter já é apontado como uma revolução na comunicação na internet.
"Certamente, ainda há pessoas usando e-mail. Mas há mudanças que dizem respeito a se comunicar de forma mais ampla. Há valor nessa abertura", afirmou à Folha Biz Stone, cofundador do serviço. "E-mail só fica chegando e, se você o ignora por um dia, terá uma caixa lotada. O mesmo ocorre com mensageiros instantâneos, principalmente se seus amigos sabem que você está on-line. E eles ficam dizendo "eu sei que você está aí, por que não me responde?". Com o Twitter, a expectativa muda. Você pode ficar muito conectado, o tempo todo, mas você pode ignorá-lo por dois dias, pode não responder, porque não é rude não responder, você escolhe", analisa.
Steve Johnson, especialista em tecnologia, afirmou que redes sociais são vulneráveis e sucumbem ao gosto inconstante dos usuários, mas que o Twitter já mudou a forma de comunicação na internet. "É perfeitamente possível que três ou quatro anos a partir de agora tenhamos um sucessor. Mas os elementos chave da plataforma Twitter -a estrutura de seguidores, o compartilhamento de links, a busca em tempo real- prosseguirão."

Fonte: Folha de São Paulo - Daniela Arrais

Meta para fiscais da Receita gera polêmica

SÃO PAULO - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou, neste mês, que o governo deverá criar uma medida para estipular metas individuais para os auditores fiscais da Receita Federal. A justificativa do ministério é de que a ação deverá estimular a retomada da arrecadação de impostos. Mas o anúncio está causando uma polêmica entre os fiscais.Dados divulgados pela Receita Federal, na semana passada, revelam que a arrecadação do Fisco sofreu uma queda de 11,29% em setembro deste ano, com relação ao mesmo mês do ano passado. A diminuição foi a 11º consecutiva no ano. No entanto, para o presidente do Sindicato do Fisco (Sindifisco), Pedro Delarue, não há como vincular a atuação dos fiscais a redução de contribuições. "Como pode arrecadar mais se a atividade produtiva caiu por causa da crise? Até porque o próprio governo reduziu cargas tributárias para aquecer a economia", questiona Delarue. As medidas do governo para movimentar a economia resultaram em perda de R$ 25 bilhões em impostos. Delarue comenta que o anúncio do ministro pode aparentar que os fiscais não atuam devidamente. "Parece que não prestamos contas à sociedade, o que é muito pelo contrário. Claro, que a Receita não é 100% eficiente, mas o índice de inadimplência é muito baixo", afirma.

Fonte:DCI - Diario Comércio Industria e Serviços
Fernada Bonpam

Receita inicia hoje blitz contra sonegação de grande empresa

Em meio ao cenário de quedas sucessivas da arrecadação e cobranças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, anuncia hoje uma ofensiva de fiscalização num seleto grupo de grandes empresas.
Até ontem à noite, o secretário estava fechando com a equipe técnica os dados da operação, que deve atingir mais de 100 empresas, entre as maiores do País.
A Agência Estado apurou que essas empresas vão receber fiscalização em suas sedes. As maiores companhias já recebem acompanhamento permanente de uma coordenação da Receita criada especialmente para monitorar e acompanhar os níveis de recolhimento de tributos pelos maiores contribuintes, que respondem por mais de 85% da arrecadação federal. A operação que será anunciada hoje faz parte da estratégia desenhada pela Receita para recuperar a arrecadação e afastar os efeitos da crise financeira internacional no caixa do governo.O objetivo é combater a inadimplência das empresas, que aumentou desde o agravamento da crise financeira, porque muitas companhias preferiram atrasar impostos a tomar crédito (mais caro) nos bancos.

Fonte: Adriana Fernandes - Estadão de Hoje

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Você leitor, que queira participar ativamente de nosso blog, nos envie sugestões de matérias, ou se tiver algum artigo ou comentário que tenha vontade de divulgar mande nos também,nós teremos o maior prazer em divulga-lo, pois afinal, o nosso sucesso deve a você, leitor.

O nosso muito obrigado,

Equipe
C & M Contabilidade

Projetos importantes serão examinados esta semana pelo Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará nesta terça-feira (27), a partir das 10h, uma pauta com 17 projetos, entre eles um que autoriza o patrão que pagar plano de saúde para seu empregado doméstico a deduzir este gasto da base de cálculo do seu Imposto de Renda. Trata-se de um projeto (PLS 194/09) do senador César Borges (PR-BA) e que já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais. A matéria tem voto favorável da relatora na CAE, senadora Rosalba Ciarlini(DEM-RN).
César Borges lembra que a classe dos empregados domésticos não conta com todos os direitos básicos concedidos aos outros trabalhadores, como FGTS obrigatório ou seguro-desemprego. A possibilidade da dedução do plano de saúde na declaração de renda anual do patrão poderá incentivá-lo a fazer tal pagamento. De acordo com o projeto, só poderá fazer a dedução empregador que assinar a carteira de trabalho do funcionário. Além disso, ele terá de anotar na carteira o pagamento do plano de saúde.O projeto estabelece ainda que só poderá haver dedução deste gasto com um empregado.
Outro projeto que será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos é o projeto (PLS 198/07 - complementar) do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que propõe a extinção, no final de 2010, da contribuição social que as empresas pagam ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando demitem trabalhadores sem justa causa, além da multa de 40% sobre o saldo do fundo do trabalhador. A contribuição é de 10% sobre todo o saldo de FGTS a receber pelo demitido.
Essa contribuição foi instituída em 2001, com aprovação pelo Congresso da Lei Complementar 110/01, depois de um acordo firmado entre o governo, os trabalhadores e os empregadores. Tinha dois objetivos: reduzir demissões e cobrir um "rombo" previsto em R$ 42 bilhões no patrimônio do FGTS. Isso aconteceu depois que a Justiça determinou a correção monetária dos saldos das contas individuais de FGTS durante os Planos Verão (governo José Sarney) e Collor I (governo Fernando Collor).

