Desejo a todos amigos, clientes e familiares, um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, e que 2011, consigamos alcançar tudo que almejamos. Aproveito para agradecer a todos que de uma maneira ou de outra nos ajudaram em nossa caminhada neste ano que chega ao fim.
Boas Festas!
quinta-feira, 23 de dezembro de 2010
quarta-feira, 8 de dezembro de 2010
Projeto que altera lei do Supersimples pode ser votado nesta semana
Dilma Tavares
O Projeto de Lei Complementar 123/10 que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06) está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, mas como tem nove medidas provisórias trancando a pauta, ele poderá ser votado em sessão extraordinária, que ainda depende de decisão do Colégio de Líderes. A previsão é que a decisão seja tomada nesta quarta-feira (8). A urgência para aprovação do projeto foi definida no último dia 1º pelo Plenário, a partir de requerimento do deputado Fernando Ferro (PT/PE)
O projeto promove ampla alteração na lei, mas até a tarde desta terça-feira ainda não havia acordo efetivamente fechado. As negociações entre integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa na Câmara dos Deputados com a Receita Federal do Brasil e governos estaduais e municipais estão mais avançadas em relação a temas considerados mais urgentes, levando-se em conta que a falta de alteração poderá acarretar prejuízos grandes e imediatos às empresas já a partir de 2011.
Na avaliação do gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, a tendência é de que, havendo acordo e votação, haverá possibilidade de aprovar três pontos: a alteração e baixa de atividades do Empreendedor Individual gratuita e automática via Internet, o parcelamento de débitos tributários para empresas do Simples Nacional e o aumento do teto do Simples Nacional apenas para a última faixa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, sem alterar as demais faixas, o que ficaria para debate a partir de 2011, junto com as outras mudanças.
“A prioridade para esses temas por parte dos parlamentares que buscam acordo leva em conta o pouco tempo para se conseguir acordo, tendo em vista o pouco tempo que falta para o recesso do Congresso Nacional e, principalmente, os graves impactos que a falta dessas mudanças acarretará às empresas”, explicou o gerente do Sebrae.
Fonte: Agência Sebrae
O Projeto de Lei Complementar 123/10 que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06) está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, mas como tem nove medidas provisórias trancando a pauta, ele poderá ser votado em sessão extraordinária, que ainda depende de decisão do Colégio de Líderes. A previsão é que a decisão seja tomada nesta quarta-feira (8). A urgência para aprovação do projeto foi definida no último dia 1º pelo Plenário, a partir de requerimento do deputado Fernando Ferro (PT/PE)
O projeto promove ampla alteração na lei, mas até a tarde desta terça-feira ainda não havia acordo efetivamente fechado. As negociações entre integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa na Câmara dos Deputados com a Receita Federal do Brasil e governos estaduais e municipais estão mais avançadas em relação a temas considerados mais urgentes, levando-se em conta que a falta de alteração poderá acarretar prejuízos grandes e imediatos às empresas já a partir de 2011.
Na avaliação do gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, a tendência é de que, havendo acordo e votação, haverá possibilidade de aprovar três pontos: a alteração e baixa de atividades do Empreendedor Individual gratuita e automática via Internet, o parcelamento de débitos tributários para empresas do Simples Nacional e o aumento do teto do Simples Nacional apenas para a última faixa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, sem alterar as demais faixas, o que ficaria para debate a partir de 2011, junto com as outras mudanças.
“A prioridade para esses temas por parte dos parlamentares que buscam acordo leva em conta o pouco tempo para se conseguir acordo, tendo em vista o pouco tempo que falta para o recesso do Congresso Nacional e, principalmente, os graves impactos que a falta dessas mudanças acarretará às empresas”, explicou o gerente do Sebrae.
Fonte: Agência Sebrae
sexta-feira, 3 de dezembro de 2010
Juiz declara fator previdenciário inconstitucional
Mecanismo criado em 1999 para inibir a aposentadoria precoce no setor privado – foi considerado inconstitucional por um juiz federal de São Paulo.Segundo a Justiça Federal de São Paulo, a sentença é válida apenas para o autor da ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Outros segurados, no entanto, podem se apoiar na decisão para recorrer à Justiça pela eliminação do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria. Ainda cabe recurso da decisão.
Na decisão, o juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo/SP, afirma que o fator é inconstitucional por introduzir “elementos de cálculo que influem no próprio direito ao benefício”.
De acordo com o juiz, o fator cria limitações para obtenção do benefício além daquelas impostas constitucionalmente, “em especial, da aposentadoria por tempo de contribuição”.Com a decisão, o juiz determinou que o INSS refaça o cálculo da aposentadoria do beneficiário, sem incidência do fator previdenciário.
Entenda o fator
O cálculo do fator previdenciário leva em conta a idade, o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida e a média dos 80% maiores salários de contribuição desde 1994.Na prática, o fator reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos, no caso de homens, ou 60, no caso das mulheres. O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 para mulheres.
Para quem se aposenta por idade, a aplicação do fator é opcional – é usado apenas quando aumenta o valor da aposentadoria. Quanto maior a idade do beneficiário no momento do pedido de aposentadoria, maior o fator previdenciário, e portanto maior o valor do benefício
Fonte:G1, em São Paulo
Na decisão, o juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo/SP, afirma que o fator é inconstitucional por introduzir “elementos de cálculo que influem no próprio direito ao benefício”.
De acordo com o juiz, o fator cria limitações para obtenção do benefício além daquelas impostas constitucionalmente, “em especial, da aposentadoria por tempo de contribuição”.Com a decisão, o juiz determinou que o INSS refaça o cálculo da aposentadoria do beneficiário, sem incidência do fator previdenciário.
Entenda o fator
O cálculo do fator previdenciário leva em conta a idade, o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida e a média dos 80% maiores salários de contribuição desde 1994.Na prática, o fator reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos, no caso de homens, ou 60, no caso das mulheres. O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 para mulheres.
Para quem se aposenta por idade, a aplicação do fator é opcional – é usado apenas quando aumenta o valor da aposentadoria. Quanto maior a idade do beneficiário no momento do pedido de aposentadoria, maior o fator previdenciário, e portanto maior o valor do benefício
Fonte:G1, em São Paulo
Conselho de contabilidade apura escândalo contábil no Carrefour
O Conselho Federal de Contabilidade decidiu investigar o novo escândalo de maquiagem de balanço envolvendo agora a subsidiária brasileira da rede supermercadista Carrefour.Como no caso do Banco PanAmericano, os conselheiros vão apurar se houve desvio ético ou falha técnica de contadores e de auditores nas contas da rede de varejo.
É o segundo caso em menos de um mês de "inconsistência contábil" que origina um processo interno no conselho de contabilidade.O conselho só ganhou em junho deste ano a atribuição legal para investigar e julgar essas infrações.Dependendo da gravidade, o conselho de contabilidade poderá multar, suspender ou mesmo banir definitivamente os profissionais julgados.
Nos dois escândalos, a empresa de auditoria independente contratada é a Deloitte, uma das maiores do país nesse ramo.A Folha apurou que a Deloitte já enviou uma carta ao CFC esclarecendo a natureza de seu trabalho no Carrefour.
A rede supermercadista teve rombo de R$ 1,2 bilhão em sua contabilidade -três vezes mais do que o estimado inicialmente pela matriz.
O conselho vai solicitar documentos de ambas empresas, auditores e dos reguladores.
Fonte: Folha de S.Paulo
É o segundo caso em menos de um mês de "inconsistência contábil" que origina um processo interno no conselho de contabilidade.O conselho só ganhou em junho deste ano a atribuição legal para investigar e julgar essas infrações.Dependendo da gravidade, o conselho de contabilidade poderá multar, suspender ou mesmo banir definitivamente os profissionais julgados.
Nos dois escândalos, a empresa de auditoria independente contratada é a Deloitte, uma das maiores do país nesse ramo.A Folha apurou que a Deloitte já enviou uma carta ao CFC esclarecendo a natureza de seu trabalho no Carrefour.
A rede supermercadista teve rombo de R$ 1,2 bilhão em sua contabilidade -três vezes mais do que o estimado inicialmente pela matriz.
O conselho vai solicitar documentos de ambas empresas, auditores e dos reguladores.
Fonte: Folha de S.Paulo
Supersimples: Mudanças devem sair ainda este ano
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (01) urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591/10 que aperfeiçoa e propõe alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Uma das mudanças é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa, o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões anuais.
Além do aumento dos tetos, congelados desde 2005, estão sendo propostas a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional, a extinção da cobrança de ICMS nas fronteiras dos estados, a não aplicação da substituição tributária para os micro empresários, aplicação de multas diferenciadas para as micro e pequenas empresas, parcelamentos das dívidas para as empresas optantes pelo Simples Nacional e o aumento do limite de faturamento do Empreendedor Individual e criação do Simples Rural, entre outros pontos.
Segundo Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon, que participou da elaboração do projeto, a expectativa é que a proposta seja aprovada até o dia 16 de dezembro e já possa entrar em vigor em 2011. "É de extrema importância que o projeto seja votado ainda este ano, já que reduzirá a informalidade no setor produtivo. Será um grande avanço para a economia brasileira como um todo”.
Pietrobon ressalta, ainda, que a proposta deve ser tratada como um projeto social e não arrecadatório. “As micro e pequenas empresas geram mais de 60% dos empregos formais do país. Preocupa-me muito as mudanças não serem adotadas para o ano que vem, pois teremos um grande prejuízo para a geração de empregos”.
Fonte: Fenacon
Além do aumento dos tetos, congelados desde 2005, estão sendo propostas a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional, a extinção da cobrança de ICMS nas fronteiras dos estados, a não aplicação da substituição tributária para os micro empresários, aplicação de multas diferenciadas para as micro e pequenas empresas, parcelamentos das dívidas para as empresas optantes pelo Simples Nacional e o aumento do limite de faturamento do Empreendedor Individual e criação do Simples Rural, entre outros pontos.
Segundo Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon, que participou da elaboração do projeto, a expectativa é que a proposta seja aprovada até o dia 16 de dezembro e já possa entrar em vigor em 2011. "É de extrema importância que o projeto seja votado ainda este ano, já que reduzirá a informalidade no setor produtivo. Será um grande avanço para a economia brasileira como um todo”.
Pietrobon ressalta, ainda, que a proposta deve ser tratada como um projeto social e não arrecadatório. “As micro e pequenas empresas geram mais de 60% dos empregos formais do país. Preocupa-me muito as mudanças não serem adotadas para o ano que vem, pois teremos um grande prejuízo para a geração de empregos”.
Fonte: Fenacon
quarta-feira, 10 de novembro de 2010
Bancos `prometem´ não enviar cartões de crédito sem pedido
O sistema bancário garantiu que, a partir de hoje, não enviará cartões de crédito sem a prévia autorização do cliente. Esse é um dos três compromissos firmados ontem pela Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) junto ao Ministério da Justiça. O objetivo é frear o número de reclamações registradas junto aos órgãos de defesa do consumidor contra o setor. Os bancos também deverão entregar cópia de contrato e informar os correntistas, com mais clareza, sobre o pagamento mínimo da fatura do cartão. Esse último compromisso, no entanto, passa a valer em 90 dias. Apesar do interesse da entidade em firmar compromisso "em prol das boas práticas e do respeito ao consumidor", representantes de Procons reagiram com ceticismo. "Acho descabido fazer proposta para cumprir a lei", disparou o coordenador do Procon da Assembleia Legislativa, Marcelo Barbosa.
Ele lembra que o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado há 20 anos, estabelece como prática abusiva "o envio de qualquer produto ou serviço sem a solicitação do consumidor". "Seria mais justo o setor pedir desculpas ao consumidor por essa prática ilegal que dura 20 anos", completou Barbosa.
O especialista observa, ainda, que os outros itens do compromisso também são sistematicamente descumpridos: o de dar mais transparência e clareza às informações do produto, incluindo o riscos de se adquirir tal serviço.
Fonte: Publicação do Jornal OTEMPO em 10/11/2010, por ZU MOREIRA
quinta-feira, 4 de novembro de 2010
PR - Credenciamento de obrigado parcial ao uso de NF-e
Em 27/10/2010 foi publicada a NPF 090/2010 que inclui nova regra de credenciamento à emissão de NF-e para os contribuintes que realizam operações destinadas a empresas ou órgãos públicos, operações interestaduais e de comércio exterior,independentemente da atividade econômica exercida, e ainda que não enquadrados em qualquer outra obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos dos itens 6 e 7 da NPF 095/2009.
Conforme divulgado no Boletim Informativo 012/2010, estes contribuintes devem previamente declarar a condição de obrigado parcial de NF-e, no Portal da Secretaria da Fazenda, endereço www.fazenda.pr.gov.br, na área restrita Receita/PR, menu NF-e -“Obrigado Parcial de NF-e”.
Após a declaração de obrigado parcial podem iniciar o credenciamento para emissão de NF-e, na área restrita da Receita/PR, menu NF-e - “Requerimento de Credenciamento para Emissão de NF-e", previsto na NPF 050/2008.
Fonte: SEFA-PR
Conforme divulgado no Boletim Informativo 012/2010, estes contribuintes devem previamente declarar a condição de obrigado parcial de NF-e, no Portal da Secretaria da Fazenda, endereço www.fazenda.pr.gov.br, na área restrita Receita/PR, menu NF-e -“Obrigado Parcial de NF-e”.
Após a declaração de obrigado parcial podem iniciar o credenciamento para emissão de NF-e, na área restrita da Receita/PR, menu NF-e - “Requerimento de Credenciamento para Emissão de NF-e", previsto na NPF 050/2008.
Fonte: SEFA-PR
quarta-feira, 13 de outubro de 2010
Funcionários dos bancos privados retomam atividades
Os funcionários dos bancos privados, reunidos em assembleia na manhã de hoje, em Porto Alegre, decidiram aceitar a proposta apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e já retornaram ao trabalho na manhã desta quarta-feira. A informação foi confirmada pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários). O encontro foi realizado na Praça da Alfândega, em frente ao Santander Cultural, em Porto Alegre. Outras assembleias serão realizadas à tarde e deverão colocar um ponto final à greve dos bancários, que fechou duas semanas.
Às 17h, representantes do Banco do Brasil e Caixa Federal terão encontro no Clube do Comércio e no mesmo horário, na Casa dos Bancários, trabalhadores do Banrisul terão encontro. A categoria também promove um ato público em frente à agência Uruguai do Banco do Brasil no final da manhã.
No total, 38 sindicatos gaúchos ligados à Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras (Fetrafi-RS), entre eles o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários), estão debatendo a proposta de aumento apresentada na segunda-feira pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e bancos estatais.
Para quem ganha até R$ 5.250, a entidade ofereceu índice de reajuste de 7,5%. Para salários superiores, a proposta prevê um fixo de R$ 393,75 ou reajuste de 4,29% (inflação do período) - o que for maior. O comando nacional de greve, reunido na noite de segunda-feira, recomendou aos sindicatos que aceitem a proposta e retornem ao trabalho.
ZH DINHEIRO
Às 17h, representantes do Banco do Brasil e Caixa Federal terão encontro no Clube do Comércio e no mesmo horário, na Casa dos Bancários, trabalhadores do Banrisul terão encontro. A categoria também promove um ato público em frente à agência Uruguai do Banco do Brasil no final da manhã.
No total, 38 sindicatos gaúchos ligados à Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras (Fetrafi-RS), entre eles o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários), estão debatendo a proposta de aumento apresentada na segunda-feira pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e bancos estatais.
Para quem ganha até R$ 5.250, a entidade ofereceu índice de reajuste de 7,5%. Para salários superiores, a proposta prevê um fixo de R$ 393,75 ou reajuste de 4,29% (inflação do período) - o que for maior. O comando nacional de greve, reunido na noite de segunda-feira, recomendou aos sindicatos que aceitem a proposta e retornem ao trabalho.
ZH DINHEIRO
Fipe prevê inflação de 0,58% em SP em outubro
MARCÍLIO SOUZA - Agencia Estado
SÃO PAULO - O coordenador do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Antonio Evaldo Comune, elevou hoje sua projeção para o indicador no fim deste mês, de 0,36% para 0,58%. "A forte acelerada dos alimentos na primeira quadrissemana fez com que revisássemos nossa estimativa para o mês", explicou o economista. "Se confirmada essa projeção, teremos de revisar também, ao final de outubro, nossa estimativa para o encerramento do ano", acrescentou. Atualmente, a Fipe projeta para o IPC, que mede a inflação na cidade de São Paulo, uma alta de 5% em 2010.
A variação de 0,76% registrada pelo IPC na primeira quadrissemana de outubro, anunciada hoje pela Fipe, representou forte aceleração frente à inflação de 0,53% do fechamento de setembro. Comune chamou atenção para o fato de que apenas cinco itens dentro de Alimentação responderam, juntos, por 48% da alta total do IPC na primeira quadrissemana deste mês. Foram eles carnes bovinas (contribuição de 20%), frango (10%), pão (7%), feijão (7%) e laranja (4%).
"Trata-se basicamente de uma inflação de Alimentação", comentou Comune. O grupo como um todo variou 2,24% na primeira quadrissemana, acelerando-se frente à alta de 1,57% do fim de setembro. A oferta de carne, segundo ele, é prejudicada pelo impacto do tempo seco sobre os pastos, enquanto a alta do preço do milho e do trigo nos mercados internacionais pressiona o frango e o pão, respectivamente.
"Não acredito, no entanto, que a pressão sobre as carnes tenha muito fôlego", disse Comune. "Logo deve voltar a chover e o pasto voltará a ficar bom", comentou. "Já a trajetória do preço dos grãos no mercado internacional é mais difícil de prever, porque depende de questões como safra, estoques e negociações", acrescentou. Curiosamente, os maiores alívios para a inflação na primeira quadrissemana de outubro vieram também do grupo Alimentação, principalmente de itens in natura, como mamão, cebola e chuchu.