Fonte: Agência Senado

Escritórios têm nova esperança de entrar no Simples

O projeto de lei que inclui os escritórios de advocacia no regime de tributação do Simples Federal pode ter uma virada a favor da classe no Congresso Nacional. O relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, deputado federal Jurandil Juarez (PMDB-AP), afirmou que irá rever sua posição contrária à aprovação. "Não tenho nenhum problema de mudar meu ponto de vista no relatório", disse. Em dezembro, o deputado deu votou pela rejeição da inclusão dos escritórios no regime simplificado.
A decisão foi tomada depois que o deputado ouviu representantes da advocacia em audiência pública na comissão. Antes, o argumento que o convenceu foi o de que o ingresso das sociedades de advogados no Simples iria provocar concorrência desleal com os advogados que trabalham individualmente, já que o regime reúne em uma só cobrança todos os impostos federais e, em alguns casos, o ISS, com alíquotas mais amenas. Foi o que o relator afirmou em seu primeiro parecer, em dezembro.
Na audiência pública desta semana falou, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o vice-presidente nacional da entidade, Valdimir Rossi Lourenço. Ele afirmou que a maioria dos 600 mil advogados do Brasil trabalha em regime de sociedade e já existe uma preferência das empresas em contratar escritórios. A entrada deles no Simples Federal, portanto, não mudaria esse quadro e nem levaria à concorrência desleal. “Por uma questão tributária, as empresas preferem contratar escritórios de advocacia do que quem trabalha individualmente. Pessoas físicas sofrem maior incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária”, explicou ele à Consultor Jurídico.
Segundo Lourenço, o Brasil conta com cerca de 60 mil bancas, todas com cerca de quatro sócios, em média. “Somos a única classe que não tem opção de fazer planejamento tributário”, diz ele. A reclamação é que outras profissões regulamentadas, como a de médico, dentista e engenheiro, podem montar cooperativas, tipo de entidade que conta com tributação menor, como a previdenciária.
“O inciso II do artigo 150 da Constituição Federal impede discriminação em razão da ocupação profissional ou função”, diz o advogado. Por isso, segundo ele, impedir, por causa da atividade, a entrada de empresas no regime mesmo que faturem até o teto permitido pela lei é inconstitucional.

Fonte: Alessandro Cristo - Conjur

Empregador terá de indenizar por atrasar salário

Deixar de pagar o salário do empregado na data prevista, parcelá-lo e fazer com que haja incerteza quanto ao pagamento gera no trabalhador angústia e sofrimento, pois ele fica sem saber se conseguirá honrar os compromissos que assumiu. A conclusão da juíza substituta Luciana Kruse, da 2ª Vara do Trabalho de Taquara (RS), fez com que ela condenasse a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara a pagar cinco vezes o valor da maior remuneração recebida pela trabalhadora que teve seus salários atrasados. Cabe recurso da decisão.
“Em regra, o trabalhador tem no salário a sua única fonte de renda, razão pela qual o salário detém caráter alimentar, sendo, inclusive, impenhorável por lei. Também o salário é a principal obrigação do devedor e o seu não-pagamento gera rescisão indireta do contrato de trabalho”, escreveu a juíza Luciana.
Ela levou em conta a finalidade da indenização por dano moral, que consiste em compensar a pessoa que foi lesada e punir o agressor, com objetivo pedagógico, ou seja, para que proteja a saúde e bem-estar dos funcionários. “Considerando a extensão do dano, que ocorreu de forma continuado por vários meses, mas considerando, também, a difícil situação econômica do empregador, fixo o dano moral em cinco vezes a maior remuneração percebida.”
A juíza também condenou a sociedade hospitalar a pagar os salários atrasados referentes a seis meses de 2008, aviso prévio de 30 dias, férias e 13º proporcionais, além de outros benefícios à trabalhadora.
A técnica de enfermagem, representada pela advogada Lucidréia Gonçalves Dias, do escritório ABDO Advogados, entrou com a ação alegando que trabalhou para a sociedade hospitalar de novembro de 2004 a novembro de 2008, mas não recebeu os salários referentes aos cinco meses antes de ser demitida. “Os pedidos de ação de dano moral neste tipo de situação são relativamente novos e ainda encontram resistência por parte de alguns juízes trabalhistas”, disse a advogada.

Fonte:Marina Ito - Conjur

Exame de Ordem 2009.2

Neste último domingo (25), aconteceu em todo o País, a segunda fase do Exame de Ordem, e a insatisfação esta sendo geral. Aos bacharéis em direito que optaram por fazer trabalhista uma surpresa, em suma, uma tradição fora quebrada, veja o resumo das peças cobradas pela CESPE:

2006.1 - Reclamação Trabalhista
2006.2 - Contestação
2006.3 - Reclamação Trabalhista

2007.1 - Contestação
2007.2 - Reclamação Trabalhista
2007.3 - Contestação

2008.1 - Contestação
2008.2 - Contestação
2008.3 - Reclamação Trabalhista

2009.1 - Recurso Ordinário
2009.2 - Ação de consignação em pagamento

Para o advogado Mauricio Gieseler de Assis, "aparentemente o Cespe, resolveu mudar paradigimas, e todo o histórico de peças processuais, de repente, tornou-se inútil, como elemento para a projeção de futuras provas", e ele vai mais além "um novo Exame de Ordem está no horizonte, diferente do atual, e as mudanças aparentemente se fizeram sentir desde agora".
O Dr. Mauricio, fala ainda em seu blog, que "a OAB não da ponto sem nó. Quem esperava por uma Ação de Consignação em Pagamento? Pior ainda, quantos, com doutrina e tudo nas mãos, conseguiram acertar exatamente a peça prática?"
Como podemos ver, é muito provável que teremos um índice de reprovação considerável nesta 2ª fase. A euforia pelo elevado numero de aprovados na 1ª fase, hoje da lugar a tristesa de ver o sonho de ser aprovado no exame adiado. Aos que acertaram suas peças, os nossos parabéns e aos que não tiveram a mesma sorte, não desanimem, pois haverão outros exames, é como dizia Santo Agostinho:
"O importante não é vencer todos os dias, mas lutar sempre."
O resultado oficial, do Exame de Ordem 2009.2, está previsto para o dia 16 de Novembro de 2009.

Luciano Carvalho
C & M Contabilidade

Advogado recolhe valor fixo de ISS

Os escritórios de advocacia gaúchos obtiveram sentença que garante o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo para cada profissional da sociedade. A decisão da 2ª Vara Tributária de Porto Alegre derrubou o decreto municipal que obrigava as bancas a pagar o ISS a uma alíquota de 5% sobre o faturamento. A mudança na forma de cobrança representa uma economia considerável para os advogados. O valor fixo corresponde em geral a R$ 200 por sócio.
A ação foi movida pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) contra o Decreto Municipal nº 15.416, de 2006. Na sentença, o juiz Leandro Paulsen entendeu que o cálculo baseado em um valor fixo para cada profissional da sociedade - previsto no Decreto-lei nº 406, de 1968, acrescido pela Lei Complementar nº 56, de 1987 - foi recepcionado pela Constituição de 1988 e ainda está em vigor. Isso porque, mesmo que a Lei Complementar nº 116, de 2003, tenha alterado a sistemática de apuração do imposto devido pelas sociedades de profissionais liberais, ela não revogou expressamente o decreto federal de 1968.
Para o juiz, a imposição de condições na tentativa de excluir do regime fixo anual de tributação pelo ISS às sociedades de advocacia ofende a isonomia e contraria a Constituição Federal. A Fazenda municipal sustenta, no entanto, que a Lei Complementar nº 116 impôs uma nova sistemática de apuração do ISS e que, portanto, as sociedades profissionais estariam sujeitas ao regime comum. Os advogados, por sua vez, defendem que como não há revogação expressa na lei complementar em relação ao decreto de 1968, o benefício continua válido. Alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatam essa última tese, embora a questão não tenha sido pacificada pelos ministros da corte.
De acordo com o advogado Rafael Nichele, que atuou no caso pela seccional da OAB de forma "pro bono", não se pode, por meio de um decreto ou mesmo por uma lei municipal, ampliar os requisitos para a tributação favorecida que foram concedidos por uma legislação federal. Procurada pelo Valor, a Secretaria da Fazenda Municipal de Porto Alegre não se manifestou.

Fonte: Valor Econômico

Empresas optantes do lucro presumido terão que utilizar Certificação Digital

O Diário Oficial da União (DOU) de ontem, 22, publicou a Instrução Normativa nº 969, da Receita Federal do Brasil (RFB), que torna obrigatória a apresentação de declarações com a utilização de Certificado Digital para as empresas de lucro presumido. Essa determinação já valerá a partir do próximo ano e deve abranger um universo de 1,4 milhões de contribuintes optantes por esse sistema.
Atualmente, as empresas tributadas com base no lucro real ou arbitradas já têm a obrigatoriedade de transmissão de declarações para a RFB com a utilização de Certificação Digital.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, essa obrigatoriedade mostra o interesse dos órgãos governamentais em reduzir a burocracia. “Sem dúvida alguma o uso da Certificação Digital na entregas dessas declarações é mais uma medida que vai facilitar os processos, além de trazer uma maior segurança na transmissão de todos os dados”, analisa.
A medida valerá a partir de 2010, mas se aplicará às declarações de qualquer exercício, não somente das referentes aos períodos de apuração de 2010.

Segue a íntegra da Instrução Normativa, publicada no DOU, na seção 1

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 969, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Conescap mostra força do Setor de Serviços

Um grande sucesso. Esse é o balanço da 13ª Conescap, o mais importante evento do setor de serviços deste país. Entre os dias 14 a 16 de outubro foi possível conferir um evento de qualidade aliado às raízes culturais goianas.
Além do tema principal “Serviço: Gestão do Conhecimento e do Social”, assuntos variados marcaram os seminários e painéis que abordaram desde gestão, economia até responsabilidade socioambiental.
Paralelamente aos debates, aconteceu a Feira Nacional de Negócios para o Setor de Serviços (Feiness), com espaço para troca de idéias, novos negócios e descoberta de novas tecnologias, um dos momentos mais movimentados da Conescap.
No segundo dia, mais de 2 mil pessoas puderam aproveitar o show sertanejo, típico da região, do cantor Leonardo, no Atlanta Music Hall, durante o jantar da confraternização.
A organização e a estrutura sobressaíram como pontos altos do encontro. Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, após três dias de intenso trabalho fica claro o motivo pelo qual a Conescap é o maior evento brasileiro do setor de serviços.
“O sucesso de mais esta etapa é fruto do empenho de todos. Agradeço a atuação da Comissão Organizadora da Conescap e, em especial, ao amigo Edson Cândido que não mediu esforços em suas atuações. O nosso muito obrigado pela magnitude do evento”.
Ao final do evento, foi apresentado vídeo com as belezas da cidade de Salvador que se prepara para receber a 14ª Conescap. Agora fica o convite a todos: até 2011 na Bahia.