SÃO PAULO - O coordenador do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Antonio Evaldo Comune, elevou hoje sua projeção para o indicador no fim deste mês, de 0,36% para 0,58%. "A forte acelerada dos alimentos na primeira quadrissemana fez com que revisássemos nossa estimativa para o mês", explicou o economista. "Se confirmada essa projeção, teremos de revisar também, ao final de outubro, nossa estimativa para o encerramento do ano", acrescentou. Atualmente, a Fipe projeta para o IPC, que mede a inflação na cidade de São Paulo, uma alta de 5% em 2010.
A variação de 0,76% registrada pelo IPC na primeira quadrissemana de outubro, anunciada hoje pela Fipe, representou forte aceleração frente à inflação de 0,53% do fechamento de setembro. Comune chamou atenção para o fato de que apenas cinco itens dentro de Alimentação responderam, juntos, por 48% da alta total do IPC na primeira quadrissemana deste mês. Foram eles carnes bovinas (contribuição de 20%), frango (10%), pão (7%), feijão (7%) e laranja (4%).
"Trata-se basicamente de uma inflação de Alimentação", comentou Comune. O grupo como um todo variou 2,24% na primeira quadrissemana, acelerando-se frente à alta de 1,57% do fim de setembro. A oferta de carne, segundo ele, é prejudicada pelo impacto do tempo seco sobre os pastos, enquanto a alta do preço do milho e do trigo nos mercados internacionais pressiona o frango e o pão, respectivamente.
"Não acredito, no entanto, que a pressão sobre as carnes tenha muito fôlego", disse Comune. "Logo deve voltar a chover e o pasto voltará a ficar bom", comentou. "Já a trajetória do preço dos grãos no mercado internacional é mais difícil de prever, porque depende de questões como safra, estoques e negociações", acrescentou. Curiosamente, os maiores alívios para a inflação na primeira quadrissemana de outubro vieram também do grupo Alimentação, principalmente de itens in natura, como mamão, cebola e chuchu.
quarta-feira, 22 de setembro de 2010
Dia 26 de Setembro - Dia do Contador
O escritório C & M Contabilidade, parabeniza a todos os colegas contadores pelo nosso dia! O nosso trabalho é simplesmente imprescindível, a todos os brasileiros, empresas públicas e empresas.Parabéns colegas contadores!
terça-feira, 31 de agosto de 2010
Entrega da declaração do ITR começa nesta quarta
Letícia Luvison | Brasília (DF)
O período de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), ano base 2009, começa nesta quarta, dia 1º. Diferente do ano passado, em que os contribuintes tiveram quase dois meses para fazer o envio das informações, este ano o prazo foi reduzido para 30 dias.
A entrega tem que ser feita por pessoa física e jurídica, seja dona, titular ou possuidora de qualquer imóvel rural. Para fazer, há três maneiras: pela internet, no site da Receita; em disquetes, entregues nas agências do Banco do Brasil e da Caixa; ou em formulários, que podem ser retirados e devolvidos na Receita Federal e nos Correios.
De acordo com a Receita, o período está menor, mas deve ser suficiente.
— No ano passado, mais de 80% das declarações foram entregues no mês de setembro. Então, a receita se mobilizava muito antes, funcionários à disposição, auditores de plantão. Este ano, a receita resolveu começar no prazo que o contribuinte gosta de entregar — explica o supervisor nacional do ITR, Joaquim Adir.
Quem perder o prazo terá menos opções para enviar o documento.
A partir do dia primeiro de outubro as declarações só poderão ser entregues pela internet ou nas unidades da Receita e, nesse caso, em disquete. O contribuinte via ter que pagar multa de 1% sobre o valor do imposto, a cada mês de atraso.
CANAL RURAL
O período de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), ano base 2009, começa nesta quarta, dia 1º. Diferente do ano passado, em que os contribuintes tiveram quase dois meses para fazer o envio das informações, este ano o prazo foi reduzido para 30 dias.
A entrega tem que ser feita por pessoa física e jurídica, seja dona, titular ou possuidora de qualquer imóvel rural. Para fazer, há três maneiras: pela internet, no site da Receita; em disquetes, entregues nas agências do Banco do Brasil e da Caixa; ou em formulários, que podem ser retirados e devolvidos na Receita Federal e nos Correios.
De acordo com a Receita, o período está menor, mas deve ser suficiente.
— No ano passado, mais de 80% das declarações foram entregues no mês de setembro. Então, a receita se mobilizava muito antes, funcionários à disposição, auditores de plantão. Este ano, a receita resolveu começar no prazo que o contribuinte gosta de entregar — explica o supervisor nacional do ITR, Joaquim Adir.
Quem perder o prazo terá menos opções para enviar o documento.
A partir do dia primeiro de outubro as declarações só poderão ser entregues pela internet ou nas unidades da Receita e, nesse caso, em disquete. O contribuinte via ter que pagar multa de 1% sobre o valor do imposto, a cada mês de atraso.
CANAL RURAL
Justiça acata ação do MP e determina suspensão de PIS e Cofins das contas de energia elétrica
Da assessoria - MP
A Justiça julgou parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e declarou ilegal a cobrança do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da seguridade Social) feita pela empresa Rede Cemat – Centrais Elétricas Mato-grossenses aos consumidores dos municípios de Alto Araguaia, Araguainha e Ponte Branca. De acordo com a decisão, a empresa terá que suspender a cobrança e restituir em dobro os valores, na forma de compensação, repassados aos consumidores nos últimos cinco anos, com juros e correção monetária. A decisão foi proferida no dia 25 de agosto.
Para o autor da ação, promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas, a cobrança é ilegal. “As obrigações tributárias dizem respeito somente a sociedade empresarial. Os valores vêm sendo ilicitamente transferidos, já que a legislação que institui as referidas contribuições sociais não prevê que o consumidor do serviço de energia elétrica figure como contribuinte ou como responsável pelo adimplemento supramencionados”, disse.
Segundo ele, a Lei nº 9.718/98, referente à legislação tributária federal, prevê que as contribuições denominadas PIS e Cofins são devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado com base em seu faturamento, não podendo ser cobradas nem repassadas aos consumidores. “Essa conduta viola os princípios da legalidade tributária, da boa-fé objetiva e da transparência, pois tal inclusão resulta em tributação de riqueza não pertencente ao contribuinte”.
Na decisão, a juíza de Direito Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, ressaltou que, o fato gerador das contribuições é o faturamento ou a receita bruta mensal da pessoa jurídica. “A tese apresentada pelo Ministério Público deve prevalecer, pois é totalmente ilegal o repasse do PIS e da Cofins ao consumidor, face à ausência de ordem legal que a autorize”, afirmou ela.
A Justiça julgou parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e declarou ilegal a cobrança do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da seguridade Social) feita pela empresa Rede Cemat – Centrais Elétricas Mato-grossenses aos consumidores dos municípios de Alto Araguaia, Araguainha e Ponte Branca. De acordo com a decisão, a empresa terá que suspender a cobrança e restituir em dobro os valores, na forma de compensação, repassados aos consumidores nos últimos cinco anos, com juros e correção monetária. A decisão foi proferida no dia 25 de agosto.
Para o autor da ação, promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas, a cobrança é ilegal. “As obrigações tributárias dizem respeito somente a sociedade empresarial. Os valores vêm sendo ilicitamente transferidos, já que a legislação que institui as referidas contribuições sociais não prevê que o consumidor do serviço de energia elétrica figure como contribuinte ou como responsável pelo adimplemento supramencionados”, disse.
Segundo ele, a Lei nº 9.718/98, referente à legislação tributária federal, prevê que as contribuições denominadas PIS e Cofins são devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado com base em seu faturamento, não podendo ser cobradas nem repassadas aos consumidores. “Essa conduta viola os princípios da legalidade tributária, da boa-fé objetiva e da transparência, pois tal inclusão resulta em tributação de riqueza não pertencente ao contribuinte”.
Na decisão, a juíza de Direito Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, ressaltou que, o fato gerador das contribuições é o faturamento ou a receita bruta mensal da pessoa jurídica. “A tese apresentada pelo Ministério Público deve prevalecer, pois é totalmente ilegal o repasse do PIS e da Cofins ao consumidor, face à ausência de ordem legal que a autorize”, afirmou ela.
Profissional contábil terá exame em 2011
Sílvia Pimentel - 30/8/2010 - 22h38
Vence no próximo dia 29 de novembro o prazo para técnicos em contabilidade e bacharéis em Ciências Contábeis solicitarem seu registro nos conselhos regionais da categoria. A partir do ano que vem, o registro será concedido apenas aos profissionais que sejam aprovados em um Exame de Suficiência, semelhante ao que é atualmente exigido dos advogados. O Conselho Federal de Contabilidade (CRC) prevê que o exame seja realizado em março de 2011.
A obrigatoriedade da prova está na lei 9.295/46, sancionada em julho, e atende a um pleito antigo das entidades representativas do setor. Nos últimos dez anos, a contabilidade vem passando por transformações profundas – e essas mudanças vêm exigindo dos profissionais que atuam na área muito mais do que simplesmente registrar atos contábeis. Em uma economia cada vez mais globalizada como é o caso da brasileira, o profissional contador é hoje requisitado para auxiliar também na gestão de empresa.
"A atividade se sofistica e se torna mais complexa a cada dia. Se examinarmos o mercado de atuação desse profissional, constataremos que se trata de uma carreira em ascensão", afirmou o presidente do Sindicato das Empresas Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar. Para ele, a disposição para o estudo é uma necessidade do mercado. Atualmente exercem a função em todo o País 417 mil profissionais, sendo que existem 70 mil empresas contábeis.
Aprendizado – Na opinião do dirigente, diante dessa nova realidade, os futuros contabilistas e contadores serão obrigados, sob o risco de estagnarem na profissão, a construir uma base acadêmica sólida para ampliar as oportunidades de crescimento pessoal e empresarial. "E o Exame de Suficiência é o primeiro passo de uma vida de aprendizado constante", complementou.
A legislação define que o exame será exigido apenas dos profissionais que concluíram o curso superior em Ciências Contábeis. Pelo texto, poderão exercer a profissão os técnicos em Contabilidade já registrados em algum Conselho Regional de Contabilidade e aqueles que obtiverem o registro até 1º de junho de 2015.
Outra alteração é a possibilidade de cassação do certificado nos casos de comprovação de crimes contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados à sua guarda.
Para o contador Sérgio Ricardo de Oliveira, que atua na PP&C Auditores Independentes, o exame é imprescindível para adequar o exercício da atividade às transformações do mercado, que está cada vez mais especializado.
"Desde 2008, o Brasil está em processo de migração para o International Financial Reporting Standards (IFRS), que coloca o País melhor preparado e atualizado para o mundo dos negócios", apontou.
Vence no próximo dia 29 de novembro o prazo para técnicos em contabilidade e bacharéis em Ciências Contábeis solicitarem seu registro nos conselhos regionais da categoria. A partir do ano que vem, o registro será concedido apenas aos profissionais que sejam aprovados em um Exame de Suficiência, semelhante ao que é atualmente exigido dos advogados. O Conselho Federal de Contabilidade (CRC) prevê que o exame seja realizado em março de 2011.
A obrigatoriedade da prova está na lei 9.295/46, sancionada em julho, e atende a um pleito antigo das entidades representativas do setor. Nos últimos dez anos, a contabilidade vem passando por transformações profundas – e essas mudanças vêm exigindo dos profissionais que atuam na área muito mais do que simplesmente registrar atos contábeis. Em uma economia cada vez mais globalizada como é o caso da brasileira, o profissional contador é hoje requisitado para auxiliar também na gestão de empresa.
"A atividade se sofistica e se torna mais complexa a cada dia. Se examinarmos o mercado de atuação desse profissional, constataremos que se trata de uma carreira em ascensão", afirmou o presidente do Sindicato das Empresas Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar. Para ele, a disposição para o estudo é uma necessidade do mercado. Atualmente exercem a função em todo o País 417 mil profissionais, sendo que existem 70 mil empresas contábeis.
Aprendizado – Na opinião do dirigente, diante dessa nova realidade, os futuros contabilistas e contadores serão obrigados, sob o risco de estagnarem na profissão, a construir uma base acadêmica sólida para ampliar as oportunidades de crescimento pessoal e empresarial. "E o Exame de Suficiência é o primeiro passo de uma vida de aprendizado constante", complementou.
A legislação define que o exame será exigido apenas dos profissionais que concluíram o curso superior em Ciências Contábeis. Pelo texto, poderão exercer a profissão os técnicos em Contabilidade já registrados em algum Conselho Regional de Contabilidade e aqueles que obtiverem o registro até 1º de junho de 2015.
Outra alteração é a possibilidade de cassação do certificado nos casos de comprovação de crimes contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados à sua guarda.
Para o contador Sérgio Ricardo de Oliveira, que atua na PP&C Auditores Independentes, o exame é imprescindível para adequar o exercício da atividade às transformações do mercado, que está cada vez mais especializado.
"Desde 2008, o Brasil está em processo de migração para o International Financial Reporting Standards (IFRS), que coloca o País melhor preparado e atualizado para o mundo dos negócios", apontou.
quinta-feira, 26 de agosto de 2010
Atenção Contadores do Rio de Janeiro! A II Turnê de Palestras do Contabilidade na TV está chegando aí!
Uma oportunidade se aproxima, segunda feira, dia 30 de agosto, o Sindicont Rio receberá a II Turnê de Palestras do Blog Contabilidade na TV.
O evento já passou pelas cidades de Florianópolis, Porto Alegre e Curitiba. Nesta quinta-feira estará em São Paulo, aonde já estão inscritos mais de 300 participantes e chega na segunda-feira ao Rio de Janeiro.
Todos os participantes presentes aprovaram o evento que ficou caracterizado por ser um diferencial de conteúdo, levando informações inovadoras e preciosas. Outra característica do evento é a oportunidade, pois todos os contabilistas, empresas contábeis e estudantes registrados no CRC podem participar apenas doando um caderno universitário.
Entre as autoridades já confirmadas no Rio de Janeiro estão a nova presidente do Sescon RJ, Marcia Tavares Sobral de Sousa e o vice-presidente do Sescon RJ, Alexandre Andrade da Silva. O Sescon RJ estará participando também da rodada de negócios em formato de mini-feira e vai divulgar aos participantes as atividades da entidade.
A novidade é a parceria com a Editora Freitas Bastos que vai sortear aos presentes uma vaga no Cruso Prático de Contabilidade Geral atualizado pela Lei 11.638 (curso proferido por Marcelo Ribeiro e Edmilson Lins). A Freitas Bastos também irá sortear 3 livros atualizados - Demonstração de Fluxo de Caixa.
Será imperdível! O evento ainda terá como atração muito conteúdo. Inscreva-se em www.contabilidadenatv.com.br/inscricao!
O evento já passou pelas cidades de Florianópolis, Porto Alegre e Curitiba. Nesta quinta-feira estará em São Paulo, aonde já estão inscritos mais de 300 participantes e chega na segunda-feira ao Rio de Janeiro.
Todos os participantes presentes aprovaram o evento que ficou caracterizado por ser um diferencial de conteúdo, levando informações inovadoras e preciosas. Outra característica do evento é a oportunidade, pois todos os contabilistas, empresas contábeis e estudantes registrados no CRC podem participar apenas doando um caderno universitário.
Entre as autoridades já confirmadas no Rio de Janeiro estão a nova presidente do Sescon RJ, Marcia Tavares Sobral de Sousa e o vice-presidente do Sescon RJ, Alexandre Andrade da Silva. O Sescon RJ estará participando também da rodada de negócios em formato de mini-feira e vai divulgar aos participantes as atividades da entidade.
A novidade é a parceria com a Editora Freitas Bastos que vai sortear aos presentes uma vaga no Cruso Prático de Contabilidade Geral atualizado pela Lei 11.638 (curso proferido por Marcelo Ribeiro e Edmilson Lins). A Freitas Bastos também irá sortear 3 livros atualizados - Demonstração de Fluxo de Caixa.
Será imperdível! O evento ainda terá como atração muito conteúdo. Inscreva-se em www.contabilidadenatv.com.br/inscricao!
Companhias telefônicas vencem ação da Cofins
Tributário: STJ considera legal repasse de impostos ao consumidor
Luiza de Carvalho, de Brasília
26/08/2010
As concessionárias de telefonia venceram ontem uma importante disputa tributária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, a 1ª Seção considerou legal o repasse do PIS e da Cofins nas contas telefônicas. Os ministros analisaram um recurso da Brasil Telecom que contestava um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A Corte estadual julgou ilegal a inclusão das contribuições na tarifa e o consequente repasse para os consumidores. De acordo com cálculos apresentados pela defesa da Brasil Telecom, caso a companhia tivesse que devolver os valores dos tributos arrecadados para os clientes, entre os anos de 2006 e 2009, teria que desembolsar R$ 2,1 bilhões.
O montante, segundo a empresa, seria desproporcional ao seu lucro no mesmo período, que totalizou R$ 1,3 bilhão. A Brasil Telecom alegou no STJ que o repasse já ocorre há 11 anos e foi autorizado pelo contrato de concessão firmado com a União. "Além do prejuízo, o fim do repasse dos tributos tornaria a atividade antieconômica", afirma o advogado Gustavo do Amaral Martins, do escritório Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados, que defende a companhia telefônica. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestou na ação, em favor das concessionárias. O órgão regulador alertou para a possibilidade de aumento nas tarifas caso a interpretação do STJ fosse favorável aos consumidores, exigindo a devolução dos valores arrecadados com PIS e Cofins.
Já os consumidores argumentaram que o repasse não poderia ser mantido apenas para assegurar a margem de lucro das concessionárias. O advogado Cláudio Petrini Belmonte, que atua em causa própria no STJ contra a Brasil Telecom, defende que somente impostos cobrados sobre a operação de venda de bens e mercadorias e prestação de serviço - como o ICMS - poderiam ser repassados ao consumidor. De acordo com essa tese, o PIS e a Cofins não podem incidir diretamente na fatura, conta a conta, mas integrar proporcionalmente o custo da tarifa.