Fonte: FENACON

Maioria de notebooks importados não passa pela Receita, diz estudo

A informalidade no setor de informática continua alta, de acordo com levantamento semestral realizado pelo Instituto Brasil Legal (IBL), com dados fornecidos pelo instituto de pesquisa ITData. O relatório mostra, por exemplo, que marcas como Acer e Toshiba não declaram ao Fisco a maioria dos notebooks comercializados no país.
O estudo aponta que, entre janeiro e junho de 2009, a fabricante taiwanesa Acer vendeu 200.010 notebooks em território nacional, sendo que apenas 31.328 foram declarados, o que corresponde a 16% do total. Em comparação com o mesmo período de 2008, houve uma queda de 6%, já que 22% dos notebooks comercializados pela marca naquele ano passaram pelo Fisco. A fabricação no Brasil de produtos da companhia taiwanesa começou somente em outubro, como ressaltou o estudo.
Já a Toshiba, que não possui fabricação no Brasil, declarou à Receita Federal 1.917 notebooks, ou seja, somente 10% das 19.570 unidades que vendeu no país. O índice é 2%maior que os seis primeiros meses do ano passado.
“O fato de a Asus e a Acer passarem a fabricar seus produtos no Brasil colabora com a competitividade do setor e o acesso por parte da população a produtos qualificados e legalizados”, disse o presidente do IBL, Edson Vismona, destacando que o fato é “uma vitória para o instituto em seu trabalho de combate à ilegalidade”.
Ainda segundo a entidade, a irregularidade no mercado de informática e eletroeletrônicos fomenta o crime organizado e compromete a continuidade do processo de produção das indústrias brasileiras, gerando uma concorrência desleal.
A IBL lembrou ainda que, atualmente, diversos produtos importados em circulação no mercado brasileiro desrespeitam a certificação da Anatel e as normas técnicas obrigatórias do Inmetro, como plugs e fios, por exemplo. A certificação é a garantia para o consumidor de que o produto foi testado e atende a normas e regulamentos de segurança e desempenho.

Fonte:Globo.com

Contribuintes do ITCD devem iniciar processo via Internet

Os contribuintes mato-grossenses do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) já contam com a facilidade de iniciar o processo junto a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) via Internet. Eles deverão declarar os bens transmitidos por herança, doação e separação por meio do Sistema da Guia de Informação e Apuração do ITCD (GIA ITCD - Eletrônica).
As informações deverão ser digitadas no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br) onde permanecerão disponíveis por 10 dias para caso o contribuinte queira realizar qualquer alteração que entender necessária em razão de erro no preenchimento.
A utilização da GIA ITCD - Eletrônica, além de oferecer maior comodidade ao contribuinte e celeridade no cumprimento da obrigação tributária, é um mecanismo de controle para o Fisco estadual.
“Estamos inovando e melhorando os serviços ofertados pela Sefaz. São facilidades que tiram a necessidade do contribuinte se deslocar até uma agência fazendária e ainda garantem que o Estado chegue a todos os municípios”, detalhou o secretário de Fazenda, Eder Moraes.
O mesmo exemplo será ofertado na tabela de preços de terras no Estado de Mato Grosso para imóveis rurais referencial do Incra, que pode ser utilizada pelo Fisco e pelo contribuinte.
A exigência no preenchimento da GIA ITCD - Eletrônica está prevista na Portaria nº 182, de 09 de outubro de 2009, e aplica-se a todos os contribuintes do ITCD para apuração e cobrança do imposto devido.

Fonte:Assessoria/Sefaz-MT

Fisco federal já aplicou R$ 4,1 milhões em multas no MT

A Receita Federal está apertando o cerco sobre as grandes empresas. O alvo são aquelas que foram intimadas, atrasaram, ou ainda não apresentaram a contabilidade digital anterior ao ano de 2008, como prevê a nova legislação fiscal. A ação nacional volta às atenções para 200 empresas em Mato Grosso que estão em débito com o fisco federal.Nessa primeira etapa, o foco da fiscalização está voltado às empresas dos segmentos da construção civil e distribuição de combustíveis sediadas na Grande Cuiabá.
O arrocho começou em setembro, portanto há menos de um mês, e as primeiras multas começaram a ser lavradas na semana passada. Até o momento, apenas cinco, de um total de 200 empresas intimadas, foram multadas pelos fiscais, gerando R$ 4,1 milhões. Os valores das penalidades são calculados com base no faturamento bruto anual do contribuinte.

BRASIL - A Receita Federal iniciou uma ofensiva para cobrar R$ 4,7 bilhões de débitos de 110.605 empresas em todo o Brasil. Os contribuintes intimados, de acordo com a Receita, estão sujeitos a nova sistemática de cobrança dos devedores do fisco. O procedimento adotado anteriormente era por lote, semestral ou anual. Agora, a cobrança será mensal e contínua.
O secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, destaca que a medida deverá reduzir a inadimplência. Em agosto, o secretário da Receita havia antecipado a decisão de intensificar a cobrança das empresas para enfrentar a inadimplência, que aumentou desde o agravamento da crise financeira internacional. A estratégia faz parte do esforço da Receita de recuperar a arrecadação que, desde novembro do ano passado, apresenta quedas consecutivas e até agora não mostrou reação à melhora dos indicadores econômicos dos últimos meses.

Fonte: Diario de Cuiabá

Governo quer "esquecer" erro na conta de luz

Os ministérios de Minas e Energia e da Fazenda tentam fechar hoje um acordo final com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre o caso de erro nas contas de luz. Ontem, técnicos do governo e da agência passaram o dia buscando uma solução na sede do MME, em Brasília. A Folha apurou que a solução posta à mesa tenta resolver a falha de agora em diante e dar como perdido o dinheiro pago indevidamente pelos consumidores ao longo dos últimos anos.
Reportagem da Folha no domingo passado revelou uma falha na metodologia de cálculo do reajuste tarifário que leva os consumidores brasileiros a pagar, pelo menos desde 2002, mais do que deveriam pela tarifa de energia elétrica.
Segundo o TCU (Tribunal de Contas da União), o erro faz com que os consumidores paguem R$ 1 bilhão a mais por ano nas contas de luz. A estimativa é que em sete anos a conta já tenha alcançado R$ 7 bilhões. A situação beneficia as 63 concessionárias de energia do país, que, em nota, afirmam que não há o que ser devolvido.
A Aneel pede ao governo, desde novembro de 2008, a revisão da portaria interministerial nº 25, publicada em 24 de janeiro de 2002 -instrumento cuja finalidade é averiguar, no ato da revisão tarifária, se os custos não gerenciados pelas distribuidoras (como a compra de energia dolarizada de Itaipu, o custo da transmissão do ponto de geração ao consumidor e o repasse ao governo dos tributos e dos 11 encargos embutidos na tarifa) estão zerados.
A falha detectada pelo TCU (em 2008) e pela própria Aneel (antes ainda, em 2007) ocorre porque o modelo aplicado para a definição da tarifa ignora o crescimento do mercado brasileiro. Nessa situação, o que no Brasil é quase regra, o consumo só se expande.