O ministro Luiz Fux, relator do processo, entendeu que o repasse é legítimo, pois essa possibilidade está prevista na Lei de Telecomunicações. O julgamento foi suspenso em junho, por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Os consumidores estavam vencendo a disputa por quatro votos a dois. Mas ontem o placar se inverteu. O ministro Benedito Gonçalves acompanhou o voto do relator. Ele levou em consideração a preservação da tarifa que constou na proposta vencedora da licitação do serviço público, para que se tenha a justa remuneração e a prestação adequada do serviço.
Em sua última participação na 1ª Seção, a ministra Eliana Calmon, que vai assumir a Corregedoria Nacional de Justiça, entendeu que a sistemática do repasse é permitida pela lei, e votou a favor das concessionárias. No entanto, a ministra Eliana Calmon ponderou que há falta de clareza na cobrança, pois os contratos que disciplinam o repasse ficam ocultos dos contribuintes. De acordo com a ministra, seu voto foi dado com base no princípio da legalidade, apesar de, no caso, "as cifras serem impressionantes e a vedação do repasse condenar a empresa ao fracasso". O ministro Humberto Martins, que havia votado favoravelmente aos consumidores, decidiu mudar seu voto, o que resultou em um placar de seis votos a três para as concessionárias.
A decisão do STJ pode influenciar um caso semelhante, que será julgado também como recurso repetitivo pela Corte, envolvendo a legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica. Caso sejam derrotadas, as distribuidoras de energia do país podem ter que devolver cerca de R$ 27,5 bilhões aos consumidores. O STJ vai analisar um recurso proposto por um consumidor contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) do Rio Grande do Sul. No Estado, há mais de dez mil processos propostos por consumidores. A expectativa dos advogados que defendem o setor de energia é que o caso tenha o mesmo desfecho do recurso julgado ontem, envolvendo as concessionárias de telefonia.
Luiza de Carvalho, de Brasília
26/08/2010
As concessionárias de telefonia venceram ontem uma importante disputa tributária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, a 1ª Seção considerou legal o repasse do PIS e da Cofins nas contas telefônicas. Os ministros analisaram um recurso da Brasil Telecom que contestava um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A Corte estadual julgou ilegal a inclusão das contribuições na tarifa e o consequente repasse para os consumidores. De acordo com cálculos apresentados pela defesa da Brasil Telecom, caso a companhia tivesse que devolver os valores dos tributos arrecadados para os clientes, entre os anos de 2006 e 2009, teria que desembolsar R$ 2,1 bilhões.
O montante, segundo a empresa, seria desproporcional ao seu lucro no mesmo período, que totalizou R$ 1,3 bilhão. A Brasil Telecom alegou no STJ que o repasse já ocorre há 11 anos e foi autorizado pelo contrato de concessão firmado com a União. "Além do prejuízo, o fim do repasse dos tributos tornaria a atividade antieconômica", afirma o advogado Gustavo do Amaral Martins, do escritório Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados, que defende a companhia telefônica. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestou na ação, em favor das concessionárias. O órgão regulador alertou para a possibilidade de aumento nas tarifas caso a interpretação do STJ fosse favorável aos consumidores, exigindo a devolução dos valores arrecadados com PIS e Cofins.
Já os consumidores argumentaram que o repasse não poderia ser mantido apenas para assegurar a margem de lucro das concessionárias. O advogado Cláudio Petrini Belmonte, que atua em causa própria no STJ contra a Brasil Telecom, defende que somente impostos cobrados sobre a operação de venda de bens e mercadorias e prestação de serviço - como o ICMS - poderiam ser repassados ao consumidor. De acordo com essa tese, o PIS e a Cofins não podem incidir diretamente na fatura, conta a conta, mas integrar proporcionalmente o custo da tarifa.
O ministro Luiz Fux, relator do processo, entendeu que o repasse é legítimo, pois essa possibilidade está prevista na Lei de Telecomunicações. O julgamento foi suspenso em junho, por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Os consumidores estavam vencendo a disputa por quatro votos a dois. Mas ontem o placar se inverteu. O ministro Benedito Gonçalves acompanhou o voto do relator. Ele levou em consideração a preservação da tarifa que constou na proposta vencedora da licitação do serviço público, para que se tenha a justa remuneração e a prestação adequada do serviço.
Em sua última participação na 1ª Seção, a ministra Eliana Calmon, que vai assumir a Corregedoria Nacional de Justiça, entendeu que a sistemática do repasse é permitida pela lei, e votou a favor das concessionárias. No entanto, a ministra Eliana Calmon ponderou que há falta de clareza na cobrança, pois os contratos que disciplinam o repasse ficam ocultos dos contribuintes. De acordo com a ministra, seu voto foi dado com base no princípio da legalidade, apesar de, no caso, "as cifras serem impressionantes e a vedação do repasse condenar a empresa ao fracasso". O ministro Humberto Martins, que havia votado favoravelmente aos consumidores, decidiu mudar seu voto, o que resultou em um placar de seis votos a três para as concessionárias.
A decisão do STJ pode influenciar um caso semelhante, que será julgado também como recurso repetitivo pela Corte, envolvendo a legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica. Caso sejam derrotadas, as distribuidoras de energia do país podem ter que devolver cerca de R$ 27,5 bilhões aos consumidores. O STJ vai analisar um recurso proposto por um consumidor contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) do Rio Grande do Sul. No Estado, há mais de dez mil processos propostos por consumidores. A expectativa dos advogados que defendem o setor de energia é que o caso tenha o mesmo desfecho do recurso julgado ontem, envolvendo as concessionárias de telefonia.
quinta-feira, 5 de agosto de 2010
Precatórios podem virar moeda para dívidas do ICMS
Curitiba - O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2010) que permite as empresas quitar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com o uso de precatórios deve voltar a ser discutido na Assembleia Legislativa no segundo semestre. O projeto de lei, que ainda não foi foi à votação, é visto pelos tributaristas como benéfico para os empresários.
Pelo projeto do Governo do Paraná, empresas devedoras de ICMS ficam liberadas a compensar com precatórios até 80% do valor de eventuais dívidas tributárias. Atualmente, a prática é vedada pelo Decreto n.º 418, de 28 de março de 2007.
Para o advogado tributarista Federico Stern, associado do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef), só o Refis já traria benefícios com a redução de juros e multa. Mas, com o uso do precatório, o empresário teria um ganho financeiro. Com a medida, as empresas poderiam usar um crédito que demorariam para receber para pagar um passivo.
No entanto, antes de aderir à possível lei, Stern recomenda que os empresários estudem o assunto e verifiquem os requisitos para saber se terão benefícios reais. Vale lembrar que a constitucionalidade do projeto já foi questionada pelo Ministério Público.
A medida pode ser uma saída para as empresas que tenham dívidas com o Estado. Segundo o governo do Estado, muitas delas poderiam fechar as portas porque não têm condições de quitar os impostos.
Um dos argumentos do projeto é que, com a medida, o Estado poderá receber parte dos R$ 11,4 bilhões em créditos não pagos à Receita Estadual, a maioria deles em ICMS atrasado.
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial. Os créditos alimentares têm preferência na ordem de pagamento, seguidos pelos créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação no tribunal.
O precatório, por ser dívida pública, possui atualização nos mesmos índices fiscais aplicados a empresas. Essa paridade faz com que uma nova modalidade comece a surgir no mercado: a redução de 60% das cargas fiscais por meio de pagamento de impostos com precatórios.
Andréa Bertoldi
Equipe da Folha
Fonte: Folha de Londrina - PR
Pelo projeto do Governo do Paraná, empresas devedoras de ICMS ficam liberadas a compensar com precatórios até 80% do valor de eventuais dívidas tributárias. Atualmente, a prática é vedada pelo Decreto n.º 418, de 28 de março de 2007.
Para o advogado tributarista Federico Stern, associado do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef), só o Refis já traria benefícios com a redução de juros e multa. Mas, com o uso do precatório, o empresário teria um ganho financeiro. Com a medida, as empresas poderiam usar um crédito que demorariam para receber para pagar um passivo.
No entanto, antes de aderir à possível lei, Stern recomenda que os empresários estudem o assunto e verifiquem os requisitos para saber se terão benefícios reais. Vale lembrar que a constitucionalidade do projeto já foi questionada pelo Ministério Público.
A medida pode ser uma saída para as empresas que tenham dívidas com o Estado. Segundo o governo do Estado, muitas delas poderiam fechar as portas porque não têm condições de quitar os impostos.
Um dos argumentos do projeto é que, com a medida, o Estado poderá receber parte dos R$ 11,4 bilhões em créditos não pagos à Receita Estadual, a maioria deles em ICMS atrasado.
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial. Os créditos alimentares têm preferência na ordem de pagamento, seguidos pelos créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação no tribunal.
O precatório, por ser dívida pública, possui atualização nos mesmos índices fiscais aplicados a empresas. Essa paridade faz com que uma nova modalidade comece a surgir no mercado: a redução de 60% das cargas fiscais por meio de pagamento de impostos com precatórios.
Andréa Bertoldi
Equipe da Folha
Fonte: Folha de Londrina - PR
Trabalhador alcoólatra não pode mais ser demitido
Brasília. A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) um projeto que proíbe a demissão por justa causa de trabalhadores dependentes de álcool. A demissão só será permitida se o dependente recusar tratamento. Como tem caráter terminativo, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados.
Atualmente, o alcoolismo é considerado uma das causas para demissão por justa causa na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O mesmo vale para os servidores públicos. O autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), argumenta que a legislação deveria ter evoluído para tratar o tema como uma doença.
"O alcoolismo, já há tempos, deixou de ser tido na conta de uma falha moral e foi reconhecido como a severa e altamente incapacitante moléstia que realmente é. No entanto, a legislação social brasileira não acompanhou essa evolução".
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União (RJU) e o Plano de Benefícios da Previdência Social para criar novos parâmetros de demissão do trabalhador dependente de bebida alcoólica. Na CLT, exclui-se a embriaguez habitual como motivadora de justa causa.
Fonte: O tempo online
Publicado em: 05/08/2010
Atualmente, o alcoolismo é considerado uma das causas para demissão por justa causa na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O mesmo vale para os servidores públicos. O autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), argumenta que a legislação deveria ter evoluído para tratar o tema como uma doença.
"O alcoolismo, já há tempos, deixou de ser tido na conta de uma falha moral e foi reconhecido como a severa e altamente incapacitante moléstia que realmente é. No entanto, a legislação social brasileira não acompanhou essa evolução".
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União (RJU) e o Plano de Benefícios da Previdência Social para criar novos parâmetros de demissão do trabalhador dependente de bebida alcoólica. Na CLT, exclui-se a embriaguez habitual como motivadora de justa causa.
Fonte: O tempo online
Publicado em: 05/08/2010
quarta-feira, 4 de agosto de 2010
Ministério editará Resolução sobre Folhas de pagamento
O Diário Oficial da União (DOU) de amanhã, 05, deverá divulgar a Resolução nº 1318, de 28 de julho que recomenda ao Ministério da Fazenda ajuste na aplicação da Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho, sobre as folhas de pagamento. Essa informação foi repassada em primeira mão ao presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, pelo Ministro da Previdência Social e presidente do Conselho Nacional de Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas.
De acordo com o ministro, os dois ministérios estão trabalhando para solucionar essa questão com maior brevidade possível.
Conforme o texto da Portaria será definida nova tabela de contribuição do INSS, com as novas faixas salariais para contribuição. A medida entrou em vigor em julho de 2010, entretanto com efeitos retroativos a partir de janeiro. Isso vai fazer com que mais de 70% dos trabalhadores, que tiveram cobranças erradas em suas folhas de pagamento, terão de pagar a diferença dos impostos.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, essas mudanças não deveriam ser retroativas. “A portaria foi publicada apenas em junho, quando deveria ter sido feita em janeiro. Isso vai causar transtornos a um grande número de empresas, que terão de refazer as folhas de pagamento. Por essa razão estamos atuando para que a portaria tenha validade a partir de julho, sem cobranças anteriores”, afirma.
Segue a íntegra da Resolução, a ser divulgada no DOU de amanhã, 05:
RESOLUÇÃO Nº 1318, DE 28 DE JULHO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSLEHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário em sua 167ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2010, resolveu:
Art. 1º Recomendar ao Ministério da Previdência Social – MPS que em articulação com o Ministério da Fazenda – MF editem, no menor prazo possível, norma complementar para disciplinar a aplicação da Portaria Interministerial MPR-MF nº 333, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a atualização dos valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 10 de maio de 1999, com efeitos retroativos a janeiro de 2010, levando em conta os custos adminsitrativos e dos sistemas operacionais dos contribuintes e da própria administração pública, de forma a causar menores impactos possíveis.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
De acordo com o ministro, os dois ministérios estão trabalhando para solucionar essa questão com maior brevidade possível.
Conforme o texto da Portaria será definida nova tabela de contribuição do INSS, com as novas faixas salariais para contribuição. A medida entrou em vigor em julho de 2010, entretanto com efeitos retroativos a partir de janeiro. Isso vai fazer com que mais de 70% dos trabalhadores, que tiveram cobranças erradas em suas folhas de pagamento, terão de pagar a diferença dos impostos.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, essas mudanças não deveriam ser retroativas. “A portaria foi publicada apenas em junho, quando deveria ter sido feita em janeiro. Isso vai causar transtornos a um grande número de empresas, que terão de refazer as folhas de pagamento. Por essa razão estamos atuando para que a portaria tenha validade a partir de julho, sem cobranças anteriores”, afirma.
Segue a íntegra da Resolução, a ser divulgada no DOU de amanhã, 05:
RESOLUÇÃO Nº 1318, DE 28 DE JULHO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSLEHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário em sua 167ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2010, resolveu:
Art. 1º Recomendar ao Ministério da Previdência Social – MPS que em articulação com o Ministério da Fazenda – MF editem, no menor prazo possível, norma complementar para disciplinar a aplicação da Portaria Interministerial MPR-MF nº 333, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a atualização dos valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 10 de maio de 1999, com efeitos retroativos a janeiro de 2010, levando em conta os custos adminsitrativos e dos sistemas operacionais dos contribuintes e da própria administração pública, de forma a causar menores impactos possíveis.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
quinta-feira, 8 de julho de 2010
Novas regras para cartões entram em vigor
O setor de cartões de crédito entra em uma nova fase no Brasil. As máquinas de cartões nas lojas passam a aceitar, a partir de agora, cartões de qualquer bandeira. A mudança era aguardada há anos pelo mercado. "Daremos início à Lei Áurea do varejo", disse o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior. Ainda que esse seja apenas o primeiro passo no caminho de desenvolvimento do setor, lojistas e consumidores devem sair ganhando, segundo especialistas. O lojista vai economizar porque poderá ter um só terminal - até agora, para aceitar cartões da Mastercard e da Visa, teria de pagar duas máquinas.
A expectativa de Pellizzaro é a de que a taxa de desconto paga pelos comerciantes às empresas credenciadoras de cartões deve cair entre 30% e 35% em um ou dois anos. Atualmente, de acordo com o presidente da CNDL, esta taxa varia entre 3,5% e 5% por compra, excluindo-se dessa conta os 100 maiores varejistas e os postos de gasolina, que possuem contratos diferenciados. "Já estamos fazendo um alerta aos lojistas para que, os que conseguirem redução dessa taxa, a repassem logo para o consumidor", disse.
O executivo salientou, no entanto, que o comerciante precisa estar atento para não se deixar influenciar por descontos em aluguéis das máquinas (POS, de point of sale, na sigla em inglês). "O aluguel é a ponta do iceberg e aceitar apenas esse desconto é cair no conto do vigário", disse.
Apesar de considerar o fim da exclusividade um avanço para o setor, o presidente da CNDL mostrou-se preocupado com o esforço das grandes empresas em tentar fidelizar seus clientes.Algumas das ofertas para os lojistas consistem em reduzir - ou até zerar - a cobrança do aluguel das POS desde que o comerciante permaneça com a máquina por um tempo determinado (geralmente, um ou dois anos). "Uma das empresas está fazendo promoções e sorteios para reter o lojista em sua base. Vão sortear automóveis, televisores, viagens,periquito, papagaio... tudo", ironizou.
Cartel
Com o fim da exclusividade, o foco da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, passará a ser o de monitorar o mercado para evitar a prática de cartel entre as maiores companhias do setor, segundo o economista-chefe da SDE, Paulo Britto. "Vamos monitorar se não haverá algum tipo de acomodação por parte das companhias que já atuam no setor, bem como identificar possíveis barreiras à chegada de novas empresas", comentou. Para ele, o fim da exclusividade deve ser tratado como uma "vitória significativa" ainda que este seja apenas o primeiro passo de desenvolvimento do setor no Brasil.
O presidente da Cielo - que, junto com a Redecard, domina o setor no Brasil - e diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Rômulo Dias,salientou que as palavras "cartel" ou "acomodação" não existem no dicionário das empresas de cartões. "A indústria não está acomodada. Está buscando serviços, inovações e produtos",citou. De acordo com ele, o mercado deve crescer ainda mais com o fim da exclusividade, já que a utilização dos cartões por qualquer uma das máquinas faz com que sua possibilidade de uso seja maior. "Além disso, o mercado é grande o suficiente para quem quiser entrar." Ele acrescentou, porém, que, para isso, é preciso dispor de competência e tecnologia, entre outras qualidades.
Fonte: Isto é - Dinheiro
A expectativa de Pellizzaro é a de que a taxa de desconto paga pelos comerciantes às empresas credenciadoras de cartões deve cair entre 30% e 35% em um ou dois anos. Atualmente, de acordo com o presidente da CNDL, esta taxa varia entre 3,5% e 5% por compra, excluindo-se dessa conta os 100 maiores varejistas e os postos de gasolina, que possuem contratos diferenciados. "Já estamos fazendo um alerta aos lojistas para que, os que conseguirem redução dessa taxa, a repassem logo para o consumidor", disse.
O executivo salientou, no entanto, que o comerciante precisa estar atento para não se deixar influenciar por descontos em aluguéis das máquinas (POS, de point of sale, na sigla em inglês). "O aluguel é a ponta do iceberg e aceitar apenas esse desconto é cair no conto do vigário", disse.
Apesar de considerar o fim da exclusividade um avanço para o setor, o presidente da CNDL mostrou-se preocupado com o esforço das grandes empresas em tentar fidelizar seus clientes.Algumas das ofertas para os lojistas consistem em reduzir - ou até zerar - a cobrança do aluguel das POS desde que o comerciante permaneça com a máquina por um tempo determinado (geralmente, um ou dois anos). "Uma das empresas está fazendo promoções e sorteios para reter o lojista em sua base. Vão sortear automóveis, televisores, viagens,periquito, papagaio... tudo", ironizou.
Cartel
Com o fim da exclusividade, o foco da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, passará a ser o de monitorar o mercado para evitar a prática de cartel entre as maiores companhias do setor, segundo o economista-chefe da SDE, Paulo Britto. "Vamos monitorar se não haverá algum tipo de acomodação por parte das companhias que já atuam no setor, bem como identificar possíveis barreiras à chegada de novas empresas", comentou. Para ele, o fim da exclusividade deve ser tratado como uma "vitória significativa" ainda que este seja apenas o primeiro passo de desenvolvimento do setor no Brasil.
O presidente da Cielo - que, junto com a Redecard, domina o setor no Brasil - e diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Rômulo Dias,salientou que as palavras "cartel" ou "acomodação" não existem no dicionário das empresas de cartões. "A indústria não está acomodada. Está buscando serviços, inovações e produtos",citou. De acordo com ele, o mercado deve crescer ainda mais com o fim da exclusividade, já que a utilização dos cartões por qualquer uma das máquinas faz com que sua possibilidade de uso seja maior. "Além disso, o mercado é grande o suficiente para quem quiser entrar." Ele acrescentou, porém, que, para isso, é preciso dispor de competência e tecnologia, entre outras qualidades.
Fonte: Isto é - Dinheiro
quarta-feira, 7 de julho de 2010
Criada a Escrituração Fiscal Digital para o PIS e Cofins
O Diário Oficial da União de hoje, 07, publicou a Instrução Normativa nº 1052/2010 da Receita Federal do Brasil, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A EFD-PIS/Cofins será transmitida mensalmente ao Sped até às 23h59min59s - horário de Brasília - do 5º dia útil do 2º mês subsequente a que se refira a escrituração, inclusive nos casos extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. A não apresentação da no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
Estão obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins:
• As pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e sujeitas à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2011;
• As demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-7-2011;
• Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.
Também estão obrigadas à entrega da EFD-PIS/Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2012, as instituições financeiras, as empresas de securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas, as operadoras de planos de saúde e as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
As demais pessoas jurídicas não obrigadas poderão apresentar a EFD-PIS/Cofins em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1-1-2011.
Fonte: Fenacon
A EFD-PIS/Cofins será transmitida mensalmente ao Sped até às 23h59min59s - horário de Brasília - do 5º dia útil do 2º mês subsequente a que se refira a escrituração, inclusive nos casos extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. A não apresentação da no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
Estão obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins:
• As pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e sujeitas à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2011;
• As demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-7-2011;
• Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.
Também estão obrigadas à entrega da EFD-PIS/Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2012, as instituições financeiras, as empresas de securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas, as operadoras de planos de saúde e as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
As demais pessoas jurídicas não obrigadas poderão apresentar a EFD-PIS/Cofins em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1-1-2011.
Fonte: Fenacon
segunda-feira, 28 de junho de 2010
Bolsas europeias sobem após G-20 priorizar crescimento da economia
SÃO PAULO - As bolsas europeias quebraram a sequência de cinco baixas e fecharam em terreno positivo nesta segunda-feira, puxadas por ações de commodities e montadoras.
Os mercados repercutiram principalmente os resultados da reunião dos representantes dos 20 países mais ricos do mundo, o G-20. Na declaração final da reunião, há uma clara mudança de tom em relação aos documentos anteriores, com mais ênfase no crescimento, e não no ajuste fiscal.
Os países do G-20 se comprometeram a cortar pela metade seus déficits até 2013. Foi estabelecido ainda um prazo de seis anos para que os níveis de dívida destes países em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) sejam estabilizados ou reduzidos. Os ajustes deverão ser feitos sem colocar em risco a recuperação da economia global. Os países terão autonomia para definir as medidas a serem tomadas de acordo com suas condições e necessidades, mas deverão ter como meta o crescimento econômico.
A sinalização do G-20 deu fôlego aos setores mais sensíveis à expansão econômica, como a indústria automobilística. As ações da Daimler subiram 2,4%, Volkswagen ganhou 0,9%, BMW avançou 0,6%, Porsche disparou 3,1% e Peugeot teve alta de 2,8%. Entre as produtoras de commodities, Rio Tinto registrou avanço de 1,8% e Antofagasta fechou em alta de 2,5%.
Os investidores receberam ainda o índice de preços ao consumidor na Alemanha, que deve aumentar 0,9% em junho, em relação a um mês antes. No mesmo tipo de comparação, em maio, o indicador subiu 1,2%.
A BP continua no foco do noticiário. A empresa elevou para US$ 2,65 bilhões a previsão de custos associados ao vazamento de óleo no Golfo do México. O montante inclui gastos com contenção e pagamento de indenizações, entre outros fatores. A empresa está desembolsando US$ 100 milhões por dia nos trabalhos para conter e limpar o derramamento. Nos três últimos dias, foram aplicados US$ 300 milhões nos esforços no Golfo. Na sexta-feira, a BP havia estimado um gasto de US$ 2,35 bilhões. Os papéis da companhia fecharam em alta de 1,2% em Londres.
(Téo Takar | Valor com agências internacionais)
Os mercados repercutiram principalmente os resultados da reunião dos representantes dos 20 países mais ricos do mundo, o G-20. Na declaração final da reunião, há uma clara mudança de tom em relação aos documentos anteriores, com mais ênfase no crescimento, e não no ajuste fiscal.
Os países do G-20 se comprometeram a cortar pela metade seus déficits até 2013. Foi estabelecido ainda um prazo de seis anos para que os níveis de dívida destes países em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) sejam estabilizados ou reduzidos. Os ajustes deverão ser feitos sem colocar em risco a recuperação da economia global. Os países terão autonomia para definir as medidas a serem tomadas de acordo com suas condições e necessidades, mas deverão ter como meta o crescimento econômico.
A sinalização do G-20 deu fôlego aos setores mais sensíveis à expansão econômica, como a indústria automobilística. As ações da Daimler subiram 2,4%, Volkswagen ganhou 0,9%, BMW avançou 0,6%, Porsche disparou 3,1% e Peugeot teve alta de 2,8%. Entre as produtoras de commodities, Rio Tinto registrou avanço de 1,8% e Antofagasta fechou em alta de 2,5%.
Os investidores receberam ainda o índice de preços ao consumidor na Alemanha, que deve aumentar 0,9% em junho, em relação a um mês antes. No mesmo tipo de comparação, em maio, o indicador subiu 1,2%.
A BP continua no foco do noticiário. A empresa elevou para US$ 2,65 bilhões a previsão de custos associados ao vazamento de óleo no Golfo do México. O montante inclui gastos com contenção e pagamento de indenizações, entre outros fatores. A empresa está desembolsando US$ 100 milhões por dia nos trabalhos para conter e limpar o derramamento. Nos três últimos dias, foram aplicados US$ 300 milhões nos esforços no Golfo. Na sexta-feira, a BP havia estimado um gasto de US$ 2,35 bilhões. Os papéis da companhia fecharam em alta de 1,2% em Londres.
(Téo Takar | Valor com agências internacionais)
quarta-feira, 23 de junho de 2010
Lei 12.249 / 2010 – Institui o Exame de Suficiência na área Contábil
Com a publicação da Lei nº 12.249/10, que altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, sobre a regulamentação da profissão contábil, a carreira de contabilidade passará por uma série de mudanças. Entre elas, as principais são: reafirmação da fiscalização pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), a volta do exame de suficiência, alterações acerca do pagamento de anuidade, ampliação das penalidades como suspensão, cassação, multa por fraude e falsificação e incapacidade técnica comprovada.
Segundo a professora e especialista em contabilidade societária, gerencial e internacional da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeira (Fipecafi) Tânia Relvas, uma das principais modificações está em torno da volta do teste que atesta o conhecimento técnico. “Agora é lei aplicar o exame de suficiência pelos órgãos fiscalizadores (CFC/ CRC).” Além do exame ser obrigatório, será preciso que o curso de bacharelado em Ciências Contábeis em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no CFC/CRCs.
De acordo com Tânia, aqueles que exercem profissão com a formação de técnico contábil, com a mudança da norma, perderiam o direito de exercer a carreira. Porém, “ o parágrafo 2 do artigo 12 Decreto- Lei 9235/46 assegura aos técnicos já registrados ou que venham a se registrar, o exercício da profissão até 01 de junho de 2015”, explicou. Assim, há prazo para tirar o diploma de bacharel.
Mudança positiva
Tânia acredita que a nova lei traz mudanças positivas à classe pois, além da melhora no mercado em geral, haverá uma maior exigência por cursos de qualidade. “Isso garante o profissional habilitado no mercado e a melhora no currículo dos cursos de contabilidade e contribui para fortalecimento de mercado de capitais. Essa medida é positiva. A mudança era necessária, sem dúvida”.
Os profissionais formados fora do País também precisam ficar atentos. Com a modificação é necessário procurar instituições que validem o curso e após esse reconhecimento a orientação é fazer o exame de suficiência e solicitar o registro no CRC de região.
Fonte:Financial Web
Segundo a professora e especialista em contabilidade societária, gerencial e internacional da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeira (Fipecafi) Tânia Relvas, uma das principais modificações está em torno da volta do teste que atesta o conhecimento técnico. “Agora é lei aplicar o exame de suficiência pelos órgãos fiscalizadores (CFC/ CRC).” Além do exame ser obrigatório, será preciso que o curso de bacharelado em Ciências Contábeis em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no CFC/CRCs.
De acordo com Tânia, aqueles que exercem profissão com a formação de técnico contábil, com a mudança da norma, perderiam o direito de exercer a carreira. Porém, “ o parágrafo 2 do artigo 12 Decreto- Lei 9235/46 assegura aos técnicos já registrados ou que venham a se registrar, o exercício da profissão até 01 de junho de 2015”, explicou. Assim, há prazo para tirar o diploma de bacharel.
Mudança positiva
Tânia acredita que a nova lei traz mudanças positivas à classe pois, além da melhora no mercado em geral, haverá uma maior exigência por cursos de qualidade. “Isso garante o profissional habilitado no mercado e a melhora no currículo dos cursos de contabilidade e contribui para fortalecimento de mercado de capitais. Essa medida é positiva. A mudança era necessária, sem dúvida”.
Os profissionais formados fora do País também precisam ficar atentos. Com a modificação é necessário procurar instituições que validem o curso e após esse reconhecimento a orientação é fazer o exame de suficiência e solicitar o registro no CRC de região.
Fonte:Financial Web
MPEs querem ampliar atividades no Simples
Lei sugere, ainda, aumentar o limite de faturamento das empresas para se integrar ao sistema
Incluir todas as atividades no Simples Nacional em 2011, aumentar para R$ 3,6 milhões o limite de faturamento das empresas para se integrar ao sistema, extinguir as diferenças de pagamento do ICMS nas fronteiras dos estados e eliminar a retenção de INSS das micros e pequenas empresas. Essas são algumas das sugestões para um novo texto para a Lei Geral de Micros e Pequenas Empresas capitaneadas pela Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas).
Para Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon, "a Lei Geral é uma lei social, não foi feita para arrecadar impostos. Seu propósito é gerar empregos, e distribuir renda e não dificultar a vida de quem tem pequenos negócios", critica. "Criar um gatilho para corrigir o limite de faturamento é impossível, não há como vincular a um índice, como IGP-M, acarretaria em inflação. Mas, é preciso achar uma fórmula para não atrapalhar a formalização de empresas".
Com relação a extinção das diferenças de pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Pietrobon explica "que não teria grande impacto para os Estados, pois representa apenas 2% da receita final. Os estados não perderão em arrecadação, pois facilitando a regularização dos pequenos empresários, com certeza um grande número sairá da informalidade e compensará os valores dessas mudanças".
"A retenção de INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), por exemplo, é maior do que se paga por mês, o crédito fica na Previdência", acrescenta.
Apesar das sugestões de alteração da Lei Geral, o presidente da Fenacon, diz que "a lei é maravilhosa, trouxe muito avanços, mas estamos vendo os gargalos. Alterações para aperfeiçoamento serão constantes". "As mudanças são necessárias para fazer a lei realizar a proposta de facilitar a vida dos micro e pequenos empresários". O presidente da Fenacon acredita que o governo não deve ter resistência às mudanças. A expectativa é de que até o fim do ano sejam aprovadas. "Essas sugestões que estamos discutindo e que vamos encaminhar ao governo estão baseadas no que percebemos em cada setor nesses anos em que a Lei já entrou em funcionamento. Nossos encontros estão sendo acompanhados, inclusive, por representantes da Câmara".
Fonte: Diário do Nordeste – CE
Incluir todas as atividades no Simples Nacional em 2011, aumentar para R$ 3,6 milhões o limite de faturamento das empresas para se integrar ao sistema, extinguir as diferenças de pagamento do ICMS nas fronteiras dos estados e eliminar a retenção de INSS das micros e pequenas empresas. Essas são algumas das sugestões para um novo texto para a Lei Geral de Micros e Pequenas Empresas capitaneadas pela Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas).
Para Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon, "a Lei Geral é uma lei social, não foi feita para arrecadar impostos. Seu propósito é gerar empregos, e distribuir renda e não dificultar a vida de quem tem pequenos negócios", critica. "Criar um gatilho para corrigir o limite de faturamento é impossível, não há como vincular a um índice, como IGP-M, acarretaria em inflação. Mas, é preciso achar uma fórmula para não atrapalhar a formalização de empresas".
Com relação a extinção das diferenças de pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Pietrobon explica "que não teria grande impacto para os Estados, pois representa apenas 2% da receita final. Os estados não perderão em arrecadação, pois facilitando a regularização dos pequenos empresários, com certeza um grande número sairá da informalidade e compensará os valores dessas mudanças".
"A retenção de INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), por exemplo, é maior do que se paga por mês, o crédito fica na Previdência", acrescenta.
Apesar das sugestões de alteração da Lei Geral, o presidente da Fenacon, diz que "a lei é maravilhosa, trouxe muito avanços, mas estamos vendo os gargalos. Alterações para aperfeiçoamento serão constantes". "As mudanças são necessárias para fazer a lei realizar a proposta de facilitar a vida dos micro e pequenos empresários". O presidente da Fenacon acredita que o governo não deve ter resistência às mudanças. A expectativa é de que até o fim do ano sejam aprovadas. "Essas sugestões que estamos discutindo e que vamos encaminhar ao governo estão baseadas no que percebemos em cada setor nesses anos em que a Lei já entrou em funcionamento. Nossos encontros estão sendo acompanhados, inclusive, por representantes da Câmara".
Fonte: Diário do Nordeste – CE
quarta-feira, 2 de junho de 2010
Dia do empresário contábil é aprovado na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde de ontem, 01, o Projeto de Lei nº. 4.640/2009, que institui nacionalmente o dia 12 de janeiro como Dia do Empresário Contábil. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o relator da redação final à proposta foi o deputado Flávio Dino (PCdoB/MA).
O projeto segue agora para o Senado Federal, onde vai tramitar em caráter terminativo, ou seja, caso aprovado em comissão segue diretamente à Sanção Presidencial.
O projeto segue agora para o Senado Federal, onde vai tramitar em caráter terminativo, ou seja, caso aprovado em comissão segue diretamente à Sanção Presidencial.
quinta-feira, 27 de maio de 2010
Orientação sobre a Portaria PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010 – Parcelamento da Lei nº 11.941, de 27/05/2009
Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, publicada no DOU 03/05/2010, no período de 1º a 30 de junho de 2010, os contribuintes que tiveram deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/2009 devem se manifestar sobre a inclusão total ou não dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.
A “Declaração sobre a Inclusão de Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos” estará disponível exclusivamente nos sítios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (www.receita.fazenda.gov.br) no e-CAC em “Opções da Lei 11.941/2009” a partir de 1º/06/2010.
ATENÇÃO: Os contribuintes que não se manifestarem até 30/06/2010 terão seus pedidos de parcelamento automaticamente cancelados, nos termos do § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010.
Para maiores informações acesse a página da Receita Federal, através do endereço, www.receita.fazenda.gov.br
A “Declaração sobre a Inclusão de Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos” estará disponível exclusivamente nos sítios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (www.receita.fazenda.gov.br) no e-CAC em “Opções da Lei 11.941/2009” a partir de 1º/06/2010.
ATENÇÃO: Os contribuintes que não se manifestarem até 30/06/2010 terão seus pedidos de parcelamento automaticamente cancelados, nos termos do § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010.
Para maiores informações acesse a página da Receita Federal, através do endereço, www.receita.fazenda.gov.br
quarta-feira, 19 de maio de 2010
Restituição IR
Outra proposta aprovada ontem no Senado prevê que o contribuinte que não receber a restituição do IR até 30 dias antes da data limite da declaração do ano seguinte poderá descontar o valor a ser restituído do tributo que tem a pagar.
Segundo o autor da proposta, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), apesar de a lei determinar que a restituição do IR à pessoa física seja feita em até 120 dias, a Receita Federal "desconsidera" esse prazo.
Fonte: Folha de S. Paulo
Segundo o autor da proposta, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), apesar de a lei determinar que a restituição do IR à pessoa física seja feita em até 120 dias, a Receita Federal "desconsidera" esse prazo.
Fonte: Folha de S. Paulo
Participação nos lucros poderá ter IR exclusivo
A medida, aprovada ontem no Senado, já é aplicada ao 13º salário. A regra impede que o valor recebido seja somado aos outros rendimentos mensais, evitando mudança na faixa de incidência de IR e o consequente desconto maior.