Fonte: Folha de S.Paulo

Simples Nacional: empresas podem agendar adesão

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou nova ferramenta que possibilita as empresas agendarem a opção pelo regime no ano que vem. O novo serviço visa facilitar o ingresso no Simples, possibilitando o contribuinte antecipar a verificação de pendências impeditivas.
Desta forma o contribuinte pode dispor de mais tempo para regularizar sua situação, pois se existirem pendências, o agendamento não será aceito. Este mesmo ainda não está disponível ainda, para empresas em início de atividades.
A nova funcionalidade estará disponível no período de 3 de novembro a 30 de dezembro deste ano, no Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Contribuintes”. No dia 01 de janeiro de 2010, será gerado automaticamente o registro da opção pelo Simples Nacional, e o respectivo Termo de Deferimento.

Com informações Comitê Gestor do Simples Nacional

Supersimples - Projeto reduz imposto para quem investe em cultura

A Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de outubro deste ano, o Projeto de Lei nº 462/2009, que altera a forma de tributação dos produtores culturais no chamado Supersimples.
A proposta autoriza a redução de impostos para as empresa de produção artística e cultural e as produtoras cinematográficas e audiovisuais e enquadra essas empresas em faixas de tributação com índices menores no regime diferenciado.
Atualmente, empresas que atuam com produção artística e cultural, produtoras cinematográficas e de audiovisuais são tributadas em 17,5%. Com a aprovação do projeto, será permitido que essas empresas sejam tributadas com base em índices que variam de 4,5 % a 16,8 %.
O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, vê com entusiasmo a medida. “Com este projeto, todos saem ganhando, pois alia o incentivo à cultura ao desenvolvimento da economia do país”, avalia.
O texto, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), foi relatado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e segue agora à apreciação do Senado Federal.

Com informações: Ministério da Cultura

Cliente deve ficar atento ao aderir a boletos eletrônicos

O Débito Direto Autorizado (DDA) passou a operar ontem. O sistema que substitui a emissão de boletos bancários para algumas contas tem como objetivo tornar as cobranças mais seguras e dinâmicas. Inicialmente, o serviço não será cobrado. Porém, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) alerta que dificilmente os bancos deixarão de cobrar pelo DDA. Além disso, explica que os correntistas devem manter cópias de segurança digitais de todas as transações efetuadas.
O DDA foi lançado ontem pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), na sede da Associação dos Bancos no Distrito Federal (Assban), em Brasília. Por meio dele, será possível acessar eletronicamente os boletos de cobrança, dispensando o recebimento de boletos impressos. Ele será utilizado para pagamentos como os de mensalidades escolares, planos de saúde, condomínios, financiamentos de casa e de veículos. No início, tributos e serviços de concessionárias, como contas de água, luz, gás e telefone, não poderão ser acessados.
A expectativa da Febraban é evitar o envio de cerca de 2 bilhões de boletos, que representam o uso anual de um bilhão de litros de água e a emissão de milhões de quilogramas de dióxido de carbono no processo de emissão de boletos impressos.
Porém, para poder utilizar o sistema, o correntista deve se cadastrar na página de seu banco na Internet ou nas agências bancárias. Inicialmente, o serviço não será cobrado. A idéia é que a pessoa deixe de receber os boletos em casa e tenha acesso a eles apenas eletronicamente no site do banco, caixas automáticos e telefone. Mas o sistema é opcional: quem preferir, continua recebendo suas contas via correio. O responsável pela cobrança do boleto também tem de estar inscrito no sistema.
Uma diferença importante entre o DDA e o débito automático é que o novo sistema não implica na cobrança automática, previamente acertada. O sistema apresenta os boletos que irão vencer, com suas datas e características. Para pagá-los, o correntista tem de autorizar individualmente as faturas que estiverem vencendo. Se o cliente perdeu a data do pagamento, deve imprimir a conta e quitá-la na agência.

Fonte:Lígia Ligabue - JCnet

Receita traz novidades para adesão ao Refis 4

Conforme informado pela Receita Federal, a formalização deverá ocorrer até 30 de novembro para todos os casos

SÃO PAULO - O Diário Oficial da União desta segunda-feira (19) publicou a Instrução Normativa 968, com estabelecimentos dos novos requisitos da adesão ao programa de parcelamento do governo, o Refis 4. Dentre os pontos especificados, está a forma de inclusão de débitos decorrentes de três fatores: lançamento de ofício (multa de ofício vinculada, multa isolada vinculada), compensação declarada à Receita Federal e liquidação à vista com a utilização de prejuízo fiscal.
Os contribuintes que são obrigados a apresentar declaração de confissão de débitos (DCTF, GFIP, DSPJ, DIRPF e DITR), devem ser entregues as correspondentes declarações originais e retificadoras.
Aos que não precisam (contribuinte individual, segurado especial, empregado doméstico, ocupantes de mandato eletivo, ou responsáveis por obras de construção civil ou por débitos decorrentes de reclamatória trabalhista), os débitos deverão ser formalizados junto à Receita por meio dos documentos especificados.
De acordo com o órgão, em todas as situações especificadas, a formalização deverá ocorrer até 30 de novembro.