Por não serem habituais, o prêmio e a participação nos lucros também não servirão de base para desconto de encargo trabalhista ou previdenciário.
O texto define como "prêmio por desempenho" qualquer pagamento feito por uma empresa a um funcionário no âmbito de programas e projetos de incentivo ao aumento de produtividade, eficiência ou qualidade.
Segundo a proposta, esse tipo de premiação não poderá ser concedido em intervalo inferior a três meses. Já a participação nos lucros só deverá ocorrer a cada seis meses.Esses pagamentos também não podem ser usados para complementar nem substituir a remuneração ao empregado.
A empresa poderá deduzir essas despesas como operacionais na apuração do lucro real. "Há fartos precedentes e jurisprudência a consagrar essa possibilidade", diz o relator do projeto na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), Adelmir Santana (DEM-DF).
O projeto já foi aprovado na Câmara e recebeu apenas uma emenda de redação no Senado. A Mesa da Casa decidirá se o texto deve seguir à sanção presidencial ou retornar para nova análise dos deputados.
Fonte: Folha de S. Paulo
Por não serem habituais, o prêmio e a participação nos lucros também não servirão de base para desconto de encargo trabalhista ou previdenciário.
O texto define como "prêmio por desempenho" qualquer pagamento feito por uma empresa a um funcionário no âmbito de programas e projetos de incentivo ao aumento de produtividade, eficiência ou qualidade.
Segundo a proposta, esse tipo de premiação não poderá ser concedido em intervalo inferior a três meses. Já a participação nos lucros só deverá ocorrer a cada seis meses.Esses pagamentos também não podem ser usados para complementar nem substituir a remuneração ao empregado.
A empresa poderá deduzir essas despesas como operacionais na apuração do lucro real. "Há fartos precedentes e jurisprudência a consagrar essa possibilidade", diz o relator do projeto na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), Adelmir Santana (DEM-DF).
O projeto já foi aprovado na Câmara e recebeu apenas uma emenda de redação no Senado. A Mesa da Casa decidirá se o texto deve seguir à sanção presidencial ou retornar para nova análise dos deputados.
Fonte: Folha de S. Paulo
terça-feira, 18 de maio de 2010
Início do sistema de CPF online é adiado para junho
BRASÍLIA - A inscrição online no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) tem nova data para começar: até o fim de junho. Previsto para fevereiro deste ano, o adiamento foi justificado pelo secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, por problemas de adaptação de seus três parceiros nesse processo. Ele anunciou que no dia 7 de junho entrará em vigor um novo serviço pela internet. A remessa expressa será totalmente informatizada, eliminando a papelada hoje necessária para o envio ou ingresso de encomendas do exterior no país, cujo fluxo atual gira em torno de 15 mil operações diárias.
A ideia do Fisco é informatizar a retirada de CPF e acabar com o processo atual que envolve o cadastramento em papel, e leva 15 dias ou mais para a resposta ao contribuinte.
O novo processo será online. O número do CPF será entregue na hora. Mas ainda haverá a necessidade de apresentação de documentos a um agente público.
Cartaxo explicou que a Receita Federal tem parceria com as instituições financeiras estatais Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, além dos Correios, que possibilitam atingir contribuintes em todo o país.
O Fisco já adaptou seu processo de informática, assim como o BB. Mas ainda faltam Caixa e Correios, citou Cartaxo.
Por isso, ele espera que em junho o novo serviço possa estar disponível para a população. Com um detalhe: a retirada do CPF será online, mas o contribuinte ainda terá que se dirigir ao BB, Caixa ou Correios para apresentar a documentação.
Fonte:Jornal O Globo
terça-feira, 27 de abril de 2010
Receita tem novo recorde de declarações por hora
A Receita Federal recebeu 102,5 mil declarações do Imposto de Renda entre 14h e às 15h desta segunda-feira (26), número que configura o novo recorde de recebimentos por hora. O melhor número era do período entre 9h e 10h desta segunda, quando 88,5 mil contribuintes entregaram a declaração. Restam cinco dias para a entrega do Imposto de Renda de 2010.
Segundo o supervisor nacional da Receita Federal, Joaquim Adir, até as 17h desta segunda, pouco mais de 15,1 milhões de declarações tinham sido entregues. O número corresponde a 62,9% dos 24 milhões de documentos que a Receita espera receber até sexta-feira (30). Adir afirma que, de agora em diante, os recordes de entrega serão sucessivos. - De hoje [segunda-feira] até sexta [quando termina o prazo para a entrega do IR 2010] vai ser nesse ritmo. Daqui para frente teremos mais entregas que os dias anteriores.
Até agora, a Receita Federal não registrou nenhum problema de lentidão na transmissão do documento. Adir disse não esperar incidentes com o sistema até o fim do prazo, mas destacou que o contribuinte também deve correr para evitar problemas.
A multa mínima para quem perder o prazo é de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. Devem declarar quem teve rendimentos superiores a R$ 17.215,08 em 2009.
Também é obrigado a apresentar a declaração do Imposto de Renda quem ganhou mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. O primeiro lote de restituição do imposto de renda será liberado em 15 de junho e o último em 15 de dezembro. Quem não tiver a declaração retida na malha fina receberá o dinheiro.
Terá prioridade quem entregou a declaração pela internet, seguido pelos que entregaram em disquete e por último os que apresentaram por meio de formulário em papel. O pagamento é feito na conta bancária informada na declaração.
Fonte:R7
Segundo o supervisor nacional da Receita Federal, Joaquim Adir, até as 17h desta segunda, pouco mais de 15,1 milhões de declarações tinham sido entregues. O número corresponde a 62,9% dos 24 milhões de documentos que a Receita espera receber até sexta-feira (30). Adir afirma que, de agora em diante, os recordes de entrega serão sucessivos. - De hoje [segunda-feira] até sexta [quando termina o prazo para a entrega do IR 2010] vai ser nesse ritmo. Daqui para frente teremos mais entregas que os dias anteriores.
Até agora, a Receita Federal não registrou nenhum problema de lentidão na transmissão do documento. Adir disse não esperar incidentes com o sistema até o fim do prazo, mas destacou que o contribuinte também deve correr para evitar problemas.
A multa mínima para quem perder o prazo é de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. Devem declarar quem teve rendimentos superiores a R$ 17.215,08 em 2009.
Também é obrigado a apresentar a declaração do Imposto de Renda quem ganhou mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. O primeiro lote de restituição do imposto de renda será liberado em 15 de junho e o último em 15 de dezembro. Quem não tiver a declaração retida na malha fina receberá o dinheiro.
Terá prioridade quem entregou a declaração pela internet, seguido pelos que entregaram em disquete e por último os que apresentaram por meio de formulário em papel. O pagamento é feito na conta bancária informada na declaração.
Fonte:R7
sexta-feira, 23 de abril de 2010
Dia 25 de Abril - Dia do Contabilista
É hora de festejar os avanços que vêm contabilizando a valorização histórica aos seus profissionais. A contabilidade vem evoluindo com o passar do tempo, e se transformando numa ferramenta de transparência para a gestão das empresas e órgãos públicos.A C & M Contabilidade, parabeniza a todos os contabilistas pelo seu dia.
terça-feira, 20 de abril de 2010
Aneel encerra leilão de Belo Monte, mas não anuncia vencedor
Durou menos de dez minutos o leilão da hidrelétrica de Belo Monte, realizado nesta terça-feira (20) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Depois de um imbróglio jurídico, o leilão começou às 13h20. O vencedor, no entanto, ainda não foi anunciado.
Dois consórcios se inscreveram para o leilão. Um deles, chamado Norte Energia, tem participação da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras, da Construtora Queiroz Galvão, da Galvão Engenharia e de outras seis empresas.O segundo consórcio, chamado Belo Monte Energia, tem a construtora Andrade Gutierrez, a Vale, a Neoenergia. Nesse grupo estão duas subsidiárias da Eletrobras: Furnas e Eletrosul.
Fonte: G1 em Brasilia
Dois consórcios se inscreveram para o leilão. Um deles, chamado Norte Energia, tem participação da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras, da Construtora Queiroz Galvão, da Galvão Engenharia e de outras seis empresas.O segundo consórcio, chamado Belo Monte Energia, tem a construtora Andrade Gutierrez, a Vale, a Neoenergia. Nesse grupo estão duas subsidiárias da Eletrobras: Furnas e Eletrosul.
Fonte: G1 em Brasilia
A Agência Nacional de Energia Elétrica acaba de dar início ao leilão da usina hidrelétrica de Belo Monte.
No início da tarde desta terça-feira, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Jirair Aram Meguerian, cassou a liminar que impedia a sua realização. O presidente luiz inácio lula da silva foi informado pelo advogado-geral da união, luís inácio adams, sobre a cassação da liminar Adams informou que há duas ações civis públicas impetradas na Justiça federal em Altamira, no Pará, com pedidos de liminares para suspender o leilão de Belo Monte, mas que ainda não foram julgadas. Ele disse que uma ação coletiva em Brasília com o mesmo objetivo teve o pedido de liminar negado.
Desde as 9h30m, a agência mobilizava imprensa e representantes dos consórcios, para que todos ficassem a postos à espera da decisão da Justiça.
Vence a disputa o grupo que ofertar o menor lance, em reais por Megawatt-hora (R$/MWh) de energia. O preço-teto foi definido pelo Ministério de Minas e Energia em R$ 83 por MWh.
O governo recorreu ontem contra a liminar concedida pelo juiz de Altamira, Antonio Carlos Almeida Campelo. Na ação, era questionada a questão do licenciamento ambiental, além disso pedia a suspensão da licença concedida pelo Ibama. O leilão foi formalmente suspenso ontem à noite pela Aneel. Vão disputar o leilão dois consórcios: o Norte Energia formando por 9 empresas (Chesf, com 49,98%; Construtora Queiroz Galvão S/A, com 10,02%; Galvão Engenharia S/A, com 3,75%; Mendes Junior Trading Engenharia S/A, com 3,75%; Serveng-Civilsan S/A, com 3,75%; J Malucelli Construtora de Obras S/A, com 9,98%; Contern Construções e Comércio Ltda, com 3,75%; Cetenco Engenharia S/A, com 5%; Gaia Energia e Participações, com 10,02%.
O outro é o Consórcio Belo Monte Energia formado por 6 empresas, Andrade Gutierrez Participações S/A, com 12,75%; Vale S/A, com 12,75%; Neoenergia S/A, com 12,75%; Companhia Brasileira de Alumínio, com 12,75%; Furnas Centrais Elétricas S/A, com 24,5%; Eletrosul Centrais Elétricas S/A, com 24,5%
Manifestantes protestam desde cedo em frente ao prédio da Aneel, onde deverá ser realizado o leilão. às 5h30m, um caminhão despejou três toneladas de estrume na entrada na agência. Seis ativistas do Greenpeace se acorrentaram em frente ao prédio e na lateral, prejudicando a entrada dos funcionários.
Cerca de 350 policiais militares e 100 seguranças contratados pela agência reguladora se espalham pela área externa para evitar incidentes.
O leilão da usina hidrelétrica, que será construída no rio Xingu, no Pará, foi suspenso por uma segunda liminar concedida na segunda-feira pela Justiça do Pará.
Fonte:Demétrio Weber, Gustavo Paul e Mônica Tavares, com agências BRASÍLIA
terça-feira, 6 de abril de 2010
Receita quer fechar brechas que permitem planejamento tributário
A Receita Federal prepara um conjunto de mudanças legais para fechar brechas na legislação que facilitam que as grandes empresas façam planejamento tributário para pagar menos tributos. Segundo o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, o Fisco seguirá a linha "ortodoxa" para combater as práticas irregulares de planejamento tributário.
"Estamos trabalhando na área de mudança de conteúdo legislativo para fechar as brechas", informou o secretário. Cartaxo rebateu as críticas de tributaristas, apontadas em reportagem do Grupo Estado veiculada no domingo passado, de que a Receita tem feito "terrorismo fiscal" ao insistir com a sua política de combate ao planejamento tributário.
Embora para o Fisco nem todo planejamento tributário seja irregular, o comando da Receita avalia que a prática disseminou no País, por meio de operações simuladas, como fusões, aquisições e reorganizações societárias, montadas apenas para as empresas diminuírem o pagamento dos impostos. Para a Receita, o planejamento tributário é o grande responsável pelo fato de 42% das grandes empresas brasileiras, que declaram o Imposto de Renda pela sistemática de lucro real, terem apresentado prejuízo fiscal nos últimos cinco anos.
O secretário da Receita informou que equipes de auditores estão sendo treinados para trabalharem no combate de planejamento tributário em duas delegacias especiais de fiscalização de grandes empresas que foram criadas em São Paulo e Rio de Janeiro. "Estamos agora tomando medidas operacionais da instalação das duas delegacias, com treinamento de equipe e uso de novas ferramentas de informática", disse o secretário. A Receita também vai designar equipes de auditores nas 10 superintendências regionais para trabalhar na fiscalização de planejamento tributário.
A área do serviço de inteligência da Receita também vai reforçar o trabalho de coleta de provas. Segundo fontes, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está trabalhando em conjunto com a Receita para fechar as brechas na legislação. Um dos planejamentos tributários que a Receita quer fechar é com emissão de debêntures.
Fonte: Jornal do Comércio
"Estamos trabalhando na área de mudança de conteúdo legislativo para fechar as brechas", informou o secretário. Cartaxo rebateu as críticas de tributaristas, apontadas em reportagem do Grupo Estado veiculada no domingo passado, de que a Receita tem feito "terrorismo fiscal" ao insistir com a sua política de combate ao planejamento tributário.
Embora para o Fisco nem todo planejamento tributário seja irregular, o comando da Receita avalia que a prática disseminou no País, por meio de operações simuladas, como fusões, aquisições e reorganizações societárias, montadas apenas para as empresas diminuírem o pagamento dos impostos. Para a Receita, o planejamento tributário é o grande responsável pelo fato de 42% das grandes empresas brasileiras, que declaram o Imposto de Renda pela sistemática de lucro real, terem apresentado prejuízo fiscal nos últimos cinco anos.
O secretário da Receita informou que equipes de auditores estão sendo treinados para trabalharem no combate de planejamento tributário em duas delegacias especiais de fiscalização de grandes empresas que foram criadas em São Paulo e Rio de Janeiro. "Estamos agora tomando medidas operacionais da instalação das duas delegacias, com treinamento de equipe e uso de novas ferramentas de informática", disse o secretário. A Receita também vai designar equipes de auditores nas 10 superintendências regionais para trabalhar na fiscalização de planejamento tributário.
A área do serviço de inteligência da Receita também vai reforçar o trabalho de coleta de provas. Segundo fontes, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está trabalhando em conjunto com a Receita para fechar as brechas na legislação. Um dos planejamentos tributários que a Receita quer fechar é com emissão de debêntures.
Fonte: Jornal do Comércio
Atividade no varejo cresce 13,5%, com impulso da redução do IPI
SÃO PAULO - A atividade do setor varejista brasileiro apresentou expansão de 13,5% em março, ante o mesmo período do ano passado. Segundo informou hoje a Serasa Experian, este foi o maior crescimento anual desde setembro de 2008. Quando comparado com fevereiro, o resultado mostra alta de 2,9% nas atividades do setor, descontadas as influências sazonais.
A instituição atribui o avanço ao fim do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para móveis e veículos que "provocou uma corrida dos consumidores às lojas" no mês passado. O desempenho do varejo foi impulsionado ainda pelo crescimento da massa salarial real e pela oferta de crédito no país. Segundo o levantamento, todos os segmentos do varejo nacional apresentaram elevação superior a 2%, na comparação mensal.
O destaque de março foi Veículos, Motos e Peças, que apresentou alta de 8,3%. Material de Construção também mostrou forte avanço, de 4,1% no período.Na comparação anual, Veículos, Motos e Peças também registrou a maior alta, de 24,7%, seguido de Móveis, Eletroeletrônicos e Informática, com crescimento de 20,3%.
Fonte:Vanessa Dezem - Valor Online
A instituição atribui o avanço ao fim do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para móveis e veículos que "provocou uma corrida dos consumidores às lojas" no mês passado. O desempenho do varejo foi impulsionado ainda pelo crescimento da massa salarial real e pela oferta de crédito no país. Segundo o levantamento, todos os segmentos do varejo nacional apresentaram elevação superior a 2%, na comparação mensal.
O destaque de março foi Veículos, Motos e Peças, que apresentou alta de 8,3%. Material de Construção também mostrou forte avanço, de 4,1% no período.Na comparação anual, Veículos, Motos e Peças também registrou a maior alta, de 24,7%, seguido de Móveis, Eletroeletrônicos e Informática, com crescimento de 20,3%.
Fonte:Vanessa Dezem - Valor Online
Cemat repassa reajuste de energia no aniversário de Cuiabá
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) define hoje, durante a 12ª Reunião Pública Ordinária de diretoria, o percentual do reajuste tarifário anual da Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. (Cemat).O novo valor do quilowatt consumido pelos mais de 992 mil clientes da concessionária no Estado entra em vigor na próxima quinta-feira, dia 8, aniversário de Cuiabá.
Em 8 de março deste ano, a Cemat havia solicitado à Aneel o reajuste médio de 9,92%, a ser aplicado as suas tarifas de fornecimento de energia elétrica a partir de 8 de abril. Segundo o pleito, esse percentual contempla o reflexo da variação dos seguintes itens: Índice de Reajuste Tarifário (IRT econômico), 4,49% e Componentes Financeiros, de 5,43%. Atualmente, conforme Superintendência de Regulação Econômica (SER) da Aneel, o consumo da população matogrossense ultrapassa 5.045 Gigawatt-hora (GWh) e faturamento anual de R$ 1,5 bilhão.
Fonte:Expresso MT
Em 8 de março deste ano, a Cemat havia solicitado à Aneel o reajuste médio de 9,92%, a ser aplicado as suas tarifas de fornecimento de energia elétrica a partir de 8 de abril. Segundo o pleito, esse percentual contempla o reflexo da variação dos seguintes itens: Índice de Reajuste Tarifário (IRT econômico), 4,49% e Componentes Financeiros, de 5,43%. Atualmente, conforme Superintendência de Regulação Econômica (SER) da Aneel, o consumo da população matogrossense ultrapassa 5.045 Gigawatt-hora (GWh) e faturamento anual de R$ 1,5 bilhão.
Fonte:Expresso MT
Jornal da Globo 05/04/2010 - Imposto de Renda
A apresentadora Christiane Pelajo (jornal da Globo), entrou no centro de processamento de dados, SERPRO, o qual é responsável pelo recebimento de todas as declarações de nosso território.
Para ter acesso a matéria escrita, e ao video basta clicar aqui
Fonte: Globo.com
Para ter acesso a matéria escrita, e ao video basta clicar aqui
Fonte: Globo.com
quinta-feira, 1 de abril de 2010
Incentivo fiscal para a exportação é regulamentado pela Receita Federal
Laura Ignacio, de São Paulo
01/04/2010
Quase um ano depois da criação do chamado drawback integrado, a Receita Federal do Brasil publicou a regulamentação desse regime especial aduaneiro. Em vigor desde maio do ano passado, o mecanismo - que faz parte do chamado "pacote de exportação" do governo - permite que empresas brasileiras importem ou comprem insumos no mercado interno sem a incidência de impostos para produzir bens destinados à exportação. Com a tão esperada regulamentação, por meio da Portaria da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nº 467, de 25 de março, essas companhias poderão obter a suspensão do pagamento do PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importação e PIS e Cofins-Importação a partir de 28 de abril.
O drawback integrado reúne os mecanismos de suspensão do recolhimento de impostos previstos nos regimes de drawback verde-amarelo e drawback aduaneiro-suspensão. Isso porque ele permite o uso do incentivo fiscal quando o insumo é importado e não apenas nacional. Além disso, fornecedores das exportadoras também se beneficiarão da suspensão de impostos, que vale por um ano, prorrogável por mais um. No caso de mercadoria destinada à produção de bem de longo ciclo de fabricação, esse prazo poderá chegar a cinco anos.
De acordo com dados da Secex, hoje há cerca de 60 mil concessões de drawback. O secretário da Receita, Otacílio Dantas Cartaxo, informou que o novo mecanismo não afetará a arrecadação federal. "O impacto é que a integração dos drawback verde-amarelo e aduaneiro-suspensão desburocratizará a vida das empresas exportadoras e facilitará o controle do Fisco", explica o secretário.
Sem o drawback, as exportadoras acumulam créditos dos impostos federais que pagam na compra dos insumos. Porém, não podem utilizar esses créditos na operação seguinte por serem isentos na exportação.
A regulamentação permite a aplicação do drawback integrado com segurança jurídica, segundo o tributarista Yun Ki Lee, do escritório Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados. Para Lee, agora está claro que no drawback integrado a compra de um produto como a solda, por exemplo, que é consumida no processo de industrialização, também é contemplada pela suspensão fiscal. Aplica-se também à aquisição de mercadorias para reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado. "Antes, havia muitas dúvidas sobre a integração por conta desses detalhes", diz o advogado.
Outra benesse é que a empresa habilitada no drawback integrado não precisa ser preponderantemente exportadora, como acontecia no drawback verde-amarelo. "Basta exportar", diz Douglas Rogério Campanini, da ASPR Auditoria e Consultoria.
A habilitação deverá ser solicitada por requerimento disponível no site www.desenvolvimento.gov.br. Nele, a empresa descreverá o valor, quantidade, insumos que serão adquiridos e bens a serem exportados. Segundo o secretário da Receita, se a empresa não tiver pendências com órgãos públicos, como o Ministério da Agricultura, por exemplo, a habilitação será automática.
Fonte: Valor Econômico
01/04/2010
Quase um ano depois da criação do chamado drawback integrado, a Receita Federal do Brasil publicou a regulamentação desse regime especial aduaneiro. Em vigor desde maio do ano passado, o mecanismo - que faz parte do chamado "pacote de exportação" do governo - permite que empresas brasileiras importem ou comprem insumos no mercado interno sem a incidência de impostos para produzir bens destinados à exportação. Com a tão esperada regulamentação, por meio da Portaria da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nº 467, de 25 de março, essas companhias poderão obter a suspensão do pagamento do PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importação e PIS e Cofins-Importação a partir de 28 de abril.
O drawback integrado reúne os mecanismos de suspensão do recolhimento de impostos previstos nos regimes de drawback verde-amarelo e drawback aduaneiro-suspensão. Isso porque ele permite o uso do incentivo fiscal quando o insumo é importado e não apenas nacional. Além disso, fornecedores das exportadoras também se beneficiarão da suspensão de impostos, que vale por um ano, prorrogável por mais um. No caso de mercadoria destinada à produção de bem de longo ciclo de fabricação, esse prazo poderá chegar a cinco anos.
De acordo com dados da Secex, hoje há cerca de 60 mil concessões de drawback. O secretário da Receita, Otacílio Dantas Cartaxo, informou que o novo mecanismo não afetará a arrecadação federal. "O impacto é que a integração dos drawback verde-amarelo e aduaneiro-suspensão desburocratizará a vida das empresas exportadoras e facilitará o controle do Fisco", explica o secretário.
Sem o drawback, as exportadoras acumulam créditos dos impostos federais que pagam na compra dos insumos. Porém, não podem utilizar esses créditos na operação seguinte por serem isentos na exportação.
A regulamentação permite a aplicação do drawback integrado com segurança jurídica, segundo o tributarista Yun Ki Lee, do escritório Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados. Para Lee, agora está claro que no drawback integrado a compra de um produto como a solda, por exemplo, que é consumida no processo de industrialização, também é contemplada pela suspensão fiscal. Aplica-se também à aquisição de mercadorias para reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado. "Antes, havia muitas dúvidas sobre a integração por conta desses detalhes", diz o advogado.
Outra benesse é que a empresa habilitada no drawback integrado não precisa ser preponderantemente exportadora, como acontecia no drawback verde-amarelo. "Basta exportar", diz Douglas Rogério Campanini, da ASPR Auditoria e Consultoria.
A habilitação deverá ser solicitada por requerimento disponível no site www.desenvolvimento.gov.br. Nele, a empresa descreverá o valor, quantidade, insumos que serão adquiridos e bens a serem exportados. Segundo o secretário da Receita, se a empresa não tiver pendências com órgãos públicos, como o Ministério da Agricultura, por exemplo, a habilitação será automática.
Fonte: Valor Econômico
quarta-feira, 31 de março de 2010
DASN: Resolução é publicada
Conforme adiantou a edição nº 437, do Fenacon Notícias, foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, Seção 1, página 29, Resolução que trata da prorrogação do prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
Segue a íntegra:
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO No- 72, DE 30 DE MARÇO DE 2010
Altera a Resolução CGSN No- 10, de 28 de junho de 2007.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar No- 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto No- 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN No- 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1° Fica acrescido o § 6° no art. 14 da Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 14..................................
§ 6° Excepcionalmente, em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2009, a declaração a que se refere o caput do art. 4° deverá ser entregue até 15 de abril de 2010." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente do Comitê
Segue a íntegra:
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO No- 72, DE 30 DE MARÇO DE 2010
Altera a Resolução CGSN No- 10, de 28 de junho de 2007.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar No- 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto No- 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN No- 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1° Fica acrescido o § 6° no art. 14 da Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 14..................................
§ 6° Excepcionalmente, em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2009, a declaração a que se refere o caput do art. 4° deverá ser entregue até 15 de abril de 2010." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente do Comitê
segunda-feira, 29 de março de 2010
Receita Federal já recebeu 4,8 milhões de declarações do IR 2010
A Secretaria da Receita Federal recebeu 4,8 milhões de declarações do Imposto de Renda (IR) 2010, ano-base 2009, até as 11h desta segunda-feira (29), segundo informações do órgão.
O prazo de entrega do IR 2010 começou no dia 1º de março e se estende até 30 de abril, segundo a Receita. O Fisco espera receber até 24 milhões de declarações do IR em 2010, pela internet, em disquete ou em formulários. Este será o último ano no qual serão aceitas declarações em formulários de papel.A Receita lembra que o sistema de transmissão das declarações fica fora do ar no período de 1h e 5h da madrugada. Entretanto, o programa de preenchimento pode ser baixado a qualquer hora, inclusive nesse período.
Fonte: G1
O prazo de entrega do IR 2010 começou no dia 1º de março e se estende até 30 de abril, segundo a Receita. O Fisco espera receber até 24 milhões de declarações do IR em 2010, pela internet, em disquete ou em formulários. Este será o último ano no qual serão aceitas declarações em formulários de papel.A Receita lembra que o sistema de transmissão das declarações fica fora do ar no período de 1h e 5h da madrugada. Entretanto, o programa de preenchimento pode ser baixado a qualquer hora, inclusive nesse período.
Fonte: G1
Bovespa fecha em alta e se aproxima dos 70 mil pontos
A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) fechou em alta nesta segunda-feira (29). O principal índice do mercado paulista, o Ibovespa, subiu 1,83%, para 69.939 pontos.
O bom humor na Bovespa foi principalmente por conta da Grécia, que voltou a captar dinheiro no mercado internacional nesta segunda. O giro financeiro da sessão foi de R$ 5,5 bilhões.A Grécia informou ter contratado bancos para coordenar o lançamento de um novo bônus referencial de sete anos, no primeiro teste ao mercado após o acordo que criou um mecanismo de suporte ao país, que luta contra uma dívida de 300 bilhões de euros. Com a alta do euro frente ao dólar, os preços das commodities avançaram, impulsionando ganhos das ações de companhias domésticas ligadas a metais -as que mais contribuíram para elevar o Ibovespa.
Fonte: Caderno Economia e Negócios - G1
O bom humor na Bovespa foi principalmente por conta da Grécia, que voltou a captar dinheiro no mercado internacional nesta segunda. O giro financeiro da sessão foi de R$ 5,5 bilhões.A Grécia informou ter contratado bancos para coordenar o lançamento de um novo bônus referencial de sete anos, no primeiro teste ao mercado após o acordo que criou um mecanismo de suporte ao país, que luta contra uma dívida de 300 bilhões de euros. Com a alta do euro frente ao dólar, os preços das commodities avançaram, impulsionando ganhos das ações de companhias domésticas ligadas a metais -as que mais contribuíram para elevar o Ibovespa.
Fonte: Caderno Economia e Negócios - G1
sexta-feira, 26 de março de 2010
Com fim da isenção, IPI para móveis será de 5%
O ministério da Fazenda confirmou nesta sexta-feira que a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre móveis e painéis de madeira termina mesmo na próxima quarta-feira (31). Contudo, o governo resolveu diminuir o tributo (que era de até 10% antes da desoneração) para 5% a partir de 1º de abril.
Em comunicado, o ministério informou que decidiu aperfeiçoar a tributação do setor moveleiro. O decreto com a especificação do IPI por código do produto será publicado até o dia 31 de março.A isenção do IPI sobre móveis foi anunciada em novembro do ano passado como tentativa de estimular o setor, prejudicado pelos efeitos da crise financeira internacional. No fim deste mês, também termina a redução do imposto sobre veículos. A alíquota passará de 3% para 7% para os carros de mil cilindradas e de 7,5% para 11%para os carros de até duas mil.
Fonte:Diário do Grande ABC
Em comunicado, o ministério informou que decidiu aperfeiçoar a tributação do setor moveleiro. O decreto com a especificação do IPI por código do produto será publicado até o dia 31 de março.A isenção do IPI sobre móveis foi anunciada em novembro do ano passado como tentativa de estimular o setor, prejudicado pelos efeitos da crise financeira internacional. No fim deste mês, também termina a redução do imposto sobre veículos. A alíquota passará de 3% para 7% para os carros de mil cilindradas e de 7,5% para 11%para os carros de até duas mil.
Fonte:Diário do Grande ABC
DASN: Fenacon pede prorrogação de prazo
Em defesa do segmento que representa, a Fenacon enviou hoje, 26, ofício ao Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando a prorrogação, por 15 dias, para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN. Inicialmente o prazo final para entrega é até 31/03.
No documento o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, argumenta que o governo deve urgentemente se adequar tecnologicamente de forma a atender às suas próprias exigências e demandas.
“Acatamos a decisão de não prorrogar o prazo e mobilizamos todo o nosso Sistema em prol de que não deixassem para última hora. Mas, infelizmente, temos relatos de que o acesso e entrega da declaração tem demorado até uma hora, quando deveria durar apenas cinco minutos”, disse.
O Comitê Gestor está avaliando o pedido.
Fonte: Fenacon Noticias
No documento o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, argumenta que o governo deve urgentemente se adequar tecnologicamente de forma a atender às suas próprias exigências e demandas.
“Acatamos a decisão de não prorrogar o prazo e mobilizamos todo o nosso Sistema em prol de que não deixassem para última hora. Mas, infelizmente, temos relatos de que o acesso e entrega da declaração tem demorado até uma hora, quando deveria durar apenas cinco minutos”, disse.
O Comitê Gestor está avaliando o pedido.
Fonte: Fenacon Noticias
quarta-feira, 24 de março de 2010
É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato.
O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.
O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para decidir, o relator analisou as relações jurídicas do contrato de cartão de crédito. Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. Há outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.
Massami Uyeda concluiu que o pagamento por cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. “Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou o ministro no voto.
A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator.
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96456
O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.
O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para decidir, o relator analisou as relações jurídicas do contrato de cartão de crédito. Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. Há outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.
Massami Uyeda concluiu que o pagamento por cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. “Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou o ministro no voto.
A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator.
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96456
terça-feira, 23 de março de 2010
Entidades discutem sobre PEC 231 com líder do PR
Na manhã do dia 17, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido, juntamente com representantes de várias entidades nacionais, com o Líder do Partido da República (PR) na Câmara dos Deputados, Deputado Sandro Mabel (GO) para tratar, entre outros assuntos, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 231/95. O texto dessa matéria reduz a carga horária semanal de 44 para 40 horas semanais.
No encontro foram abordados os reflexos negativos que ocorrerão caso a proposta seja aprovada. Um dos maiores temores dos presentes é de que essa decisão não apenas diminua o poder de compra do brasileiro, como diminua os postos de trabalhos formais no País.
Foi acertado que as entidades irão mobilizar parlamentares de suas bases no sentido de levar a aprovação desse tema para o próximo ano, visto as eleições dos segundo semestre.
“O entendimento de todos é o de que antes de se tratar redução de jornada de trabalho é preciso uma ampla e verdadeira reforma trabalhista, que aborde, além desse assunto, a desoneração dos impostos que incidem sobre a folha de pagamento. Discutir esse tema ano que vem é o melhor caminho”, avalia Pietrobon.
Terceirização – outro assunto discutido no encontro foi o Projeto de Lei nº 4302/1998, do Poder Executivo, que define e regula trabalho temporário e estabelece regras para a prestação de serviços terceirizados. Mabel afirmou que a proposta será votada, entretanto solicitou que os representantes das entidades procurem o deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), para que o mesmo recue em seu pedido de retirada de pauta da proposta.
Mabel, ao centro, discute com representantes de entidades
No encontro foram abordados os reflexos negativos que ocorrerão caso a proposta seja aprovada. Um dos maiores temores dos presentes é de que essa decisão não apenas diminua o poder de compra do brasileiro, como diminua os postos de trabalhos formais no País.
Foi acertado que as entidades irão mobilizar parlamentares de suas bases no sentido de levar a aprovação desse tema para o próximo ano, visto as eleições dos segundo semestre.
“O entendimento de todos é o de que antes de se tratar redução de jornada de trabalho é preciso uma ampla e verdadeira reforma trabalhista, que aborde, além desse assunto, a desoneração dos impostos que incidem sobre a folha de pagamento. Discutir esse tema ano que vem é o melhor caminho”, avalia Pietrobon.
Terceirização – outro assunto discutido no encontro foi o Projeto de Lei nº 4302/1998, do Poder Executivo, que define e regula trabalho temporário e estabelece regras para a prestação de serviços terceirizados. Mabel afirmou que a proposta será votada, entretanto solicitou que os representantes das entidades procurem o deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), para que o mesmo recue em seu pedido de retirada de pauta da proposta.
Mabel, ao centro, discute com representantes de entidades
quinta-feira, 18 de março de 2010
No Futuro Declarações do Imposto de Renda serão feitas pela Receita Federal
O Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Marcos Vinicius Neder disse que no futuro, as declarações de imposto de renda tendem a ser feitas pela própria receita e só serão entregues ao contribuinte para conferência e concordância. Segundo ele, a informática hoje em dia permite o cruzamento de vários dados das pessoas como investimentos na bolsa, suas rendas, dados imobiliários, entre outros e isto facilita muito o trabalho da Receita Federal. A Espanha é um dos países que já apresenta este modelo de declaração de imposto de renda e, segundo o subsecretário, um dos passos para que o Brasil adote este processo é a adoção da Declaração de Serviços Médicos (Dmed), onde constarão informações sobre prestação de serviços por pessoas jurídicas e empresas de planos privados de saúde.
quarta-feira, 17 de março de 2010
Rais deve ser entregue até o dia 26/03/2010
As empresas brasileiras têm até o dia 26 de março para entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2009. A declaração deve ser feita pela Internet, no site do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (www.mte.gov.br) ou no endereço eletrônico da Rais (www.rais.gov.br).
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, é importante que as empresas fiquem atentas a todos os prazos para entregas de informações. “Muitas declarações como a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) e a Rais não terão seus prazos prorrogados. Portanto, não é bom deixar para última hora a fim de que se evitem pagamento de multas”, disse.
O empregador que não entregar a Rais até o dia 26 de março estará sujeito a multa. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega.
Fonte: Fenacon Noticias
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, é importante que as empresas fiquem atentas a todos os prazos para entregas de informações. “Muitas declarações como a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) e a Rais não terão seus prazos prorrogados. Portanto, não é bom deixar para última hora a fim de que se evitem pagamento de multas”, disse.
O empregador que não entregar a Rais até o dia 26 de março estará sujeito a multa. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega.