Fonte:FINANCIAL WEB

PF cumpre mandados de prisão contra investigados

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (15/10), em cinco municípios do interior paulista (Sorocaba, Itu, Salto de Pirapora, Araçoiaba da Serra e Porto Feliz) uma operação para tentar desarticular suposta organização criminosa “composta por funcionários do INSS, advogados e intermediadores que agiam com o fim de obter benefícios previdenciários de aposentadoria por meio de fraude ou por meio de corrupção”.Cerca de 250 policiais federais cumprem 33 mandados de prisões temporárias e 43 mandados de buscas e apreensões expedidos pela 1ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba.
A investigação teve início no final de junho de 2008 e apurou, segundo a PF, “a existência de uma verdadeira organização criminosa delineada hierarquicamente, identificando quase 400 “clientes” que se beneficiaram do esquema”.
Estima-se que alguns funcionários do INSS auferiam cerca de R$ 50 mil por mês de propina. Os prejuízos aos cofres públicos ainda estão sendo calculados, de acordo com a PF, “diante da dificuldade causada pelo grande número de envolvidos (7 funcionários, 4 advogados, um ex-funcionário e mais de outras 20 pessoas, além de centenas de segurados) e também por se tratar de uma atividade criminosa contínua”.
Nos casos de corrupção, sustentam os federais, a suposta quadrilha “disponibilizava os seus “serviços” para obter o deferimento do pedido de aposentadoria em tempo recorde, burlando, em alguns casos, até mesmo a data do agendamento feito pelo sistema informatizado da autarquia”. Nestas hipóteses, prosseguem os federais, como constava um advogado como procurador do segurado, o procedimento de aposentadoria parecia formalmente idôneo. “No entanto, em troca da rapidez na concessão do pedido, propinas correspondentes ao valor de três rendas mensais da aposentadoria vindoura (que variavam entre, aproximadamente, R$ 1.500,00 e R$ 9.000,00, por cliente) eram pagas aos funcionários do INSS”.
Nos casos de fraude, os benefícios eram obtidos, diz a PF, por meio da inserção de vínculos empregatícios falsos, com data anterior a 1994, período em que o sistema do INSS ainda não era totalmente informatizado. Funcionário do próprio INSS fazia a inserção falsa mediante pagamento de propina que girava em torno de R$ 3 mil por “cliente”. Parte desse valor era destinado ao intermediador, que arranjara o suposto segurado, interessado em se beneficiar com a fraude.
A suposta quadrilha também agia nos Pagamentos Alternativos de Benefícios. “Neste caso, adotavam uma conduta bastante proativa, procurando os segurados que possuíam altos valores em atraso para receber e oferecendo os seus “serviços”, a fim de agilizar a implementação do pagamento, mediante o recebimento de 30% do montante total devido. Foram identificados alguns PAB´s com valores superiores a R$ 130 mil”, diz a PF.
Para a PF, em seu relatório preliminar, “destaque-se, na última situação narrada, que o grupo criminoso valia-se de um artifício bastante inusitado, pois formulavam reclamações junto à Ouvidoria do INSS a fim de poderem dar uma aparência de normalidade na precedência da efetivação dos PAB´s dos segurados “clientes”. Ainda, obstavam a implementação de outros que não concordavam com a exigência de pagamento de propina.”

Fonte: Assessoria de Imprensa da PF de São Paulo.

Governo vai pagar terceirizados de empresas quebradas

SÃO PAULO - O Ministério do Planejamento anunciou nesta quinta-feira (15) medida que garante ao trabalhador terceirizado o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do salário, mesmo que as empresas pelas quais foram contratados tiverem dificuldades financeiras ou fecharem as portas. Segundo instrução normativa assinada pelo ministro Paulo Bernardo os valores serão pagos diretamente pela administração pública federal.
Com isso, o governo espera evitar calote aos trabalhadores e à própria administração pública que tem, muitas vezes, que arcar na Justiça com passivos trabalhistas. “A terceirização é um monstro que domina hoje as relações de trabalho no País e precisa ser domado, pois quase sempre a conta sobra para os trabalhadores”, afirmou Paulo Bernardo.
De acordo com a regra estabelecida, assim que o governo detectar problemas, como atrasos de salários frequentes, poderá intervir e passar a pagar os trabalhadores terceirizados diretamente, descontando o valor da fatura que é paga à empresa. Neste caso há um bloqueio de parte da fatura relativa à dívida com os trabalhadores e o pagamento direto do salário sem necessidade de decisão judicial, que pode levar vários anos até ser quitada pela administração pública.
“Nós vamos fazer uma circular orientando que as empresas estatais também usem [a norma] como forma de prevenir fraudes e prevenir prejuízos trabalhistas, porque quase sempre acabam virando prejuízo para a administração quando os trabalhadores vão aos tribunais", acrescentou o ministro.
O Ministério do Planejamento não tem o número exato de terceirizados no governo federal, pois o contrato é realizado apenas para a prestação do serviço, cabendo às empresas a contratação do pessoal. A Confederação Nacional dos Vigilantes estima que o número chegue a um milhão na União, estados e municípios.