Fonte: Fenacon Noticias
sexta-feira, 12 de março de 2010
Prazo para entrega da DASN
Queremos alertar a todos, que este ano não será possível a prorrogação de prazo da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN.
A data limite é 31/03/2010, portanto se você ainda não fez, corra, para não perde o prazo.
A data limite é 31/03/2010, portanto se você ainda não fez, corra, para não perde o prazo.
Escritórios de contabilidade também estão na mira do Fisco, diz Receita
A Receita Federal informou nesta quinta-feira (11) que também vai iniciar uma operação, no próximo mês, nos escritórios de contabilidade que fazem propaganda sobre a possibilidade de os contribuintes pessoa física conseguirem uma restituição maior do Imposto de Renda.
"Alguns escritórios têm feito propaganda estimulando operações que diminuam imposto a pagar. No mês que vem, começam as operações nestes escritórios", disse o subsecretário de Fiscalização do órgão, Marcos Vinicius Neder. Ele lembrou que o tipo de propaganda feita vai na seguinte linha: "Economize seu Imposto", ou "Gere Restituição".
Segundo ele, os grupos de inteligência fiscal do órgão têm monitorado esses escritórios e levantado provas para ordens judiciais e mandados de busca. "Teve um caso noticiado aqui em Brasília. No ano passado, mais de 1,5 mil contribuintes tinham recebido restituição e foram intimados a devolver. Os escritórios geram despesas indevidas, aumentando assim a restituição", explicou ele.
Fonte:Alexandro Martello
G1 em Brasilia
"Alguns escritórios têm feito propaganda estimulando operações que diminuam imposto a pagar. No mês que vem, começam as operações nestes escritórios", disse o subsecretário de Fiscalização do órgão, Marcos Vinicius Neder. Ele lembrou que o tipo de propaganda feita vai na seguinte linha: "Economize seu Imposto", ou "Gere Restituição".
Segundo ele, os grupos de inteligência fiscal do órgão têm monitorado esses escritórios e levantado provas para ordens judiciais e mandados de busca. "Teve um caso noticiado aqui em Brasília. No ano passado, mais de 1,5 mil contribuintes tinham recebido restituição e foram intimados a devolver. Os escritórios geram despesas indevidas, aumentando assim a restituição", explicou ele.
Fonte:Alexandro Martello
G1 em Brasilia
segunda-feira, 1 de março de 2010
DIRPF - Prazo de entrega: 01/03 - 30/04/2010
Conforme visto nos artigos abaixo, este ano ha algumas mudanças interessantes no sistema para entrega da DIRPF, mesmo assim é bom não deixar para última hora, para fazer a sua declaração. Vale lembrar para quem tem imposto a restituir, o quanto antes for entregue sua declaração, antes você recebera sua restituição.
Organize-se e procure um contador, para que o mesmo possa ajuda-lo com a confecção e entrega de sua declaração, lembrando que o nosso escritório fica na Rua Paraná, 3015 - Ed. Serra Dourada - Cascavel - Paraná.
Organize-se e procure um contador, para que o mesmo possa ajuda-lo com a confecção e entrega de sua declaração, lembrando que o nosso escritório fica na Rua Paraná, 3015 - Ed. Serra Dourada - Cascavel - Paraná.
DIRPF 2010/2009
Entrega
A declaração pode ser enviada pela internet, até as 23h59min59s (horário de Brasília) de 30 de abril, usando o programa de transmissão Receitanet. Outra opção é entregar em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. O contribuinte pode ainda preencher o formulário de papel e entregar nas agências e nas lojas franqueadas dos Correios.
Multa
Quem não entregar a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal estará sujeito a uma multa de pelo menos R$ 165,74. O valor é de 1% ao mês (ou fração do atraso), limitado a 20% do imposto devido. Para quem tem imposto a restituir, fica valendo o valor mínimo.
Pagamento
No dia 30 de abril termina também o prazo para o pagamento da primeira parcela do imposto devido. O saldo do IR pode ser pago em até oito parcelas, com valor mínimo de R$ 50 – ou seja, o imposto com valor inferior a R$ 100 deve ser pago em parcela única no último dia de abril. As demais parcelas vencem no último dia útil de cada mês. Os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa básica (Selic) e de 1% no mês do pagamento.
A declaração pode ser enviada pela internet, até as 23h59min59s (horário de Brasília) de 30 de abril, usando o programa de transmissão Receitanet. Outra opção é entregar em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. O contribuinte pode ainda preencher o formulário de papel e entregar nas agências e nas lojas franqueadas dos Correios.
Multa
Quem não entregar a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal estará sujeito a uma multa de pelo menos R$ 165,74. O valor é de 1% ao mês (ou fração do atraso), limitado a 20% do imposto devido. Para quem tem imposto a restituir, fica valendo o valor mínimo.
Pagamento
No dia 30 de abril termina também o prazo para o pagamento da primeira parcela do imposto devido. O saldo do IR pode ser pago em até oito parcelas, com valor mínimo de R$ 50 – ou seja, o imposto com valor inferior a R$ 100 deve ser pago em parcela única no último dia de abril. As demais parcelas vencem no último dia útil de cada mês. Os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa básica (Selic) e de 1% no mês do pagamento.
Acerto de contas começa hoje!
A partir de hoje o brasileiro que recebeu mais de R$ 17.215,08 no ano passado precisa fazer a sua declaração de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2010). O acerto de contas com o Fisco deve ser feito até 30 de abril por cerca de 24 milhões de brasileiros.
O preenchimento e envio dos dados segue praticamente o mesmo formato dos anos anteriores. A principal mudança, no entanto, diz respeito à obrigatoriedade da prestação de contas. A partir deste ano, terá que entregar a declaração quem tem patrimônio superior a R$ 300 mil – antes o limite era de R$ 80 mil. Também não são mais obrigados a declarar os titulares e sócios de empresas, caso eles não se enquadrem em outros critérios. Com a mudança, a Receita estima que cerca de 5 milhões de brasileiros tenham ficado desobrigados do envio do documento. Também precisam declarar aqueles que tiveram rendimentos isentos superiores a R$ 40 mil, receita bruta acima de R$ 86.075,40 em atividades rurais, ou ainda, quem obteve ganho na venda de bens ou realizou operações na bolsa de valores.
O programa gerador do IRPF já está disponível para download no site da Receita Federal. Neste ano, a interface do programa sofreu algumas modificações para ficar mais amigável para o usuário. As deduções de despesas com saúde continuam ilimitadas, e os gastos com educação e dependentes ganharam novos tetos – R$ 2.708,94 e R$ 1.739,40, respectivamente. Os campos para informação de pensão alimentícia também mudaram, e pedem mais detalhamento.
O preenchimento e envio dos dados segue praticamente o mesmo formato dos anos anteriores. A principal mudança, no entanto, diz respeito à obrigatoriedade da prestação de contas. A partir deste ano, terá que entregar a declaração quem tem patrimônio superior a R$ 300 mil – antes o limite era de R$ 80 mil. Também não são mais obrigados a declarar os titulares e sócios de empresas, caso eles não se enquadrem em outros critérios. Com a mudança, a Receita estima que cerca de 5 milhões de brasileiros tenham ficado desobrigados do envio do documento. Também precisam declarar aqueles que tiveram rendimentos isentos superiores a R$ 40 mil, receita bruta acima de R$ 86.075,40 em atividades rurais, ou ainda, quem obteve ganho na venda de bens ou realizou operações na bolsa de valores.
O programa gerador do IRPF já está disponível para download no site da Receita Federal. Neste ano, a interface do programa sofreu algumas modificações para ficar mais amigável para o usuário. As deduções de despesas com saúde continuam ilimitadas, e os gastos com educação e dependentes ganharam novos tetos – R$ 2.708,94 e R$ 1.739,40, respectivamente. Os campos para informação de pensão alimentícia também mudaram, e pedem mais detalhamento.
quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010
Simples Nacional - Resultado das solicitações de opção
Desde o dia 17 de fevereiro o Portal do Simples Nacional disponibilizou o resultado das solicitações de opção pelo Simples Nacional de 2010. As empresas que tiveram a solicitação deferida foram incluídas como optantes.
A lista com os pedidos indeferidos ou pendentes também esta disponível, desde o dia 19.
Mais informações: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
A lista com os pedidos indeferidos ou pendentes também esta disponível, desde o dia 19.
Mais informações: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
ALERTA: DIRF/DACON E IMPRESSÕES DE DARFS
A Fenacon protestou na data de ontem (24/02/2010)junto a Receita Federal do Brasil (RFB) ao fato dos transtornos no sistema informatizado, para transmissões da Declaração de Informação Retida na Fonte (DIRF), da Declaração de Contribuição (DACON) e das emissões do Documento de Arrecadação de Tributos Federais (DARFs), referentes ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 a vencer em 26/02/2010 (próxima sexta-feira).
Em contato com a RFB foi confirmada a pane em todo o País. Porém, o órgão se comprometeu a sanear todo o sistema até o final do dia de hoje (24).
A Fenacon está atenta aos fatos e em contato permanente com a RFB para que haja uma solução ao impasse, evitando assim, prováveis prejuízos aos contribuintes tendo em vista o vencimento desses prazos esta semana.
Em contato com a RFB foi confirmada a pane em todo o País. Porém, o órgão se comprometeu a sanear todo o sistema até o final do dia de hoje (24).
A Fenacon está atenta aos fatos e em contato permanente com a RFB para que haja uma solução ao impasse, evitando assim, prováveis prejuízos aos contribuintes tendo em vista o vencimento desses prazos esta semana.
quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010
EI: registro é ampliado para todo o país
Desde de segunda-feira (8), empreendedores informais de qualquer lugar do país já podem se formalizar como Empreendedor Individual com a criação do novo sistema operacional. Durante esses três dias foram formalizados seis mil empresários somados aos 137.771 registrados desde julho.
O processo de registro também ficou mais simples, o número de telas que precisam ser acessadas caiu de 41 para apenas uma. As informações requeridas foram reduzidas de 41para apenas 15. O registro será feito totalmente via internet, no Portal do Empreendedor e o interessado não precisará assinar nem entregar qualquer documento em papel na junta comercial.A Fenacon tem recebido inúmeros relatos de contadores de vários estados satisfeitos com a eficiência e agilidade nos procedimentos. Valdir Pietrobon ressalta que as mais de 18 mil empresas de contábeis do País estão preparadas e orientadas para fazer o registro desses empreendedores.
Para Pietrobon, essas mudanças representam um grande avanço para alcançar a meta de formalizar 1 milhão de empreendedores individuais até 2010, dos cerca de 15 milhões que trabalham na informalidade. “Creio que o EI se tornará uma realidade no país”, enfatiza.
Fonte:Fenacom Noticias
O processo de registro também ficou mais simples, o número de telas que precisam ser acessadas caiu de 41 para apenas uma. As informações requeridas foram reduzidas de 41para apenas 15. O registro será feito totalmente via internet, no Portal do Empreendedor e o interessado não precisará assinar nem entregar qualquer documento em papel na junta comercial.A Fenacon tem recebido inúmeros relatos de contadores de vários estados satisfeitos com a eficiência e agilidade nos procedimentos. Valdir Pietrobon ressalta que as mais de 18 mil empresas de contábeis do País estão preparadas e orientadas para fazer o registro desses empreendedores.
Para Pietrobon, essas mudanças representam um grande avanço para alcançar a meta de formalizar 1 milhão de empreendedores individuais até 2010, dos cerca de 15 milhões que trabalham na informalidade. “Creio que o EI se tornará uma realidade no país”, enfatiza.
Fonte:Fenacom Noticias
Receita anuncia as novas regras para a Declaração do IRPF/2010
O Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo, e o Supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, concedem entrevista coletiva à imprensa hoje às 11 horas para anunciar as regras da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010. A entrevista será na sala de reuniões do 7º andar do Ed. Sede do Ministério da Fazenda na Esplanada dos Ministérios.
Fonte: www.receita.fazenda.gov.br
Fonte: www.receita.fazenda.gov.br
terça-feira, 26 de janeiro de 2010
Artigo - Quer aumentar os lucros em 2010? Seu contador pode ajudar
O ano de 2010 iniciou com grandes expectativas e otimismo no setor econômico, principalmente para as micro e pequenas empresas brasileiras. Uma recente pesquisa do Serasa apontou que 87% dos executivos do setor comercial projetam elevar a receita neste período. A pesquisa ainda comprova que 85% dos empreendimentos mais otimistas, quanto ao faturamento do ano que se inicia, são os pequenos negócios. Os administradores acreditam na recuperação da economia e no aumento das vendas e da lucratividade para este ano. As grandes companhias brasileiras voltarão a contratar profissionais em grande escala e em conseqüência, a renda dos consumidores voltará a crescer, afetando diretamente a margem de lucro no cenário macroeconômico do Brasil.
Leia o artigo completo, elaborado por Dora Ramos, a qual atua no mercado contábil-administrativo há mais de vinte anos. É fundadora e diretora responsável pela Fharos Assessoria Empresarial
clique aqui
Leia o artigo completo, elaborado por Dora Ramos, a qual atua no mercado contábil-administrativo há mais de vinte anos. É fundadora e diretora responsável pela Fharos Assessoria Empresarial
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Projeto pune empresas que não distribuírem lucro a funcionários
O governo concluiu o projeto de lei que vai efetivar a obrigatoriedadade da distribuição dos lucros das empresas aos trabalhadores. Pelo texto, concluído pelo Ministério da Justiça, 5% do lucro líquido de cada empresa terá de ser dividido entre os seus funcionários. A empresa que não cumprir a lei terá que vai sofrer um acréscimo no Imposto de Renda (IR) nessa mesma alíquota. As medidas não atingem as estatais.
A punição de pagamento do IR está prevista para todas as companhias, inclusive para os bancos, com a exceção, além das estatais, das micro e pequenas empresas, das pessoas físicas que prestam atividades empresariais e das entidades sem fins lucrativos. No caso das estatais, o projeto de lei diz que o governo vai definir diretrizes específicas sobre a forma de distribuição de lucros. Ou seja, apenas as empresas privadas terão de aderir às medidas.A proposta faz parte de um pacote trabalhista do governo com dez projetos de lei de caráter protecionista aos sindicatos e trabalhadores. O pacote será apresentado hoje durante o Fórum Social Mundial, em Porto Alegre.
"A ideia é que haja uma correlação entre o lucro da empresa e a participação do trabalhador, numa linha de reforçar a parceria entre ele e a empresa", afirmou ao Valor o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto. Segundo ele, o percentual de 5% foi "apenas uma proposta". "Nós sabemos que vamos receber novas sugestões no Congresso e que o projeto vai gerar um bom debate", completou Favreto, que presidiu a comissão interna do governo sobre mudanças nas leis trabalhistas, com representantes dos ministérios do Trabalho, da Previdência, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diversas associações e juristas.
De acordo com o projeto, ao menos 2% dos lucros de cada empresa serão divididos entre todos os funcionários. Os 3% restantes serão definidos pelas empresas e pelos trabalhadores de acordo com critérios internos de gestão, méritos e resultados obtidos. O texto prevê a criação de uma comissão paritária, com igual número de representantes dos patrões e dos funcionários, na qual será definido o montante de lucro a ser distribuído e os percentuais que cada trabalhador terá direito.Nessa comissão, as empresas terão seis meses para negociar os critérios com os trabalhadores. A empresa que não negociar no prazo vai ser acionada pela Receita Federal para pagar um adicional de IR, equivalente a 5% do lucro líquido. Com isso, se a empresa não dividir o seu lucro com os funcionários, parte dele será tomado pelo governo.
Outra medida polêmica no projeto é a obrigatoriedade de as empresas prestarem informações que, em muitos casos, são consideradas estratégicas e, portanto, protegidas por sigilo. Pelo texto, as demonstrações contábeis das companhias terão de ser abertas até 31 de março de cada ano e as informações fiscais, até 5 de maio. O objetivo dessa abertura é garantir aos trabalhadores o acesso à situação econômica das empresas para que eles possam negociar melhor as suas participações. Para proteger a empresa, o texto prevê que o trabalhador que divulgar informação sigilosa ao mercado poderá ser demitido por justa causa.
A participação nos lucros poderá ser semestral ou anual e terá de ser prevista no contrato de trabalho. As empresas poderão usar ações para pagar os seus funcionários, mas é vedada qualquer antecipação ou parcelamento de valores, bem como o uso da participação nos lucros para substituir o salário.
Na justificativa para o projeto, o Ministério da Justiça aponta três objetivos básicos. O primeiro é construir uma relação de colaboração entre os trabalhadores e a empresa orientada para a obtenção de resultados. O segundo é reduzir as desigualdades salariais. O terceiro é criar incentivos para a produtividade.
Do ponto de vista formal, o Ministério da Justiça quer regulamentar o inciso XI do artigo 7º da Constituição de 1988 que diz que são direitos dos trabalhadores "a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração". Em dezembro de 2000, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, o Congresso aprovou a Lei 10.101, com cinco artigos prevendo a criação de comissão nas empresas para definir a participação nos lucros. Porém, aquela lei não estabeleceu punições para as empresas que não aderissem à medida. Já o projeto do governo Luiz Inácio Lula da Silva estabelece aumento de IR às empresas que não dividirem os seus lucros e também fixa percentuais mínimos para essa distribuição.
No pacote trabalhista que será apresentado hoje, há outros projetos que vão onerar as empresas. Um deles estabelece que, sempre que um trabalhador ganhar uma ação judicial, a empresa terá de, necessariamente, pagar a indenização com correção monetária, com juros de 1% ao mês e "segundo índices oficiais que reponham o valor original da moeda". A justificativa, para esse projeto, é que ele "proporciona a efetividade da decisão judicial ao prever a hipótese em que o juiz poderá conceder ao credor indenização suplementar para reparar os danos de forma adequada".
Outro projeto de lei torna nulas as demissões feitas contra trabalhador que entrou na Justiça alegando discriminação no ambiente da empresa. Esse projeto também tipifica o assédio moral contra os funcionários. Ele veda a revista íntima e garante o culto religioso dos funcionários. Proíbe também a exigência de "boa aparência física" para a contratação.Outra proposta prevê proteção contra atos considerados antissindicais, como, por exemplo, a transferência de funcionário pelo fato de ele ser atuante na representação da sua categoria.
O Ministério da Justiça também pretende regulamentar a terceirização e o teletrabalho. Quanto à terceirização, um projeto de lei torna claro que o trabalhador terá de ser indenizado tanto pela empresa terceirizada quanto pela que contratou o serviço. No caso do teletrabalho, a preocupação do governo é a de garantir os direitos mínimos de funcionários que atuam fora do ambiente da empresa. Muitos trabalhadores de "call centers" "não têm contato pessoal com colegas de trabalho ou com o empregador", diz a exposição de motivos do Ministério da Justiça.
Uma das propostas deverá suscitar reclamações da OAB, pois permite que o cidadão recorra à Justiça do Trabalho sem a necessidade de contratação de um advogado, nas causas de até 60 salários mínimos. O texto prevê mais três possibilidades nas quais o cidadão poderá agir pessoalmente na Justiça. Primeiro, quando ele tiver registro próprio na OAB. Segundo, quando não houver advogado para defendê-lo. Terceiro, quando houver a recusa ou impedimento dos advogados que possam representá-lo.
"Vamos colocar essas propostas para o debate", disse Favreto. "Estamos mais preocupados é com a sociedade civil."
Fonte: Valor Economico
Juliano Basile, de Brasília
A punição de pagamento do IR está prevista para todas as companhias, inclusive para os bancos, com a exceção, além das estatais, das micro e pequenas empresas, das pessoas físicas que prestam atividades empresariais e das entidades sem fins lucrativos. No caso das estatais, o projeto de lei diz que o governo vai definir diretrizes específicas sobre a forma de distribuição de lucros. Ou seja, apenas as empresas privadas terão de aderir às medidas.A proposta faz parte de um pacote trabalhista do governo com dez projetos de lei de caráter protecionista aos sindicatos e trabalhadores. O pacote será apresentado hoje durante o Fórum Social Mundial, em Porto Alegre.
"A ideia é que haja uma correlação entre o lucro da empresa e a participação do trabalhador, numa linha de reforçar a parceria entre ele e a empresa", afirmou ao Valor o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto. Segundo ele, o percentual de 5% foi "apenas uma proposta". "Nós sabemos que vamos receber novas sugestões no Congresso e que o projeto vai gerar um bom debate", completou Favreto, que presidiu a comissão interna do governo sobre mudanças nas leis trabalhistas, com representantes dos ministérios do Trabalho, da Previdência, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diversas associações e juristas.
De acordo com o projeto, ao menos 2% dos lucros de cada empresa serão divididos entre todos os funcionários. Os 3% restantes serão definidos pelas empresas e pelos trabalhadores de acordo com critérios internos de gestão, méritos e resultados obtidos. O texto prevê a criação de uma comissão paritária, com igual número de representantes dos patrões e dos funcionários, na qual será definido o montante de lucro a ser distribuído e os percentuais que cada trabalhador terá direito.Nessa comissão, as empresas terão seis meses para negociar os critérios com os trabalhadores. A empresa que não negociar no prazo vai ser acionada pela Receita Federal para pagar um adicional de IR, equivalente a 5% do lucro líquido. Com isso, se a empresa não dividir o seu lucro com os funcionários, parte dele será tomado pelo governo.
Outra medida polêmica no projeto é a obrigatoriedade de as empresas prestarem informações que, em muitos casos, são consideradas estratégicas e, portanto, protegidas por sigilo. Pelo texto, as demonstrações contábeis das companhias terão de ser abertas até 31 de março de cada ano e as informações fiscais, até 5 de maio. O objetivo dessa abertura é garantir aos trabalhadores o acesso à situação econômica das empresas para que eles possam negociar melhor as suas participações. Para proteger a empresa, o texto prevê que o trabalhador que divulgar informação sigilosa ao mercado poderá ser demitido por justa causa.
A participação nos lucros poderá ser semestral ou anual e terá de ser prevista no contrato de trabalho. As empresas poderão usar ações para pagar os seus funcionários, mas é vedada qualquer antecipação ou parcelamento de valores, bem como o uso da participação nos lucros para substituir o salário.
Na justificativa para o projeto, o Ministério da Justiça aponta três objetivos básicos. O primeiro é construir uma relação de colaboração entre os trabalhadores e a empresa orientada para a obtenção de resultados. O segundo é reduzir as desigualdades salariais. O terceiro é criar incentivos para a produtividade.
Do ponto de vista formal, o Ministério da Justiça quer regulamentar o inciso XI do artigo 7º da Constituição de 1988 que diz que são direitos dos trabalhadores "a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração". Em dezembro de 2000, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, o Congresso aprovou a Lei 10.101, com cinco artigos prevendo a criação de comissão nas empresas para definir a participação nos lucros. Porém, aquela lei não estabeleceu punições para as empresas que não aderissem à medida. Já o projeto do governo Luiz Inácio Lula da Silva estabelece aumento de IR às empresas que não dividirem os seus lucros e também fixa percentuais mínimos para essa distribuição.
No pacote trabalhista que será apresentado hoje, há outros projetos que vão onerar as empresas. Um deles estabelece que, sempre que um trabalhador ganhar uma ação judicial, a empresa terá de, necessariamente, pagar a indenização com correção monetária, com juros de 1% ao mês e "segundo índices oficiais que reponham o valor original da moeda". A justificativa, para esse projeto, é que ele "proporciona a efetividade da decisão judicial ao prever a hipótese em que o juiz poderá conceder ao credor indenização suplementar para reparar os danos de forma adequada".
Outro projeto de lei torna nulas as demissões feitas contra trabalhador que entrou na Justiça alegando discriminação no ambiente da empresa. Esse projeto também tipifica o assédio moral contra os funcionários. Ele veda a revista íntima e garante o culto religioso dos funcionários. Proíbe também a exigência de "boa aparência física" para a contratação.Outra proposta prevê proteção contra atos considerados antissindicais, como, por exemplo, a transferência de funcionário pelo fato de ele ser atuante na representação da sua categoria.
O Ministério da Justiça também pretende regulamentar a terceirização e o teletrabalho. Quanto à terceirização, um projeto de lei torna claro que o trabalhador terá de ser indenizado tanto pela empresa terceirizada quanto pela que contratou o serviço. No caso do teletrabalho, a preocupação do governo é a de garantir os direitos mínimos de funcionários que atuam fora do ambiente da empresa. Muitos trabalhadores de "call centers" "não têm contato pessoal com colegas de trabalho ou com o empregador", diz a exposição de motivos do Ministério da Justiça.
Uma das propostas deverá suscitar reclamações da OAB, pois permite que o cidadão recorra à Justiça do Trabalho sem a necessidade de contratação de um advogado, nas causas de até 60 salários mínimos. O texto prevê mais três possibilidades nas quais o cidadão poderá agir pessoalmente na Justiça. Primeiro, quando ele tiver registro próprio na OAB. Segundo, quando não houver advogado para defendê-lo. Terceiro, quando houver a recusa ou impedimento dos advogados que possam representá-lo.
"Vamos colocar essas propostas para o debate", disse Favreto. "Estamos mais preocupados é com a sociedade civil."
Fonte: Valor Economico
Juliano Basile, de Brasília
quinta-feira, 21 de janeiro de 2010
EI: prazo para entregar declaração termina dia 29
A primeira Declaração Anual do Simples Nacional para o Empreendedor Individual (DASN-EI) referente ao ano de 2009 deverá ser elaborada até o dia 29 de janeiro. É importante destacar, ainda, que enquanto não fizer a declaração, o Empreendedor Individual não pode emitir o carnê com os valores fixos mensais a serem pagos em 2010. A primeira parcela de janeiro de 2010 vence em 20 de fevereiro. Além disso, para a entrega fora do prazo há multa de R$ 50,00.
A DASN-EI é feita por meio da internet, no portal da Receita Federal do Brasil, www.receita.fazenda.gov.br, via site do Simples Nacional.
A DASN-EI é feita por meio da internet, no portal da Receita Federal do Brasil, www.receita.fazenda.gov.br, via site do Simples Nacional.
Reunião discute implantação do Homolognet
Na tarde de ontem, 20, o diretor de Assuntos Legislativos da Fenacon, Fábio Oliveira, esteve reunido com o assessor técnico da Secretaria de Relações do Trabalho – órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Admilson dos Santos para discutir o Sistema Homolognet.Na ocasião, foram apresentadas as avaliações sobre o software do sistema. Recentemente, o departamento de informática da Fenacon recebeu do Ministério do Trabalho uma prévia da ferramenta para efetuação de testes.
De acordo com a avaliação entregue, o sistema possui boa funcionalidade podendo ser implantado. Entretanto foi destacado que é necessário o conhecimento sobre o tema.
Sistema - o Homolognet é um sistema desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego para realizar conferência dos cálculos da rescisão de trabalho e a elaboração do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) de acordo com a legislação trabalhista.
Os objetivos da implantação são, segundo o ministério, padronizar o cálculo da rescisão, diminuir as demandas trabalhistas, reduzir as fraudes no seguro desemprego e FGTS e diminuir o custo Brasil.
Para o MTE, em meados de 2010 o Homolognet será implantado em todas as Delegacias Regionais do Trabalho (DRT’s). Entidades sindicais terão de aderir a Certificação Digital para ingressar no sistema, provavelmente, a partir do segundo semestre. Após todos os testes de implantação será necessário também que o usuário o faça via Certificação Digital.
Na foto Admilson dos Santos e Fábio Oliveira
Fonte: Fenacon Noticias
terça-feira, 19 de janeiro de 2010
Prazo de inatividade para cancelar registro de empresa pode diminuir
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6299/09, do Senado, que diminui de dez para cinco anos o período de inatividade depois do qual o registro do empresário ou da sociedade empresarial poderá ser cancelado pela junta comercial.
A proposta determina que, não tendo havido qualquer registro de atividade durante cinco anos consecutivos, não há interesse da empresa em se manter em funcionamento. Assim, a junta deverá promover o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial, além de comunicar o cancelamento, no prazo de dez dias, às autoridades arrecadadoras.
De acordo com a autora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a medida é importante para manter a qualidade das informações dos bancos de dados das juntas comerciais.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem: Vania Alves
Edição: Marcelo Oliveira
Agência de notícias da Camara
A proposta determina que, não tendo havido qualquer registro de atividade durante cinco anos consecutivos, não há interesse da empresa em se manter em funcionamento. Assim, a junta deverá promover o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial, além de comunicar o cancelamento, no prazo de dez dias, às autoridades arrecadadoras.
De acordo com a autora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a medida é importante para manter a qualidade das informações dos bancos de dados das juntas comerciais.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem: Vania Alves
Edição: Marcelo Oliveira
Agência de notícias da Camara
Projeto cria licença para quem trabalha na mesma empresa há 5 anos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6138/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que concede ao trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) o direito de se afastar do serviço por 30 dias, sem prejuízo da remuneração, a cada cinco anos trabalhados na mesma empresa ou em instituições que pertençam ao mesmo grupo econômico. É a chamada licença retribuição.
Segundo o autor, pelas regras atuais, um empregado, ao final de um mês de 31 dias, recebe salário referente a apenas 30 dias. No decorrer de cinco anos, são cerca de 30 dias trabalhados gratuitamente. A proposta, de acordo com Barbosa, cria uma contraprestação mais justa pelos serviços executados.
Conversão em dinheiro
O texto prevê que o empregado poderá optar entre usufruir a licença retribuição ou solicitar sua conversão em dinheiro. Já o empregador terá o prazo de um ano, após concluído o quinquênio trabalhado, para conceder a licença - caso esta tenha sido a preferência do trabalhador.
Pela proposta, as faltas injustificadas ao serviço não poderão ser descontadas dos dias referentes à licença retribuição.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência de notícias da Camara
Reportagem - Marcelo Oliveira
Edição - Newton Araújo
Segundo o autor, pelas regras atuais, um empregado, ao final de um mês de 31 dias, recebe salário referente a apenas 30 dias. No decorrer de cinco anos, são cerca de 30 dias trabalhados gratuitamente. A proposta, de acordo com Barbosa, cria uma contraprestação mais justa pelos serviços executados.
Conversão em dinheiro
O texto prevê que o empregado poderá optar entre usufruir a licença retribuição ou solicitar sua conversão em dinheiro. Já o empregador terá o prazo de um ano, após concluído o quinquênio trabalhado, para conceder a licença - caso esta tenha sido a preferência do trabalhador.
Pela proposta, as faltas injustificadas ao serviço não poderão ser descontadas dos dias referentes à licença retribuição.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência de notícias da Camara
Reportagem - Marcelo Oliveira
Edição - Newton Araújo
segunda-feira, 18 de janeiro de 2010
No lucro em 2010
Apesar da previsão de tempo bom na economia neste início de 2010, é normal que as pessoas sintam um certo mal-estar. Afinal, nos últimos 18 meses o ambiente econômico internacional passou pelo inferno mais tenebroso. Houve queda assustadora de 50% na Bolsa brasileira entre maio e novembro de 2008, ameaça de depressão global e insegurança nos empregos – e tudo isso resultou, no Brasil, em cenário de céu límpido e grandes expectativas para os empregos e negócios. A recuperação econômica prevista para 2010 fez com que a Bolsa subisse impressionantes 82% no ano passado. “O Brasil virou credor externo e Europa e Estados Unidos viraram lugares sem graça para investir. Parece que teremos crescimento muito forte por aqui”, diz o economista José Júlio Senna, da MCM Consultores. Passado o período de sobe e desce mais vertiginoso dos mercados, é hora de reorganizar as contas.Acesse a integra da reportagem, trazida pela revista Época desta semana, clicando aqui
Fonte:Revista Época
Simples Nacional – desenquadramento do SIMEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou na última sexta-feira, 15, a informação de que o desenquadramento para optantes do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). Segue a íntegra:
“Por problemas técnico-operacionais, não estará ativo, em janeiro/2010, aplicativo que permita ao optante pelo SIMEI solicitar desenquadramento válido para o ano-calendário 2010.
Portanto, nesses casos o contribuinte terá que formalizar processo junto à RFB para que seja efetuado o comando manual do pedido de desenquadramento.
O empresário individual que protolocar o pedido de desenquadramento do SIMEI:
a) deve, até 29/01/2010, apresentar a Declaração do Simples Nacional do Microempreendedor Individual referente a 2009 (DASN-SIMEI);
b) pode, a partir de 01/02/2010, acessar o PGDAS e fazer normalmente o cálculo dos valores devidos no Simples Nacional da competência 01/2010.
Fonte:Comitê Gestor do Simples Nacional"
“Por problemas técnico-operacionais, não estará ativo, em janeiro/2010, aplicativo que permita ao optante pelo SIMEI solicitar desenquadramento válido para o ano-calendário 2010.
Portanto, nesses casos o contribuinte terá que formalizar processo junto à RFB para que seja efetuado o comando manual do pedido de desenquadramento.
O empresário individual que protolocar o pedido de desenquadramento do SIMEI:
a) deve, até 29/01/2010, apresentar a Declaração do Simples Nacional do Microempreendedor Individual referente a 2009 (DASN-SIMEI);
b) pode, a partir de 01/02/2010, acessar o PGDAS e fazer normalmente o cálculo dos valores devidos no Simples Nacional da competência 01/2010.
Fonte:Comitê Gestor do Simples Nacional"
quinta-feira, 14 de janeiro de 2010
Nova tabela de contribuição do INSS
Veja abaixo a nova tabela de contribuição do INSS dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, fixada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 350. As alíquotas são relativas aos salários pagos em janeiro e deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO(R$) - ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.024,97 - 8,00%
de 1.024,98 até 1.708,27 - 9,00%
de 1.708,28 até 3.416,54 - 11,00%
Fonte: Secovi Rio
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO(R$) - ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.024,97 - 8,00%
de 1.024,98 até 1.708,27 - 9,00%
de 1.708,28 até 3.416,54 - 11,00%
Fonte: Secovi Rio
Entrega da Rais deve ser feita a partir desta quinta
Todos os contribuintes brasileiros que tiveram ao menos um funcionário ao longo de 2009 devem ficar atentos: têm da próxima quinta-feira (14) até o dia 26 de março para enviar ao Ministério do Trabalho e Emprego a Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A transmissão deve ocorrer em ambiente completamente virtual, por meio do portal do órgão.
De acordo com a consultora trabalhista da FISCOSOFT, Alessandra Costa, é preciso atenção neste ano, porque o governo não deu indícios de que prorrogará o prazo para prestação de contas. “A Portaria 2.590, de 2009, foi divulgada bem no fim do ano passado”, lembrou, indicando que, por conta do período de festas, muitas companhias sequer chegaram a tomar conhecimento da necessidade.
Se, por algum motivo, houver atraso na entrega dos dados, a penalidade é de R$ 425,65, acrescida de R$ 106,45 por bimestre de demora. O boleto para pagamento ocorre no momento de envio das informações.
“Não enviar a Rais gera um grande problema. Ao empregador e ao empregado. É com base nessas informações que o colaborador consegue sacar os abonos do PIS e do Pasep”, continuou a especialista.
O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais Negativa — preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.
De acordo com a consultora trabalhista da FISCOSOFT, Alessandra Costa, é preciso atenção neste ano, porque o governo não deu indícios de que prorrogará o prazo para prestação de contas. “A Portaria 2.590, de 2009, foi divulgada bem no fim do ano passado”, lembrou, indicando que, por conta do período de festas, muitas companhias sequer chegaram a tomar conhecimento da necessidade.
Se, por algum motivo, houver atraso na entrega dos dados, a penalidade é de R$ 425,65, acrescida de R$ 106,45 por bimestre de demora. O boleto para pagamento ocorre no momento de envio das informações.
“Não enviar a Rais gera um grande problema. Ao empregador e ao empregado. É com base nessas informações que o colaborador consegue sacar os abonos do PIS e do Pasep”, continuou a especialista.
O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais Negativa — preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.
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