Fonte:Financial Web

Receita devolverá IR este ano

Poucos dias após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarar que o governo deveria acelerar, e não atrasar, o pagamento das restituições do Imposto de Renda para as pessoas físicas, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reviu sua decisão e determinou, ontem, que a Receita Federal “reforce” as devoluções ao contribuinte ainda este ano. Mantega informou, segundo sua assessoria, que pediu ao fisco para garantir a liberação dos lotes restantes ainda em 2009. Exatamente há uma semana, sob o argumento de dificuldades de caixa, o ministro disse que haveria atrasos no pagamentos. Segundo o Ministério da Fazenda, contudo, alguns contribuintes ainda não serão ressarcidos este ano.
Na semana passada, os problemas apontados pelo ministro eram decorrentes das perdas de receita com a adoção de políticas de estímulo à economia e combate à crise que se agravou desde o fim de 2008. “Faremos, sim, a restituição, só que demorará um pouco mais”, afirmou Mantega na quinta-feira passada. “Estamos em um ano mais difícil. Nossa arrecadação tem sido mais baixa.” No dia seguinte, na sexta-feira, Lula defendeu que o pagamento das restituições deveria ser acelerado, e não atrasado.
A penalização do contribuinte pessoa física, que teve o imposto recolhido na fonte (folha de pagamento), foi a fórmula encontrada por Mantega para fazer frente à redução real de 7,4% da arrecadação entre janeiro e agosto, causada principalmente pelas reduções da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre carros, eletromésticos e materiais de construção.

Fonte:Correio Braziliense - DF

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Receita libera consulta 5º Lote de Restituição do IRPF 2009

Já esta disponível na página da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), a consulta ao 5º Lote de Restituição do IRPF 2009, os quais terão seus valores creditados a partir de 15/10/2009, nas contas bancárias indicadas nas declarações.

Comitê amplia relação de ocupações do Empreendedor Individual

Brasília - Dever ser publicada nesta quarta-feira (23), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 67 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que amplia em 288 a relação de ocupações que podem ser registradas como Empreendedor Individual. Essa resolução também retira a autorização de registro para atividades consideradas típicas de serviços pessoais para pessoas físicas como de serviço doméstico, de diarista e de baby siter.
Conforme o secretário-executivo do Comitê, Silas Santiago, as 288 ocupações que integram a lista já estavam autorizadas a se registrar como Empreendedor Individual porque estão dentro das atividades integrantes do Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que podem se formalizar dessa forma. O que o Comitê fez foi deixar o tipo de ocupação mais clara, para facilitar o entendimento.
Isso foi necessário, explicou, porque como um CNAE pode conter mais de uma atividade, muitos empreendedores estavam com dificuldades de ver o enquadramento da sua ocupação dentro desse mecanismo. “Muitas pessoas não estavam conseguindo identificar a sua ocupação na relação de atividades econômicas permitidas. O que o Comitê fez foi explicitar as ocupações abrangidas por cada CNAE autorizado”, reforçou.

Fonte: Agencia Sebrae

Terceira edição do CReCER acontece em São Paulo

Promover a conscientização da importância de relatórios e auditorias financeiros saudáveis para o desenvolvimento de uma economia de mercado bem-sucedida e um setor público eficiente. Esse é o principal objetivo da 3ª Conferência sobre Contabilidade e Responsabilidade para o Crescimento Econômico Regional (CReCER), que será realizada de 23 a 25 de setembro de 2009, em São Paulo (SP).
O evento, organizado pelo Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e a Federação Internacional de Contadores (FIC), contará ainda com o apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A expectativa dos organizadores é receber cerca de mil participantes.

A primeira edição ocorreu na Cidade do México em 2007 e contou com a participação de mais de 500 representantes. Em 2008, o evento foi realizado em São Salvador, na Espanha.

Os interessados podem conferir mais informações do evento e fazer a inscrição por meio do site www.creceramericas.org.br/pt-br

22 de Setembro - Dia do Contador

O contador exerce papel essencial em prol da sociedade.

O escritório C & M parabeniza estes profissionais que, dia a dia, contribuem para o desenvolvimento do país!

22 de Setembro dia do Contador!

Presidente da Fenacon se reúne com o ministro do Planejamento

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, foi recebido na última sexta-feira (11/09) pelo presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, em jantar, em Curitiba. Pietrobon apresentou ao ministro os números do Empreendedor Individual no Brasil, que demonstram o grande sucesso do programa. Até agora, foram feitas mais de 1 milhão e 100 mil visitas no Portal do Empreendedor.
Atualmente, o portal funciona em dez localidades brasileiras – Distrito Federal, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Ceará e Rondônia. A estimativa é de que até o fim de outubro grande parte dos estados brasileiros seja contemplada pelo portal.
No encontro, o presidente da Fenacon enfatizou que a adesão ao Empreendedor Individual deve ser feita de forma gradual, obedecendo ao cronograma de funcionamento do portal nos estados. Ele também destacou que a instituição da categoria Empreendedor Individual é um grande avanço para a economia formal do Brasil, estimulando a informatização do processo de abertura de empresas no país.

Paulo Bernardo, Regiany Pavese e Valdir Pietrobon

Paraná terá mais 450 vereadores a partir das eleições de 2012

Deputados aprovam PEC,que substitui as de numero 336/09 e 379/09, ambas do Senado, as quais aumentam em 7 mil o numero de vereadores do Brasil, a partir das eleições de 2012, e reduzem os gastos das camaras municipais. O projeto foi aprovado por 370 votos favoráveis contra apenas 32. A matéria precisa ainda ser votada em segundo turno antes de ir para sanção presidencial, e não deve ter efeito retroativo à 2008, para tristeza de muito suplentes.
Somente no Estado do Parana, são mais 450 novas vagas, em Curitiba o número passa de 38 para 41 cadeiras, em Maringá de 15 para 23 e em Londrina de 19 para 25.
Para o lider do governo em Curitiba, Mario Celso Cunha (PSB), que é contrário a medida, a decisão possibilitará que diverssos partidos entrem na justiça para requerer as 3 vagas a mais criadas. O vereador lembrou ainda, que poderá diminuir de 5% para 4,5% o percentual máximo de receitas tributárias e transferencias para as Camaras Municipais, mesmo aumentando o numero de vereadores, o que torna praticamente inviavel a medida. Na tribuna o líder criticou ainda, a proposta do Senador Cristvão Buarque (PDT-DF) para acabar com a remuneração dos vereadores.

Salário de maior parte dos contabilistas dobra desde 96

Primeiro estudo da série indicava que maior parte deles se enquadrava na faixa de até R$ 2,1 mil. Agora, remuneração passa de R$ 4 mil

SÃO PAULO - Pesquisa que revela o perfil de contabilistas do País aponta que 27,6% deles recebem entre R$ 2,1 mil e $ 4,2 mil. No primeiro levantamento, feito entre 1995 e 1996 pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a maioria dos respondentes, que à época representava 14%, se enquadrava na faixa salarial que vai de R$ 1,4 mil a R$ 2,1 mil. O estudo ouviu 19,9 mil profissionais da área, entre contadores e técnicos.
A faixa salarial que corresponde a segunda maior parcela de contabilistas abrange 24,3% deles, os quais recebem entre R$ 4,2 mil até R$ 8,4 mil. Na sequência, a faixa que corresponde a 13,6% dos pesquisados é referente a uma faixa de remuneração bem menor que a anterior: de R$ 1,26 mil a R$ 2,1 mil.
Os que recebem entre R$ 8,4 mil e R$ 12,6 mil representam 8,7% dos contabilistas do País, os que ganham acima deste valor são 4,6% e os salários inferiores a R$ 1,26 mil correspondem a 4,4% dos pesquisados. È importante ressaltar que, no primeiro estudo realizado há quase 15 anos, a parcela destes profissionais que ganhava entre R$ 1 mil e R$ 1,4 mil era de 13,83%.

Fonte:Financial Web

Normas internacionais vão a audiência ainda neste mês

Sérgio Bueno de Porto Alegre
10/09/2009

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) vai colocar em audiência pública ainda neste mês as seis normas que faltam para a adoção integral dos padrões internacionais de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês) no Brasil a partir do ano que vem. A informação é do diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Eliseu Martins, que fez ontem uma apresentação sobre as novas regras para empresários, contadores e auditores na Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul (Federasul).
As seis normas tratam das demonstrações consolidadas e separadas, dos investimentos em coligadas e joint-ventures, dos contratos de construção no setor imobiliário e da retirada do patrimônio pertencente à União dos balanços das concessionárias de serviços públicos. Outros quatro pronunciamentos, que se referem à marcação a mercado dos instrumentos financeiros, estão em audiência desde agosto até o dia 25 deste mês e a expectativa do diretor é que as primeiras sugestões das empresas e profissionais interessados cheguem a partir do dia 20.
Segundo Martins, as novas normas sobre instrumentos financeiros são um "refinamento" do pronunciamento a respeito do assunto que saiu no ano passado e não devem gerar grandes dúvidas. Uma exceção pode ficar por conta da determinação de que as provisões somente poderão ser feitas a partir de perdas efetivas e reconhecidas, ao contrário do critério atual que inclui o provisionamento de perdas estimadas. "Mas provavelmente os bancos não vão aplicar essa norma e o Iasb [grupo encarregado de elaborar os padrões internacionais de contabilidade] ainda pode mudar essa concepção até 2010", ressalvou.
Outro ponto que pode gerar dúvida determina que bancos e empresas que venderem instrumentos financeiros (recebíveis, por exemplo) sem repassar contratualmente para o comprador o risco pela realização dos ativos não poderão dar baixa dessas carteiras de seus balanços.
"Nesse caso a norma entende que a carteira é uma garantia por um empréstimo e o dinheiro recebido pela empresa é uma dívida", explicou Martins. Segundo ele, a nova regra está em linha com práticas semelhantes que começam a ser adotadas pelo Banco Central.
"O compromisso é que as normas saiam ainda em 2009 para vigorar em 2010", afirmou o diretor. De acordo com ele, a intenção é evitar problemas como os provocados em 2008, quando o primeiro bloco com 14 normas foi editado para vigorar a partir do mesmo ano por conta da lei 11.638, de 2007.
Outro pronunciamento, relativo à contabilização dos benefícios pagos a empregados e complementos de aposentadorias, já foi aprovado em audiência pública e deve ser publicado pela CVM nos próximos 15 dias, acrescentou.
Com as novas normas o Brasil será ainda "um dos primeiros países do mundo" a adotar uma única contabilidade para os balanços individuais e consolidados, disse Martins.
Segundo ele, isso foi possível porque a Receita Federal (que utiliza as demonstrações individuais para fiscalizar as empresas) aceitou que a adoção de normas contábeis para melhorar as informações a investidores, credores, sindicatos e fornecedores não irá provocar aumento ou redução da tributação.

Fonte: Valor Econômico

Escritórios de contabilidade investem em formação e tecnologia

A transição da escrituração fiscal e contábil do papel para arquivos digitais - Sped Fiscal e Contábil - exige também mudanças na formação e no modo de agir dos contabilistas, que passaram a ter ainda mais responsabilidades sobre as informações geradas pelas empresas e transmitidas ao fisco. "O profissional deixará de ser um funcionário apartado da empresa para passar a atuar diretamente na gestão da companhia", diz o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento (Sescon) no Estado de São Paulo, José Maria Chapina Alcazar.
Para Homero Rutkowski , representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no projeto do SPED, "essas exigências criaram um novo paradigma que traz consigo uma nova forma de repensar a profissão". Isso porque as mudanças dão maior responsabilidade ao contabilista perante o fisco, que deverá conferir as informações transmitidas de forma eletrônica com muito mais facilidade e agilidade.
Além do investimento pessoal, os escritórios de contabilidade também terão que investir em tecnologia, segundo o consultor tributário do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Henri Paganini. As mudanças trarão, em um primeiro momento, problemas para as pequenas e médias empresas, que não têm recursos disponíveis para investimentos em equipamentos. "Isso deve gerar uma procura maior pelos grandes escritórios, que já contam com uma estrutura mais consolidada. Mas aos poucos os pequenos e médios vão se adaptar à nova realidade", diz.